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Wanslei Wilker Curti De Castro Registrado(A) Civilmente Como Wanslei Wilker Curti De Castro x Infinite Pay Solucoes E Processamentos Ltda e outros

ID: 276738529

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071291-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANSLEI WILKER CURTI DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANSLEI WILKER CURTI DE CASTRO

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DALIVON ADRIANO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1071291-23.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a … Proc.: 1071291-23.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo por objeto a retenção integral dos recebíveis da maquininha de cartão de crédito para pagamento de empréstimo pessoal realizado com o segundo requerido. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA arguida às fls. 2 do ID 188087561, pois, enquanto recebedora dos pagamentos realizados ao autor, é a guardiã desses valores, sendo sua responsabilidade objetiva e solidária no caso de eventual danos causados ao titular da conta, conforme entendimento sumulado (Súmula 479/STJ) e jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1 .846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira . É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015763-83.2021 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Defiro o pedido de retificação do polo passivo (fls. 1 do ID 188087561) para que passe a constar CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 18.189.547/0001-42, devendo a secretaria adotar a retificação no sistema PJE. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA/ CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 18.189.547/0001-42 argumenta que não houve cometimento de ilícito, pois, apenas repassou ao segundo requerido os valores dado em garantia pelo autor/contratante do empréstimo realizado com o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sendo responsabilidade desta instituição financeira a validade das informações repassadas. Por sua vez, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA sustenta que os descontos são legais, porquanto previsto contratualmente. Em que pese o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA trazer aos autos os termos do contrato (ID 177850681, fls. 12 e 13 – cláusulas 2.1.7 e 2.1.9), no qual autoriza a cessão de recebíveis perante terceiros para quitação do débito inadimplido, trata-se de Termos e Condições Gerais do Contrato, não havendo indícios de que o contratante teve prévio conhecimento destas cláusulas, uma vez que não consta assinatura do contratante no referido termo, o que viola o dever de informação clara ao consumidor das cláusulas que o oneram, conforme previsão do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Destaco ainda, que a referida cláusula é abusiva, porquanto coloca o contratante em desvantagem exacerbada, pois, prevê a possibilidade de desconto integral de seus rendimentos, configurando a hipótese prevista no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DE 100% DOS RECEBÍVEIS - ABUSIVIDADE. O recurso adesivo apresentado na mesma peça das contrarrazões não pode ser conhecido por caracterizar vício formal ( CPC/15, art. 997, § 2º). É abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre a retenção de 100% dos recursos recebíveis do emitente da cédula bancária, pois em desacordo com a Lei n . 14.042, de 2020, e porque desestabiliza/inviabiliza a atividade comercial da empresa, devendo a retenção ser limitada ao valor da parcela mensal estabelecida no contrato. Recurso adesivo não conhecido e recurso principal desprovido. (TJ-MG - AC: 50015649620228130105, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMITAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DO DEMANDADO . TRAVA BANCÁRIA. LEGALIDADE. BANCO QUE, TODAVIA, ADMITE A RETENÇÃO DE 100% DOS RECEBÍVEIS. LIMITAÇÃO IMPERIOSA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA. Sabe-se que a cessão fiduciária é válida, pois regulamentada pela Lei nº 4.728/1965, no artigo 66-B, com redação trazida pela Lei nº 10.931/04. Todavia, em caso de flagrante abusividade, quando, por exemplo, a limitação dos futuros recebíveis seja estipulada em 100% das operações de cartão de crédito, demonstra-se necessária a sua limitação, sob pena de comprometimento das atividades comerciais da pessoa jurídica contratante. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias tão somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. MULTA DIÁRIA . VALOR NÃO EXCESSIVO. O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender o critério da razoabilidade e da proporcionalidade. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5015252-46.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50152524620228240000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/07/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Nota-se que nos casos apresentados nas jurisprudências acima, tratam de empresas e está reconhecida a abusividade da cessão de 100% dos recebíveis ante o evidente comprometimento da atividade comercial. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso vertente, mormente se tratar de prestador de serviço individual, cuja retenção integral compromete-lhe o mínimo existencial. Neste contexto, tenho que, em que pese a existência legal da possibilidade de cessão dos recebíveis, deve haver limitação, sob o risco de comprometer a sobrevivência do contratante. Desta forma, deve haver a readequação para limitar os descontos no patamar de 30% do saldo recebível, no intuito de preservação de sua dignidade, inclusive porque se trata de verba de caráter alimentar. