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"1036633-47.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380109

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380111

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALISON VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALISON VITORIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380114

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

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WALISON VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

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