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Nubie Heliana Neves Cardoso e outros x Chen Xin e outros

ID: 328533049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021408-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO RAPHAEL LINO DE ALMEIDA RODRIGO IRINEU MACHADO

Polo Passivo:

CHEN XIN SUN JUAN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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RODRIGO IRINEU MACHADO

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RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Lino de Almeida - - Rodrigo Irineu Machado - - Nubie Heliana Neves Cardoso - Chen Xin - - Sun Juan - Vistos. Fls. 26/28: Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou provimento apenas para sanar a omissão indicada, nos termos da fundamentação abaixo. No entanto, não é o caso de efeitos infringentes ou de reconsideração da decisão, ficando mantida a determinação do recolhimento das custas. Assim, verificando a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de apreciar a incidência da Lei 15.107/2025. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Pois bem. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Não é diferente o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção - Agravante que pretende a aplicação do quanto disposto no art. 82, § 3º, do CPC - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento tão somente ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182422-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) grifei Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) grifei Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas indefiro a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Julia Uchoa Cavalcanti Cabral De Oliveira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281475326

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079788-89.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIA UCHOA CAVALCANTI CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA ANTONIA RODRIGUES FERREIRA

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GABRIEL HENRIQUE BEZERRA RAMOS DE OLIVEIRA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079788-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIA UCHOA CAVALCANTI CABRAL DE OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204891053, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos e examinados etc... JULIA UCHOA CAVALCANTI CABRAL DE OLIVEIRA, qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. A demandante alega: que obteve o diagnóstico de que possui Nódulos Tioidianos Bilatreais, com desenvolvimento progressivo e contínuo; que a médica especialista em cirurgia de cabeça e pescoço, a Sra. Adilis Stepple da Fonte Neto, inscrita no CRM nº 12141/PE, constatou através de USG e Tomografia, que a Autora possui os múltiplos Nódulos Tioidianos Bilatreais (grande volume), desvio de traqueia e dificuldade de deglutição; que foi indicada a remoção cirúrgica de toda a glândula tireoide, realizada por acesso cervical; que a cirurgia deve incluir monitorização neurofisiológica contínua dos nervos recorrentes laríngeos e dos nervos vagos para minimizar riscos; que corre risco de evolução da doença, pois poderá afetar as vias aéreas respiratórias e digestiva, podendo acarretar prejuízos irrecuperáveis para a paciente. Segue narrando: que é de extrema necessidade que consiga realizar os procedimentos indicados pela médica responsável durante a cirurgia, visto que, conforme Solicitação de Internação, necessitará de “KIT DE MONITORIZAÇÃO CONTINUA NERVO VAGO, TESOURA ULTRASONICA E SURGICELL FIBRILLAR”, pois caso contrário, não será possível garantir sucesso na cirurgia ou sequer será possível realizá-la; que, no entanto, a Ré negou que fosse fornecido o procedimento de Ressecção de Bócio intratorácico e Monitorização Neurofisiológica Intra Operatória durante o procedimento cirúrgico; que adimple corretamente com as parcelas da operadora de saúde e ainda assim, quando necessita dos serviços do plano, a Ré informa que o “serviço não possui cobertura”; que a Ré não liberou a solicitação realizada pela médica responsável, mesmo com a Autora correndo sérios riscos de evolução dos nódulos e desvio da traqueia; que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento adequado com a respectiva autorização para realização dos procedimentos prescritos pelo médico, quais sejam: RESSECÇÃO DE BOCIO INTRATORAXICO e MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLOGICA INTRA OPERATÓRIA. Diante disso, pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a seja imposto custear todos os procedimentos e materiais necessários para realização cirurgia. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela, além de danos morais. Documentos acostados à inicial. A parte ré se manifestou acerca do pedido de tutela ao ID nº 179201946 alegando, resumidamente, não estarem presentes os requisitos para concessão da medida de urgência. A demandada ofereceu contestação, onde, preliminarmente, impugna o benefício da justiça gratuita. Alega que trata-se de plano antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, não estando assim, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos da ANS; que não existe cobertura contratual para referido procedimento, não cabendo, assim, responsabilidade ao plano de autorizar o mesmo. Aduz não existir danos morais. Ao final, pede pela improcedência dos pedidos. Decisão concessiva da tutela de urgência de ID nº 184083902. Termo de audiência de mediação/conciliação em ID nº 190026527, onde as partes não chegaram a um acordo. Réplica nos autos. Intimadas, as partes informam não possuírem provas a produzir, pedindo pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. A presente ação dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que atualmente se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ab initio, vê-se que a parte ré impugna, preliminarmente, nos moldes do art. 337, XIII, CPC, a concessão, à parte autora, do benefício da justiça gratuita. Entretanto, por não divisar motivos aptos a revogar o benefício, mantenho o entendimento no sentido de que a demandante deve ser agraciada com a gratuidade da justiça. Rejeito, pois, a impugnação ofertada. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. No mérito, a autora intenciona o deferimento dos procedimentos sonegados, como meio necessário ao bom êxito do tratamento a ser prescrito pelo médico. Diante dos fatos narrados, assim como das provas produzidas, tenho que razão assiste à requerente no que se refere aos seus pedidos. Vejamos. É incontroverso que a demandante vem apresentando os sintomas descritos na exordial, necessitando, por consequência, dos procedimentos solicitados por seu médico para, assim, poder dar início a tratamento, com vistas a maximizar as possibilidades de êxito e minimizar seus sofrimentos, tudo em absoluta consonância com o laudo médico apresentado (ID nº 177096662). Insta frisar que o laudo médico foi claro ao solicitar o tratamento com maior brevidade possível em virtude de a progressão da doença poder afetar as vias aéreas e digestiva, podendo trazer prejuízos irrecuperáveis. Por seu turno, a ré afirma, em sua contestação, que os procedimentos sonegados não tem previsão no contrato firmado e que por isso a negativa seria devida. Primeiramente a empresa prestadora de serviços de assistência médica e hospitalar não pode interferir na indicação de tratamento/procedimento feita pelo profissional de saúde, tendo em vista que o médico, ao acompanhar o paciente, estando a par de seu diagnóstico e condições, é o mais apto a eleger o tratamento/procedimento de melhor adequação ao restabelecimento por completo de sua saúde, ou a minimização dos seus incômodos. É imperioso que se verifique as circunstâncias de cada caso concreto e, principalmente, o quadro clínico do paciente, cabendo ao médico, como dito acima, a eleição do tratamento mais adequado. É importante destacarmos, ainda, que o contrato celebrado com a parte é de proteção integral à saúde e à vida e não pode se imiscuir na seara médica, fazendo a prévia exclusão de alguns tratamentos, vez que, como dito acima, o contrato visa a proteção integral à saúde. Deve-se observar, especialmente, os princípios da dignidade da pessoa humana, não podendo a seguradora se recusar a autorizar o tratamento necessitado pelo paciente, quando a sua ausência importar sequelas irreversíveis ao enfermo. A meu ver, é ilegítima e abusiva a recusa do plano de saúde em custear o tratamento/procedimento da forma como foi prescrito para a demandante, pois expressamente solicitado pelo médico que a acompanha, com o fito de maximizar a possibilidade de cura. A justificativa levada a efeito pela ré baseia-se, tão somente, na ausência de previsão contratual, o que não procede. Trago à colação precedente que se assemelha à discussão aqui travada: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98 e não a ela adaptado – Irretroatividade do referido regramento, sob pena de ofender a segurança jurídica – Tese assentada em julgamento do tema 123 em repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Requerida que se recusou a dar cobertura do procedimento de angiotomografia coronariana – Abusividade – Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente – Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo – Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça – Exclusão contratual que coloca em risco o objetivo do contrato – Prevalência do princípio ao acesso à saúde – Abusividade da negativa de cobertura – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJ – SP – Apelação Cível AC 10575762720208260100 SP 1057576-27.2020.8.26.0100) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCAPASSO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 54 TJPE. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser objeto de cobertura pela operadora de plano de saúde a colocação de todo o material imprescindível ao procedimento cirúrgico, não se podendo negar o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios. 2. Segundo a Súmula 54/TJPE: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE – Agravo AGV4077854, data de publicação: 19/02/2016) Assim, por todo o embasamento aqui feito, entendo abusiva e ilícita a recusa ofertada pela ré, que deveria ter orientado sua conduta para a cobertura do procedimento/tratamento pretendido pela paciente, ora demandante, pelo que mantenho em todos os seus temos a antecipação de tutela já deferida incialmente. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, teço os seguintes comentários. Os danos morais mostram-se cabíveis. Sendo injusta a conduta e negativa da demandada, a autora tem direito a ser ressarcida pelos prejuízos de ordem imaterial sofridos, que se configuram in re ipsa. A negativa indevida do plano dá ensejo à reparação dos danos morais experimentados pela demandante, que, in casu, se apresentam patentes, presumidos, eis que a situação exacerba o sentimento de angústia e de aflição já vivenciado pela autora. Quanto ao quantum a ser arbitrado, o magistrado tem que levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo pedagógico da indenização em comento, sem descuidar, ainda, para que o valor não implique a ruína do ofensor nem o enriquecimento sem causa da vítima. Diante desses elementos, reputo como correta, justa e adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que a fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência recíproca, nos termos da S. 326 STJ. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para, em consequência, tornar definitiva a tutela antecipatória deferida initio litis, nos seus exatos termos. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, assim como de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, verificada a inércia das partes, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital " RECIFE, 27 de maio de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5006966-03.2023.4.03.6325