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SALDO DEVEDOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE/AUTORA – VERBA SALARIAL – RETENÇÃO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento ou conta corrente é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. O STJ (AGINT no RESP 1500846/DF, AGINT no ARESP 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Contudo, é sabido que não pode haver a retenção integral dos proventos/salário do correntista a fim de abater saldo devedor de contratos em atraso, em garantia à sobrevivência do devedor. (N.U 1025803-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Assim, considerando que foi descontado o valor de R$ 630,18 (seiscentos e trinta Reais e dezoito centavos) – ID 171596439 -, deve ser ressarcido o montante de R$ 441,12 (quatrocentos e quarenta e um Reais e doze centavos), de forma simples, porquanto não configura a hipótese do artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de danos morais, a retenção integral da renda do autor viola o princípio da dignidade humana, sendo, pois, o dano extrapatrimonial presumido, como corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LIMITE DE RETENÇÃO SALARIAL EM 30% DO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RETIDOS QUE ERAM DEVIDOS . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SÚMULA 603, STJ . SÚMULA 36, TJ/PR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO AO SALÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000079-61.2018.8 .16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04 .12.2020) (TJ-PR - RI: 00000796120188160087 Guaraniaçu 0000079-61.2018.8 .16.0087 (Acórdão), Relator.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação das requeridas em indenizarem a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Defiro o pedido de retificação do polo passivo (fls. 1 do ID 188087561) para que passe a constar CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 18.189.547/0001-42, devendo a secretaria adotar a retificação no sistema PJE. b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: b.1. condeno as reclamadas, solidariamente, a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. a) condeno as reclamadas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 441,12 (quatrocentos e quarenta e um Reais e doze centavos), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC desde a data do desconto. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Fernando Alves Da Silva - Me x Cenira Benedita Evangelista

ID: 328711486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066538-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CENIRA BENEDITA EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066538-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO: CENIRA BENEDITA EVANGELISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066538-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO: CENIRA BENEDITA EVANGELISTA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CENIRA BENEDITA EVANGELISTA, nos autos da execução proposta por FERNANDO ALVES DA SILVA – ME (GLOBALFLEX), fundada em nota promissória emitida em decorrência de contrato de confissão de dívida. A parte embargante alega, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) ausência de notificação extrajudicial; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) incidência da teoria da onerosidade excessiva; (v) abusividade na cobrança de encargos, especialmente da cláusula penal de 50% e honorários advocatícios contratuais de 20%; (vi) revisão contratual diante de sua condição de saúde e dificuldades financeiras; (vii) excesso de execução; (viii) necessidade de perícia contábil; (ix) pedido de efeito suspensivo e (x) proposta de renegociação proporcional à sua realidade financeira. O exequente apresentou impugnação, sustentando, em suma, a regularidade da citação, a desnecessidade de notificação prévia para o exercício do direito de crédito, a validade do título executivo e dos encargos contratados, além da inadmissibilidade da revisão contratual e demais matérias alegadas. Pugna, ainda, pela rejeição liminar dos embargos por ausência de garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, constato que a parte executada não promoveu o depósito do débito integralmente atualizado, tampouco ofereceu bens à penhora. As constrições judiciais até então efetivadas revelam-se insuficientes para assegurar a integralidade do crédito exequendo. Assim, verifica-se que o juízo permanece sem garantia, seja por meio de penhora, seja por caução. Assim, verifico que os presentes Embargos estão em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Diante do exposto, recebo a petição de ID. 196317035 tão somente com relação às matérias cognoscíveis de ofício porque não ofertada a garantia integral do juízo. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. Algumas das matérias trazidas na presente exceção são de ordem pública e independem de dilação probatória, razão pela qual passo a apreciar o pedido. PRELIMINARES Nulidade da citação A parte embargante afirma que a citação não é válida por ter sido recebida por terceiro. Todavia, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO . RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). Depois, o endereço da parte excipiente se trata de prédio, razão pela qual o aviso de recebimento é recebido por terceiro, tal como porteiro, recepcionista ou assemelhado. Assim, como no caso dos autos o aviso de recebimento objurgado foi recebido por terceiro sem qualquer ressalva e identificado o recebedor (ID. 171459222), a citação se mostra plenamente válida. Nesse liame, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiteradamente obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – REJEITADA – AR ASSINADO PELO PORTEIRO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O aviso de recebimento da citação enviada via correios e recebida pelo porteiro do prédio afasta a pretensão de nulidade do ato citatório. Se a parte autora trouxe aos autos termo de confissão de dívida e conversas que demonstram ter