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Itaú Unibanco S/A x Hugo Ivano Mariotto Junior

ID: 309286497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050527-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HUGO IVANO MARIOTTO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NO VALOR DE R$2.999,99 E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IGUAL QUANTIA. A FRAUDE FOI PRATICADA POR MOTOBOY QUE, SE PASSANDO POR ENTREGADOR, UTILIZOU MAQUININHA PARA REALIZAR OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR OPERAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO, COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A TRANSAÇÃO SE ENQUADRAVA NO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ADI 2591) E DA SÚMULA 297 DO STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DESTINATÁRIO FINAL.4. EM HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL.5. COMPETE AO BANCO ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR SEUS CLIENTES, MEDIANTE ADOÇÃO DE MECANISMOS CAPAZES DE DETECTAR E BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS OU DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR.6. A OPERAÇÃO CONTESTADA, EMBORA DE VALOR PRÓXIMO AO DE OUTRAS TRANSAÇÕES, NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, QUE USUALMENTE REALIZA COMPRAS PARCELADAS. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUALITATIVA DA FORMA DE PAGAMENTO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.7. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO CONFERIU O VALOR NA MAQUINETA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI O DEVER DE ADOTAR SISTEMAS EFICIENTES PARA PREVENIR FRAUDES, INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA VÍTIMA.8. CONFORME ENUNCIADO N. 13 DO TJSP E PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL, EM CASOS DE GOLPE DA MAQUININHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS SE CONSTATADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CLIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. 2. A SEMELHANÇA ENTRE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E O TOTAL DE OUTRAS COMPRAS NÃO BASTA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVENDO-SE CONSIDERAR TAMBÉM A FORMA USUAL DE PAGAMENTO. 3. FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, ENUNCIADO 13; TJSP, RIC 0000683-67.2024.8.26.0011, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1042845-37.2023.8.26.0224, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1015119-38.2024.8.26.0003, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lais Andrade dos Santos (OAB: 78013/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Andreia Novaes Souto Ribeiro x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292955581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012437-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NOVAES SOUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012437-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1042845-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andreia Novaes Souto Ribeiro - Banco do Brasil S/A. - Ficam as … Processo 0012437-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1042845-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andreia Novaes Souto Ribeiro - Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), WILSON JOSE PONTES (OAB 129767/SP)

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Andreia Novaes Souto Ribeiro x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292955600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012437-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NOVAES SOUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012437-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1042845-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andreia Novaes Souto Ribeiro - Banco do Brasil S/A. - Ficam as … Processo 0012437-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1042845-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andreia Novaes Souto Ribeiro - Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), WILSON JOSE PONTES (OAB 129767/SP)

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Processo nº 1707974-37.2023.8.26.0224

ID: 327192598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1707974-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1707974-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1.227/1.228 - Ante a notificação pessoal… Processo 1707974-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1.227/1.228 - Ante a notificação pessoal do acusado THIAGO, determino o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. DA DEFESA PRELIMINAR THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, e porque, em tese, no dia 26 de julho de 2023, por volta das 7h30, nas dependências do estabelecimento prisional situado na Avenida Guinle, Cumbica, nesta cidade e comarca de Guarulhos, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, no interior de estabelecimento prisional, 70 (setenta) invólucros de maconha, com peso líquido de 90,3 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Fls. 85/87 - O nobre Patrono ofertou a Defesa Prévia em favor de THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, e, em síntese requereu seja a denúncia recusada, entendendo não estarem presentes os requisitos para o seu recebimento, por faltar justa causa para a propositura da ação penal. No mérito, protestou pela inocência do acusado, que será comprovada no decorrer da instrução criminal. Arrolou as testemunhas em comum com a acusação. É o relatório. Decido. Pese os argumentos tecidos pela douta Defesa, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra o acusado THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, sendo o constante do procedimento suficiente para a persecução penal, havendo indícios da ocorrência dos fatos narrados na inicial, como se depreende das declarações colhidas nos autos. Deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, observando-se o que dispõe oProvimento CSM nº 2651/2022,de 15 de março de 2022, em seu artigo 8º (oitavo), que regulamentou a realização de Audiência de forma "MISTA" (Presencial e Virtual): in verbis: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL para oitiva de testemunhas, interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, de debates orais e julgamento para o dia 18 de agosto 2025, às 13:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Citem-se, Intimem-se, requisitem-se, notifiquem-se, conforme o caso, encaminhando-se ao(s) endereço(s) eletrônico(s) de todos os participantes, o"link de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mVx1). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. d) Por fim, verifique a z. Serventia se foram cumpridas todas as determinações anteriores, se o caso, reitere-se. CITE-SE e intime-se o réu THIAGO. Intime-se a nobre Defesa de THIAGO desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)

