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Processo nº 0009638-35.2025.8.26.0405

ID: 335140024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009638-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARAúJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.875,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP)

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Processo nº 1035892-84.2025.4.01.3500

ID: 313308088

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035892-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BORGES PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035892-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BORGES PINHEIRO NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035892-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BORGES PINHEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR - GO20504 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões do imóvel descrito na inicial. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, tratando-se de demanda em que pretende o polo ativo a declaração de nulidade de processo administrativo de execução extrajudicial da garantia do contrato de financiamento imobiliário, com as consequências daí decorrentes, deve a parte autora incluir no processo Franciely Monteiro dos Santos Pinheiro, seu cônjuge à época dos fatos, tendo em vista que o referido contrato foi firmado por ambos (Id 2194316605). Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, a certidão de registro do imóvel indica que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 13/01/2025 (Id 2194316605). Do referido documento, observa-se também que foram realizadas tentativas infrutíferas de notificação em 19/06/2024, 20/06/2024 e 21/06/2024 (Id 2194316292 - pág. 31), verificando-se, posteriormente, a publicação de editais eletrônicos em 27/08/2024, 28/08/2024 e 29/08/2024, com a finalidade de notificar os devedores para pagamento das prestações vencidas e vincendas referentes ao contrato em questão (Id 2194316292 – págs. 50-56), nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97. Ressalte-se, por outro lado, que a parte autora não juntou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia vinculada ao contrato discutido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de incluir no feito Franciely Monteiro dos Santos Pinheiro, nos termos acima expostos, devendo, para tal, qualificá-la, com fulcro no art. 319, II, do CPC. Com a emenda, intime-se Franciely Monteiro dos Santos Pinheiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, intervenha, querendo, no presente feito, informando em que modalidade processual deseja fazê-lo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1004852-84.2025.4.01.3500

ID: 316214302

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004852-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELVA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004852-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELVA GOMES RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004852-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELVA GOMES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (16/10/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora não apresenta impedimentos, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1009993-84.2025.4.01.3500

ID: 332714930

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009993-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLEYTON RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1009993-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1009993-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEYTON RODRIGUES DUARTE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "K46 - Hérnia abdominal", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/08/2023, conforme laudo pericial (Id. 2187222125). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/07/2020 a 02/04/2021 e de 02/05/2022 a 01/09/2022, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (17/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: KLEYTON RODRIGUES DUARTE CPF: 103.458.111-27 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 17/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1026289-84.2025.4.01.3500