havido a relação contratual entre as partes, incumbia à ré, ora apelante, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como preceitua o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (N.U 1032827-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENTREGA A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço diverso do domicílio alegado pela parte executada, por meio de porteiro de condomínio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação recebida por porteiro em condomínio situado em município diverso daquele onde a executada afirma residir, à luz do art. 248, § 4º, do CPC, e da presunção de veracidade dos atos praticados por oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. A tentativa inicial de citação no endereço indicado pela parte executada resultou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado, com fé pública, a residência em outro município, onde a correspondência foi recebida por pessoa identificada na portaria do condomínio. 4. O art. 248, § 4º, do CPC, considera válida a citação entregue ao porteiro de condomínio com controle de acesso, salvo prova de que o destinatário não mais residia no local ou de que a correspondência não foi repassada. 5. A parte não produziu prova documental robusta da alegada mudança de domicílio, tendo apresentado apenas declaração com firma reconhecida, insuficiente para afastar a presunção de validade do ato citatório. 6. Atos de servidores públicos gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus não elidido no presente caso. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, inviável a concessão de tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por intermédio de porteiro de condomínio com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, salvo prova inequívoca de que o destinatário não mais residia no local ou de que o procedimento foi irregular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1013479-60.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023; TJ-RS, AI nº 5089779-36.2021.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 22.10.2021. (N.U 1011177-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Ad argumentandum tantum, segundo o Enunciado nº 5 do FONAJE: “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De igual forma, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem decidindo: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...]" (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). Nesses termos, a correspondência endereçada e recebida no endereço da parte, ainda que por terceiro, mostra-se eficaz, o que evidencia a validade do ato citatório, nos moldes do artigo 248, §§2º e 4º, do CPC c/c enunciado 5º do FONAJE. Ausência de notificação extrajudicial Tal alegação não procede. O título executado consiste em nota promissória, título executivo extrajudicial autônomo, que prescinde de notificação prévia para constituição em mora (art. 784, I, do CPC). Não há exigência legal de notificação para o início da execução. De igual forma, o termo de confissão de dívida (art. 784, III c/c §4º), por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de notificação ou interpelação judicial, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação extrajudicial da parte devedora, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento de confissão de dívida. MÉRITO Força maior e caso fortuito: excludentes de responsabilidade pela inexecução contratual Tais alegações, conquanto possam ter relevância, demandam prova da situação alegada, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial e, ademais, não se tratam de matéria de ordem pública passível de reconhecimento imediato. Teoria da onerosidade excessiva Não é matéria de ordem pública e, ainda que fosse, requer dilação probatória, o que impede seu exame nesta via. Abusividade de cláusulas e encargos A multa contratual na hipótese do inadimplemento da dívida foi expressamente avençada pelas partes no Parágrafo Sexto Instrumento Particular de Confissão de Dívida executado (ID. 169772771). O artigo 412, do Código Civil, obsta que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal, o que não se verificou nos autos. De mais a mais, a finalidade do negócio jurídico originário, do qual decorre a obrigação principal, não denota desproporcionalidade da cláusula penal pactuada, afastando, assim, a aplicabilidade das disposições do artigo 413, do mesmo diploma, até porque não houve cumprimento parcial da obrigação antes do ajuizamento do feito executivo. Assim, a argumentação da excipiente não se mostra suficiente para justificar a mitigação do princípio da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda, pois as partes se vincularam por livre manifestação de vontade e de boa-fé às previsões contidas no termo de confissão de dívida, restando imperiosa sua fiel execução. Revisão contratual por condição financeira e saúde da devedora A alegação, embora humanamente compreensível, não constitui matéria de ordem pública e, ademais, requer instrução probatória incompatível com esta fase. Além disso, é inviável o conhecimento do pedido genérico de revisão contratual, sobretudo na hipótese em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (art. 917, § 4º do CPC). Excesso de execução: A parte excipiente alega haver excesso de execução sob o argumento de que o excepto “aplicou de forma unilateral índices de correção monetária, juros, multa de 50% e honorários contratuais de 20%, conforme cláusulas do contrato de confissão de dívida, sem qualquer demonstração detalhada dos cálculos utilizados”. Argumenta, nesse tópico, que a cláusula penal se mostra abusiva e desproporcional e que os honorários advocatícios “foram indevidamente agregados ao valor principal da execução, quando tais valores, se devidos, deveriam ser objeto de pedido autônomo ou cálculo apartado, jamais compondo o próprio montante exequendo”. A cláusula penal foi