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Processo nº 1054846-93.2023.8.26.0114

ID: 293019190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054846-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1054846-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Francisca de Fatima Mariano - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anulada a sentença proferida, de rigor a realização d… Processo 1054846-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Francisca de Fatima Mariano - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anulada a sentença proferida, de rigor a realização da perícia técnica pleiteada (fls. 346). Nomeio, pois, como perito judicial, o Dr. José D'arc Schmied Lintz. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados nos termos da Resolução 910/2023. Tratando de perícia de engenharia, para fins de averiguação do grau de insalubridade (exposição a agentes nocivos biológicos) e observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos I a IV da Resolução nº 910/2023 e a respectiva tabela anexa, item 2.8.8, fixo os honorários periciais no valor de 88 UFESPS. Intime-se o perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo a ser remunerado nos termos da assistência judiciária. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá deste despacho (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, item 06, na hipótese de sucumbência, total ou parcial (na proporção da sucumbência), os valores pagos pela Defensoria deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. Referido valor compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, expedindo-se oportunamente o mandado de levantamento com os dados fornecidos no item 6.2 da Resolução Resolução nº 910/2023. Oportunamente, verificada a inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, certifique a Serventia o ocorrido, encaminhando-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Irmandade De Misericórdia De Campinas x Albuquerque Trevisan Sociedade Unipessoal De Advocacia

ID: 330037492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051839-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE TREVISAN SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051839-93.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051839-93.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Irmandade de Misericórdia de Campinas (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Albuquerque Trevisan Sociedade Unipessoal de Advocacia - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RESPEITÁVEL SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA "IRMANDADE" E PELA "ASSOCIAÇÃO".RECURSO DAS EMBARGANTES."IRMANDADE" RESSALTA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA. DESTACA TER SIDO INCLUÍDO NOS CÁLCULOS INDEVIDAMENTE MULTA CONTRATUAL DE 2%, ALÉM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE FORMA INCORRETA. ASSEVERA NÃO TER SIDO OBSERVADA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NA LEI 14.905/24."ASSOCIAÇÃO" SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REFORÇA AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS NAS RAZÕES RECURSAIS DA OUTRA RECORRENTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADES QUE POSSUEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL COM ELEIÇÕES E MANDATO CONCOMITANTES. ASSOCIAÇÃO QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELA EMBARGADA E DEVE RESPONDER PELA INADIMPLÊNCIA EM SOLIDARIEDADE COM A IRMANDADE.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DEVERIA TER SIDO DEMONSTRADO PELAS APELANTES COM A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS MESES COBRADOS. PRECEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.MULTA DE 2% EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. VALIDADE.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGADO RECORRIDO QUE APENAS MANTEVE A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS EM CONTINUIDADE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. NADA A ALTERAR.SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, O QUE DEVE SER CONSIDERADO. PRECEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Bruno Martins Trevisan (OAB: 368085/SP) - Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB: 236372/SP) - 5º andar

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Banco Modal S/A x Fabio Da Silva Rossin

ID: 308910340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008286-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MODAL S/A

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA ROSSIN

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

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Processo 1008286-93.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Modal S/A - Fabio da Silva Rossin - Vistos. Trata-se de ação monitória visando o recebimento da dívida no montante de R$… Processo 1008286-93.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Modal S/A - Fabio da Silva Rossin - Vistos. Trata-se de ação monitória visando o recebimento da dívida no montante de R$ 38.219,41. Devidamente citado, o requerido compareceu nos autos apresentando proposta de parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC. O autor, por sua vez, aceitou a proposta com a ressalva de que o requerido efetuasse o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.319,48, o que o réu se recusa a fazer. Assim, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, extinguindo o processo, com o exame do mérito, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 38.219,41, atualizados até 31/11/2022, com juros moratórios simples de 1% ao mês, devidos igualmente desde 31/11/2022. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que serão atualizados a partir desta sentença. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do requerente, com relação aos valores depositados judicialmente, uma vez que incontroversos, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), dando ciência. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Cumpra-se independentemente da preclusão desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários. No mais, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, caso haja interesse na instauração da fase de cumprimento de sentença, o requerimento deverá ser apresentado por meio de peticionamento eletrônico, conforme disposto no Comunicado CG n.º 1.789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2017, ressaltando-se que o referido incidente de cumprimento de sentença digital deverá ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos: petição, número do CPF ou CNPJ da parte executada, procuração, memória discriminada e atualizada do débito, sentença ou acórdão e certidão do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Franck André Ferreira x Município De Campinas

