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"1036652-76.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1055761-76.2024.8.11.0001

ID: 307185877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055761-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSA SARAT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1055761-76.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por TATIANE ROSA SARAT em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclam… Processo nº 1055761-76.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por TATIANE ROSA SARAT em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS (04/2010 a 12/2010; 02/2011 a 12/2011; 03/2012 a 10/2012; 02/2013; 03/2019 a 12/2019; 07/2020 a 12/2020; 02/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024;), e a restituição do desconto de férias (12/2023). Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 12/08/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 12/08/2019. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2010 a 12/2010; 02/2011 a 12/2011; 03/2012 a 10/2012; 02/2013; 03/2019 a 12/2019; 07/2020 a 12/2020; 02/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Necessário deixar registrado, que para contagem de tempo, os anos trabalhados antes da prescrição, portanto, 12/08/2019, serão válidos. Porém, o tempo após prescrição, NÃO serão capazes de demonstrar a existência da prorrogação sucessiva do contrato temporário, vejamos: 03/2019 a 12/2019; 07/2020 a 12/2020; 02/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024;. No período destacado, houve rompimento da prorrogação, logo, não há que se falar em sucessivas contratações. Já os demais anos, ocorreu mudança na Lei referente contagem. Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (04/2010 a 12/2010; 02/2011 a 12/2011; 03/2012 a 10/2012; 02/2013; 03/2019 a 12/2019; 07/2020 a 12/2020; 02/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024;), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS, haja vista que estão de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 600/2017, vejamos: Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Por fim, quanto ao desconto referente as férias coletivas em 2023 e recebimento do terço constitucional do mesmo ano, razão não assiste à parte autora. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, id. 170665742, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial; e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Roberto Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311473588

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011171-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011171-74.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Roberto da Costa. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011171-74.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Roberto da Costa. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ROBERTO DA COSTA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito e restituição em dobro cumulada com indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser cliente da instituição financeira e constatou vários descontos indevidos, denominado Cesta Exclusive, em valores diversos. Afirmou que desde novembro/2021, foram realizados 35 descontos, somando o importe de R$3.118,76. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 193712616, na qual arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a legalidade da cobrança, o exercício regular do direito, o descabimento da devolução em dobro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte requerente ter imputado à parte requerida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cobrança diversa do pactuado. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz o princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. (DINIZ, 2008, pg. 23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. Em exame do conjunto fático probatório reunido nos autos, verifico que a parte reclamada não comprovou a anuência do consumidor cerca da tarifa denominada Cesta Exclusive, ônus que lhe cabia. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não reconhecidos em conta bancária da parte autora, com a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. [...] A contratação do serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso. [...] (TJMT, 3ª Tur. Rec., N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 05/06/2025). Logo, a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pela parte autora, razão pela qual se presume verdadeira a versão autoral. Assim, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Repetição de indébito. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que houve o pagamento indevido na soma de R$3.091,14 (três mil e noventa e um centavos e quatorze centavos), conforme tabela abaixo: ID DATA DESCRIÇÃO DOC VALOR 188516503, fl. 1 03/11/21 Cesta Exclusive 1 0010721 R$ 65,40 188516503, fl. 1 03/11/21 Cesta Exclusive 1 0010921 R$ 65,40 188516503, fl. 1 03/11/21 Cesta Exclusive 1 0011021 R$ 65,40 188516503, fl. 1 03/11/21 Cesta Exclusive 1 0020821 R$ 65,40 188516503, fl. 2 12/11/21 Cesta Exclusive 1 0011121 R$ 68,80 188516503, fl. 2 15/12/21 Cesta Exclusive 1 0011221 R$ 68,80 188516504, fl. 1 18/01/22 Vr. Parcial Cesta 1 0030122 R$ 46,45 188516504, fl. 1 25/01/22 Cesta Exclusive 1 0030122 R$ 22,35 188516504, fl. 1 15/02/22 Vr. Parcial Cesta 1 0010222 R$ 58,37 188516504, fl. 1 22/02/22 Cesta Exclusive 1 0010222 R$ 10,43 188516504, fl. 2 16/03/22 Cesta Exclusive 1 0020322 R$ 68,80 188516504, fl. 2 18/04/22 Vr. Parcial Cesta 1 0010422 R$ 2,93 188516504, fl. 3 25/04/22 Cesta Exclusive 1 0010422 R$ 65,87 188516504, fl. 3 13/05/22 Vr. Parcial Cesta 1 0020522 R$ 2,05 188516504, fl. 3 24/05/22 Cesta Exclusive 1 0020522 R$ 66,75 188516504, fl. 4 15/06/22 Vr. Parcial Cesta 1 0010622 R$ 1,06 188516504, fl. 4 27/06/22 Cesta Exclusive 1 0010622 R$ 67,74 188516504, fl. 4 18/07/22 Vr. Parcial Cesta 1 0010722 R$ 5,09 188516504, fl. 4 25/07/22 Cesta Exclusive 1 0010722 R$ 63,71 188516504, fl. 6 17/08/22 Vr. Parcial Cesta 1 0010822 R$ 8,02 188516504, fl. 6 25/08/22 Cesta Exclusive 1 0010822 R$ 60,78 188516504, fl. 6 19/09/22 Cesta Exclusive 1 0010922 R$ 68,80 188516504, fl. 7 18/10/22 Vr. Parcial Cesta 0031022 R$ 2,88 188516504, fl. 7 07/11/22 Cesta Exclusive 0031022 R$ 65,92 188516504, fl. 7 05/12/22 Cesta Exclusive 0011122 R$ 68,80 188516504, fl. 8 20/12/22 Cesta Exclusive 0011222 R$ 68,80 188516505, fl. 1 16/03/23 Cesta Exclusive 0010223 R$ 68,80 188516505, fl. 1 16/03/23 Cesta Exclusive 0010323 R$ 68,80 188516505, fl. 1 16/03/23 Cesta Exclusive 0020123 R$ 68,80 188516505, fl. 2 14/04/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0030423 R$ 2,29 188516505, fl. 3 25/04/23 Cesta Exclusive 0030423 R$ 69,26 188516505, fl. 3 15/05/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0020523 R$ 4,73 188516505, fl. 3 25/05/23 Cesta Exclusive 0020523 R$ 66,82 188516505, fl. 4 15/06/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0010623 R$ 3,40 188516505, fl. 4 26/06/23 Cesta Exclusive 0010623 R$ 68,15 188516505, fl. 5 17/07/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0030723 R$ 0,55 188516505, fl. 5 24/07/23 Cesta Exclusive 0030723 R$ 71,00 188516505, fl. 7 15/08/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0010823 R$ 61,43 188516505, fl. 7 25/08/23 Cesta Exclusive 0010823 R$ 10,12 188516505, fl. 7 15/09/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0010923 R$ 0,25 188516505, fl. 7 25/09/23 Cesta Exclusive 0010923 R$ 71,30 188516505, fl. 8 13/10/23 Cesta Exclusive 0021023 R$ 71,55 188516505, fl. 9 14/11/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0011123 R$ 0,81 188516505, fl. 10 24/11/23 Cesta Exclusive 0011123 R$ 70,74 188516505, fl. 10 15/12/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0011223 R$ 0,20 188516505, fl. 10 26/12/23 Cesta Exclusive 0011223 R$ 71,35 188516506, fl. 1 15/01/24 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0020124 R$ 3,49 188516506, fl. 1 24/01/24 Cesta Exclusive 0020124 R$ 68,06 188516506, fl. 1 15/02/24 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0010224 R$ 54,18 188516506, fl. 2 26/02/24 Cesta Exclusive 0010224 R$ 20,72 188516506, fl. 2 26/03/24 Cesta Exclusive 0010324 R$ 74,90 188516506, fl. 2 15/04/23 Cesta Exclusive 0010424 R$ 74,90 188516506, fl. 3 15/05/23 Vr. Parcial Cesta Exclusive 0020524 R$ 0,64 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0010724 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0010824 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0011024 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0011124 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0020125 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0020524 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0020924 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0021224 R$ 79,90 188516503, fl. 4 24/03/25 Cesta Exclusive 0030624 R$ 79,90 Total R$ 3.091,14 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 2ª Câm. Cív., APC nº 70039190780, Rel.: Marco Antônio Ângelo, DJU 31/08/2011). Em exame do caso concreto, com base nos extratos inclusos, pode-se afirmar que o desconto indevido em conta corrente sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$3.091,14 (três mil e noventa e um centavos e quatorze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Maria Rita Marques Rodrigues x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280080191

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025828-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, conforme se verifica nos autos, o histórico de consumo (ID 192795821) anexado pela reclamada, referente a Unidade Consumidora de titularidade da parte autora, demonstra que de fato o consumo médio da parte autora fica abaixo de 20m³. Os aumentos de consumo protestados pela parte requerente nos presentes autos, ocorreu com relação às faturas do mês de dezembro/2024, no valor de R$ 1.424,38 (um mil, quatrocentos e vinte quatro reais e trinta e oito centavos), 110m³, janeiro/2025, no valor de R$ 3.676,91 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), 257m³ e fevereiro/2025, no valor de R$ 2.000,34 (dois mil reais e trinta e quatro centavos), 149m³. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual a Reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Feitas tais considerações, o que se extrai do caso concreto é a presença de verossimilhança da peça inicial, cuja narrativa é corroborada pelas provas dos autos. No caso em tela, o conjunto probatório apresentado nos autos é devidamente eficaz para amparar os fatos noticiados na inicial, uma vez que o histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses (ID 192795821), tal como o relatório impressão de faturas (ID 192795815) juntados pela concessionária reclamada convergem para a tese autoral. Constata-se, ainda, que, por motivo de defeito no hidrômetro, algumas faturas geradas sob a titularidade do requerente, com os valores próximos aos que objetivaram a questão nesta lide, foram canceladas nos seguintes processos judiciais: PJEs nº 1057173-42.2024.8.11.0001 e 1073124-76.2024.8.11.0001 (IDs 190844655), ambos com pedidos julgados procedentes, o que leva a conclusão de que o reclamante vem travando um impasse com a empresa há longo tempo, demonstrando sua boa-fé no questionamento das faturas. A concessionária, por sua vez, apresentou contestação afirmando a inexistência de irregularidade no consumo, pois não foi constatado vazamento nas instalações de responsabilidade da concessionária. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e condenação por litigância de má fé. Pois bem. Em que pese a empresa concessionária alegar que realizou vistorias técnicas que descartaram o consumo excessivo, frente aos fatos alegados e demonstrados nos autos, as mesmas não são suficientes para enfraquecer as afirmações trazidas pela parte requerente. Isso porque, no caso em comento, o laudo apresentado não foi suficiente para comprovar a regularidade da leitura, pois os consumos são contestados são absurdamente desproporcionais com os consumos anteriores, dentro do prazo de 12 (doze) meses. Destarte, incumbia à requerida demonstrar que os valores eram efetivamente devidos e advindos do consumo real do autor, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentindo, a Colenda Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FURO NA CÚPULA DO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DE MULTA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FALHO E NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL OU COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO DOS DADOS DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da lide reside na inexigibilidade dos débitos referentes a fiscalização na ligação e hidrômetro danificado pelo usuário lançados nas faturas dos meses de março e abril de 2019 (R$ 158,08 e R$ 736,13). 2. Incumbe à parte reclamada comprovar a irregularidade, qual seja, o furo na cúpula do medidor, bem como que todo o procedimento administrativo seguiu os ditames da Resolução Normativa nº 05 da AMAES. 3. Apesar de comprovada a irregularidade no hidrômetro, o procedimento que apurou a avaria não seguiu a norma previa pela AMAES, uma vez que o TOI não foi lavrado na presença do consumidor, assim como não foi enviada comunicação à reclamante. 4. Não observância da Resolução Normativa nº 05 da AMAES - Agência Municipal de Águas caracteriza procedimento unilateral para gerar as faturas questionadas, não devendo subsistir os débitos questionados. 4. Dano moral configurado, em razão da suspensão dos serviços e da inscrição dos dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida. 6. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes a fiscalização na ligação e hidrômetro danificado pelo usuário nas faturas dos meses de março e abril de 2019 (R$ 158,08 e R$ 736,13); (ii) condenar a recorrente a restituir a quantia de R$ 158,08 (cento e cinquenta e oito reais e oito centavos), em dobro, a título de danos materiais; e (iii) condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. A parte recorrente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que no dia 14.03.2019, foi efetuada fiscalização no imóvel da recorrida e, por consequência, foi constatada violação do hidrômetro (furo na cúpula do medidor), de modo que o aparelho não media o volume de água correto, sendo a recorrida notificada da irregularidade encontrada. A parte recorrida apresentou contrarrazões e pugna pela manutenção do serviços. É o relatório. VOTO A recorrente apresentou o termo de fiscalização acompanhado do registro fotográfico, no qual restou evidente a ocorrência da fraude, pois o aparelho medidor de água estava com uma perfuração na cúpula do hidrômetro, danificando as engrenagens de relojoaria interna, de modo que o aparelho não pudesse medir o volume correto de água. Veja o registro fotográfico: Depreende-se do histórico de contas da unidade consumidora que o consumo da recorrida por mais de 10 (dez) meses foi estático, cobrando apenas o mínimo (10 m³), o que reflete ao valor de R$ 59,39 (cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos). Entretanto, após desfazimento da irregularidade, já no mês de março/2019, foi cobrado o valor de R$ 220,21 (duzentos e vinte reais e vinte e um centavos). No mês de maio/2019 foi cobrado a quantia de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos), e no mês junho/2019 foi cobrado a importância de R$ 69,73 (sessenta e nove reais e setenta e três centavos). Assim, resta nítido que a irregularidade encontrada no medidor estava impedindo a aferição do consumo, pois após a regularização do hidrômetro houve oscilação do consumo, razão pela qual a aplicação de multa se insere no exercício regular de direito e, assim, inexiste ato ilícito praticado pela concessionária. Contudo, o procedimento utilizado não observou o devido processo administrativo previsto no artigo 111, da Resolução Normativa nº 05, de 26 de novembro de 2012, da AMAE Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá, que dispõe sobre o regulamento do serviço público