ID: 280783572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006966-03.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON ALVES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à indenização pelo seguro DPVAT, no montante pleiteado. Recorre pugnando pela anulação da sentença, para realização de perícia médica. Com contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Líder. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº 662. No caso dos autos, apesar dos fundamentos lançados em sentença, com razão à parte autora. Faz-se necessária a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez suportado pela parte autora, em decorrência de acidente de trânsito. A comprovação da incapacidade em decorrência do acidente, bem como a extensão dos danos, deve ser feita por perícia médica judicial, sendo que o seu indeferimento configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora. O que motiva ações como a presente é a divergência entre as conclusões a que chegaram dois profissionais da área médica: os médicos particulares da parte autora e o perito da CEF. E é justamente através de uma terceira análise, a ser feita pelo perito do juízo, é que se chegará a uma conclusão por um lado. Se o Magistrado acolhe o parecer de uma das partes em detrimento da outra, seja da parte autora em detrimento da ré ou o contrário, agirá com parcialidade. A esse respeito, comungo do seguinte entendimento - Turmas Recursais do JEF/SP: 5000929-64.2022.4.03.6334 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 08/08/2024 DJEN Data: 15/08/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 5001760-15.2022.4.03.6334 - Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo DJEN DATA: 23/07/2024 RECURSO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de majoração de indenização paga pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. 2. Dada a complexidade o cálculo de indenização de seguro DPVAT, considera-se necessária a realização de perícia médica. 3. Recurso da parte autora provido para anular a sentença. Anote-se, neste ponto, que, embora possam ser considerados, para a prolação da sentença, os documentos produzidos unilateralmente, o fato é que a perícia judicial é essencial para se aferir se está correta a conclusão do processo administrativo, haja vista ser a única prova a ser realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. No mais, registre-se que o laudo do IML não é documento essencial. Nesse sentido: “Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório não é necessário que o autor informe e prove, já com a inicial, o grau de invalidez suportado pelas sequelas advindas do acidente de trânsito nem mesmo sua consolidação – A apuração da existência, consolidação e da extensão de sequelas incapacitantes pode ser feita durante a instrução processual, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028379-27.2020.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)” “APELAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇAO MONETÁRIA. Embora não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, deve-se considerar necessária a formulação de prévio requerimento pelo segurado, bem como a recusa da seguradora ao pagamento da indenização devida pelas vias administrativas, a fim de que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do seguro obrigatório. A Lei n. 11.945/2009 não exige a instrução da inicial de cobrança do seguro obrigatório com laudo do IML, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Estando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, deve ser deferida a indenização do seguro obrigatório. O montante da indenização não está limitado a R$ 13.500,00, se o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.482, de 2007, não sendo viável a incidência da lei nova sobre situações já consolidadas no tempo. A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.050906-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020)” AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial médica, para a retomada do feito na Vara de origem com o regular prosseguimento na fase de instrução. ACOLHIMENTO. Cerceamento de defesa configurado. Caso que comporta a produção da prova pericial médica reclamada por ambas as partes. Ajuizamento da Ação sob o fundamento de que a autora sofre debilidade permanente em consequência do acidente, com pedido de recebimento de valor complementar da indenização DPVAT. Sentença que deve ser anulada para o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular instrução com a produção da prova médica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1025958-12.2015.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Posto isso, tendo a parte autora comprovado a ocorrência do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, reputo necessária a realização de perícia médica judicial para que se apure eventual invalidez e respectivo grau. Portanto, tendo em vista o julgamento da lide sem a realização da perícia médica requerida, reconheço que houve cerceamento de defesa, ensejador da anulação da sentença. Confira-se também entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial. 4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que naÞo pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (aleìm do pedido). 5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15. 6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes. 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. 8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente. 9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15. 10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e ANULO A SENTENÇA, determinando a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que seja dado prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5006966-03.2023.4.03.6325

