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Allan Borges De Lima x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293360108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031629-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1031629-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Allan Borges de Lima - BRADESCO SEGUROS S.A. - Fixo como pontos controvertidos: a) tratamento com toxi… Processo 1031629-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Allan Borges de Lima - BRADESCO SEGUROS S.A. - Fixo como pontos controvertidos: a) tratamento com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares constituir uso off label do medicamento; b) tratamento com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares ser considerado tratamento experimental; c) diagnóstico apresentado pelo segurado ser compatível com o previsto na RN 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; d) haver bula aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária prevendo o uso pretendido. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Há probabilidade do direito, pela analise dos artigos: https://doi.org/10.1590/S1679-45082016RB3594 https://www.researchgate.net/publication/365954625_O_uso_da_Toxina_Botulinica_tipo_A_no_tratamento_de_sialorreia_em_Unidade_de_Terapia_Intensiva_Uma_revisao_integrativa https://www.researchgate.net/publication/381728005_Aplicacao_da_toxina_botulinica_no_tratamento_da_sialorreia_Revisao_e_perspectivas_clinicas https://revista.scientificsociety.net/wp-content/uploads/2024/07/Art.148-2024.pdf Inverto o ônus da prova. Determino a produção de prova pericial. São quesitos do juízo: a) adequação do uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia ao quadro do autor; b) haver aprovação do uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia pela ANVISA ao quadro clínico do autor; c) constar do rol da ANS o uso de uso de toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares para tratamento de sialorreia pelo quadro do autor; d) medicamento não ter aplicação ao caso do autor; e) utilização off label implicar em risco superior ao potencial benefício do uso da medicação; f) haver literatura médica embasando a pretensão de uso da medicação para o caso do autor; g) uso do medicamento ser considerado urgente na forma do artigo 35-C da Lei 9656/98; h) O autor apresenta sialorreia? Qual o seu grau de severidade?; i) O autor possui histórico de alergia à propantelina ou ineficácia de outros tratamentos medicamentosos para controle da sialorreia?; j) A terapia com toxina botulínica (Botox) nas glândulas salivares ser tratamento médico reconhecido para o manejo da sialorreia; k) o tratamento pretendido ser considerado experimental; l) Existem evidências científicas que suportam a eficácia e segurança da terapia com toxina botulínica (Botox) para o tratamento da sialorreia, especialmente em pacientes com traqueostomia e gastrostomia; m) Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias no SUS (CONITEC) demonstrou evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da toxina botulínica para o uso pretendido no tratamento da sialorreia; n) ANVISA emitiu autorização de uso para o fornecimento da toxina botulínica pelo SUS para o tratamento da sialorreia, mediante solicitação da CONITEC; o) Existem outras alternativas terapêuticas reconhecidas para o tratamento da sialorreia severa no caso do autor, considerando seu histórico médico e a ineficácia ou alergia a tratamentos anteriores?; p) tais tratamentos serem mais benéficos ao tratamento pretendido pelo autor; q) Quais os potenciais benefícios esperados com a realização da terapia com toxina botulínica (Botox) para o autor; r) Quais os potenciais riscos ou efeitos adversos associados à terapia com toxina botulínica (Botox) para o autor; s) Quais as potenciais consequências para a saúde e qualidade de vida do autor caso a terapia com toxina botulínica (Botox) não seja realizada; t) Quais estudos científicos mais recentes fundamentam o uso da toxina botulínica (Botox) no tratamento de sialorreia. Oficie-se ao IMESC para a realização da prova pericial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Vista ao MP. Especifiquem, ainda, outras provas que pretendam produzir. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINE ZOLLO (OAB 329735/SP)

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Processo nº 1007476-17.2024.8.26.0007

ID: 297167534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007476-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1007476-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AYMORÉ CRÉD… Processo 1007476-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIO CESAR PRACCHIA. Aduz a parte autora que foi ré em ação julgada procedente, movida por N MARIA DA SILVA ME, que versava sobre irregularidade em operações financeiras. Alega ter sido condenada a pagar o montante de R$6.395,95 (seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, e R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Destaca que a fraude ocorreu em 24/08/2022, em que as transações financeiras tiveram como destinação a conta corrente do réu. Devidamente citada (fls. 180/182), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 190). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica, no caso, hipótese de afastamento total dos efeitos da revelia. A autora informa ter sido ré em ação julgada procedente, movida por N MARIA DA SILVA ME, que versava sobre irregularidade em operações financeiras (fls. 65/154). Alega ressarcimento do valor dos prejuízos à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios (fls. 2 e 138 e ss.). Suscita atualização monetária, apontando que o valor devido perfaz a monta de R$10.333,62 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) (fls. 155). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. [...]. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Provas produzidas pela autora para demonstrar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e provas do pagamento não impugnadas pela ré (revel). RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Apelação Cível 1008523-47.2018.8.26.0068; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$10.333,62 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (04/12/2023 fls. 155). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1036673-95.2024.4.01.4000

ID: 280387012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA HEVENLY DE LIMA VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO SOLANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA HEVENLY DE LIMA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO SOLANO NOGUEIRA - PI5888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDA, DESEMPREGADA, TEM LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, SEGUNDO O QUAL, INICIOU QUADRO COM ATRASO FALA, ECOLALIAS, DIFICULDADE EM RESPONDER AO CHAMADOS, OLHAR FUGAZ, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS E REPETIDOS, NÃO TOLERA FRUSTRAÇÕES, SENSIBILIDADE AUDITIVA EXACERBADA. DEFICIT DE APRENDIZAGEM. FAZ USO DE RITALINA. FAZ ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. AO EXAME FISICO: ALERTA, CONSCIENTE, ORIENTADA, LUCIDA, HUMOR SEM ALTERAÇÕES, INTERAGE COM EXAMINADOR, FAZ CONTATO VISUAL, GLASGOW 15, PIFR, SEM DEFICITS DE FORÇA, COORDENAÇÃO SEM ALTERAÇÕES, SEM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. APARELHOS, CARDIOVASCULAR E RESPIRATÓRIO, E ABDOME SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADES PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0009928-17.2024.8.26.0007

ID: 295218690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009928-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Insti… Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Azul Linhas Aéreas, vez que não há nos autos sequer indícios de sua participação na suposta relação juridica mencionada na inicial, tendo a propria parte autora reconhecido que foi vítima de um golpe. Diante deste quadro, a ação deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação à corré Azul, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. II -Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés Mercadopago e Astro Instituição de pagamento, pois participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que a autora foi vítima de um golpe ao tentar comprar pacote de viagem lhe fora ofertado por meio de mensagens via whatsapp. Pois bem. Os réus Mercadopago e Astro, responsáveis pela administração das contas bancárias beneficiárias das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alegam que adotaram todas as medidas de segurança, porém nada apresentaram quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...) Os requeridos não comprovam que tenham adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhes competia. Portanto, ainda que não se negue que a requerente tenha sido enganada por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir contas bancárias abertas por eles junto aos requeridos Mercadopago e Astro que, conforme acima esmiuçado, não adotaram as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pela requerente e a conduta negligente dos requeridos está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade dos réus Mercadopago e Astro no evento danoso, visto que suas atuações foram determinantes para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pela requerente, no valor total de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré AZUL LINHAS AÉREAS, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar, solidariamente, os requeridos MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A E ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Condomínio Spazio Saint Regis x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 318971251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008640-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qu… Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando, desde logo, a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a construtora ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, diante das irregularidades constatadas por laudo pericial juntados com a inicial e por estar dentro do prazo da garantia, a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. E, ao final a procedência da ação, confirmando a tutela e determinando que a RÉ execute todas as obras de sua responsabilidade por força da