de água e esgoto do município de Cuiabá, uma vez que não há comprovação nos autos de que a vistoria tenha sido acompanhada por um morador do imóvel, fato que é negado pela recorrida e afirmado pela recorrente, contudo, o termo está sem qualquer assinatura, e tampouco qualquer menção ao fato de ter havido recusa. Art. 111. Constatada a violação dos equipamentos e instalações de medição através de inspeção, que tenha induzido a CONCESSIONÁRIA a erro de FATURAMENTO, serão adotados os seguintes procedimentos: I - lavratura de “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, numerado sequencialmente, em formulário próprio da CONCESSIONÁRIA, com as seguintes informações: a) identificação do USUÁRIO; b) endereço da unidade usuária; c) número de conta da unidade usuária; d) atividade desenvolvida; e) tipo de medição; f) identificação e leitura do HIDRÔMETRO; g) selos e/ou LACRES encontrados; h) descrição detalhada do tipo de irregularidade; i) assinatura do RESPONSÁVEL pela unidade usuária, ou na sua ausência, do USUÁRIO presente e sua respectiva identificação; j) assinatura do servidor da CONCESSIONÁRIA; II - uma via do “Termo de Ocorrência de Irregularidade” será entregue ao USUÁRIO; III - caso haja recusa no recebimento do “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, o fato será certificado no verso do documento, que será remetido posteriormente pelo correio ao RESPONSÁVEL pela unidade usuária; No mesmo sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 0014272-52.2019.811.0001 Origem: SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: MARCELO DOS SANTOS PAULO Recorrida: ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 31/10/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA INFRAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR. FURO NA CÚPULA DO HIDRÔMETRO . INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da empresa Recorrida, consistente na cobrança de multa por suposta infração administrativa praticada (furo na cúpula do hidrômetro). 3. Não obstante as fotografias colacionadas pela empresa Recorrente da suposta infração administrativa praticada pelo consumidor, não há prova de que houve a sua prévia notificação para acompanhamento da inspeção que constatou a suposta infração (...). 4. Não havendo comprovação de que a inspeção e o procedimento administrativo tenham sido acompanhados pelo consumidor - em total ofensa ao direito de defesa -, tem-se como abusiva a conduta adotada pela empresa Recorrente, uma vez que produziu prova de forma unilateral, em total desacerto com as normas contidas no art. 111, da Resolução Normativa n.º 05/2012 da AMAES, sendo a declaração de inexistência do débito referente à multa administrativa, medida que de rigor se impõe. 5. Restando comprovado nos autos à irregularidade da cobrança efetuada pela empresa Recorrida, bem como a tentativa de resolução na celeuma administrativa, consoante protocolo n.º 215927-4, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 14272-52.2019.8.11.0001, 142725220198110001/2019, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2019, Publicado no DJE 01/11/2019) Apesar da presunção de legalidade e veracidade dos atos praticados pelas concessionárias, pessoas jurídicas que prestam serviço público, ela cede quando houver motivos para tanto, o que ocorre no presente caso, no qual as normas mínimas do devido processo não foram seguidas pela concessionária - que representa o Estado, salientando-se que os direitos fundamentais surgiram justamente como óbice aos abusos do Estado em face do cidadão. Por isso que a norma administrativa municipal impôs o proceder da verificação da irregularidade, proceder esse que não foi seguido, o que redundou na irregularidade da conduta. Por conseguinte, e patente o dever de indenizar - danos morais - e a declaração de inexigibilidade do débito, devido à irregularidade administrativo-procedimental e ao consequente corte do fornecimento de bem essencial, por cerca de dez dias, em razão do suposto débito. Quantum dos danos morais fixado atendendo à razoabilidade, notadamente pelo lapso temporal transcorrido sem o fornecimento de bem considerado essencial, bem como pela inserção do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença impugnada. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). É como voto. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior Relator” (TJ-MT 378695020198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/06/2020) Nessa perspectiva, existindo nos autos elementos suficientes aptos a demonstrar a arbitrariedade das cobranças. Logo, há falha na prestação do serviço capaz de ensejar os danos pleiteados na inicial. Dano moral. Vale ressaltar que a água potável é direito fundamental e pressuposto base da dignidade da pessoa humana, ficando comprovada a violação dos direitos da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da concessionária de abastecimento de água, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O dano material não é presumido, mas comprovado. Restando evidente os danos causados pela concessionária em razão da falha na prestação de seu serviço, deve indenizar tanto na esfera moral como também na patrimonial.” (N.U 1024785-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) grifos nossos Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. Portanto, configurados os elementos da responsabilização civil. Em relação ao quantum indenizatório, o dano moral deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar a capacidade econômica de ambas as partes, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo também como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se adequado ao caso concreto fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento ilícito e, também, atender ao caráter pedagógico para o causador do dano. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a ilegibilidade dos débitos discutidos nos presentes autos; b) DETERMINAR que a concessionária reclamada promova o refaturamento das faturas geradas nos meses de dezembro/2024, janeiro e fevereiro de 2025, sob a titularidade da autora, baseando-se na média habitual de consumo dos últimos 12 (doze) meses, anulando as cobranças imputadas; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (inclusão indevida) e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, confirmando-se a liminar concedida (ID 190929749). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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C. C. Z. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275742306

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011986-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. C. Z. ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO ZEFERINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011986-85.2024.8.11.0041. CRIANÇA: C. C. Z. REPRESENTANTE: ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO ZEFERINO REQUERIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011986-85.2024.8.11.0041. CRIANÇA: C. C. Z. REPRESENTANTE: ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO ZEFERINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por C. C. Z., menor, representada ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO, em face de GOL LINHAS AÉREAS LTDA. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 177118077). Tendo a parte autora apresentou a impugnação à contestação (id. 177441293). As partes foram intimadas para manifestar acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a ré manifestou o desinteresse na produção de provas complementares, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 179689006). Instado a se manifestar, a digna Promotora de Justiça opinou pela procedência dos pedidos iniciais, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor dos danos morais, e o ressarcimento do prejuízo material (id. 190856533). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a ré ao contestar a ação, arguiu diversas preliminares, as quais passo a análise individualizada de cada uma. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO Verifica-se dos autos, que a ré arguiu a preliminar de ausência de documentos essenciais para propositura da ação, alegando que a procuração juntada pela autora é inválida, por ter sido assinada digitalmente em plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil e por ser genérica, sem individualizar a parte ré, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento essencial à propositura da ação. No entanto, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que a questão acerca da autenticidade da assinatura digital, realizada por plataforma não credenciada pela ICP-BRASIL já se encontra superada, recentíssimo entendimento do recentíssimo, acerca da validação, pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. (...) 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. A TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. JULGADO: 24/09/2024” Assim, REJEITO tal preliminar. DA CONEXÃO Verifica-se, ainda, dos autos, que ré arguiu a preliminar da conexão com as Ações distribuídas no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alegando há existência de 03 (três) Ações (1003187-76.2024.8.11.0001, 1002853-42.2024.8.11.0001 e 1001491-79.2024.8.11.0041), em tramite no 5º e 7º Juizado Especial Cível da Capital, e 3ª Vara Cível de Cuiabá, com o mesmo pedido e causa de pedir contra a mesma ré, requerendo, assim, a reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, haja vista que se tratando de ação citadas já se encontram sentenciadas e arquivadas, não havendo possibilidade de decisões conflitantes, que possam violar o principio da segurança jurídica. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA COISA JULGADA Verifica-se, também, a ré alega a preliminar da coisa julgada, sustentando que a presente demanda possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com outras ações anteriormente ajuizadas por familiares da autora, e que já teriam sido julgadas com decisão de mérito transitada em julgado. Com base nisso, pleiteia a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que a autora desta ação é C. C. Z., menor, representada por sua mãe, enquanto as demais ações foram ajuizadas por seus familiares em nome próprio. Apesar de os fatos serem semelhantes, os pedidos e os prejuízos são pessoais e diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada. Assim, REJEITO tal preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, e considerando que as partes não requereram provas complementares, ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por C. C. Z., menor, representada ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO, em face de GOL LINHAS AÉREAS LTDA., alegando que teve sua bagagem extraviada em voo operado pela ré, incluindo uma cadeirinha infantil essencial para seu transporte, o que gerou diversos transtornos durante a viagem. Alega, ainda, que além do extravio, sua mala foi devolvida danificada, sendo necessário realizar compras emergenciais de roupas e itens de higiene. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.636,07 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, nega falha na prestação do serviço, alega que prestou toda a assistência devida, que o extravio foi temporário, com a bagagem devolvida em prazo razoável, e que não houve dano moral indenizável, pleiteando a improcedência total dos pedidos. Pois bem. A controvérsia em questão gira em torno da responsabilidade civil da empresa ré GOL Linhas Aéreas S.A., pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, decorrente do extravio temporário de bagagens e da posterior devolução de mala danificada, incluindo item indispensável à segurança da criança (cadeirinha infantil de transporte), bem como dos danos materiais e morais daí decorrentes. Inicialmente, observa-se que a relação estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, subsumindo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A autora, destinatária final dos serviços, figura na condição de consumidora, enquanto a ré, prestadora de transporte aéreo de pessoas, figura-se como fornecedora de serviços. Na forma do artigo 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” É incontroverso que a empresa aérea ré incorreu em defeito na prestação do serviço, ao extraviar todas as bagagens da autora no trecho entre Cuiabá/MT e Maceió/AL, em voo com conexão em Guarulhos/SP, incluindo item de transporte essencial à segurança da menor (cadeirinha infantil). A bagagem somente foi entregue três dias após a chegada ao destino, estando visivelmente danificada, fato confirmado em vídeo anexado aos autos e no próprio recibo de entrega emitido pela ré. Deve-se lembrar que o serviço de transporte aéreo não é apenas a locomoção física de pessoas, mas também abrange o deslocamento integral e seguro de seus pertences pessoais, que integram o objeto do contrato, nos termos do art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.” No presente caso, não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade, tampouco houve alegação ou demonstração de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. A requerida se limitou a práticas administrativas genéricas, como envio de mensagens com link para rastreamento e entrega tardia dos itens. Todavia, tais condutas não descaracterizam a falha essencial da prestação de serviço, tampouco excluem a obrigação de indenizar. Comprovada documentalmente nos autos, a autora despendeu o valor de R$ 1.036,08 com compras emergenciais de roupas, itens de higiene e medicamentos, durante o período em que esteve desprovida de seus bens. Adicionalmente, demonstrou que uma de suas malas foi devolvida com avaria, conforme consta no recibo de entrega (id. n.º 148744990). Ocorre que, embora tenha sido pleiteado o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para aquisição de nova bagagem, não há nos autos comprovação do efetivo desembolso desse valor, tampouco foi juntada nota fiscal ou recibo de compra que ateste a aquisição da referida mala. Deste modo, tal quantia não merece acolhimento, devendo ser desconsiderada do montante pleiteado a título de danos materiais. Assim, o reembolso devido se limita ao valor de R$ 1.036,08 (mil e trinta e seis reais e oito centavos), correspondente às despesas emergenciais comprovadas nos autos, nos termos do art. 6º, VI, e do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, este resta igualmente caracterizado. O extravio de bagagem, ainda que temporário, já é reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias como evento apto a ensejar o dever de compensação moral, diante do constrangimento, angústia, frustração e desconforto a que o consumidor é submetido. Tal dano assume maior gravidade quando envolve criança de tenra idade, que ficou sem os itens essenciais de uso pessoal e sem o equipamento de segurança regulamentar para deslocamento em veículo automotor, com potencial risco à sua integridade física. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem, ainda que temporariamente, caracteriza falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, emergindo o dever de indenizar. Se a bagagem foi devolvida ao passageiro em prazo razoável, tal circunstância deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, desse modo, deve ser reduzido o valor arbitrado pelo magistrado singular, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa lesada . Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais se o passageiro demonstra a aquisição de mercadorias (roupas e calçados) em razão da privação temporária de suas vestes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001593-19.2022.8 .11.0091, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024)” “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRECHO DE IDA – MALA LOCALIZADA E DEVOLVIDA NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço . 2. O extravio da bagagem dos consumidores caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo, justificando o dever de reparar os danos daí advindos. 