objeto de análise pelo juízo em tópico anterior. No que se refere aos honorários, da análise do Termo de Confissão de Dívida, nota-se que as partes avençaram da seguinte forma: Parágrafo Segundo. Na hipótese de não adimplemento da dívida avençada no respectivo vencimento, onde, caso a CREDORA tenha de lançar mão de qualquer meio judicial para cobrar a dívida, o DEVEDOR se obriga a pagar à CREDORA, além das incidências previstas na CLAÚSULA QUINTA do presente instrumento, arcará também com os honorários advocatícios contratuais, os quais desde já ficam estipulados em 20% (vinte por cento) do valor da dívida, sem prejuízo do pagamento das custas processuais (§ 2º, Art. 82, CPC), bem como das multas previstas no § 1º do Art. 523 do CPC, o qual estipula o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) a favor da CREDORA e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução quanto a este ponto específico, unicamente para excluir do valor executado a verba relativa aos honorários advocatícios contratuais, por serem incompatíveis com o rito do Juizado Especial, sendo necessária apresentação, pelo excepto, de novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Perícia contábil: O valor do título pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, inexistindo complexidade que justifique a realização de prova técnica, especialmente à luz dos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Efeito suspensivo Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente no que tange à garantia integral do juízo, que é condição imprescindível. Pedido de renegociação proporcional à realidade financeira e audiência de conciliação A parte excipiente pugna pelo parcelamento do débito “em condições compatíveis com sua renda e situação atual”. Contudo, não cabe ao Judiciário compelir o exequente a aceitar proposta genérica de parcelamento. A conciliação deve ser estimulada, mas depende da vontade de ambas as partes. Depois, o art. 916 mencionado pela excipiente não é aplicável, uma vez que os requisitos não estão preenchidos e não houve concordância por parte do exequente (art. 916, §1º do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO os embargos como Exceção de Pré-Executividade, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução, unicamente quanto aos honorários advocatícios. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e por se tratar de ação de execução de título executivo extrajudicial com penhora efetivada, bem como do pedido expresso da parte executada, determino a designação de audiência de conciliação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Catia Pereira De Freitas x Dismoto Distribuidora De Moto Ltda

ID: 257897813

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026658-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CATIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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BRUNA ANDRADE BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE CRISTINA DIONIZIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1026658-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: CATIA PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: DISMOTO DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1026658-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: CATIA PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA. SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO RECUSADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. REEMBOLSO DO LANCE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por CATIA PEREIRA DE FREITAS em desfavor da DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA (YAMAHA MOTORS). O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a alegação de renúncia ao direito que se funda a ação, uma vez o comportamento da parte autora, ao propor a presente ação, evidencia o contrário, não encontrando amparo a extinção do feito, com resolução do mérito, sob tal auspício. Passo à apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que firmou proposta de adesão a grupo de consórcio nº 000020296363, no qual autorizou o vendedor a dar um lance no valor de R$ 6.000,00. Contudo, ao ser informada da contemplação, ficou sabendo que teria que pagar o valor de R$ 6.608,17. Apesar de não ter autorizado o lance maior, conseguiu o valor e realizou a quitação do boleto no dia 02/08/2023. Todavia, após pagar e encaminhar a documentação foi informada que não poderia receber o bem, pois sua identidade estava vencida e a avalista possuía idade superior a setenta anos. Alega ainda que, assinou o contrato presencialmente e nada lhe foi obstado, por isso acreditou que estava tudo certo, mas ao ser contemplada não recebeu o bem, por falta de informações, ensejando a ruptura do contrato, que não foi aceito, ao fundamento de que estava contemplada desde 17/07/2023. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de obter a rescisão contratual e condenação pelos danos morais. A empresa ré rechaça os pedidos iniciais, ao argumento de que a parte autora quanto solicitou a rescisão do contrato estava inadimplente, pois deixou de pagar três parcelas consecutivas do consórcio e sua cota encontrava-se cancelada, o que significa que não faz mais parte do grupo do consórcio, bem como à época da contemplação possuía restrições de protesto em seu nome, seu registro geral tinha mais de dez anos e a avalista indicada por ela contava com mais de setenta anos, fatos esses impeditivos de prosseguimento no processo de contemplação. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência do consumidor, se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Compulsando os autos, verifico que é incontroversa relação jurídica entre as partes, eis que, demonstrada a aquisição da proposta de adesão ao grupo de consórcio nº 000020296363, conforme se infere do Contrato de Adesão juntado no id. 143207757. Contudo, verifico que, embora a parte autora alegue que não foi devidamente informada acerca dos requisitos exigidos na contemplação, não é o que ressai do documento nominado “Informações Úteis” (id. 143207757, págs. 1 a 4), uma vez que este descreve pormenorizadamente as formas de contemplação e os documentos necessários. Assim, não identificada a alegada divergência nas informações do contrato, bem como não restou comprovado suposto desrespeito quanto aos prazos, eis que, não indica qual seria o prazo, inexiste ato ilícito na conduta imputada à ré. Para mais, não vislumbro nos autos a comprovação de que o lance no valor de R$ 6.608,17, não foi autorizado pela parte autora, ou que tenha se insurgido quanto a suposta diferença, mormente, porque a consumidora poderia se valer de seu livre arbítrio e não aceitar o negócio proposto pelo vendedor, mas ao contrário, optou por quitar o boleto. Em que pese não haver informações acerca da data de envio do pedido de cancelamento do processo de contemplação e restituição do lance, verifico que a ré solicitou, via WhatsApp, o reconhecimento de firma no dia 04/08/23, ao que a parte autora ficou de providenciar (id. 143207755, pág. 9). Assim, como o valor do lance foi restituído na conta bancária de titularidade da parte autora no dia 15/08/2023 (id. 129325344, pág. 4), todo o trâmite se deu em dez dias, prazo considerado razoável. Portanto, não há qualquer descumprimento contratual que possa ser atribuído à ré, ausência ou insuficiência de informação à consumidora/consorciada das condições do contrato, tampouco, que a parte autora foi desrespeitada, porque há clara e expressa previsão contratual dos requisitos necessários para o recebimento do bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – INFORMAÇÃO CONFIRMADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – PEDIDO DE PRONTA RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. (N.U 1014581-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO– CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – TESE DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ERRO PARA ADQUIRIR COTA DE CONSÓRCIO, QUANDO DESEJAVA REALIZAR SIMPLES FINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS – CONTRATO QUE ADVERTIA, COM O DEVIDO DESTAQUE, QUE SE TRATAVA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO – EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DO ADERENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.795/2008 – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I - Não procede a alegação de que o autor foi induzido a erro para aderir a grupo de consórcio, quando pretendia realizar simples financiamento, na hipótese em que o contrato assinado indicava expressamente a modalidade negocial e advertia sobre a ausência de garantia de contemplação imediata. II – Contrato que, pela ausência de prova de indução a erro, deve ser encerrado por desistência do aderente, de forma que a restituição dos valores pagos se submete ao art. 30 da Lei n. 11.795/2008. (N.U 1010936-17.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). Dessa forma, não verificado descumprimento contratual que possa ser atribuído à parte ré, seja para determinar a entrega do bem ou declarar rescindido o contrato, eventual dissolução, por desistência do consorciado, deverá atender aos ditames da Lei nº 11.795/2008. Por outro lado, ao analisar os documentos presentes no processo, constata-se que a ré não comprovou o cancelamento da cota, ensejando, por conseguinte, a rescisão contratual, nos termos do art. 30, da Lei nº 11.718/2008, vejamos: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.” Desse modo, rescindido o plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo correspondente. A despeito do dano moral este improcede, uma vez que a não entrega do bem, se deu exclusivamente porque a parte autora não apresentou os documentos exigidos, não gerando assim nenhum dano apto a ressarcir. Ademais, de acordo com tudo que foi exposto nos autos, não restou comprovado que a parte autora teria sido submetida a situações abusivas, truculentas, vexatórias ou constrangedoras, aptas a abalar seu estado psíquico, a ensejar o reconhecimento do dano moral. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão do contrato de adesão ao grupo de consórcio nº 000020296363 pactuado entre a partes, nos termos da Lei nº 11.795/2008, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...).” – ID. 226253181. 3. O dano moral é presumido nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou de manifesta violação a direitos da personalidade. No entanto, no caso em apreço, não se verifica situação de negativação indevida tampouco de recusa arbitrária de contratação, mas sim o inadimplemento parcial da contratante, decorrente do não atendimento aos requisitos contratuais expressamente previstos para a contemplação, os quais lhe foram previamente informados de forma clara e objetiva. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. ADVERTÊNCIA ACERCA DE EVENTUAL PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- São duas as formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008). 3- Uma vez inequívoca a contratação de cota de consórcio não contemplado, inexistindo nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de publicidade enganosa, o ato ilícito não resta configurado. 4- O contrato assinado pela Recorrente (id. 266030839 - p. 3), consta de forma clara e destacada no tópico “ declaração de ciência e responsabilidade contratual”, declaração no sentido de que "me declaro ciente que a contemplação ocorrerá somente por sorteio ou lance ", bem como, “sou ciência e fé, tanto civil como criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada”, que "estou ciente que em caso de desistência e já ingressado no grupo de consórcio, receberei os valores pagos quando houver sorteio de minha cota descontando a despesa de vendas conforme a Lei 11795/08". Assim, resta descaracterizada qualquer alegação de que o Recorrente foi enganado no momento da contratação do consórcio. 5- A restituição dos valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída ou ao final do grupo do consórcio (arts. 22 e 30, da Lei 11.795/2008), com os devidos abatimentos, ante a inexistência de ato ilícito. 6- Inexistente ato ilícito, não há que se falar em indenização extrapatrimonial. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1056644-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1055771-23.2024.8.11.0001

