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Processo nº 1026688-02.2024.8.26.0564

ID: 329847799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1026688-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ARRUDA MARCO ANTONIO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE MARIA DE PAULA

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FRANCISVALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026688-02.2024.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Carlos Arruda - Marco Antonio Arruda - Vistos. Embargos declaratórios a fls. 184/186 apontando omissão na sen…

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Processo nº 0009862-93.2024.8.26.0053

ID: 333513591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009862-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ALMEIDA SANTOS (fls. 137/139) contra a sentença de fls. 131/133. Alega erro material no pronunciamento. Sustenta que os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente são de 12% e não 10% como apresentado em planilha de cálculos a fls. 108. Afirma que, conforme sentença (fls. 155/160) e acórdão (fls. 221/230), ambos do processo original 1036679-51.2022.8.26.0053, houve condenação de 10% de honorários em sentença e majoração de dois pontos percentuais em acórdão, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para correção do erro material apontado. A executada deixou de se manifestar (fls. 147). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, existe omissão no pronunciamento que deixou de considerar o disposto em v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais. Especificamente a majoração para 12% dos honorários sucumbenciais: Pelo não conhecimento da apelação interposta pela FESP, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Nota-se a fls. 106 que a FESP deixa de observar o percentual devido aplicando-se 10%. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a reeditar a sentença de fls. 131/133 para perfeita compreensão: Vistos... MANOEL ALMEIDA SANTOS ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A parte exequente apresentou os valores que entende como devidos (fls. 98). Juntou planilha (fls. 100/101). Impugnados os cálculos pela executada (fls. 105/107). Afirmou que a autora utilizou critérios equivocados para atualização monetária e juros, contrariando os Temas 810/STF e 905/STJ. Entendeu a existência de R$94.007,09 em excesso na execução. Requereu a homologação do valor por ela apurado, de R$336.230,54. Juntou planilha (fls. 108). Houve réplica (fls. 115/117). DECIDO. Não assiste razão às partes. Constata-se que o exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros moratórios divergentes daqueles estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Leciona o Tema 905 do STJ: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Pacificou o STF no Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); [quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (...) (g.n.) Ainda, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser observada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A exequente utilizou como critérios Juros Moratórios Taxa Legal art. 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 12,00% (não aplicável sobre a multa) (fls. 100). Contrariando, assim, as diretrizes estabelecidas pelos tributais superiores. Portanto, os cálculos do exequente estão incorretos. Melhor sorte não socorre a fazenda pública. A fls. 106 a executada aduziu a utilização de 10% de percentual sucumbencial a título de honorários advocatícios. Ocorre que tal verba foi majorada no v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais para 12%. Ante o exposto, apresente o exequente planilha sem as incorreções apontadas nesta decisão. Após, intime-se a FESP para eventual impugnação, conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 401517/SP), KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 36760/BA)

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Processo nº 0005603-40.2025.8.26.0564

ID: 300310752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005603-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARY D´AGOSTINO SACCHI

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AMANDA ROBERTA SACCHI

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Processo 0005603-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1019704-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson de Jesus Vilela - Vistos, …

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Processo nº 0005603-40.2025.8.26.0564

ID: 300310786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005603-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARY D´AGOSTINO SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROBERTA SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005603-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1019704-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson de Jesus Vilela - Vistos, …

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B. Q. N. e outros x B. Q. N. e outros

ID: 300229185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023681-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. Q. N. R. R. N.

Polo Passivo:

B. Q. N. R. R. N.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023681-02.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.Q.N. - R.R.N. - R.R.N. - B.Q.N. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais …

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R. R. N. x V. Q. S.

ID: 296069864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030479-13.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. N.

Polo Passivo:

V. Q. S.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030479-13.2023.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.R.N. - V.Q.S. - Vistos. Tendo em vista a notícia de acordo, nos autos de alimentos de n° …

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Transbeira Transportes Ltda x Quimicar Transportes Rodoviário Ltda

ID: 295462508

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008646-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

QUIMICAR TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PIROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008646-02.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0011098-02.2024.8.26.0564

ID: 296038197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011098-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ciência do retorno da carta precatória às fls. …

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J&J Trindade Negócios Imobiliários Ltda x Helio Ferraz Falcochio

ID: 293530973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035806-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J&J TRINDADE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

HELIO FERRAZ FALCOCHIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYGI ALVES DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035806-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J&j Trindade Negócios Imobiliários Ltda - Helio Ferraz Falcochio e outros - Vistos. Em homenagem aos postulados do contra…

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 291641501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS VANESSA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS VANESSA RODRIGUES SOUZA

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Rodrigues Souza - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - …

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