ID: 280783586

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006966-03.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à indenização pelo seguro DPVAT, no montante pleiteado. Recorre pugnando pela anulação da sentença, para realização de perícia médica. Com contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Líder. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº 662. No caso dos autos, apesar dos fundamentos lançados em sentença, com razão à parte autora. Faz-se necessária a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez suportado pela parte autora, em decorrência de acidente de trânsito. A comprovação da incapacidade em decorrência do acidente, bem como a extensão dos danos, deve ser feita por perícia médica judicial, sendo que o seu indeferimento configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora. O que motiva ações como a presente é a divergência entre as conclusões a que chegaram dois profissionais da área médica: os médicos particulares da parte autora e o perito da CEF. E é justamente através de uma terceira análise, a ser feita pelo perito do juízo, é que se chegará a uma conclusão por um lado. Se o Magistrado acolhe o parecer de uma das partes em detrimento da outra, seja da parte autora em detrimento da ré ou o contrário, agirá com parcialidade. A esse respeito, comungo do seguinte entendimento - Turmas Recursais do JEF/SP: 5000929-64.2022.4.03.6334 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 08/08/2024 DJEN Data: 15/08/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 5001760-15.2022.4.03.6334 - Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo DJEN DATA: 23/07/2024 RECURSO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de majoração de indenização paga pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. 2. Dada a complexidade o cálculo de indenização de seguro DPVAT, considera-se necessária a realização de perícia médica. 3. Recurso da parte autora provido para anular a sentença. Anote-se, neste ponto, que, embora possam ser considerados, para a prolação da sentença, os documentos produzidos unilateralmente, o fato é que a perícia judicial é essencial para se aferir se está correta a conclusão do processo administrativo, haja vista ser a única prova a ser realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. No mais, registre-se que o laudo do IML não é documento essencial. Nesse sentido: “Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório não é necessário que o autor informe e prove, já com a inicial, o grau de invalidez suportado pelas sequelas advindas do acidente de trânsito nem mesmo sua consolidação – A apuração da existência, consolidação e da extensão de sequelas incapacitantes pode ser feita durante a instrução processual, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028379-27.2020.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)” “APELAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇAO MONETÁRIA. Embora não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, deve-se considerar necessária a formulação de prévio requerimento pelo segurado, bem como a recusa da seguradora ao pagamento da indenização devida pelas vias administrativas, a fim de que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do seguro obrigatório. A Lei n. 11.945/2009 não exige a instrução da inicial de cobrança do seguro obrigatório com laudo do IML, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Estando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, deve ser deferida a indenização do seguro obrigatório. O montante da indenização não está limitado a R$ 13.500,00, se o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.482, de 2007, não sendo viável a incidência da lei nova sobre situações já consolidadas no tempo. A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.050906-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020)” AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial médica, para a retomada do feito na Vara de origem com o regular prosseguimento na fase de instrução. ACOLHIMENTO. Cerceamento de defesa configurado. Caso que comporta a produção da prova pericial médica reclamada por ambas as partes. Ajuizamento da Ação sob o fundamento de que a autora sofre debilidade permanente em consequência do acidente, com pedido de recebimento de valor complementar da indenização DPVAT. Sentença que deve ser anulada para o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular instrução com a produção da prova médica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1025958-12.2015.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Posto isso, tendo a parte autora comprovado a ocorrência do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, reputo necessária a realização de perícia médica judicial para que se apure eventual invalidez e respectivo grau. Portanto, tendo em vista o julgamento da lide sem a realização da perícia médica requerida, reconheço que houve cerceamento de defesa, ensejador da anulação da sentença. Confira-se também entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial. 4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que naÞo pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (aleìm do pedido). 5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15. 6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes. 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. 8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente. 9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15. 10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e ANULO A SENTENÇA, determinando a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que seja dado prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006966-03.2023.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOHN LENNON ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002742-92.2023.4.03.6334

ID: 280783627

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002742-92.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à indenização pelo seguro DPVAT, no montante pleiteado. Recorre pugnando pela anulação da sentença, para realização de perícia médica. Com contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Líder. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº 662. No caso dos autos, apesar dos fundamentos lançados em sentença, com razão à parte autora. Faz-se necessária a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez suportado pela parte autora, em decorrência de acidente de trânsito. A comprovação da incapacidade em decorrência do acidente, bem como a extensão dos danos, deve ser feita por perícia médica judicial, sendo que o seu indeferimento configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora. O que motiva ações como a presente é a divergência entre as conclusões a que chegaram dois profissionais da área médica: os médicos particulares da parte autora e o perito da CEF. E é justamente através de uma terceira análise, a ser feita pelo perito do juízo, é que se chegará a uma conclusão por um lado. Se o Magistrado acolhe o parecer de uma das partes em detrimento da outra, seja da parte autora em detrimento da ré ou o contrário, agirá com parcialidade. A esse respeito, comungo do seguinte entendimento - Turmas Recursais do JEF/SP: 5000929-64.2022.4.03.6334 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 08/08/2024 DJEN Data: 15/08/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 5001760-15.2022.4.03.6334 - Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo DJEN DATA: 23/07/2024 RECURSO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de majoração de indenização paga pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. 2. Dada a complexidade o cálculo de indenização de seguro DPVAT, considera-se necessária a realização de perícia médica. 3. Recurso da parte autora provido para anular a sentença. Anote-se, neste ponto, que, embora possam ser considerados, para a prolação da sentença, os documentos produzidos unilateralmente, o fato é que a perícia judicial é essencial para se aferir se está correta a conclusão do processo administrativo, haja vista ser a única prova a ser realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. No mais, registre-se que o laudo do IML não é documento essencial. Nesse sentido: “Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório não é necessário que o autor informe e prove, já com a inicial, o grau de invalidez suportado pelas sequelas advindas do acidente de trânsito nem mesmo sua consolidação – A apuração da existência, consolidação e da extensão de sequelas incapacitantes pode ser feita durante a instrução processual, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028379-27.2020.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)” “APELAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇAO MONETÁRIA. Embora não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, deve-se considerar necessária a formulação de prévio requerimento pelo segurado, bem como a recusa da seguradora ao pagamento da indenização devida pelas vias administrativas, a fim de que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do seguro obrigatório. A Lei n. 11.945/2009 não exige a instrução da inicial de cobrança do seguro obrigatório com laudo do IML, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Estando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, deve ser deferida a indenização do seguro obrigatório. O montante da indenização não está limitado a R$ 13.500,00, se o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.482, de 2007, não sendo viável a incidência da lei nova sobre situações já consolidadas no tempo. A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.050906-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020)” AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial médica, para a retomada do feito na Vara de origem com o regular prosseguimento na fase de instrução. ACOLHIMENTO. Cerceamento de defesa configurado. Caso que comporta a produção da prova pericial médica reclamada por ambas as partes. Ajuizamento da Ação sob o fundamento de que a autora sofre debilidade permanente em consequência do acidente, com pedido de recebimento de valor complementar da indenização DPVAT. Sentença que deve ser anulada para o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular instrução com a produção da prova médica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1025958-12.2015.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Posto isso, tendo a parte autora comprovado a ocorrência do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, reputo necessária a realização de perícia médica judicial para que se apure eventual invalidez e respectivo grau. Portanto, tendo em vista o julgamento da lide sem a realização da perícia médica requerida, reconheço que houve cerceamento de defesa, ensejador da anulação da sentença. Confira-se também entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial. 4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que naÞo pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (aleìm do pedido). 5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15. 6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes. 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. 8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente. 9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15. 10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e ANULO A SENTENÇA, determinando a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que seja dado prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002742-92.2023.4.03.6334

