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Processo nº 1004401-85.2024.8.26.0001

ID: 301057860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004401-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese,… Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese, omissão e obscuridade na decisão proferida às fls. 79, que asseverou que o pedido de exclusão do herdeiro por indignidade, em razão do assassinato da de cujus, deveria ser pleiteado em ação própria, distribuída por dependência ao arrolamento. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a embargante ajuizou a presente ação de arrolamento e pleiteou, com base no art. 1.815-A, do Código Civil, a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida, juntando cópia da Ação Penal e Certidão de trânsito em julgado (fls. 69/78). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para apreciar o pedido e sanar a omissão. Por conseguinte, tendo em vista o julgamento da Ação Penal (nº 1549873-36.2023.8.26.0050), que condenou o herdeiro à pena de 21 anos e 04 meses de reclusão pela morte de sua Genitora, com seu respectivo trânsito em julgado (fls. 78), defiro a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida Elza Severino da Silva. No mais, processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 1 Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; c) Certidões de casamento ou nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido(a); d) Certidão(ões) negativa(s) Municipal(is); e) Certidão(ões) negativa(s) federal(is) DRF da falecida; f ) IPTU correspondente ao ano do óbito ou posterior; g) Adite-se o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correto; h) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 2 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC em peça separada das declarações; 3 - Certidão atualizada do CRI. 4 - Oportunamente, certifique o cartório sobre as custas; 5 - Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 6 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

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Processo nº 1005803-67.2023.8.26.0348

ID: 293424388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação… Processo 1005803-67.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Educação e Sustentabilidade - Vistos. Instituto de Educação e Sustentabilidade propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações em face de Maria Iulza Pereira da Silva Campos Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 107, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 112. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 104), e novamente intimada a dar andamento (fl. 110), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 111, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde novembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa.Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 1013021-83.2022.8.26.0348

ID: 281179350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-83.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013021-83.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária em face de Edmilson Ferreira da Paz. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 270, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 275. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 262), e novamente intimada a dar andamento (fl. 270), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 274, retornou negativo, com o motivo de devolução "mudou-se". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde setembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 275945756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Osmar Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330242949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020600-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MASI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020600-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Osmar Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ciência do acordo. Arquive… Processo 1020600-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Osmar Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ciência do acordo. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSE MASI (OAB 319630/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gabriel Lucas De Araujo Gudin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314359439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038060-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS DE ARAUJO GUDIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, no… Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 462/464). O requerente pleiteia condenação da ré em obrigação de fazer para cobertura de tratamento com uso de medicamento e indenização por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 500.847,88 (fls. 235), que corresponde à somatória do valor dos danos morais (R$ 10.000,00 - fls. 235) com o valor estimado para fornecimento do fármaco, considerando uma prestação anual (R$ 490.847,88 - fls. 286/294). A requerida, por sua vez, pretende a redução do valor da causa, sob alegação de que somente negou a aplicação do medicamento na periodicidade prescrita, o que não é cabível em sede de impugnação, porquanto a matéria concerne ao mérito da demanda. Em suma, se o valor pretendido pelo requerente está exagerado no entender da requerida, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. Ademais, não é o caso de determinação de redução, já que se baseia no preço do medicamento de alto custo (fls. 286/294) e o preparo é calculado com base no montante da condenação Infere-se, portanto, que o valor atribuído à causa correspondeu ao benefício econômico pretendido pelo requerente, estando, pois, correto em observância do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a efetiva necessidade de tratamento com uso do medicamento ustequinumabe (fls. 22 e 259) e respectiva posologia, considerando o diagnóstico do autor e seu histórico clínico; b) eventual indicação de outro tratamento com a respectiva estimativa de custo, se o caso; c) a necessidade de aplicação do medicamento em ambiente hospitalar ou possibilidade de uso em tratamento domiciliar; d) a existência de obrigação de fornecimento da terapia em questão por parte da ré. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial médica, nomeando o Dr. Fabio Tadeu Panza, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos, a serem arcados pela ré, pois requereu a perícia (fls. 1001). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465 do CPC). No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 811/817 e 1001), desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Inajá Josefa Anastácio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302689862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA ANASTáCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRAS… Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de fls. 188/191. A Embargante alega omissão da r. decisão quanto à aplicação da regra de sucumbência mínima, prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pleiteando a condenação integral da Embargada nas verbas sucumbenciais. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a sentença declarou a inexigibilidade de um débito de R$128,03 e determinou a exclusão de anotação, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Ao se comparar o ínfimo proveito econômico obtido pela parte Autora (R$ 128,03) com o valor significativo da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 52.800,00), torna-se evidente que a sucumbência da Ré, ora Embargante, foi mínima. A aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é imperativa nesta hipótese, impondo à parte que decaiu da maior parte do pedido a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. Dessa forma, ao contrário do que foi estabelecido na sentença original, a sucumbência não deve ser recíproca. Isso poque a parte Autora, ao ter sua principal pretensão (danos morais) julgada improcedente, deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto à fixação dos honorários, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que, se possível mensurar, os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o proveito econômico da Autora foi a não condenação em R$ 52.800,00. No entanto, por se tratar de pedido improcedente e considerando a ausência de condenação pecuniária para a parte vencedora que justificasse a aplicação do percentual sobre o valor da condenação, e em virtude da ausência de valor atualizado da causa expresso na sentença, entendo que a fixação por apreciação equitativa se mostra a medida mais razoável, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite essa modalidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários se mostra adequado, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, a omissão da sentença em aplicar o artigo 86, parágrafo único, do CPC, merece correção para que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre a parte Autora, mantendo-se, contudo, o valor dos honorários por apreciação equitativa. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Claudevania Dos Santos Lima x Júlia De Oliveira Gonçalves