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Processo nº 1707974-37.2023.8.26.0224

ID: 327058153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1707974-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1707974-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1.227/1.228 - Ante a notificação pessoal… Processo 1707974-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1.227/1.228 - Ante a notificação pessoal do acusado THIAGO, determino o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. DA DEFESA PRELIMINAR THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, e porque, em tese, no dia 26 de julho de 2023, por volta das 7h30, nas dependências do estabelecimento prisional situado na Avenida Guinle, Cumbica, nesta cidade e comarca de Guarulhos, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, no interior de estabelecimento prisional, 70 (setenta) invólucros de maconha, com peso líquido de 90,3 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Fls. 85/87 - O nobre Patrono ofertou a Defesa Prévia em favor de THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, e, em síntese requereu seja a denúncia recusada, entendendo não estarem presentes os requisitos para o seu recebimento, por faltar justa causa para a propositura da ação penal. No mérito, protestou pela inocência do acusado, que será comprovada no decorrer da instrução criminal. Arrolou as testemunhas em comum com a acusação. É o relatório. Decido. Pese os argumentos tecidos pela douta Defesa, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra o acusado THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, sendo o constante do procedimento suficiente para a persecução penal, havendo indícios da ocorrência dos fatos narrados na inicial, como se depreende das declarações colhidas nos autos. Deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, observando-se o que dispõe oProvimento CSM nº 2651/2022,de 15 de março de 2022, em seu artigo 8º (oitavo), que regulamentou a realização de Audiência de forma "MISTA" (Presencial e Virtual): in verbis: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL para oitiva de testemunhas, interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, de debates orais e julgamento para o dia 18 de agosto 2025, às 13:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Citem-se, Intimem-se, requisitem-se, notifiquem-se, conforme o caso, encaminhando-se ao(s) endereço(s) eletrônico(s) de todos os participantes, o"link de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mVx1). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do "link" de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do "link" de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. d) Por fim, verifique a z. Serventia se foram cumpridas todas as determinações anteriores, se o caso, reitere-se. CITE-SE e intime-se o réu THIAGO. Intime-se a nobre Defesa de THIAGO desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)

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Processo nº 1031207-97.2024.8.26.0506

ID: 336947685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031207-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O. R. L. V. O. DE C. S. O. R. DE C. Y. O. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031207-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.O.R. - - S.O.R.C. - - Y.O.R.C. - - L.V.O.C. - Vistos. Razão assiste à parte autora. De fato, a desistência da ação… Processo 1031207-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.O.R. - - S.O.R.C. - - Y.O.R.C. - - L.V.O.C. - Vistos. Razão assiste à parte autora. De fato, a desistência da ação antes da citação do réu impede a cobrança de custas processuais finais, aplicando-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO . CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CPC . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais . Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de desistência da ação antes da citação da parte ré, é cabível a cobrança de custas processuais finais, à luz do art. 290 do Código de Processo Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03 define como fato gerador da taxa judiciária a prestação de serviços públicos forenses . No entanto, a cobrança de custas finais não se aplica a situações em que a desistência ocorre antes da citação, uma vez que não houve formação da relação processual. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê que, quando a parte autora manifesta desistência antes da citação e não recolhe as custas iniciais, a distribuição do feito deve ser cancelada, o que afasta a necessidade de pagamento de custas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a regra do art . 90 do CPC, que impõe o pagamento de custas e despesas processuais em caso de desistência, não se aplica a casos de desistência antes da citação, sendo aplicável o art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu impede a cobrança de custas processuais finais, aplicando-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, VIII; Lei Estadual nº 11 .608/03, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.016 .021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24 .11.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003 .877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11 .09.2023, DJe 14.09.2023 . STJ, AREsp nº 1.442.134/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020, DJe 17 .12.2020. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063796920248260269 Itapetininga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Posto isso, não havendo custas processuais a serem pagas pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

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Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araújo x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 312747623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013762-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIONEY DE VASCONCELOS SOARES ARAúJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia d… Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araújo x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 312747382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013762-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIONEY DE VASCONCELOS SOARES ARAúJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia d… Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Maria Das Gracas Da Silva Queiroz x Jose Milton Ricardo Da Silva