ID: 325591191

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026289-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ADELAIDE ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026289-84.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026289-84.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA ADELAIDE ALEXANDRE e outros ADVOGADO : LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Em foco demanda que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). De início, rejeito a preliminar e a prejudicial suscitadas. Isso porque a renúncia ao valor excedente foi regularmente formalizada (id 2186052679). Já a prescrição, em matéria previdenciária, atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sem afetar o fundo de direito. No caso concreto, como o requerimento administrativo foi protocolado em 14/10/2024, e a ação ajuizada em 12/05/2025, não há falar em parcelas alcançadas pelo lustro prescricional. Passo à análise do mérito. De acordo com o “caput” do art. 48 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade para o (a) trabalhador (a) urbano (a) será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os (as) trabalhadores (as) rurais, o requisito etário será reduzido em cinco anos para ambos os gêneros, nos termos do §1º do mesmo artigo. Para o (a) trabalhador (a) rural e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade mínima exigida é de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, nos termos do inciso II do art. 201, §7º, da CF/1988. A parte autora pleiteia o reconhecimento de labor rural desde os 12 anos de idade, alegando que “passou a vida toda na zona rural exercendo atividade em regime de economia familiar”. Em conformidade com a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), impõe-se a demonstração do exercício efetivo de atividade rural nos 15 anos imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (24/03/2000 a 24/03/2015) ou à data de entrada do requerimento (14/10/2009 a 14/10/2024), adotando-se o período mais favorável à parte requerente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.354.908/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2016, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 642), firmou a compreensão de que o segurado especial deve estar efetivamente vinculado ao trabalho rural no momento em que implementa o requisito etário, a fim de que possa pleitear a aposentadoria por idade rural. Pois bem. As notas fiscais apresentadas (de 1986 a 2022) atestam a vinculação da família com propriedades rurais situadas em diferentes estados, tais como a Fazenda Jacaré (Cristianópolis/BA e Barreiras/BA), a Chácara 24 em Campo Bonito/PR e a Fazenda Água Boa, em Lizarda/TO. Essas notas estão emitidas em nome do cônjuge (Selso José Alexandre) e dos filhos (Anderson José Alexandre e Celso Alexandre). Importante ressaltar que, entre todas as notas fiscais juntadas, não há uma sequer em nome da autora. Tampouco há documentos oficiais que demonstrem a atuação de Ana Adelaide Alexandre no meio rural. A tese de que a condição de segurado especial do marido automaticamente estender-se-ia à esposa não encontra respaldo documental nem amparo legal, sobretudo diante da ausência de comprovação de contribuição direta e pessoal da requerente na atividade rural. Na certidão de casamento, datada de 28/02/1976, a demandante é qualificada como “doméstica”, e nas certidões de nascimento dos filhos e na escritura pública de emancipação (15/04/1996) como “do lar”. Tais documentos reforçam a hipótese de dedicação às tarefas domésticas, não sendo demonstrado qualquer vínculo direto com o trabalho rural. Por sua vez, a ficha de filiação sindical datada (08/01/2011), além de estar desacompanhada de assinatura ou timbre da entidade emissora, constitui documento unilateral e desprovido de qualquer homologação pelo INSS à época de sua emissão, o que arrefece sua força probatória. É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (Segunda Turma, AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 de 23/01/2018). Original sem grifos. Em paralelo, os contratos de arrendamento (1983), registros públicos (1986 e 1989) e documentos de comercialização agrícola (como o romaneio de 1994) também estão registrados em nome do cônjuge, sem qualquer referência à acionante. Destaca-se, ainda, a produção de soja na Fazenda Água Boa, conforme notas fiscais de 2008, 2012 e 2019 (ids 2186055781 e 2186055921), além da existência de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins (id 2186056795) que confirma a atividade agrícola em larga escala. Soma-se a isso a aquisição do herbicida Roundup, típico de produtores de médio a grande porte (nota de 22/01/2016 – id 2186056305). Destarte, a análise global do acervo probatório evidencia que o patrimônio familiar e as atividades econômicas desenvolvidas pelos filhos da autora são absolutamente incompatíveis com o regime de economia de subsistência, típico do segurado especial. Conforme apurado em audiência, os empreendimentos familiares incluem: a) Posto Tomatão e Posto Goianápolis, de titularidade dos filhos Anderson, José Alexandre e Cristiana — atualmente alugados, segundo a própria demandante; e b) empresa Irmãos Alexandre Ltda, também pertencente à prole. De se ver, portanto, a existência de posse de imóveis de grande extensão e produção de commodities agrícolas (soja), com estrutura própria de comercialização. Tais elementos afastam, de modo inequívoco, a presunção de que a família vivia sob regime de economia familiar voltado à mera subsistência. Na verdade, os dados demonstram atividade empresarial estruturada e voltada à comercialização em escala, com capitalização incompatível com o modelo de segurado especial previsto na legislação previdenciária. Não bastasse, durante a audiência, a autora informou que a Fazenda Água Boa possui cerca de 5 alqueires, enquanto o INSS declarou que a área corresponde a 975 hectares, revelando significativa discrepância quanto à dimensão do imóvel. No mais, ao ser questionada sobre suas atividades, a autora afirmou que “cuida mais da casa”, o que reforça a hipótese de dedicação exclusiva a afazeres domésticos. Por fim, a testemunha Laudemir informou ter conhecido a requerente na Bahia, em 1998. Declarou ter perdido contato com ela em 2015 e não soube dizer onde a demandante residia após tal período, arrefecendo, assim, a força probatória de sua oitiva. Por essas razões, rejeito o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). Defiro o pleito de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo o que cumprir, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1026386-84.2025.4.01.3500