ID: 337412756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055771-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055771-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055771-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS AUGUSTO GARCIA DE FIGUEIREDO BARROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO INFORMAL SEM REGISTRO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Lucas Augusto Garcia de Figueiredo Barros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, apenas para determinar a constrição do veículo via sistema Renajud, sem reconhecer a renúncia à propriedade nem excluir o nome do autor dos registros do Detran-MT ou afastar sua responsabilidade por débitos posteriores à suposta alienação informal da motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer judicialmente a renúncia à propriedade de veículo automotor mesmo sem transferência formal registrada no Detran; (ii) estabelecer se o autor pode ser exonerado de responsabilidade por tributos e multas incidentes sobre o veículo após a data de propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia à propriedade do veículo, ainda que não formalizada administrativamente, pode ser reconhecida judicialmente quando comprovada a perda da posse e o desinteresse do proprietário registral, desde que haja ciência inequívoca da Administração, configurada pela propositura da ação judicial. A modulação dos efeitos do reconhecimento judicial da renúncia é admitida com base na jurisprudência do TJMT e do STJ, fixando como termo inicial a data da propositura da ação, momento a partir do qual o autor não pode mais ser responsabilizado por encargos tributários e administrativos. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, embora o art. 134 do CTB imponha o dever de comunicação ao antigo proprietário, a responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação informal pode ser afastada com base na Súmula 585 do STJ, desde que comprovada a tradição do bem. A sentença de primeiro grau deixou de considerar a consolidação da intenção de renúncia com a propositura da ação, incorrendo em erro ao manter o autor vinculado aos débitos tributários e administrativos posteriores, ainda que ausente prova de posse ou uso do veículo desde 2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor pode ser reconhecida judicialmente, ainda que não formalizada perante o Detran, desde que comprovada a perda da posse e a ciência inequívoca da Administração, configurada pela propositura da ação. A responsabilidade do antigo proprietário por débitos de IPVA, licenciamento e multas cessa a partir da data do ajuizamento da ação, momento em que se considera efetivada a comunicação da renúncia ao poder público. A ausência de comunicação formal da alienação não impede, por si só, o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade, quando há demonstração inequívoca do desinteresse e da cessação da posse do bem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CTB (Lei 9.503/1997), art. 134; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016985-04.2020.8.11.0015, Rel. Lamisse Feguri, DJE 17/11/2022; TJMT, N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, Rel. Juanita Clait Duarte, DJE 04/04/2024; STJ, Súmula 585; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apenas para “PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, (comprovante anexo), até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente” e improcedente seu pedido de desvinculação de seu nome do cadastro veicular e de anulação de débitos de IPVA, licenciamento e multas vinculadas à motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328, com fundamento na alegada alienação informal do bem em 2010 e perda da posse desde então. 2. O autor alega que, embora não tenha formalizado a transferência junto ao Detran, deixou de ter a posse e o uso do bem desde 2010, tendo o veículo sido posteriormente repasado a terceiro desconhecido por um intermediário já falecido (Ivalcir), e que atualmente vem sendo indevidamente responsabilizado por obrigações tributárias e administrativas. 3. Requereu o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade, com base no art. 1.275, II, do Código Civil, e a exclusão de seu nome dos registros oficiais, com efeitos ex nunc, a partir da ciência do DETRAN-MT. 4. Em contrapartida, o DETRAN-MT, em contestação, sustentou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e a necessidade de documento hábil de alienação, destacando o dever do antigo proprietário de comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB. 5. No mérito, assiste razão parcial ao Recorrente. 6. Embora inexista documento de alienação formal e não tenha havido comunicação administrativa à época, a perda da posse é fato demonstrado nos autos e não refutado pelo DETRAN. Ademais, a ciência inequívoca da Administração sobre a renúncia à propriedade decorre do ajuizamento da presente ação, protocolada em 12/08/2024, momento a partir do qual se consolida a intenção de renúncia e a efetiva comunicação do desinteresse do proprietário registral pelo bem. 7. Neste cenário, é cabível a modulação dos efeitos da renúncia a partir da data da propositura da ação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: “A renúncia à propriedade de veículo automotor não produz efeitos perante a Administração Pública sem a correspondente formalização junto ao órgão de trânsito.” (TJMT - N.U 1016985-04.2020.8.11.0015, Rel. LAMISSE FEGURI, DJE 17/11/2022) 8. E “A partir da propositura da ação, há ciência do ente público quanto à renúncia da propriedade, autorizando a exclusão de responsabilidade por encargos tributários posteriores.” (TJMT - N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, Rel. JUANITA CLAIT DUARTE, DJE 04/04/2024) 9. Destarte, os débitos de IPVA, licenciamento e multas referentes a exercícios posteriores a 12/08/2024 são inexigíveis, permanecendo, todavia, a responsabilidade do recorrente pelos encargos anteriores a essa data. 10. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - DETRAN – VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – IPVA, TAXAS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS SOB O VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 134 DA LEI 9.503/97 - NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELO ADQUIRENTE - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS - IPVA POSTERIOR A ALIENAÇÃO É ÔNUS DO ADQUIRENTE – SÚMULA Nº 585 STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja imputada a responsabilidade civil a Autarquia é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização da Autarquia. 2. Apesar de os veículos serem considerados bens móveis pelo Código Civil, possuem importância ímpar na vida em sociedade, com repercussões em todas as demais esferas do direito, inclusive tributária, e por isso o Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas que demandam o registro e licenciamento de todo veículo automotor, conforme o artigo 134 da Lei 9.503/97, “in verbis”: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Grifos nossos”. 3. A Súmula n° 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” 4. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos declinados na inicial para: “para declarar a inexistência de propriedade do requerente sob o veículo objeto da lide, a partir da data da alienação, determinando que os requeridos José Ronaldo Pereira de Sousa e Detran/MT transfiram referido veículo ao nome daquele requerido adquirente junto ao órgão de trânsito, no prazo de cinco dias. De outro norte, julgo improcedentes os demais pedidos contidos na petição inicial.”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que seja transferido os “licenciamentos e débitos de IPVA do nome da parte Recorrente” em razão da Súmula n° 585: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”, pelos argumentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 6. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 7. Destaca-se que o artigo 134 da Lei 9.503/97 atribuiu a obrigação de transferir a titularidade do veículo, tanto ao(a) comprador(a), quanto ao(a) vendedor(a), sendo: a) Comparador(a), atual proprietário: a transferência no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data aposta no documento de venda; b) Vendedor(a), antigo proprietário: expirado o prazo ao comprador o vendedor deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. 8. Ressalto que a penalidade para o vendedor do veículo (antigo proprietário) que não comunica a venda realizada é muito maior do que a penalidade para o comprador do automóvel que não transfere a sua propriedade, evidenciando assim, a clara intencionalidade do legislador em obrigar aquele em comunicar a venda ocorrida. 9. Dessa maneira, não havendo a comunicação nem transferência, o antigo e atual proprietário, serão responsabilizados solidariamente pelas penalidades impostas, bem como pelas suas reincidências até a data da comunicação. 10. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, a regra do artigo 134 da Lei 9.503/97 pode ser mitigada para que seja compatibilizada com a Súmula n° 585 do STJ, desde que haja a prova incontestável da venda do veículo, como demostrada na sentença atacada, vejamos: “No caso, como mencionado, verifica-se que ocorreu a tradição, tanto que o requerido adquirente do veículo concorda com a procedência do pedido inicial (Id n. 132671505), razão pela qual o veículo deverá ser transferido para o requerido”. 11. Nesse mesmo viés, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, cito: “A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019”. (STJ, AREsp 369593/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgamento 01/06/2021). 12. Assim, é indevido (somente) os débitos pertinentes ao IPVA posterior a venda (alienação) do veículo (GM/ZAFIRA 2.0, ano fabricação/modelo 2001/2001 placa AJX6817/MT, RENAVAM 00760133999, cor: prata) em 2020, os quais devem ser transferidos para o atual proprietário o senhor José Ronaldo Pereira de Sousa, inscrito sob o CPF n° 854.478.381-34. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE parcial PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO transfira os débitos oriundos de IPVA do veículo: GM/ZAFIRA 2.0, ano fabricação/modelo 2001/2001 placa AJX6817/MT, RENAVAM 00760133999, cor: prata, posteriores a 2020 (data da alienação do veículo) para o atual proprietário o senhor José Ronaldo Pereira de Sousa, inscrito sob o CPF n° 854.478.381-34. 16. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 17. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. 18. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1004565-83.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) Reconhecer a renúncia à propriedade da motocicleta Honda/CG150 Titan, placa NJV6328, Renavam 00157833526, a partir de 12/08/2024 (data da propositura da ação); b) Determinar a exclusão do nome do autor dos registros oficiais do Detran-MT, a partir daquela data; c) Declarar inexigíveis os débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o referido veículo a partir de 12/08/2024. Mantém-se a sentença nos demais termos. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Wladimir Augusto Da Silva Junior x Aguas De Primavera S.A.