ID: 296819644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170373-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCK ANDRé FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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DESPACHO Nº 2170373-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170373-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Franck André Ferreira - Agravado: Município de Campinas - Interessada: Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Interessado: Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCK ANDRÉ FERREIRA em face de r. decisão de fls. 52 dos autos de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada pelo recorrente, sob fundamento do art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009. Esclarece o agravante que participou de processo seletivo interno (Edital 01/2024) para progressão de Guardas Municipais da Classe Especial para a Classe Distinta, tendo em vista a determinação judicial contida no processo nº 1009256-93.2023.8.26.0114, e o recorrente foi classificado dentro das vagas, em 10º lugar. Relata, contudo, que a parte agravada proferiu despacho informando que a decisão judicial seria apenas para a realização do curso interno e aplicação da prova, nada determinando sobre a progressão dos Guardas Municipais classificados, razão pela qual não foi realizada a progressão. Feito o relato, alega que não tem condições de arcar com as custas da demanda sem que isso afete seu próprio sustento, pugnando pela concessão dos direitos à gratuidade processual. Destaca que seu salário-base é pouco superior a três salários-mínimos. Quanto à tutela de urgência, alega que vem sofrendo prejuízos econômicos pela ausência da progressão, e que a documentação juntada comprova seu direito líquido e certo à progressão. Assim, pede pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, no mérito, pela concessão de tutela de urgência, para que o agravante obtenha a progressão do cargo de GM Masculino Classe Distinta, com data retroativa ao ano de 2022, conforme constou no edital. Recurso tempestivo e sem preparo, dado o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Em sede de cognição sumária, e tendo em mente os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC, vislumbro a probabilidade do direito apenas no que se refere aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99 do CPC. Evidentemente, os documentos apresentados pelo recorrente para fins de confirmação ou afastamento de tal presunção serão devidamente apreciados por ocasião do julgamento do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e correição, razão pela qual demanda o dever de cautela que seja negada a antecipação pleiteada, aguardando-se a avaliação da Turma Julgadora. Portanto, concedo parcialmente o efeito suspensivo, apenas para suspender a exigência do recolhimento de custas nos autos originais até o julgamento final do recurso. Oficie-se o Juízo, com urgência. Inicie-se o julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Leandro César Oliveira Degrecci

ID: 281090924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030305-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO CéSAR OLIVEIRA DEGRECCI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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ADV: Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP) Processo 1030305-93.2023.8.26.011… ADV: Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP) Processo 1030305-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Leandro César Oliveira Degrecci - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Ribeiro De Oliveira

ID: 331226989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000720-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000720-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância ao… Processo 1000720-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações sobre os bens do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. A pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresas SEM PARAR e CONECTCAR uma vez que referidas pesquisas restringem-se a fornecer os dados cadastrais ou no máximo informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização em tempo real de bens de titularidade das devedoras. Por tal motivo, não se vislumbra utilidade na medida. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a CCS BACEN, Sem Parar, Conectcar, CRCJUD e CENSEC. Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa Sem Parar e Conectcar - Descabimento - Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade das devedoras - Recurso negado. Pesquisa CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) - Descabimento - Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial, salvo na hipótese de solicitante beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do banco agravante - Recurso negado. Pesquisa - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante - Provimento n. 18/2012 CNJ - Necessária intervenção do judiciário - Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088184-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) - grifo. Manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 317425/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Everthon Gustavo Aldo Franco Cozin

ID: 293419735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012059-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

EVERTHON GUSTAVO ALDO FRANCO COZIN

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0012059-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1059890-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Everthon Gustavo Aldo Fran… Processo 0012059-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1059890-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Everthon Gustavo Aldo Franco Cozin - Autos nº 2023/002688 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 23 de maio de 2025. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Samuel Rodrigo Castello x José Rogério De Faria Lima e outros

ID: 293039554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048929-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGO CASTELLO

Polo Passivo:

JOSé ROGéRIO DE FARIA LIMA UNI VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.118,00 (nove mil, cento e dezoito reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP)