ID: 332444855

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026386-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1026386-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1026386-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO EDUARDO RODRIGUES LOPES propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2186798724. A ação foi distribuída perante a 9ª Vara Cível da SJGO que, na de cisão de ID 2187030375 reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. A CEF apresentou defesa no ID 2191608691. Aduz a regularidade do procedimento administrativo e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2195284645. Pugnou o autor pela inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Do valor da causa: Logo de início, ressalto que, em se tratando de ação em que a parte autora objetiva obstar a execução extrajudicial de imóvel promovido pela CAIXA, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel (valor da garantia). Sendo assim, com arrimo no art. 292, § 3º, do CPC, procedo, de ofício, à correção do valor da causa, para R$ 145.989,43 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), valor do imóvel objeto da garantia e que representa o efetivo proveito econômico da presente demanda, conforme Certidão de ID 2186138231 - Pág. 5. Tutela provisória de urgência: A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Importante destacar que o § 3º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, admite a intimação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios com controle de acesso, presunção válida na ausência de impugnação objetiva quanto à regularidade da entrega, não prevalecendo a irresignação do suplicante neste particular. A jurisprudência também é firme no sentido de que a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente, desde que haja demonstração de que o devedor foi colocado em condição de ciência, especialmente quando não há prova de que resida em local diverso ou que não haja porteiro. Assim, entendo que, a priori, restou demonstrada a regularidade do procedimento extrajudicial de excussão da garantia, considerando que a consolidação foi regularmente averbada na matrícula do imóvel, as sessões de leilão foram divulgadas em edital e publicadas no DOU; e, a carta com aviso de recebimento devidamente assinado reforçou a ciência do devedor quanto às datas dos leilões e ao direito de preferência. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intimem-se as partes para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, desde logo, sua necessidade. Fica a parte autora intimada a apresentar, no mesmo prazo, a cópia do procedimento de execução extrajudicial, nos termos acima exarados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência pode acarretar prejuízos à comprovação de suas alegações. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1031721-84.2025.4.01.3500

ID: 300199773

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031721-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IAN DOUGLAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031721-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031721-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: IAN DOUGLAS SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IAN DOUGLAS SILVA ROCHA contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada a ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). A parte impetrante alega, em apertada síntese: (I) é estudante do curso de medicina, aguardando a emissão de diploma em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; (II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes do teor desta sentença. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Raiane Da Silva Nascimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316252683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002136-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ODA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002136-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002136-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANE DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RAIANE DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de excluir, do Sistema SISBACEN-SCR, “em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos,”, cf. petição inicial de ID 2166871878. A Decisão de ID 2167314430 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da sentença e deferiu à parte autora a gratuidade de justiça. Contestação no ID 2173126057. A parte autora alega basicamente que a requerida CEF anotou no sistema SCR/BACEN um débito seu e que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado o seu direito à informação. Aduz que com a referida notação “todos ao verificar informações sobre o CPF da Requerente tem a suposta presunção que a Requerente é uma mau-pagadora, uma devedora contumaz, o que gera a inviabilidade de concessão de crédito em prol da Requerente.” (p. 8). Argumenta que “a ausência de notificação, independentemente de existência débito ou não, torna ilícita a sua negativação, quando lançada no SCR sem a devida notificação prévia.” (p. 9). Juntou a tela de p. 9, na sua petição inicial, e o Relatório SCR de ID 2166872385. A CEF contestou no ID 2173126057 e alegou falta de interesse de agir; inépcia da inicial; exercício regular de seu direito; inexistência de dano/não cabimento de indenização. Insiste a ré que “O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN. E, nessa linha, a CEF exerceu regularmente um direito.” (p. 9). Decido. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do BACEN, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras. Com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade, ele permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas. Por meio do SCR, o BACEN pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Ou seja, não há divulgação dos dados ali constantes. Estabelecem os arts. 9º, 10, 11 e 13 da Resolução 4.571/2017 do Bacen: Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. §1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. §2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada: I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil; e III - à sujeição das instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001. §3º A condição estabelecida no inciso III do § 2º deste artigo também deve ser cumprida pelas instituições referidas no inciso XVIII do caput do art. 4º. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. §1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. §2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. §4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. §1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Como se vê, a Resolução 4.571/2017 - BACEN não impõe o dever de obter autorização prévia para que a instituição financeira lance informações no cadastro de risco. Houve discussão sobre a quem recairia o dever de comunicar o consumidor nesse caso, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC, havendo julgados assentando que ele recairia sobre o BACEN, na condição de responsável pela manutenção do Sistema de Informações de Créditos SCR. Nesse sentido: TRF4, PUIL 5003957-69.2015.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/05/2019. Afastando esta compreensão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5007983-23.2018.4.04.7004/PR, firmou a seguinte Tese: O Sistema de Informações de Créditos - SCR possui natureza jurídica distinta da dos cadastros restritivos, para o Banco Central do Brasil - BACEN, que, como seu administrador, não está sujeito à obrigação de notificação prévia disposta no art. 43, § 2º, do CDC, na inclusão de informação naquele sistema, nem à obrigação de correção ou exclusão de informações ali constantes, encargos esses que são das instituições financeiras alimentadoras do SCR (art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017). Não obstante, não há jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil em caso de ausência de notificação prévia para registro de dados no Sistema de Informações de Créditos – SCR. Quando do julgamento do Recurso Especial 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins. Entretanto, é de se ressaltar que, diferentemente dos cadastros privados de inadimplentes, o SCR não tem como finalidade emitir juízos de valor sobre consumidores, mas sim fornecer informações destinadas à supervisão do Sistema Financeiro Nacional e à redução de riscos de crédito. Bem é de ver que, independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria. Diante deste contexto, à míngua de precedentes vinculantes e de dispositivo de lei claro e específico sobre a matéria, entendo que a ausência da notificação prévia, nesse caso, implica mera irregularidade e não ato ilícito, não ensejando a exclusão dos dados inseridos no referido sistema nem o dever de indenizar. Nesse sentido, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivar. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001554-84.2025.4.01.3500