ID: 306092769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036120-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVANIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JúLIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 1… Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP)

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Processo nº 1023995-85.2024.8.26.0001

ID: 292916536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. DA S.

Intimação

Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D.… Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D. da S. , alegando, em síntese, que as partes são genitores da menor, I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12). Manifestou a demandante que, devido à distância entre as moradias dos litigantes, torna-se cada vez mais difícil a divisão de tempo e tarefas entre eles no tocante à filha I. Socorre-se, portanto, do Judiciário, visando garantir a normalidade em relação à rotina da menor. Desde o nascimento, a filha reside com a genitora que detém a sua guarda fática. Pleiteia a guarda unilateral da menor para si, inclusive mediante tutela provisória, facultando-se ao genitor o regime de convivência junto à infante nos moldes de fls. 03/05. Juntou documentos às fls. 07/14, 22/29 e 34/35. Decisão de fls. 44/45 atribuiu a guarda provisória da menor à genitora. Citado e intimado a fls. 53, o demandado deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 55. A demandante reiterou a fls. 71 acolhimento da pretensão, no que foi secundada pelo Ministério Público às fls. 98/100. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. A certidão de nascimento acostada a fls. 12 e o documento de identidade da demandante de fls. 10/11 demonstram a relação de filiação entre a menor e a autora. A ausência de impugnação do demandado (fls. 55) somada aos documentos carreados ao bojo dos autos, tais como as declarações das testemunhas, com firmas reconhecidas (fls. 34 e 35), e à idade da criança - três anos e dez meses (fls. 12) - conferem o necessário respaldo à versão da autora, dando conta que a infante se encontra sob os cuidados maternos desde o nascimento e a genitora vem lhe dispensando toda a assistência material e moral para a sua plena formação. Agregue-se a isto, como bem ponderado pelo "Parquet", não constar do feito nenhum fato desabonador à conduta materna. Logo, à míngua de impugnação por parte do demandado, a concessão da guarda unilateral da menor à demandante é a medida que melhor atende ao interesse da criança, regularizando-se a situação fática existente, sendo de rigor sua aplicação no caso em testilha. Afigurando-se, outrossim, salutar para o processo de formação da menor o estreitamento da vinculação afetiva com o pai, razoável a regulamentação do regime de convivência nos moldes de fls. 03/05, ressaltando-se que o regime sugerido não refoge às regras da experiência. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial, julgo procedente a presente ação ajuizada por A. T. S. em face de A. F. D. da S. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda unilateral da filha I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12), à genitora, corroborando a tutela provisória concedida às fls. 44/45, facultando-se ao pai visitas à infante nos moldes de fls. 03/05. Beneficiária a autora da gratuidade processual e não tendo o demandado oferecido resistência ao pedido, não há se falar em pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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