ID: 301076334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060111-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

JOSE MILTON RICARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

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HELIO JOSE DIAS

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DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

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Processo 1060111-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria das Gracas da Silva Queiroz - Jose Milton Ricardo da Silva - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado… Processo 1060111-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria das Gracas da Silva Queiroz - Jose Milton Ricardo da Silva - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado da ação judicial de nº 1018617-37.2019.8.26.0224, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Guarulhos. Pois bem. No atual sistema processual, a liquidação e o cumprimento da sentença são fases de um único processo sincrético, que conjuga tanto a fase cognitiva quanto a executiva. Nesse sentido, o art. 516, inciso II, da lei adjetiva prescreve que o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento do cumprimento do título judicial respectivo: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" Tem-se, portanto, que sobre o juízo prolator da sentença recai a competência funcional e absoluta para o processamento do cumprimento e eventual liquidação do título executivo judicial. Ademais, a competência absoluta das varas especializadas de Família e Sucessões, consoante o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é estabelecida apenas quando da propositura do processo de conhecimento, prevalecendo sua natureza absoluta para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Esse é o atual e pacífico entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCARIA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 7ª. Cível de Guarulhos. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0021528-56.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 24/07/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Americana. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a restituição de parte do que foi pago a título de parcelas mensais de financiamento de imóvel, durante a constância da união estável. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/08/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos de execução de título judicial decorrente de acordo homologado nos autos da ação de divórcio consensual. O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, que determinou a redistribuição por prevenção ao Juízo Suscitante, onde foi homologado o acordo celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão se restringe a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial oriunda do acordo homologado na ação de divórcio consensual. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, salvo disposições não aplicáveis ao caso. 4. A competência para a execução do acordo celebrado em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família é funcional e absoluta, não sendo alterada na fase de cumprimento de sentença. 5. A regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo não altera a competência para as fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Conhece-se o conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. 7.Tese de julgamento: (i). A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 516, II, do CPC. (ii). A competência funcional e absoluta da Vara de Família não é alterada na fase de cumprimento da sentença. Legislação Citada: CPC, art. 66, inciso II; art. 516, inciso II e art. 42 CF, art. 22; art. 125, §1º. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 22/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 26/08/2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0044718-48.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 18/12/2024). Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino aremessa dos autos à 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, com as homenagens de estilo eobservadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA (OAB 325821/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Processo nº 1523771-37.2023.8.26.0224

ID: 335077522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523771-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A/C ANTONIO JANUARIO DE SANTANA NETO

Intimação

Advogados:

CINTIA NERY SANTANA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523771-37.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A/c Antonio Januario de Santana Neto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A/c Antonio Januario de Santana Neto. … Processo 1523771-37.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A/c Antonio Januario de Santana Neto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A/c Antonio Januario de Santana Neto. em face da cobrança de IPTU promovida pelo Município de Guarulhos. Alega a parte embargante que: a) nulidade da citação; b) prescrição intercorrente; c) há incorreção na base de cálculo do tributo. Requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte excipiente o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. Não há falar em nulidade do ato citatório, a executada compareceu aos autos e deduziu amplamente sua defesa em juízo. Não há falar, portanto, em qualquer mácula processual. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Valendo anotar que, em ambos os casos, o prazo é de cinco anos, na forma do art. 174 do CTN. A jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.222.444) estipula dois requisitos gerais para a incidência da prescrição intercorrente: (1) a fluência do prazo prescricional no curso do processo executivo, após interrompida a prescrição ordinária; e (2) a inércia censurável da Fazenda Pública quanto à postulação de medidas úteis ao andamento do processo. No caso dos autos, não ocorreu nem a prescrição ordinária nem a intercorrente. Nesse sentido: Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do artigo 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula nº 106 do STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0501462-18.2007.8.26.0477; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 10/6/2024). Apelação cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Início da contagem do prazo prescricional que é determinado pela efetiva ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Demora na expedição da carta de citação e ausência de intimação da exequente acerca do retorno do aviso de recebimento negativo - Aplicação da Súmula 106 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0019330-37.2005.8.26.0477; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 6/6/2024) Quanto as alegações de incorreção do valor devido de IPTU, visto que considerou o "valor venal predial" na base de cálculo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais. E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção. Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos. Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, e na parte conhecida, rejeito-a. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: CINTIA NERY SANTANA BALTAZAR (OAB 516725/SP)

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