ID: 305360886

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001554-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. M. JANAINA ALVES SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIRO JOSE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001554-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001554-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. M. ASSISTENTE: JANAINA ALVES SANTANA Advogado do(a) ASSISTENTE: CAIRO JOSE GUIMARAES - GO13982 Advogado do(a) AUTOR: CAIRO JOSE GUIMARAES - GO13982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2175422235), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2170806622). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (06/12/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: E. S. D. M. (CPF 103.994.621-63), representado por Janaina Alves Santana (CPF 029.352.331-23) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 06/12/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011060-84.2025.4.01.3500

ID: 332714674

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011060-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO PIRES DOS SANTOS

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GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011060-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011060-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BORGES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LEANDRO PIRES DOS SANTOS - GO67489, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de período não reconhecido pelo INSS na via administrativa. O INSS, em contestação, alega que a parta autora não comprovou tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O instituto da contagem recíproca prevê que as contribuições realizadas para um regime previdenciário poderão ser aproveitadas por outro regime, desde que não tenham sido utilizadas para aposentadoria por um dos regimes, conforme inteligência do art. 94 e 96 da Lei 8.213/91 c/c art. 201 , §9º, da CF. Neste sentido confira-se o teor do seguinte julgado: “Contagem de tempo de contribuição. Regimes de previdência distintos. Segurado aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Utilização do tempo não utilizado. Possibilidade. É possível computar em outro regime tempo de serviço não utilizado na concessão de aposentadoria em regime próprio. A norma previdenciária não cria empecilho à obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, apenas veda o mesmo tempo utilizado para a obtenção de dois benefícios. Assim, não há óbice para que o segurado utilize o tempo excedente para obter outra aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Unânime. (Origem: BIJ 339. ReeNec 0012219-50.2010.4.01.4100, rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu (convocada), em 04/11/2015.) Diante disso, tem-se que pelo instituto da contagem recíproca, é permitida a contagem de tempo laborado em um regime em outro. No entanto, não é possível que o mesmo período seja utilizado para os dois regimes concomitantemente. Ressalto que somente é vedado o computo de labor em duplicidade para os dois regimes. Ressalta-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado n. 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (TRF4, AC 0018876-10.2012.404.9999, D.E:14/11/2013). Neste contexto, ainda, o verbete da Súmula n. 75 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) Passo à análise pertinente. A parte autora comprovou a prestação de serviço militar no período de 14/07/1980 a 14/07/1981 (documento de ID 2174005112), que também deve ser contabilizado na carência, conforme dispõe o art. 55, I, da Lei 8.213/1991, desde que cumpridos os requisitos legais. Neste sentido, confira-se o teor do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO. EPI. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CERTIDÃO DO ÓRGÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO. AVERBAÇÃO. 1. (...) 6. O art. 55, I da Lei 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da CR/1988, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será contado para fins previdenciários, desde que não o tenha sido para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. No caso concreto, a falta de apresentação do documento original não obsta o reconhecimento do tempo de serviço militar do autor de 15/1/1975 a 14/2/1976, uma vez que, inexistindo indícios de fraude (rasuras, borrões, etc.), não recai dúvida sobre o Certificado de Reservista de 1ª Categoria. (...) (AC 0012619-96.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 29/03/2016) Assim, pelas informações constantes nos autos (CNIS e ID 2174005112), até a data do requerimento administrativo (DER: 07/08/2024), a parte autora conta com o período de 38 (trinta e oito) anos 11 (onze) meses 15 (quinze) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: EDSON BORGES DE LIMA CPF: 212.027.961-68 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Renda Mensal: valor a calcular DIB: 07/08/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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