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Joao Mateus Jimenez Menezes x Banco C6 S/A

ID: 321013062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS JIMENEZ MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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VALDEMAR ROSENDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-46.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joao Mateus Jimenez Menezes x Banco C6 S/A

ID: 322291820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS JIMENEZ MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR ROSENDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-46.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jainda Kelida Marques Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290838558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001808-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAINDA KELIDA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001808-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038858-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Jainda Kelida Marques Silva - Facebook Serviç… Processo 0001808-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038858-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Jainda Kelida Marques Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Fls. 48 e 51: Ciente do silêncio da autora e da manifestação da executada acerca do cumprimento da obrigação nos autos principais. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. x Isabela Soares Dos Santos

ID: 315320788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026927-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ISABELA SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026927-46.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026927-46.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Grupo Casas Bahia S.a. - Embargda: Isabela Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE, TODAVIA, DEVE OBSERVAR A ORDEM DISPOSTA NO ART. 85, §2º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O ARBITRADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ENSEJARIA EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. VERBA FIXADA, PORTANTO, CORRETAMENTE COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO QUE, NESSE CASO, SE REVELA MERAMENTE INFRINGENTE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) -

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Chrystian Macena Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 278041359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034105-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN MACENA DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1034105-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chrystian Macena da Cruz - Reqdo: Fundo de … ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1034105-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chrystian Macena da Cruz - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (págs. 309/312), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 302/306, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão no tocante à Súmula 385 do STJ e que não é possível que a autora tenha ficado constrangida com as condenações anteriores. Em primeiro lugar, nos termos do art. 927, IV, do CPC, observo às partes a existência da Súmula 385 do STF, nos seguintes termos: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Contudo, com o devido respeito, num primeiro momento, no tocante ao mérito, a sentença é clara e precisa sobre a declaração do direito pleiteado na ação. Por outro lado, no meu caso, se fosse eu a pessoa negativada uma, duas, três ou 14 vezes, me sentiria muito mal da mesma forma. De outro lado, a embargante se vale de um crédito podre para tripudiar mais de quem não consegue pagar as contas. Mas esta é a toada do neoliberal, fazer a vida de certas pessoas mais difícil que já é. O fato de não ter o nome imaculado para ter acesso ao mercado de consumo não dá à embargante o direito de fazer o que quiser com o nome da pessoa. O argumento se parece com o de alguém que teve os dados pessoais expostos, e, por estarem assim, já expostos, qualquer pessoa jurídica poderia também expor impunemente. Afinal, se já estão expostos, mais exposição não lhe faria mal. Assim, recebo e os embargos, mas deixo de acolhê-los, persistindo, a sentença tal como está lançada.

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Processo nº 1017324-46.2024.8.26.0001

ID: 322134679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017324-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017324-46.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 187: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao MINISTÉRIO DA … Processo 1017324-46.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 187: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONECTCAR, SEM PARAR, VIVO, CLARO, OI, TIM, IFOOD e MERCADO LIVRE, tendo em vista que o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). 2. Defiro as pesquisas de endereços, através do(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para viabilizar o pedido de consulta de endereço, através do sistema SIEL, o(a) autor(a) deverá informar o nome da mãe ou a data de nascimento da(o) ré(u). Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1022051-14.2025.8.26.0001

ID: 324537875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022051-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELAINE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GRAF FERNANDES

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Processo 1022051-14.2025.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Delaine Aparecida Gomes - Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão. Traslade-se cópia desta decis… Processo 1022051-14.2025.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Delaine Aparecida Gomes - Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação à autora, que restam anotadas. Pretende a embargante a tutela de urgência para o desbloqueio do valor penhorado na ação de execução sob n.º 1016936-46.2024.8.26.0001 a figurar seu filho como executado, fls. 16. Sustenta o pedido no fato de ser conjunta a conta em que depositados os valores penhorados e que estes lhe pertencem, pois resultam do recebimento de benefício previdenciário. Há probabilidade do direito. Veio aos autos com a inicial documentos pertinentes à conta indicada na inicial, fls. 14/15, de titularidade da embargante com bloqueio judicial ordenado, fato a autorizar presumir que, ao menos, parte dos valores nela depositados pertencem à embargante. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, em parte, para o desbloqueio correspondente a 50% do valor bloqueado. Providencie-se via Sisbajud. Providencie a z. Serventia o cadastro dos patronos dos embargados. Cite-se e intime-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado(CPC, artigo 677, §3º), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (CPC, artigo 344 e 345). Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GRAF FERNANDES (OAB 60645/SC)

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Express Gerenciamento De Pagamentos E Recebimentos Ltda e outros x Norte Buss Transportes S/A

ID: 307806121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023920-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESS GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA MANOEL EDSON BARBOSA ROBERSON DE NOBREGA SPENCER TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO JUNIO NUNES

