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Processo nº 0008216-33.2025.8.26.0564

ID: 300314046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008216-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DA SILVA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2… Processo 0008216-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1003363-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MERCEDES DA SILVA MANTOVANI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Raphael Carvalho Barreto x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 303515724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Raphael Carvalho Barreto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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J. M. Da S. G. x N. G. De A.

ID: 300229245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034209-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. G.

Polo Passivo:

N. G. DE A.

Intimação

Advogados:

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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AGRINALDO DE LIMA

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Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo d… Processo 1034209-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - N.G.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S.G. nos autos do processo de divórcio litigioso que move em face de N.G.D.A. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que o impugnado, sendo funcionário público, afirmar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça por meio de declaração, não é suficiente para caracterizar a exigência, sendo indispensável demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos financeiros; não há qualquer documentação inferindo tal situação, apenas uma mera declaração; na ação de guarda promovida pelo impugnado, acostou o recolhimento das custas e despesas processuais. O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 81, alegando que seu salário gira em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, abaixo dos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; de fato, na ação de guarda recolheu as custas, mas diante dos obstáculos criados pela mãe na tentativa de impedir seu contato com as filhas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo não veio acompanhada de prova pré-constituída. Contudo, diante do recolhimento das custas processuais no processo de guarda, distribuído em 16 de outubro de 2024, portanto, quatro meses antes da contestação apresentada nestes autos, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP), EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR (OAB 229809/SP)

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Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda x Maria Antonia Vicentini Cardoso

ID: 301255199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036537-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA VICENTINI CARDOSO

Intimação

Advogados:

LIVIA CAROLINA PEREIRA

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1036537-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Maria Antonia Vicentini Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svart… Processo 1036537-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Maria Antonia Vicentini Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Anoto a juntada de contestação com documentos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que, não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 2) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 3) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4) Intime-se. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Douglas Bento Dos Santos

ID: 277559465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022666-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

DOUGLAS BENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022666-95.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022666-95.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Embargdo: Douglas Bento dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA E DISPOSITIVO AUTORIZADO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGANTE, A QUAL SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO ALEGAR QUE A FRAUDE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO E DA APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATOS QUE REPUTA COMPROVADOS NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DISPOSITIVO AUTORIZADO, E, EM CASO NEGATIVO, VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS, ASSENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.2. O USO DE SENHA PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DISPOSITIVO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA IMPEDIR FRAUDES, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.3. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CONSISTINDO EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO ALEGADA DECORRE DE DISSENSO COM ELEMENTOS EXTERNOS AO JULGADO, COMO OUTROS PRECEDENTES OU A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELAS PARTES.5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL, COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CLARA, CARACTERIZA FINALIDADE PROTELATÓRIA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ADVERTIDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rosimar Almeida de Souza Lopes (OAB: 156784/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. A. B. x R. A. P.

ID: 277168046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007367-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. A. B.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA TERUYA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. B. - Exectdo: R. A. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Pp. 612/617: defiro a certidão para os fins do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do devedor nos cadastros do SERASA. Expeça-se o necessário. 2) Quanto à suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor, o pedido formulado não se mostra útil ao fim perseguido (satisfação do crédito), por ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 8º). Em que pese a existência de inúmeras tentativas visando à satisfação do crédito, a medida requerida é inócua incapaz de satisfazer o crédito da credora que perfaz mero constrangimento à parte-devedora e não altera a situação de inexistência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que defere o pedido de imposição de meios coercitivos atípicos na persecução do crédito. Determinação de apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir por cinco anos, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Medidas que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Afetação de esfera diversa da patrimonial. Retrocesso jurídico que não pode ser permitido. Dado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Inviabilidade de concessão das medidas preconizadas. A vertente atual do direito processual civil não deve, à guisa de assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor, ultrapassar limites de razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa. Interpretação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões de crédito e débito e do passaporte do devedor. Impossibilidade. Medida desproporcional que perfaz mero constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do direito de dirigir, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Medidas abusivas. Decisão mantida. Recurso desprovido. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. 3) Indefiro o ofício à empregadora do executado, pois as informações pretendidas, caso atendidas, servirão de amparo para que o exequente formule pedido de penhora do salário, o que é vedado por lei, que o considera absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4) Indefiro a consulta Infojud visando o estado civil do devedor, pois a pesquisa poderá ser realizada pelo exequente através da ferramenta CRC-JUD, sem intervenção do juízo. 5) O imóvel residencial, caracterizado como bem de família, é impenhorável, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Nesse sentido: "são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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P. A. B. x R. A. P.

