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Gisele Alves Teixeira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 276968137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP) Processo 1008185-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Alves Teixeira - Reqda: Ativ…

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Condomínio Residencial Amaral Furlan x Wer Contruçoes Ltda

ID: 277049878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017912-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARAL FURLAN

Polo Passivo:

WER CONTRUçOES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FLORES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Isabel Cristina Palma Bebiano (OAB 217868/SP), Cibele Flores Fontes (OAB 282788/SP) Processo 0017912-52.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença …

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Florisvaldo José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330241507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037382-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037382-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florisvaldo José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 518 e 519: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código… Processo 1037382-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florisvaldo José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 518 e 519: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 4 de agosto, p.f., às 13 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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Audria Barbosa Da Silva Do Nascimento Me – Canil Golden Happy x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294802815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035248-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA BARBOSA DA SILVA DO NASCIMENTO ME – CANIL GOLDEN HAPPY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA PINHEIRO RAMOS

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Processo 1035248-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Audria Barbosa da Silva do Nascimento ME – Canil Golden Happy - Facebook Serviços Onlin… Processo 1035248-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Audria Barbosa da Silva do Nascimento ME – Canil Golden Happy - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN (OAB 489274/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA PINHEIRO RAMOS (OAB 381927/SP)

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Processo nº 1504049-52.2024.8.26.0007

ID: 277233063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504049-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP) Processo 1504049-52.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqdo: W. dos S. J. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, à… ADV: Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP) Processo 1504049-52.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqdo: W. dos S. J. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThjNTVjMmMtYTVjMC00ZjVhLWEwMDktNzgzMTFmZGRmMDc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, expeçam-se com urgência cartas para a intimação das partes Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app#office-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int.

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Antonia Antonelli Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332820077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007215-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANTONELLI SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007215-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Antonelli Santos - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Afasto a arguiç… Processo 1007215-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Antonelli Santos - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Afasto a arguição de ausência de citação válida, pois o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa efetiva a citação. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. Dou o processo por saneado. Determino, de ofício, o depoimento pessoal da autora. Designo audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado que a autora poderá comparecer nas dependências do Fórum Regional de Itaquera, sala 105, ou acessar o link que se encontra disponibilizado no processo e participar da audiência remotamente. Nos termos do art. 455, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, cabe ao advogado intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada e comprovar a intimação até 03 dias antes da audiência, pena de preclusão da prova. As partes e os advogados que participarão da audiência remotamente, deverão acessar o "link" de acesso à videoconferência quinze minutos antes do horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação e quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. E, por fim, o link de acesso à sala virtual ficará disponibilizado no processo e encaminhado aos advogados, às partes e testemunhas arroladas, sempre que o endereço de e-mail estiver informado no processo, até 5 dias antes da data da audiência. Observo às partes e advogados que ao copiar o link para acesso deverão se certificar se todos os caracteres foram copiados. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1027585-52.2024.8.26.0007

ID: 310455894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027585-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027585-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1027585-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1025742-52.2024.8.26.0007

ID: 293147822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025742-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DA C. J. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizad… Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada por J. A. T e outro em face de C. M. da C. As partes entabularam acordo (fls. 122/123). O Ministério Público opinou pela retificação do acordo no tocante aos alimentos a fim de diferenciar as hipóteses de trabalho com e sem vínculo empregatício (fls. 128). Com efeito, embora apontado o tempo de separação de fato do casal, atualmente, esta exigência não mais consta do ordenamento jurídico nacional, eis que a Emenda Constitucional 66, de 2010, aboliu qualquer exigência de prazo para divórcio. Desnecessária a retificação do acordo em relação à pretensão de alimentos para diferenciação das hipóteses de trabalho com ou sem vínculo empregatício, não havendo qualquer óbice legal para que sejam acordados valores fixos, como na hipótese dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para produção de seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, por consequência, DECRETO o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no art.226, § 6º, da Constituição Federal, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaquera, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, a ser encaminhada pela parte interessada, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 118026 01 55 2007 2 00332 172 0098477 60, a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: SEM ALTERAÇÕES. Servirá também como ordem para implantação dos descontos, se acaso tenha sido acordado sobre alimentos, na forma do acordo homologado, devendo a parte interessada encaminhar ambos à empregadora para cumprimento da determinação judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público caso haja interesses de incapazes, após arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF), LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF)

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Antonio Ribeiro Resende x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 276908068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027488-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO RESENDE

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VANIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Vania Nascimento (OAB 326608/SP) Processo 1027488-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ribeiro Resende - Reqdo: Picpay Institu… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Vania Nascimento (OAB 326608/SP) Processo 1027488-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ribeiro Resende - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Dispositivo. Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos de modo a declarar a inexistência dos débitos de R$9.851,04 e R$1.890,96, vinculados respectivamente aos contratos nº 0110730664 e - nº 0110731265, totalizando R$ 11.742,00. Condeno a instituição ré à devolução simples do valor da transferência indevidamente realizada, com saldo existente na conta do autor, no valor de R$550,50, com atualização e juros legais a partir da respectiva transação indevida (16.07.2024 24/26). No mais, julgo improcedente o pedido condenatório por danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 20% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual. Anote-se a correção do valor da causa para R$17.292,50, correspondente às transações que o autor pretende declarar inexigíveis (12x820,92 = 9.851,04 - nº 0110730664 12x157,58 = 1.890,96 - nº 0110731265, bem como da transferência realizada com saldo existente na conta de R$550,50), além do pleito indenizatório pelos danos morais R$5.000,00. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020989-52.2024.8.26.0007

ID: 325671257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020989-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020989-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Monteiro de Siqueira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1020989-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Monteiro de Siqueira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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