3. Conquanto a bagagem tenha sido devolvida no dia seguinte e sem nenhuma violação, o dano moral resta evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos requerentes superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para cada reclamante, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 6. Comprovado dano material suportado pelos reclamantes, impõe-se o ressarcimento determinado na sentença. 7 . Recurso dos reclamantes conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da reclamada conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061637-46 .2023.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024)” Assim, a fixação do dano moral deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Tem que haver desgaste financeiro ao réu para abster-se de praticar atos semelhantes, mas deve ser evitada a pena exacerbada. Ainda, devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a conduta do réu para a justa dosimetria do valor indenizatório. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a indenização razoável e satisfatória ao dano causado. Ante o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por C. C. Z., menor, representada ISABELLE CRISTINE CARVALHO DO CARMO, em face de GOL LINHAS AÉREAS LTDA., para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos causado a autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.036,08 (hum mil e trinta e seis reais e oito centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação da sentença; 3) CONDENAR a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Tania Priscila De Amorim Toledo x Banco Bradesco S.A.

ID: 311527669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012117-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PRISCILA DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011171-74.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Tânia Priscila de Amorim Toledo. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1011171-74.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Tânia Priscila de Amorim Toledo. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante TÂNIA PRISCILA DE AMORIM TOLEDO ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos de tarifas em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser cliente da instituição financeira e constatou vários descontos indevidos, denominados Cesta Fácil Econômica e Vr.Parcial Cesta Facil Econo, em valores diversos. Afirmou que os descontos iniciaram em março/2020 e somam a importância de R$869,33. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 193839606, na qual arguiu a prescrição, a falta de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a legalidade da cobrança, o exercício regular do direito, o descabimento da devolução em dobro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Prescrição. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, a prescrição ocasiona a perda da pretensão de requerer em juízo a reparação de direito violado em virtude da inércia da vítima por determinado tempo. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se relação civil, conforme estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil ou 5 anos, se relação de consumo, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. [...] 3. Segundo o entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, a partir do julgamento proferido no REsp n. 489.895/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 23/4/2010, prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em relação ao prazo vintenário do CC/1916, nas ações de indenização decorrentes de fato do produto ou do serviço. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1732398/RJ, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018). No caso, tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 31/03/2020 (ID 189176777) e a parte reclamante distribuiu a ação em 01/04/2025, nota-se a prescrição quanto aos valores cobrados anteriores há 02/04/2020. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte requerente ter imputado à parte requerida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Inépcia da inicial. Considera-se inepta a petição inicial que não possui pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado. Além destas hipóteses, considera-se também inepta a petição inicial com narrativa de fatos que não decorrerem logicamente a conclusão ou que contenha pedidos incompatíveis entre si. Esta é a regra preconizada pelo artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: Artigo 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em se tratando de ação da competência dos Juizados Especiais, o rigor processual deve ser flexibilizado para que não sejam violados os princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta (art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95), permitindo, inclusive, a postulação sem a representação de advogado para causas até 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL [...] 1 - Em razão dos princípios da oralidade e simplicidade, vigentes no sistema dos juizados especiais, a reclamação realizada no PROCON pode ser recebida como petição inicial, mormente quando possível aferir pedido certo e determinado. Ausência de prejuízo para a parte ex adversa, que pôde se defender de todas as alegações da exordial. [...] (TJMT, TRU, R.I. nº 620090207413/2013, Rel.: Hildebrando Da Costa Marques, DJU 17/07/2013). Em exame do caso concreto, nota-se que a petição inicial possui causa de pedir com narrativa compreensível dos fatos e pedidos determinados e compatíveis entre si. Destaca-se que a petição inicial possibilitou a parte adversa exercer plenamente sua defesa, bem como, o julgamento de mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cobrança diversa do pactuado. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz o princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. (DINIZ, 2008, pg. 23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. Em exame do conjunto fático probatório reunido nos autos, verifico que a parte reclamada não comprovou a anuência da consumidora cerca das tarifas denominadas Cesta Fácil Econômica e Vr.Parcial Cesta Facil Econo, ônus que lhe cabia. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não reconhecidos em conta bancária da parte autora, com a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. [...] A contratação do serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4” “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso. [...] (TJMT, 3ª Tur. Rec., N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 05/06/2025). Logo, a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pela parte autora, razão pela qual se presume verdadeira a versão autoral. Assim, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Repetição de indébito. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que houve o pagamento indevido na soma de R$833,80 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme tabela abaixo: ID DATA DESCRIÇÃO DOC. VALOR 189176777, fl. 1 15/04/20 Cesta fácil econômica 0010420 R$ 36,70 189176777, fl. 1 18/05/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0040520 R$ 1,31 189176777, fl. 2 29/05/20 Cesta fácil econômica 0040520 R$ 35,39 189176777, fl. 2 15/06/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010620 R$ 0,61 189176777, fl. 2 30/06/20 Cesta fácil econômica 0010620 R$ 36,09 189176777, fl. 2 15/07/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010720 R$ 8,91 189176777, fl. 2 31/07/20 Cesta fácil econômica 0010720 R$ 27,79 189176777, fl. 2 14/08/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0030820 R$ 0,21 189176777, fl. 2 31/08/20 Cesta fácil econômica 0030820 R$ 36,49 189176777, fl. 2 15/09/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010920 R$ 6,72 189176777, fl. 3 30/09/20 Cesta fácil econômica 0010920 R$ 29,98 189176777, fl. 3 15/10/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0011020 R$ 35,02 189176777, fl. 3 30/10/20 Cesta fácil econômica 0011020 R$ 4,38 189176777, fl. 3 13/11/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0031120 R$ 0,62 189176777, fl. 3 30/11/20 Cesta fácil econômica 0031120 R$ 38,78 189176777, fl. 3 15/12/20 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0011220 R$ 0,43 189176777, fl. 3 30/12/20 Cesta fácil econômica 0011220 R$ 38,97 189176777, fl. 4 15/01/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0040121 R$ 0,06 189176777, fl. 4 29/01/21 Cesta fácil econômica 0040121 R$ 39,34 189176777, fl. 4 12/02/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010221 R$ 0,66 189176777, fl. 4 26/02/21 Cesta fácil econômica 0010221 R$ 38,74 189176777, fl. 4 15/03/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010321 R$ 0,26 189176778, fl. 1 31/03/21 Cesta fácil econômica 0010321 R$ 39,14 189176778, fl. 1 15/04/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010421 R$ 0,07 189176778, fl. 1 30/04/21 Cesta fácil econômica 0010421 R$ 41,83 189176778, fl. 1 14/05/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0030521 R$ 0,67 189176778, fl. 1 31/05/21 Cesta fácil econômica 0030521 R$ 41,23 189176778, fl. 2 15/06/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010621 R$ 5,02 189176778, fl. 2 30/06/21 Cesta fácil econômica 0010621 R$ 36,88 189176778, fl. 2 15/07/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010721 R$ 0,12 189176778, fl. 2 30/07/21 Cesta fácil econômica 0010721 R$ 41,78 189176778, fl. 2 13/08/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0020821 R$ 0,22 189176778, fl. 2 31/08/21 Cesta fácil econômica 0020821 R$ 41,68 189176778, fl. 2 15/09/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0010921 R$ 0,32 189176778, fl. 3 01/10/21 Cesta fácil econômica 0010921 R$ 41,58 189176778, fl. 3 15/10/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0011021 R$ 0,42 189176778, fl. 3 29/10/21 Cesta fácil econômica 0011021 R$ 41,48 189176778, fl. 3 12/11/21 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0011121 R$ 0,73 189176778, fl. 3 31/11/21 Cesta fácil econômica 0011121 R$ 41,17 189176778, fl. 4 30/12/21 Cesta fácil econômica 0011221 R$ 41,90 189176778, fl. 4 14/01/22 Vr. Parcial cesta fácil Econo 0030122 R$ 0,10 Total R$ 833,80 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, 2ª Câm. Cív., APC nº 70039190780, Rel.: Marco Antônio Ângelo, DJU 31/08/2011). Em exame do caso concreto, com base nos extratos inclusos, pode-se afirmar que o desconto indevido em conta corrente sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$833,80 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1055761-76.2024.8.11.0001

Roberto Da Costa x Banco Bradesco S.A.

Maria Rita Marques Rodrigues x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

C. C. Z. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

Tania Priscila De Amorim Toledo x Banco Bradesco S.A.