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Máquina De Dados - Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 328316240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáQUINA DE DADOS - SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação … Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Aduziu a autora que a requerida descumpriu a tutela deferida, não procedendo à renovação da apólice de saúde. Requereu a intimação da requerida para que procedesse à manutenção e renovação da apólice a fim de evitar que eventual morosidade na renovação acarretasse prejuízos ao beneficiário Theo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Houve intimação para requerida se manifestar, em 48 horas (fl. 49), tendo informado que a apólice estava ativa (fl. 52). Sucederam-se discussões acerca do cancelamento da apólice e nova apólice em nome do menor, com manifestações de ambas as partes. Foi determinada a intimação da requerida para reestabelecimento do plano de sáude dos requerentes, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fl. 154). A Unimed, por sua vez, peticionou nos autos informando que o plano estava ativo em nome do menor Theo (fl. 158). A autora requereu a aplicação da multa (fls. 160/161), bem como pleiteou a intimação da requerida para adequar o tratamento ao julgado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (fls. 176/178). O Ministério Público opinou pela regularidade da manutenção do plano, que deve se manter ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido, pois o e-mail juntado a fls. 172/173, em contraste com o comprovante de fl. 159, comprova que entre 30/04/2025 e 15/05/2025 a obrigação não vinha sendo cumprida pela executada, razão pela qual opinou pela incidência da multa diária fixada na decisão de fl. 154. Por fim, aduziu que a pretensão de intimação da executada para regularização dos tratamentos extrapola os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente (fls. 187/189). É o relatório. DECIDO. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 187/189. De fato, as ponderações acerca da regularização dos tratamentos extrapolam os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente. Quanto ao cumprimento da obrigação de manutenção do plano, esta foi realizada, de forma que, por ora, nada mais a ser discutido em relação ao tema, devendo a requerida mante-lo ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido. Sequer há que se falar em cobrança da multa diária aplicada, porquanto a decisão que determinou o reestabelecimento do plano em 48 horas (fl. 154), foi disponibilizada em 12/5/2025, considerando-se publicada no dia seguinte (13/5/2025) (fl. 157), tendo sido o plano reestabelecido em 16/5/2025. Embora tenha ocorrido no dia seguinte ao término do prazo, o prazo deferido foi exíguo e a obrigação foi cumprida, evidenciada a boa-fé da requerida, de forma que a afasto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Renata Camargo Amaral x Claudio Bezerra Freire De Carvalho e outros

ID: 309150181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

CLAUDIO BEZERRA FREIRE DE CARVALHO DENISE MELO DOS SANTOS ROSA 32628952882 RODRIGO AUGUSTO CARDEAL THAIS CRISTINA FUZETTI DE ALMEIDA 45899491809

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra… Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra Freire de Carvalho - - Denise Melo dos Santos Rosa 32628952882 - - Thais Cristina Fuzetti de Almeida 45899491809 - 1. Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor dos executados, eis que os documentos juntados não induzem à incidência da isenção legal, reservada aos juridicamente pobres, nos termos da lei e da Constituição Federal, considerando, especialmente, o bairro onde reside (Vila Mimosa), considerado de significativo padrão nesta cidade, o que se soma aos extratos juntados, onde se vê variação de saldo na ordem de praticamente de mais de R$ 100 mil reais anuais (fls. 151/153). Ademais, o documento juntado não permite uma noção real do quanto realmente ganham os impugnantes. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Note-se que não houve indeferimento do pedido de plano. Intimou-se as partes executadas a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi suficiente para atender à benesse legal. Assim, INDEFIRO a gratuidade pretendida. 2. Na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, recebo a impugnação ofertada, sem efeito suspensivo, uma vez que não preenchidos os requisitos dispostos no § 6º do citado dispositivo legal. 3. Alegam os impugnantes que a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, como demonstrativo de IPTU, torna ilíquido o título, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. No caso, foram os impugnantes condenados ao pagamento de tais encargos vencidos até a devolução do imóvel. Ora, são documentos que estão disponíveis a qualquer parte que os queiram pesquisar junto ao município por simples consulta. Desse modo, tal tese não pode ser adotada. Ademais, a parte impugnada já os apresentou nos autos. Os impugnantes apresentaram divergência quanto à desocupação do imóvel, afirmando que não houve a desocupação tendo em vista que o advogado da impugnada, em acordo verbal com os ocupantes do imóvel, retardou a desocupação que deveria ter se dado em 21/10/2023, em razão disso, deverão pagar os consectários da condenação até esta data. Por outro lado, a impugnada afirmou que, para não se responsabilizar pelos móveis existentes no imóvel, concedeu mais prazo aos ocupantes para que retirassem todos esses, num determinado prazo, porém somente pode desocupar o imóvel em fevereiro de 2024, mediante medida judicial e força policial. A sentença, proferida nos autos principais, foi clara ao condenar os impugnantes ao pagamento da quantia de R$51.495,16, bem como dos aluguéis e encargos, até a efetiva desocupação do imóvel. Desse modo, tal tese também já foi decidida e não deve ser acolhida. No que se refere aos reparos do imóvel, a sentença não diz especificamente, mas condenou os impugnantes ao pagamento dos aluguéis e encargos previstos em contrato. Assim, entende este Juízo que a decisão prolatada não anula as cláusulas contratuais, mas ao contrário, as incide na condenação. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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