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Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 295690414

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

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THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMP… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMPETRADO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Ids. 2131987242 e 2169234119 – A Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (AFUBESP) requer sua admissão nos autos na qualidade de amicus curiae. É importante ressaltar que a função do amicus curiae não se destina a favorecer qualquer das partes, estando dissociada de interesses econômicos particulares decorrentes da lide. A representatividade do interveniente deve estar relacionada à natureza essencial de sua atuação institucional ou ao seu objetivo estatutário, demonstrando que sua participação se dá em razão do interesse público, contribuindo para o aperfeiçoamento do julgamento da matéria controvertida. O papel do amicus curiae é auxiliar o juízo na compreensão e no desenvolvimento de temas relevantes, não se confundindo com a defesa de interesses subjetivos das partes. No caso em análise, conforme se depreende do estatuto da Associação Requerente, entre seus objetivos está a defesa dos direitos de seus associados, os quais, em sua maioria, são participantes dos planos de previdência complementar em que se pleiteia a retirada do patrocinador, sendo parte dos respectivos procedimentos administrativos objeto destes autos. Dessa forma, evidencia-se que o interesse da AFUBESP não é auxiliar o juízo na formação de convicção, mas sim atuar como representante dos interesses de seus filiados, com intuito de influenciar o resultado da demanda em seu favor. Diante disso, indefiro o pedido de ingresso da AFUBESP como amicus curiae. Id. 2169234119 – Indefiro o pedido da Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos (ABESPREV) para que este mandado de segurança seja suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, uma vez que a referida manifestação da instância superior não interfere na apreciação do mérito da presente demanda, tratando-se de questão interlocutória que não compromete o andamento regular do feito. Id. 2187681865 – A alegação de descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 demanda a análise do alcance e dos efeitos da ordem judicial ali exarada, matéria que deve ser suscitada nos próprios autos daquele recurso. Não compete a este juízo delimitar o conteúdo e a extensão da decisão da instância superior. Nada a prover. Id. 2141196271 – A ABESPREV informou a existência da Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, oposta a este processo, requerendo seu julgamento conjunto. Assiste razão à associação. Determino, pois, que estes autos sejam associados à Ação de Oposição mencionada e ao procedimento comum de n. 1034684-74.2025.4.01.3400, para tramitação conjunta. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1071932-74.2025.4.01.3400

ID: 316293613

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071932-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA em face do CEBRASPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, objetivando obter determinação judicial para obrigar as rés a autorizarem que a candidata participasse da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS - 2022/2024), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital. Exordial instruída. Requereu gratuidade. O feito foi, inicialmente, distribuído ao juízo da Vara Cível de Planaltina/DF (TJDFT), que deferiu o pedido de tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor da taxa de inscrição. Todavia, em vista da interposição de Agravo de Instrumento, foi conferido àquela decisão efeito suspensivo. O Cebraspe apresentou contestação. A FUB ingressou no feito e também acostou contestação. Tão logo julgado o Agravo de Instrumento, houve declínio de competência à Justiça Federal. É o necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo os autos e ratifico os atos processuais até então praticados. Defiro a gratuidade de justiça. O exame da matéria deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. De forma direta, cumpre observar que a prova objetiva da terceira fase do PAS/UnB foi aplicada em 01/12/2024. Não obstante a autora tenha logrado êxito em obter tutela de urgência para autorizar a sua inscrição e respectiva participação no certame, tal decisão precária foi alvo de efeito suspensivo por decisão da 8ª Turma Cível do TJDFT, a qual foi confirmada com em julgamento definitivo para conhecer e prover o Agravo de Instrumento nº 0750470-85.2024.8.07.0000. Assim sendo, não havendo como retroagir às fases do referido certame, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cumpre salientar que a perda do objeto, em matéria processual, ocorre quando a situação fática ou jurídica que deu origem à ação judicial se altera de tal modo que o pedido inicial perde sua razão de ser, ou seja, a tutela jurisdicional deixa de ser útil ou necessária. Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1071932-74.2025.4.01.3400

ID: 316293619

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071932-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA em face do CEBRASPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, objetivando obter determinação judicial para obrigar as rés a autorizarem que a candidata participasse da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS - 2022/2024), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital. Exordial instruída. Requereu gratuidade. O feito foi, inicialmente, distribuído ao juízo da Vara Cível de Planaltina/DF (TJDFT), que deferiu o pedido de tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor da taxa de inscrição. Todavia, em vista da interposição de Agravo de Instrumento, foi conferido àquela decisão efeito suspensivo. O Cebraspe apresentou contestação. A FUB ingressou no feito e também acostou contestação. Tão logo julgado o Agravo de Instrumento, houve declínio de competência à Justiça Federal. É o necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo os autos e ratifico os atos processuais até então praticados. Defiro a gratuidade de justiça. O exame da matéria deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. De forma direta, cumpre observar que a prova objetiva da terceira fase do PAS/UnB foi aplicada em 01/12/2024. Não obstante a autora tenha logrado êxito em obter tutela de urgência para autorizar a sua inscrição e respectiva participação no certame, tal decisão precária foi alvo de efeito suspensivo por decisão da 8ª Turma Cível do TJDFT, a qual foi confirmada com em julgamento definitivo para conhecer e prover o Agravo de Instrumento nº 0750470-85.2024.8.07.0000. Assim sendo, não havendo como retroagir às fases do referido certame, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cumpre salientar que a perda do objeto, em matéria processual, ocorre quando a situação fática ou jurídica que deu origem à ação judicial se altera de tal modo que o pedido inicial perde sua razão de ser, ou seja, a tutela jurisdicional deixa de ser útil ou necessária. Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1050495-74.2025.4.01.3400