ID: 280783641

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002742-92.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à indenização pelo seguro DPVAT, no montante pleiteado. Recorre pugnando pela anulação da sentença, para realização de perícia médica. Com contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, objetivando amparar as vítimas de acidente de trânsito em todos o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, consoante ao Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado pela Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. O requerimento para o seguro DPVAT deve ser solicitado por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal nos casos de o sinistro ter ocorrido a partir de 01/01/2021, contudo para os sinistros anteriores a esta data a solicitação dever ser feita junto a Seguradora Líder. O pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe sobre a forma de cálculo da indenização, sendo que o § 1º, inciso II, dispõe que “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I indicado no parágrafo 1º determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, assim no caso de invalidez permanente parcial incompleta deve-se enquadrar primeiro em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa (75%), média (50%), leve(25%) ou residual (10%). O E. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante ao Tema Repetitivo nº 542: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”, admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, seguindo-se o tema repetitivo nº 662. No caso dos autos, apesar dos fundamentos lançados em sentença, com razão à parte autora. Faz-se necessária a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez suportado pela parte autora, em decorrência de acidente de trânsito. A comprovação da incapacidade em decorrência do acidente, bem como a extensão dos danos, deve ser feita por perícia médica judicial, sendo que o seu indeferimento configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora. O que motiva ações como a presente é a divergência entre as conclusões a que chegaram dois profissionais da área médica: os médicos particulares da parte autora e o perito da CEF. E é justamente através de uma terceira análise, a ser feita pelo perito do juízo, é que se chegará a uma conclusão por um lado. Se o Magistrado acolhe o parecer de uma das partes em detrimento da outra, seja da parte autora em detrimento da ré ou o contrário, agirá com parcialidade. A esse respeito, comungo do seguinte entendimento - Turmas Recursais do JEF/SP: 5000929-64.2022.4.03.6334 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA Julgamento: 08/08/2024 DJEN Data: 15/08/2024 Ementa ADMINISTRATIVO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 5001760-15.2022.4.03.6334 - Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo DJEN DATA: 23/07/2024 RECURSO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de majoração de indenização paga pelo seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. 2. Dada a complexidade o cálculo de indenização de seguro DPVAT, considera-se necessária a realização de perícia médica. 3. Recurso da parte autora provido para anular a sentença. Anote-se, neste ponto, que, embora possam ser considerados, para a prolação da sentença, os documentos produzidos unilateralmente, o fato é que a perícia judicial é essencial para se aferir se está correta a conclusão do processo administrativo, haja vista ser a única prova a ser realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. No mais, registre-se que o laudo do IML não é documento essencial. Nesse sentido: “Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório não é necessário que o autor informe e prove, já com a inicial, o grau de invalidez suportado pelas sequelas advindas do acidente de trânsito nem mesmo sua consolidação – A apuração da existência, consolidação e da extensão de sequelas incapacitantes pode ser feita durante a instrução processual, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028379-27.2020.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)” “APELAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇAO MONETÁRIA. Embora não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, deve-se considerar necessária a formulação de prévio requerimento pelo segurado, bem como a recusa da seguradora ao pagamento da indenização devida pelas vias administrativas, a fim de que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do seguro obrigatório. A Lei n. 11.945/2009 não exige a instrução da inicial de cobrança do seguro obrigatório com laudo do IML, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Estando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, deve ser deferida a indenização do seguro obrigatório. O montante da indenização não está limitado a R$ 13.500,00, se o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.482, de 2007, não sendo viável a incidência da lei nova sobre situações já consolidadas no tempo. A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.050906-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020)” AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial médica, para a retomada do feito na Vara de origem com o regular prosseguimento na fase de instrução. ACOLHIMENTO. Cerceamento de defesa configurado. Caso que comporta a produção da prova pericial médica reclamada por ambas as partes. Ajuizamento da Ação sob o fundamento de que a autora sofre debilidade permanente em consequência do acidente, com pedido de recebimento de valor complementar da indenização DPVAT. Sentença que deve ser anulada para o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular instrução com a produção da prova médica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1025958-12.2015.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Posto isso, tendo a parte autora comprovado a ocorrência do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, reputo necessária a realização de perícia médica judicial para que se apure eventual invalidez e respectivo grau. Portanto, tendo em vista o julgamento da lide sem a realização da perícia médica requerida, reconheço que houve cerceamento de defesa, ensejador da anulação da sentença. Confira-se também entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores diversos dos constantes no final da petição inicial. 4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz, que naÞo pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando ultra petita (aleìm do pedido). 5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do CPC/15. 6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes. 7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Precedentes. 8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/74. Precedente. 9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, na forma do art. 493 do CPC/15. 10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art. 493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia motivos para a limitação da complementação da indenização aos valores numéricos referidos à inicial. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e ANULO A SENTENÇA, determinando a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que seja dado prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002742-92.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO APARECIDO BELO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Spr Indústria De Confecção S.A x Ederson Aliã Benassi