garantia legal em prazo a ser fixado por V. Excia. com fixação de multa astreinte, sob pena de não o fazendo, ser condenada ao ressarcimento dos valores que forem dispendidos pelo autor para executar as obras necessárias não executadas pela ré, bem como para condenar a ré a indenizar todos os gastos do autor pagos no curso da demanda, além de custas e despesas processuais. Relatou que o condomínio foi regularmente instituído em 15/02/2022, e desde foram identificados diversos problemas estruturais e construtivos nas áreas comuns do edifício, não obstante a existência de certificado de conclusão (habite-se) emitido em setembro de 2021. Afirmou que, embora funcionários da ré tenham comparecido ao local em algumas ocasiões, os vícios persistiram ou se agravaram, motivo pelo qual o condomínio contratou empresa especializada para realização de laudo técnico. Asseverou que o referido laudo, produzido em dezembro de 2022 apontou diversas falhas construtivas de origem endógena, decorrentes de erro técnico da empreiteira, comprometendo desde a pavimentação e impermeabilização até a ausência de junta de dilatação e problemas no sistema elétrico e hidráulico. Entre os vícios apontados, destacou-se, com relevante gravidade, a ausência de laudo de estabilidade do muro de divisa do empreendimento, bem como a inoperância da bomba de incêndio, impedindo a obtenção do AVCB pelo Corpo de Bombeiros, cuja negativa de emissão já se repetiu por duas vezes. Disse que a requerida foi reiteradamente notificada para sanar os vícios, inclusive mediante envio de diversos e-mails e notificações formais, sem êxito. E que, apesar de comprometimento manifestado em comunicações, a requerida deixou de adotar providências concretas para resolução dos problemas. A omissão da ré resultou na manutenção de irregularidades que colocam em risco a segurança dos moradores - mais de 400 famílias. Requereu, em sede de tutela de urgência, compelir a construtora ré a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de que têm patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela e condenar a construtora à obrigação de fazer consistente na execução de todos os reparos indicados no laudo técnico juntado aos autos, no prazo que for fixado judicialmente, sob pena de multa diária (astreintes). E, na inércia, autorização para que o condomínio autor execute as obras com posterior reembolso das despesas pela ré, nos próprios autos. Requereu também a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais suportados, notadamente os gastos com a contratação de laudos técnicos, vistorias, tentativas frustradas de obtenção do AVCB, bem como outras despesas que venham a ocorrer no curso da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 21/1083). Por decisão de fls.1084/1086 foi DEFERIDA a tutela de urgência. Contra esta decisão, a requerida interpôs o agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1460/1466, transitado em julgado em 18/09/2024 (certidão de fls. 1467). Regularmente citada (fls. 1091), a construtora demandada apresentou contestação às fls. 1092/1134, acompanhada de documentos (fls. 1135/1325) e pleiteando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de deliberação condominial autorizando o ajuizamento da demanda, requisito previsto na convenção condominial. Alegou a ocorrência de decadência, conforme o art. 618, parágrafo único, do Código Civil, pois os vícios foram identificados em setembro/outubro de 2022 e a ação somente foi ajuizada em março de 2024, excedendo o prazo de 180 dias. Sustentou, ainda em preliminar, sua ilegitimidade passiva em relação aos danos no muro de divisa, que, segundo documentação anexada, decorrem exclusivamente de intervenções realizadas por terceiros (empresa SIAIS FURTADO), os quais executaram obras de terraplenagem de forma irregular, ocasionando o colapso parcial da estrutura. No mérito, abordou a ausência de vícios construtivos, afirmando que o empreendimento foi entregue conforme os padrões técnicos e legais exigidos, possuindo alvará, habite-se e AVCB expedidos pelos órgãos competentes. Destacou que eventual degradação decorre da inexistência de manutenção preventiva por parte do condomínio, em descumprimento à NBR 5674/2012 e às orientações expressas nos manuais de uso entregues no ato da conclusão da obra. Apontou que os testes realizados nas bombas de incêndio confirmam seu funcionamento adequado e a inexistência de vazamentos. Afirmou que todos os reparos necessários foram realizados, inclusive com assistência técnica posterior à entrega. Impugnou os demais apontamentos do laudo técnico do autor, sustentando que os alegados defeitos referem-se a vícios aparentes não reclamados no momento oportuno, itens estéticos sem repercussão funcional, ou ainda manifestações esperadas em materiais expostos a intempéries sem a devida manutenção. Trouxe parecer técnico específico para rebater os argumentos, sustentando que as patologias descritas não configuram vícios construtivos de responsabilidade da construtora. Alegou, ainda, que a ausência de manutenção regular por parte do condomínio configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. Não praticou ato ilícito. Não há nexo causal e nem dever de indenizar. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou a tutela de urgência deferida, defendendo a ausência de risco ou urgência real, considerando o longo lapso temporal entre a elaboração do laudo técnico e o ajuizamento da ação. Pugnou pela extinção do feito, seja por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC), pela ausência de legitimidade (art. 485, VI), ou pela decadência do direito (art. 487, II). Subsidiariamente, requereu a improcedência da com a revogação da tutela de urgência. Manifestação do condomínio às fls. 1330/1332 informando o decurso de prazo para cumprimento da tutela antecipada, requerendo a majoração da multa. Réplica a fls. 1333/1342, acompanhada de documentos (fls. 1343/1375), impugnando o laudo apresentado pela ré às fls. 1135/1198. Em petição de fls. 1376/1383, a ré informou o cumprimento da tutela de urgência e reiterou fundamentos e provas que afastam sua responsabilidade pelos vícios apontados na demanda. Sustentou que o desmoronamento do muro de divisa não decorreu de falha em sua construção, mas sim de intervenção no terreno vizinho, promovida por empresa terceira, a quem o próprio condomínio notificou extrajudicialmente para apresentação de laudo técnico de estabilidade. Ressaltou que todos os reparos na estrutura foram executados por essa mesma empresa, SIAIS FURTADO, à qual atribuiu a responsabilidade técnica pela estabilidade das obras reconstituídas. No tocante ao sistema de combate a incêndios, objeto da tutela deferida, a Requerida afirmou que realizou vistoria técnica no dia 31 de julho de 2024 por empresa especializada, a qual atestou o pleno funcionamento das bombas (principal e jockey). Alegou que os problemas relatados pelo condomínio, como queda de pressão e funcionamento irregular da bomba jockey, teriam origem em vazamentos nos registros dos hidrantes, decorrentes de ausência de manutenção periódica, conforme preceitua a NBR 5674, sendo responsabilidade do próprio autor. Apontou que o prazo de garantia para os registros de hidrante já estaria expirado e que o auto de infração do Corpo de Bombeiros não especifica qual componente demandaria reparo. Requereu a declaração de cumprimento integral da tutela de urgência e a produção urgente de prova pericial para elucidar os fatos e delimitar responsabilidades. Acompanhou documentos (fls. 1384/1426). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 1427), a ré pugnou pela produção de prova pericial, para o fim de verificar a atual situação do local e apurar eventuais responsabilidades quanto aos itens da rede de incêndio (fls. 1430). O condomínio autor, por seu turno, às fls. 1431/1434, reiterou o descumprimento das determinações liminares. Impugnou o documento apresentado pela requerida às fls. 1.416/1.421, denominado Relatório Técnico de Constatação do Cumprimento de Manutenções e Serviços, sob o argumento de que o referido relatório não possui qualquer identificação de sua autoria tampouco assinatura de profissional habilitado, o que comprometeria sua credibilidade e validade técnica. Quanto ao sistema de incêndio, argumenta que a ré limitou-se a invocar a existência de manual de uso, sem abordar ou reconhecer os problemas crônicos existentes desde a entrega do empreendimento, tais como falhas na bomba de incêndio, vazamentos na tubulação e necessidade de intervenções reiteradas. Juntou documentos (fls. 1435/1456). Por fim, pugnou pela produção de prova pericial e oral. A fls. 1471/1472 a ré reiterou que os problemas verificados na bomba de incêndio decorrem da falta de manutenção periódica por parte do condomínio autor. Mas, afirmou não se opor ao cumprimento da decisão judicial e reafirmou seu compromisso com a boa-fé, a responsabilidade contratual e a satisfação do cliente. Contudo, sustentou que a conclusão dos reparos nos prazos inicialmente fixados mostra-se inviável, razão pela qual requer dilação de prazo, anexando documentos que comprovam o pedido de compra dos materiais e um cronograma técnico detalhado, cuja previsão de conclusão dos serviços é para a segunda semana de dezembro de 2024. Assim, pugnou pela concessão de prazo compatível com o cronograma apresentado. Juntou documentos (fls. 1474/1475). Por decisão de fls. 1487 foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão dos reparos, sob pena de multa diária, majorando para R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento do prazo até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em manifestação de fls. 1490/1494, a requerida pleiteou dilação de prazo para concluir os reparos na rede de incêndio do condomínio, justificando que fatores técnicos imprevisíveis, como vazamentos subterrâneos e desgaste de componentes, comprometeram o cronograma inicial. Relatou que, desde julho de 2024, vem executando testes, substituições e ajustes, sempre com boa-fé e transparência, mantendo o síndico informado. Destacou dificuldades operacionais decorrentes de exigências do próprio condomínio e necessidade de métodos especializados para localizar falhas ocultas. Alegou que os serviços não se trata de ajustes simples, mas de intervenções complexas e técnicas. Anexou parecer técnico com linha do tempo detalhada das ações. Requereu, por fim, prorrogação do prazo até o final de abril de 2025 para conclusão segura e eficaz dos reparos. Manifestação do condominio autor (fls. 1505/1509). Em petição de fls. 1510/1512 a ré informou que, embora tenha se empenhado para cumprir o prazo inicialmente fixado, a complexidade das intervenções envolvidas, aliada ao surgimento imprevistos, acabou interferindo diretamente no andamento dos trabalhos, razão pela qual requereu nova dilação, apresentando novo cronograma, desta vez com previsão de conclusão das obrigações até o final do mês de junho de 2025. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de autorização condominial para ajuizamento da ação não merece acolhida. Restou demonstrado nos autos, diversamente do alegado, que a Assembleia Condominial realizada em 22/04/2022 autorizou a contratação da empresa de engenharia, que elaborou o laudo técnico (fls. 25/26), e que, posteriormente, em 21/02/2024 foi realizada uma Assembleia que ratificou a contratação de advogado para a propositura da presente demanda, conforme edital de convocação acostado aos autos. A ação foi ajuizada em 19/03/2024, antes do recebimento da ata registrada pela administradora, mas diante de urgência devidamente justificada e reconhecida por este juízo com o deferimento da tutela, não há qualquer nulidade processual. Ademais, o síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, possui legitimidade para a propositura da ação nos termos dos artigos 1.341, §1º, e 1.348, II, ambos do Código Civil. Assim, fica afastada a preliminar. Também não prospera a alegação de decadência com fundamento no art. 618 do Código Civil. O dispositivo em questão trata de garantia legal quinquenal para vícios que afetem a solidez e segurança da obra, sendo o prazo de 180 dias do parágrafo único destinado apenas ao exercício do direito potestativo à redibição do contrato ou abatimento de preço, o que não é objeto da presente ação. Com efeito, a pretensão condenatória na espécie está fundada na responsabilidade civil contratual, aplicando-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205, do CC, contado do conhecimento inequívoco do defeito dentro do prazo de garantia legal. A decadência fica desde logo afastada, uma vez que não restou demonstrado o exaurimento dos prazos legais para o ajuizamento da ação. De outra banda, a alegada ilegitimidade passiva da ré quanto aos vícios relacionados ao muro de divisa, por suposta culpa exclusiva de terceiros, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será devidamente apreciada. Rejeito, pois, também a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se, como regra geral, o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios construtivos apontados, a ineficiência das providências adotadas pela ré e os prejuízos materiais suportados. À requerida, por sua vez, compete demonstrar o regular cumprimento das obrigações contratuais, a inexistência dos defeitos alegados, a realização de manutenções e reparos suficientes, bem como eventual culpa exclusiva do condomínio ou de terceiros pelas falhas indicadas. Cumpre ressalvar que eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto e da prova pericial, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando a natureza técnica das alegações e a controvérsia existente sobre a origem dos defeitos apontados, a responsabilidade pelos mesmos e o eventual inadimplemento contratual da ré, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial técnica e oral. A perícia deverá apurar os seguintes pontos: a) Se os vícios construtivos apontados no laudo técnico produzido pelo autor, inclusive quanto ao muro de divisa e à bomba de incêndio, são de responsabilidade da ré; b) Se os vícios são decorrentes de defeitos de construção, ausência de manutenção por parte do Condomínio ou intervenções de terceiros; c) Se houve inadimplemento contratual por parte da requerida quanto ao dever de entregar o empreendimento em conformidade com os padrões técnicos e legais; d) Se as providências adotadas pela ré foram suficientes para sanar os vícios apontados, inclusive no tocante à tutela de urgência deferida; e) apurar a existência dos danos, a conduta das partes e o nexo causal; f) apurada eventual responsabilidade o que deve ser feito para sanar os defeitos e a apuração do valor dos reparos; g) outros pontos que venham a emergir da instrução. Para realização da perícia nomeio o perito TALES ROGÉRIO SANCHEZ GALACHE. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que ambas as partes ré pugnaram pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por elas suportados. Fixados os honorários e efetuados os depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas. 2) De outro lado, diante do lapso de tempo decorrido, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e demonstrar nos autos se a requerida concluiu os reparos na rede de incêndio do condomínio, conforme cronograma, cuja previsão final se deu para o mês de junho de 2025, bem como para, querendo, apresente manifestação fundamentada sobre a suficiência e regularidade técnica das intervenções eventualmente realizadas. Intimem-se. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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