ID: 277845697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011152-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR Recorrido: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Noticiou que: a) ajuizou ação anterior em que obteve sentença favorável, reconhecendo a cobrança indevida de faturas de água nos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024; b) mesmo após o trânsito em julgado da referida sentença, continuou sendo cobrado com faturas elevadas e desproporcionais entre abril e outubro de 2024; e c) vem sendo ameaçado de corte no fornecimento de água, bem como de negativação indevida. Requereu que: a) fosse reconhecida a inexistência dos débitos referentes às faturas do período de abril a janeiro de 2025, com o consequente refaturamento pelo consumo mínimo; b) fosse determinada a manutenção do fornecimento de água e a vedação de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante; b) a parte reclamante não demonstrou falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito da concessionária; e c) restou comprovada a regularidade das cobranças, razão pela qual revogou a liminar anteriormente concedida, indeferiu o pedido de dano moral e condenou a reclamante ao pagamento do valor de R$ 14.576,17 referente às faturas discutidas nos autos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as vistorias apresentadas pela reclamada são inválidas, pois foram unilaterais, sem notificação prévia e baseadas apenas em registros internos sem valor técnico; b) as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado; e c) a sentença desconsiderou o histórico da relação entre as partes, deixou de aplicar corretamente a inversão do ônus da prova e ignorou os transtornos sofridos pelo recorrente, sendo cabível o reconhecimento da inexistência dos débitos e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião argumentou que o recurso ofende o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Inépcia Recursal (Princípio da Dialeticidade) As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois, sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar, esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...) (N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos da inicial, com o argumento de que a os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante. Embora a parte recorrida tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais a parte recorrente sustentou que as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu.2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...)(N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (abril a outubro de 2024) registraram consumos entre 49 m³ e 81 m³ (ID 284645897/PJe2), com destaque para os meses de abril (81 m³), maio (69 m³), junho e julho (53 m³), agosto (49 m³), setembro (75 m³) e outubro (69 m³). Em relação ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, observa-se uma oscilação no consumo registrado, com 20 m³ em novembro, 50 m³ em dezembro e redução para 17 m³ em janeiro, indicando queda significativa nos volumes faturados em comparação aos meses anteriores, o que reflete eventual correção no faturamento. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...)(STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Nota-se que a simples ameaça de suspensão do fornecimento de água, sem a efetiva suspensão do serviço e do restritivo de crédito, por si só, não caracteriza dano moral, visto que agride o direito à personalidade sem profundidade, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e nem de gerar sentimentos indesejados. Vale ressaltar que a ameaça mencionada nos autos se refere apenas ao aviso na fatura atual de que existem outras faturas em atraso, e que o não pagamento pode ocasionar a suspensão dos serviços. Confira-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS - COBRANÇA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – REFATURADA ADMINISTRATIVAMENTE- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DA FATURA IRREGULAR - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de energia ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (N.U 1068575-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025) (...) 3. A simples cobrança indevida, sem a inscrição em cadastro de restritivo de crédito e sem a ocorrência de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em razão de já estarem suspensos, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. (...) (N.U 1024179-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024) Portanto, não é devida a indenização por dano moral. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Da análise do caso concreto, conclui-se pela improcedência do pleito, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da parte reclamada pelos fatos em discussão, conforme explanado em tópicos anteriores. Por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise as faturas impugnadas (abril a dezembro de 2024), com base no faturamento mínimo, (b) emita novas faturas com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento das novas faturas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1075656-23.2024.8.11.0001

ID: 336216304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075656-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075656-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075656-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento das Férias e do 1/3 de férias constitucional, utilizando como base de cálculo para pagamento do terço, o período de 45 dias, requerendo, ainda, ver restituídos os valores das FÉRIAS de 15 dias “desconto férias coletivas”, descontado em 2023 de seus holerites, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de Férias e do 1/3 constitucional, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento dos valores de Férias e do 1/3 constitucional, durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. DOS DESCONTOS DENOMINADOS “DESC. FÉRIAS COLETIVAS -15 DIAS” Sustenta a parte autora que o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” é indevido, razão pela qual requer sua devolução integral. Sobre o assunto, o julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando as fichas financeiras anexadas no ID. 173435821, pág.04, constatou-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) grifado. Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a)DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b)CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente das Férias e do terço constitucional, relativo ao período dos sucessivos contratos temporários, devendo ser respeitado o período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores de desconto de férias coletivas “DESC. FERIAS COLETIVAS”, requeridos. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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