ID: 324116208

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPR INDúSTRIA DE CONFECçãO S.A

Polo Passivo:

EDERSON ALIã BENASSI

Conclusão

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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FRANCIELE FRANCO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009670-06.2023.8.16.0044 Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A representado(a) por MARIO CELSO DA SILVA BRAGA Réu(s): EDERSON ALIÃ BENASSI SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta e assim nominada por SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. contra EDERSON ALIÃ BENASSI, ambos já qualificados. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que detém os direitos de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuários e acessórios das marcas: Corinthians, Palmeiras, Guarani, São Paulo, Vasco, Kappa, Manchester City, Liverpool, Roma, Atlético de Madrid, Portuguesa Rio, UFC entre outras, sendo que tais direitos foram adquiridos por força de assinatura de Contratos de Licenciamentos firmados com as empresas relacionadas acima, titulares exclusivas das marcas, e que tais direitos estariam sendo violados pela parte requerida. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinada a imediata suspensão da comercialização, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas das entidades Licenciadas à parte autora. Ainda, no mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação financeira por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.19). Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 18.1). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (seq. 29.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 30.1), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que a autora não possui direito de ação em face da requerida, uma vez que sequer juntou aos autos os mencionados contratos de licenciamento de uso das marcas, não comprovando, portanto, ser parte legítima para propor a ação, que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Ademais, ponderou que o valor pleiteado pela autora não é proporcional, pois não se pode presumir o valor dos danos patrimoniais. Juntou procuração e documentos (seq. 30.2-30.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Especificação de provas (seq. 40.1 e 41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 44.1), indeferiu-se o pedido de produção de provas, oportunidade em que o julgamento antecipado foi anunciado. As alegações finais foram apresentadas (seq. 47.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 52.1), a fim de que a parte autora colacionasse aos autos provas documentais ali referidas, o que foi cumprido no seq. 66.2-66.4, tendo a parte autora exercido o contraditório no seq. 67.1. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Preliminar - Da Ilegitimidade Ativa A parte ré sustenta, em contestação, que o direito de ação, in casu, pertence ao titular da marca e/ou àquele que detenha os direitos exclusivos de uso e comercialização, sendo que a parte autora não comprovou ter pactuado contratos de licenciamento de direito de uso das marcas mencionadas na exordial e, por isso, não é parte legítima a propor a presente demanda. Sem razão, no entanto. Não se olvida o teor do artigo 139, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), que diz que o licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante, in verbis: Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Todavia, o licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas, nessa hipótese, a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal (há, inclusive, julgados do STJ que, em situações análogas, reconheceram essa legitimidade ativa do utente de marca ou de desenho industrial: REsp's 466.360 e 1.292.958, ambos de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI). Na doutrina sobre o tema, destacam-se nesta mesma direção os ensinamentos de Lélio Denicoli Schdmidt, veja-se: "O licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante (art. 139, parágrafo único da LPI). O licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas nessa hipótese a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal sofrida pelo licenciado (desvio desleal de clientela)" (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 274). Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) admite a legitimidade aos prejudicados para proporem ação indenizatória e não apenas ao titular da marca, patente ou desenho industrial: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. De mais a mais, o conjunto probatório revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar produtos da marca “Manchester City” (seq. 1.16 e 35.3) e do “Clube de Regatas do Vasco da Gama” (seq. 66.3), inclusive, a marca Kappa. Desta maneira, conclui-se que a parte autora possui legitimidade ativa para propor a presente demanda fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido. Por esse ângulo, colho escólios em casos análogos: Apelação – Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos fundada na prática de concorrência desleal – Sentença de procedência – Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar camisetas estampadas com marcas, imagens e outros signos associados a artistas estrangeiros (bandas de rock) mediante o pagamento de royalties – Ré que confeccionou e comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada – Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido – Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10353269720208260100 SP 1035326-97.2020 .8.26.0100, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/05/2022) (grifei) "CONCORRÊNCIA DESLEAL Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Pertinência Hipótese em que embora seja licenciada para fabricação e comercialização, a Autora não registrou contrato de licença no INPI Irrelevância da ausência de averbação Legitimidade para propor a ação por prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade dos contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresaria Ilegitimidade passiva rejeitada Apelação desprovida. CONCORRÊNCIA DESLEAL - Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Prova documental da comercialização indevida de apenas algumas das bandas objeto de licença Improcedência parcial do pedido Inibitória e indenizatória improcedentes em relação a tais conjuntos musicais Apelação parcialmente provida para este fim. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Lucros cessantes Violação ao direito de exclusividade da marca Início de prova do prejuízo material presente Indenizatória procedente Apelação desprovida. Dispositivo: dão parcial provimento." (Apelação Cível 1056024-27.2020.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/02/2023) (grifei) Além do mais, conforme Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nos fatos narrados na petição inicial. A despeito dos fundamentos expostos pela parte requerida, entendo que a parte autora se mostra legítima para propor ação; inclusive, nos moldes vistos alhures, levando-se em conta que a parte atua, em verdade, no exercício da defesa de seu próprio direito. Dito isto, uma vez apresentados os contratos de licenciamento, não há se falar em ilegitimidade ativa. Afasto, pois, a preliminar aventada pela requerida em sede de contestação. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na inicial, a parte autora informou ser licenciada de algumas marcas esportivas, dentre elas as marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, detendo direito de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuário e acessórios. Pontuou que seus direitos, contudo, vêm sendo violados pela parte requerida, a partir da comercialização de produtos contrafeitos, o que não foi negado em sede de defesa, pelo que os fatos se tornaram incontroversos, registre-se. Ressalte-se, por relevante, que, em sede de contestação, a parte ré se limitou a arguir a ilegitimidade ativa da requerente para pleitear a defesa dos direitos de propriedade intelectual licenciados, já que, conforme defende, apenas os clubes seriam os detentores dos direitos das respectivas marcas e, portanto, os únicos legitimados à propositura da ação. Contudo, conforme visto em preliminar, a tese foi rejeitada. Extrai-se dos documentos colacionados nos seq. 35.2-35.7 e 66.2-66.4 que a requerente, de fato, é licenciada de direitos de fabricação e comercialização, no atacado e varejo, de produtos, vestuários e acessórios das marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, podendo atuar no território brasileiro mediante o pagamento de royalties aos titulares originais desses direitos. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). Os documentos que acompanharam a petição inicial revelam que o requerido atua no mesmo segmento mercadológico da requerente, tendo comercializado camisetas de confecção própria, inclusive com emblemas licenciados à requerente (Manchester City – seq. 1.1-fl.6; Vasco da Gama – seq. 1.1-fl. 7), no sítio eletrônico https://www.elo7.com.br/frstore (seq. 1.1-fl. 6). Importante consignar, mais uma vez, que o requerido não negou, em defesa, a exploração dessas mercadorias nem mesmo impugnou os documentos juntados à exordial. Ademais, o requerido também não comprovou ostentar a qualidade de licenciado, não tendo trazido aos autos contratos de licenciamento de teor semelhante aos daqueles juntados pela requerente, tampouco demonstrou, ou mesmo alegou, o pagamento de royalties para a sua regular atuação empresarial, ônus que lhe incumbia, nos moldes do que preceitua o artigo 373, II, do CPC. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstraram, em resumo, que a requerida comercializa camisetas, de modo que usa do prestígio das marcas acima indicadas, cuja exploração de produtos e comercialização é licenciada pela parte autora, de forma a criar incerteza para o consumidor em relação à identificação dos fabricantes dos produtos. Não se ignora que os direitos titularizados pela requerente não são exclusivos, o que consta expressamente nos contratos de licenciamento juntados ao caderno processual, contudo, o fato de o requerido não comprovar ser licenciado e/ou autorizado ao uso das marcas, caracteriza, in casu, a prática da concorrência desleal, o que levará à procedência dos pedidos iniciais. Destaque-se que o artigo 195, da Lei n. 9.279/1996, tipifica as condutas que caracterizam a concorrência desleal, ao passo que, na esfera cível, o artigo 209 da mesma Lei estabelece: "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Ora, o que diferencia a concorrência leal da desleal é exatamente o meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro, não sendo a intenção do ato ou seus efeitos que conferirão ilicitude à determinada prática concorrencial. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 262): "A caracterização da concorrência desleal, conforme visto acima, não se pode fazer com recurso aos objetivos ou aos efeitos de determinada prática empresarial. É de todo irrelevante, para os fins de imputar ao empresário responsabilidade civil por concorrência desleal, a discussão sobre os objetivos pretendidos ou sobre os efeitos alcançados. Tanto na concorrência legítima, como na desleal, o empresário quer a mesma coisa: subtrair fatias de mercado de concorrentes; tanto numa como noutra, os efeitos são os mesmos: ganho para um e perda para outro concorrente." No presente caso, o direito da parte requerente está fundado na proteção da sua clientela e dos investimentos que realizou para poder estampar suas mercadorias com os signos associados às marcas referidas nos contratos de licenciamento juntados aos autos. Pontue-se que a mera manutenção e oferta do produto contrafeito à venda já é hipótese caracterizadora da concorrência desleal narrada na inicial, nos termos do artigo 195, inciso VIII, da Lei n. 9.279/1996. Diante dos elementos juntados aos autos, portanto, restou demonstrada a violação aos direitos da parte autora pela parte requerida, sendo inegável que a violação às suas marcas e emblemas causou confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da contrafação de produtos e utilização de marcas de amplo reconhecimento. Assim, comprovada a utilização indevida dos símbolos, marcas e emblemas, em violação às disposições da Lei n. 9.279/96, de rigor a condenação da parte requerida à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados. Demonstrada a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais no caso, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. Note-se: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido." (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) (grifei) Por esse ângulo, ainda: "Contrafação de marcas. Ação cominatória (abstenção de uso), cumulada com pedidos de índole indenizatória. Sentença de parcial procedência, rejeitado pedido de indenização por danos morais, com sucumbência da parte autora. Apelação dos autores e da ré. Titularidade do direito marcário e violações demonstradas. Danos materiais e morais que se encontram" in re ipsa "quando se trata da exploração da propriedade industrial alheia."A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente"(GAMA CERQUEIRA). Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Os critérios de fixação dos danos morais" devem visar (...) à máxima eficácia do remédio jurídico, (...) asseguradas as garantias do devido processo legal "(DENIS BORGES BARBOSA). Arbitramento considerando-se, por um lado, a necessidade de se coibir o ilícito lucrativo, e, de outro, o pequeno porte econômico da ré. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96. Não conhecimento do recurso dos autores quanto a este capítulo da sentença, ante a falta de interesse recursal. Não são eles"parte vencida", na dicção do art. 996 do CPC. É certo que"o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. Por sucumbente, ou vencido, e, pois, prejudicado, se considera a parte a quem a sentença não atribuiu o efeito prático a que visava"(MOACYR AMARAL SANTOS). Multa de 2% sobre o valor da causa arbitrada pela sentença recorrida, em razão do não comparecimento dos autores na audiência de conciliação e da ausência de justificativa para tanto. Sua manutenção. Inteligência do § 8º do art. 334 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005978-85.2018.8.26.0526; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) (grifei) Quanto à forma de apuração do quantum devido, o artigo 210 da Lei n. 9.279/96 autoriza seja determinado o critério mais favorável ao prejudicado, o que será analisado em liquidação de sentença. Os danos morais, no caso de violação à propriedade industrial, especialmente nos casos de imitação e/ou contrafação, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita, sem a necessidade de demonstração de prejuízos ou de abalo à reputação da titular do direito, porque a sua simples violação implica reparação de danos. Assim, reconhecida a conduta ilícita praticada pelo requerido, pode-se presumir o dano à moral da parte autora pela violação do seu direito de propriedade industrial. Em relação à quantificação dos danos morais, embora não seja possível dar um preço à imagem, à identidade e à credibilidade de uma pessoa jurídica, busca-se com a indenização atenuar os prejuízos suportados pela empresa e, também, reprimir a conduta do causador do dano, para que não volte a praticá-lo, obviamente, atentando-se para evitar o enriquecimento sem causa. Por esse quadro, levando-se em conta o porte do requerido, tempo de contrafação, valor dos produtos contrafeitos, capacidade econômica das partes e intensidade do dolo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostre adequado para o caso em análise. Dito isto, a procedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; b) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210, da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e c) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do evento danoso, que se considera aqui como a data da propositura da ação (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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