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HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023920-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Spencer Transportes Ltda. - - Express Gerenciamento de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - Ro… Processo 1023920-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Spencer Transportes Ltda. - - Express Gerenciamento de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - Roberson de Nobrega - - Manoel Edson Barbosa - Norte Buss Transportes S/A - Vistos. Fls. 763/767: Anote-se. O patrono DANIEL MIRANDA SANTOS apresentou contestação e, instado a regularizar a representação processual da Norte Buss Transportes S/A pela decisão de fls. 585/588, não o fez e apresentou a presente renúncia, diga-se, de mandato não outorgado de forma válida. Assim, os atos praticados pelo referido patrono sem procuração, incluída a defesa, são ineficazes, o que induz, agora, diante destes desdobramentos, o decreto de revelia da ré. Os efeitos da revelia, que gera presunção relativa de veracidade dos fatos, serão definidos por ocasião da sentença, após regular instrução processual. Fls. 634/635: A ré Norte Buss Transportes S/A recebe o processo no estado em que se encontra e segue regularmente representada pelo DR. HERNANI LUGARINI SILVA JÚNIOR conforme procuração de fls. 634/635. Façam-se as necessárias anotações. Fls. 771/775: Recebo e ACOLHO os embargos de declaração opostos por NORTE BUSS TRANSPORTES S/A para o fim de integrar a decisão embargada com o teor dos itens 1 e 2 supra. A comunicação ao órgão de classe caberá, como já pontuado, à parte. Fls. 776/780: Recebo e ACOLHO os embargos de declaração opostos por SPENCER TRANSPORTES LTDAe OUTROS para o fim de integrar a decisão embargada para o fim de integrar a decisão embargada com o teor dos itens 1 e 2 supra. Fls. 769/770: Prejudicado diante do pedido de desconsideração de fls. 790/791. Fls. 790/791: Cadastre-se o patrono peticionante para recebimento das publicações. Manifestem-se as partes autora e ré sobre o pedido de ingresso como terceira interessada de CAROLINA BARBOSA DA SILVA EIRELI em dez dias. Após, conclusos para decisão e impulsionamento do feito com designação de nova data para realização da audiência de instrução (fls. 805/808). Int. - ADV: JULIANO JUNIO NUNES (OAB 137414/SP), JULIANO JUNIO NUNES (OAB 137414/SP), JULIANO JUNIO NUNES (OAB 137414/SP), JULIANO JUNIO NUNES (OAB 137414/SP), DANIEL MIRANDA SANTOS (OAB 256867/SP), HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP)

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A. L. M. P. F. x R. R. F.

ID: 319390065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026733-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. P. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA BESERRA

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ERIKA SANTOS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026733-46.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M.P.F. - R.R.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença (fls. 143/146). Al… Processo 1026733-46.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M.P.F. - R.R.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença (fls. 143/146). Alega, em síntese, omissão do juízo sobre documentos juntados aos autos pelo requerido. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: ERIKA SANTOS DAS CHAGAS (OAB 210438/SP), ROSANGELA DE SANTANA BESERRA (OAB 348267/SP)

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Alesson Almeida e outros x Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300916619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040507-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON ALMEIDA MARIA DO SOCORRO COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda… Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ALESSON ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de nulidade de cláusula contratual e de restituição, em dobro, de valor contra GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegou, em síntese, que, em 11 de fevereiro de 2022, celebrou com a ré contrato particular de compra e venda para aquisição do apartamento nº 1.401, localizado na Avenida Direitos Humanos, nº 1849, Imirim, Torre Única. Afirmou que recebeu cobrança no valor de R$ 1.215,55, a título de Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio, com vencimento em 26/01/2024, alicerçada no capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10, do instrumento contratual. Declarou que realizou o pagamento com o propósito de evitar a negativação de seu nome, embora não concordasse com a cobrança, por entender que a cláusula afrontaria as disposições da Lei nº 4.591/1964, além de se apresentar como genérica. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da cláusula, a inexigibilidade da cobrança e a devolução, em dobro, do valor pago. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação (fls. 148/157). Defendeu a legalidade da cobrança, prevista no contrato (cláusula 15 e capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10). Sustentou que a cobrança não seria abusiva, invocando o artigo 51 da Lei nº 4.591/1964, que autoriza as partes a convencionar a responsabilidade pelo pagamento das despesas do tipo. Alegou que o contrato faz lei entre as partes e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 184/186) e manifestação da parte autora (fls. 200/201). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 44, caput, da Lei nº 4.591/1964: Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Trata-se de obrigação legal da incorporadora proceder à individualização e à discriminação das unidades, arcando com os custos da regularização imobiliária. Essas despesas são inerentes à atividade de incorporação, não sendo legítima sua transferência ao consumidor. Tal obrigação não se confunde com as despesas relativas à outorga e ao registro da escritura pública de compra e venda, disciplinadas pelo artigo 490 do Código Civil. Na hipótese, a cobrança intitulada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio corresponde a encargo da incorporadora, e a cláusula contratual que impôs tal obrigação ao comprador revela-se abusiva. Configura-se violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor responsabilidade que é do fornecedor, em descompasso com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cobrança guarda similitude com a conhecida taxa SATI, uma vez que se refere a custo relacionado à atividade administrativa da incorporadora na viabilização da comercialização das unidades, e não a serviço efetivamente contratado pelo consumidor. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 938, firmou entendimento quanto à abusividade da cobrança de valores dessa natureza: Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, a relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o adquirente destinatário final do imóvel e a incorporadora fornecedora de produto. Assim, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, por ausência de engano justificável. Precedentes aplicáveis a caso: Apelação Cível 1045501-48.2023.8.26.0100; Relator E. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/03/2024; Apelação Cível 1012086-46.2024.8.26.0001; Relator E. Des. Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/02/2025. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: 1-declarar a nulidade da cláusula contratual 39, parágrafo 10, do contrato celebrado entre as partes; 2-declarar a inexigibilidade da taxa denominada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio; 3-condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.431,10, correspondente ao dobro da quantia paga, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios legais a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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