ID: 277260930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007367-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. A. B.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA TERUYA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Cristiane de Oliveira Silva (OAB 238431/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Giovanna Thaize Nunes (OAB 453143/SP) Processo 0007367-95.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. B. - Exectdo: R. A. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Pp. 612/617: defiro a certidão para os fins do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do devedor nos cadastros do SERASA. Expeça-se o necessário. 2) Quanto à suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor, o pedido formulado não se mostra útil ao fim perseguido (satisfação do crédito), por ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 8º). Em que pese a existência de inúmeras tentativas visando à satisfação do crédito, a medida requerida é inócua incapaz de satisfazer o crédito da credora que perfaz mero constrangimento à parte-devedora e não altera a situação de inexistência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que defere o pedido de imposição de meios coercitivos atípicos na persecução do crédito. Determinação de apreensão da CNH, suspensão do direito de dirigir por cinco anos, retenção de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Medidas que extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Afetação de esfera diversa da patrimonial. Retrocesso jurídico que não pode ser permitido. Dado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Inviabilidade de concessão das medidas preconizadas. A vertente atual do direito processual civil não deve, à guisa de assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor, ultrapassar limites de razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa. Interpretação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões de crédito e débito e do passaporte do devedor. Impossibilidade. Medida desproporcional que perfaz mero constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do direito de dirigir, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Medidas abusivas. Decisão mantida. Recurso desprovido. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado. 3) Indefiro o ofício à empregadora do executado, pois as informações pretendidas, caso atendidas, servirão de amparo para que o exequente formule pedido de penhora do salário, o que é vedado por lei, que o considera absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4) Indefiro a consulta Infojud visando o estado civil do devedor, pois a pesquisa poderá ser realizada pelo exequente através da ferramenta CRC-JUD, sem intervenção do juízo. 5) O imóvel residencial, caracterizado como bem de família, é impenhorável, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Nesse sentido: "são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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I. A. G. x T. C. Da S.

ID: 322795306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005303-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

T. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO

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THALIA ALVES DE ALMEIDA

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Processo 1005303-95.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - I.A.G. - T.C.S. - Vistos. A revelia, no caso dos autos, não induz o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo auto… Processo 1005303-95.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - I.A.G. - T.C.S. - Vistos. A revelia, no caso dos autos, não induz o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, porquanto o direito em litígio é indisponível (CPC, art. 345, II). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 994.09.350941-9, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 20.10.2010; TJSP, Apelação Cível nº 655.621-4/0-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Neves Amorim, j. 15.12.2009. Nessa perspectiva, seria caso de determinar a realização de avaliação psicológica e de estudo social para orientar a decisão a respeito dos seguintes pontos: a) se é possível aplicar a guarda compartilhada; b) em caso positivo, as atribuições do pai e da mãe, a divisão do tempo de convivência com o filho que se revela mais equilibrada e a base de moradia que melhor atende aos interesses deste; c) em caso negativo, qual dos genitores revela melhores condições de exercer a guarda unilateral e o regime de visitas que melhor atende aos interesses do filho. Certo é, no entanto, que mesmo com o retorno ao trabalho presencial a partir de 21 de março de 2022, determinado pelo Provimento CSM nº 2.651/2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (que sucedeu àquele), implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, a situação ainda está longe de se normalizar. Diante desse quadro, os Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca, que já têm um quadro funcional bastante defasado, sobretudo o último, estão designando entrevistas para datas muito distantes. Há casos de processos com entrevistas designadas para fevereiro de 2027, o que permite inferir que o tempo para elaboração dos relatórios possa levar mais de 2 (dois) anos. A informação é de que há apenas 2 (duas) psicólogas, sendo que uma delas não atende novos casos, pois está aguardando concessão de aposentadoria. Ou seja, o quadro atual é de 2 (duas) psicólogas para atender a todos os casos das 3 (três) Varas de Família e Sucessões, da Vara da Infância e da Juventude e também das Varas Criminais desta Comarca (casos de depoimento especial). Bem por isso, visando a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput, LXXVIII), e, considerando que não é razoável que o processo fique paralisado por pelo menos 2 (dois) anos à espera da conclusão de avaliação psicológica sem que haja pretensão resistida, bem assim que, em se tratando de relação jurídica continuativa, o que vier a ser estatuído na sentença poderá ser revisto sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I), entendo que, no caso dos autos, deve ser privilegiada a celeridade processual em detrimento da segurança jurídica. Bem por isso, dispenso, excepcionalmente, a realização de avaliação psicológica, devendo ser realizado, apenas, estudo social. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Juntado aos autos o relatório do estudo social, dê-se ciência dele às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Após, dê-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público para a elaboração de parecer final e, na sequência, venham eles conclusos para sentença. Int. - ADV: THALIA ALVES DE ALMEIDA (OAB 484764/SP), VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

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Processo nº 1036634-66.2023.8.11.0041

ID: 307046488

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036634-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1036634-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.894,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Nome: VANI FONSECA DE SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de VANI FONSECA DE SOUZA e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 46.894,21. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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F. G. R. x J. A. De A.