ID: 319591985

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050495-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN NEWTON LIMA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GODOY GODINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050495-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEAN NEWT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050495-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEAN NEWTON LIMA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GODOY GODINHO - DF75345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAN NEWTON LIMA COSTA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – CEAB/SRNCO, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora profira decisão no processo administrativo n.º 1617191381, referente à averbação de tempo de serviço prestado sob regime especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. Alega o Impetrante que protocolou o requerimento administrativo em 02/09/2024, e que, passados mais de 250 dias, não houve qualquer manifestação da Administração, em violação ao prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Certidão de prevenção negativa no ID 2187622970. Informação apresentada no ID 2192052303. Custas recolhidas no ID 2187508469. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. É certo que os direitos fundamentais, inclusive o da duração razoável do processo, não são absolutos, devendo ser ponderados com os princípios da eficiência, da legalidade e da reserva do possível. Reconhece-se, ainda, que o INSS enfrenta limitações estruturais e operacionais, com elevado volume de demandas e escassez de recursos humanos e materiais. Contudo, tais limitações não podem justificar a completa inércia da Administração, sobretudo quando ultrapassado, de forma significativa, o prazo legal para apreciação do requerimento, sem qualquer justificativa formal ou previsão de análise. No caso dos autos, restou demonstrado que o requerimento administrativo foi protocolado há mais de oito meses, sem que tenha havido qualquer decisão por parte da autoridade impetrada. Tal omissão configura violação ao dever legal de decidir no prazo razoável, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99, e afronta os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura ilegalidade passível de correção judicial, sendo cabível a fixação de prazo para que a Administração se manifeste. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no processo administrativo n.º 1617191381, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do art. 7º, II, da mesma lei. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se, com urgência, para ciência e cumprimento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1006166-74.2025.4.01.3400

ID: 323999148

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006166-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006166-74.2025.4.01.3400 AUTOR: NEIDE ISAIAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006166-74.2025.4.01.3400 AUTOR: NEIDE ISAIAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194784524) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194617069), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1029446-74.2025.4.01.3400

ID: 330574386

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029446-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1029446-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA SENHORA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1029446-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA SENHORA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 129.038,69 SENTENÇA Trata-se de ação revisional, que tem por objeto estender ao benefício da parte autora os reflexos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (firmado no RE 564.354/SE), relativos aos novos tetos previdenciários de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respectivamente. Para tanto, sustenta que o seu salário-de-benefício ultrapassou o teto previdenciário existente à época da revisão do buraco negro, razão pela qual o INSS teria limitado a sua renda mensal inicial, mas que, com a subsequente alteração do teto por força de mandamento constitucional, não haveria motivo para aquela limitação, devendo a autarquia previdenciária proceder a novo cálculo, a fim de que seja observado o princípio da manutenção do valor real dos benefícios. Na sequência, a marcha processual teve seu curso regular e o feito restou concluso para sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes. É o relatório. Decido. De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância da parte autora (ID 2195767394) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191285627), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. Comunique-se imediatamente à CEAB (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS) para as providências cabíveis inerentes à implantação e/ou registro do acordo pactuado, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação. Na sequência, o demandado deverá juntar aos autos planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasado, segundo o acordo ora homologado. Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação. Caso ocorra divergência com os valores, remetam-se os autos à Contadoria para fins de conferência e emissão de parecer. Após, venham conclusos. Por fim, fica registrado que caso constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. Com o trânsito, arquive-se. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0010284-36.2025.8.26.0602

ID: 330478732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010284-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1029058-74.2025.4.01.3400

ID: 314932119

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029058-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE SOUZA GONCALVES

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BEATRIZ MENDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1029058-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1029058-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606 e LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50.Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, neste último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. Após a instrução processual, vista ao Ministério Público Federal, porquanto em princípio se trata de processo em que há interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). Intimem-se as partes.

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Processo nº 1048749-74.2025.4.01.3400

ID: 280851462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048749-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1048749-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILD… Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1048749-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO PEREIRA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO SENTENÇA Trata-se de procedimento sumaríssimo ajuizado por Amarildo Pereira Reis, residente e domiciliado em em Santa Luzia - MG, em face da ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO e do INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.449,00. É o breve relato. Decido O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação do direito de escolha do juízo natural. Os Juizados Especiais, criados com o mister de solucionar as litigiosidades contidas, garantindo amplo acesso à justiça ao cidadão e são regidos pelos princípios da celeridade e oralidade, conforme dispõe o art. 98, inciso I, da Constituição. Vejamos: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A transferência de demandas, no rito dos Juizados Especiais Federais, para esta SJDF, a pretexto de foro nacional, vai de encontro à norma constitucional supra (art. 98, I), que traz, em seu desiderato, especialidade em relação à disciplina prevista no art. 109, § 2º. A incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Federal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (Enunciado n. 89 do FONAJE), sendo o caso de extinção do feito, por força do disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei n. 9.090/1995. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em vista de tais razões, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. 1. Intime-se. 2. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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