ID: 293807987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2366819-69.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G. R.

Polo Passivo:

J. A. DE A.

Despacho

Advogados:

EDILEUZA NASCIMENTO SOARES

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HEMMYLY NASCIMENTO SOARES DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2366819-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2366819-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Bernardo do Campo - Autor: F. G. R. - Ré: J. A. de A. - Interessado: G. A. R. (Menor) - 1. Vistos. 2. Fls. 66/195, 202/235, 241/259 e 261/263: recebo como emenda à inicial. 3. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, VII e VIII, do CPC, objetivando a rescisão da r. sentença proferida nos autos da ação de divórcio c.c. partilha de bens nº 1026479-67.2023.8.26.0564. Sustenta o autor, em síntese, que a sentença rescindenda determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada parte, relativamente aos seguintes bens: a) imóvel na Rua Roraima nº 50, objeto da matrícula nº 79.600 do 2º CRI de São Bernardo do Campo; b) veículo automotor modelo GM/Astra HB 4P Advantage, ano/modelo 2008, placa EBZ1476; c) caminhão Ford/F 350 G, ano/modelo 2005, placa DQN0252; d) hectares de terras na cidade de Caraíba/BA. Afirma que as partes foram casadas no regime de comunhão universal de bens e que não foram incluídas na partilha um imóvel rural de propriedade da ré (localizado em Bonifácio, na Comarca de Morro do Chapéu/BA, obtido por herança de seu genitor, de Matrícula nº 6805, de valor venal de R$ 200.000,00, conforme fls. 28/29 e 252) e as dívidas contraídas na constância do casamento e que estão em seu nome, a saber: a) R$ 49.655,76 junto ao Itaú (fl. 243); b) R$ 9.880,63 junto ao Itaú (fl. 225); c) R$ 78.643,02 de dívida ativa da União (fl. 220); d) R$ 52.999,13 de consignado junto ao C6 (fl. 253); d) R$ 4.090,95 junto à Facta Financeira S/A (fl. 254) e R$ 978,38 perante a Facta Financeira S/A (fl. 257). Além disso, a sentença contém erros, já que determinada a partilha de bens que não pertenciam ao autor, como o veículo GM/Astra (de R$ 42.803,00 conforme tabela FIPE, fl. 259) e o caminhão Ford/F (de R$ 54.138,00 pela tabela FIPE, fl. 256), conforme comprovariam os documentos de fls. 262/263. Postula o deferimento da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0004166-95.2024.8.26.0564. Ao final, busca a procedência da ação rescisória, para que a sentença seja rescindida, prosseguindo-se com a prolação de nova sentença, para exclusão dos veículos e inclusão do imóvel de propriedade da ré e das dívidas contraídas em seu nome. Pede, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. 4. Note-se que o autor busca a responsabilização da ré pela metade das dívidas (cuja metade seria de R$ 98.123,93), a exclusão da partilha dos veículos (cuja meação seria de R$ 48.470,50) e a inclusão de imóvel (cuja meação é de R$ 100.000,00). Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa, para que ele corresponda a R$ 246.594,43, que corresponde ao benefício econômico pretendido com a presente ação rescisória. 5. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, em cinco dias, traga o autor a última declaração de imposto de renda (ano-calendário 2024), bem como esclareça e comprove a destinação do valor recebido pela rescisão do contrato de trabalho que mantinha com a antiga empregadora Mercedes Benz (de R$ 257.176,82). Junte, ainda, cópias dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias (corrente, poupança e investimento), ainda que se trate de conta conjunta ou de conta de firma individual (empresário individual). Esclareça, ainda, o valor do imóvel que é de sua propriedade (em Caraíba/Bahia), cuja partilha foi determinada na sentença ora rescindenda. 6. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Hemmyly Nascimento Soares da Cunha (OAB: 74858/BA) - Edileuza Nascimento Soares (OAB: 84384/BA) - 4º andar

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