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Myx Consultoria Financeira Ltda x Jacinta Soares De Lima

ID: 309720994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031376-81.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

JACINTA SOARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1031376-81.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Myx Consultoria Financeira Ltda - Jacinta Soares de Lima - Fls. 147/150: É o caso de liberação dos va… Processo 1031376-81.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Myx Consultoria Financeira Ltda - Jacinta Soares de Lima - Fls. 147/150: É o caso de liberação dos valores constritos nas contas da parte executada, no valor total de R$ 1.920,56. Com efeito, não há, de fato, nos extratos bancários juntados, documento que demonstre, seguramente, que tais valores sejam provenientes da sua remuneração. Entretanto, mesmo sem a prova da origem dos recursos - e ainda que se considere que os valores bloqueados constituem excedentes às despesas porventura tidas com a sua sobrevivência ou assistência à família, sendo verdadeira sobra e, como tal, equiparável a qualquer bem passível de penhora não abrangidos pela impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC/2015) - a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem - Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2037366-73.2022.8.26.0000; Relator E. Des. Sergio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência parcial. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de até 40 salários- mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação da quantia bloqueada em favor do devedor até esse limite. IMÓVEL. Excesso de execução. Não comprovação. Penhora mantida. Avaliação que sequer foi realizada. Impenhorabilidade inexistente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento 2280462-91.2021.8.26.0000; Relator E. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$7.950,29, encontrado em conta-poupança do executado. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2286953-12.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/10/2024). Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. Artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2231586-03.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/10/2024). O bloqueio efetivado nas contas da parte executada, via SISBAJUD, é muito inferior a 40 salários-mínimos (R$ 1.920,56 fls. 180). Assim, diante do posicionamento superior, impõe-se o acolhimento do pedido e o desbloqueio das quantias constritas judicialmente, que não superam o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ. Oportunamente, decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores em favor da parte executada. Intime-se - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP)

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Processo nº 1526138-85.2024.8.26.0228

ID: 278873201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1526138-85.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA

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LEANDRO VUSBERG COELHO

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FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS

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ADV: Marcos Elias Araujo de Lima (OAB 281601/SP), Leandro Vusberg Coelho (OAB 371206/SP), Fernando Antonio de Mello Bartasevicius (OAB 410240/SP) Processo 1526138-85.2024.8.26.0228 - Medidas de Prote… ADV: Marcos Elias Araujo de Lima (OAB 281601/SP), Leandro Vusberg Coelho (OAB 371206/SP), Fernando Antonio de Mello Bartasevicius (OAB 410240/SP) Processo 1526138-85.2024.8.26.0228 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Averiguado: L. R. J. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Defesa do requerido, sobargumentação, em síntese, de que a decisão de fls. 382, padece de obscuridade em relação à revogação ou não da medida protetiva concedida às fls. 43/45 e 160. Conheço dos presentes embargos e os ACOLHO, eis que o averiguado requereu às fls. 169/185 a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas e o pedido não foi devidamente apreciado, razão pela qual passa a ser enfrentado nesse momento. A presente medida protetiva foi concedida no plantão judicial com base nas alegações da genitora no sentido de que a filha do casal apresentou comportamento sexualizado que supostamente teria sido ensinado pelo averiguado à criança (fls. 43/45) e ratificada às fls. 160. Outrossim, inquérito policial correlato apura a prática do delito previsto no artigo 217-A, do Código Penal o qual ainda está pendente de investigações complementares. Compulsando os autos, verifica-se que há intensa situação de conflituosidade entre os genitores da criança, o que ocorre desde o término do relacionamento entre eles no ano de 2020, segundo relata o averiguado. Ainda, nos autos principais, consta a informação de que que a partir de 03.08.2022, a genitora passou a acusar o requerido falsamente da prática de crimes sexuais contra a filha, tendo registrado vários boletins de ocorrência (autos nº 1529273-28.2022.8.26.0050, 1524874-19.2023.8.26.0050 e 1501810-59.2025.8.26.0001) e solicitado medidas protetivas de urgência (autos nº 1506812-15.2022.8.26.0001 e 1526138-85.2024.8.26.0228) em favor da criança. Em manifestação às fls. 139/140 do inquérito correlato, o promotor de justiça do GEVID destacou: "Observa-se que, de fato, após perder os recursos em âmbito cível, com vistas a afastar a filha do genitor, Faynna Roth, representante legal da criança, passou a registrar inúmeras ocorrências contra ele, imputando-lhe abusos sexuais contra a filha e requerendo o afastamento dele da criança por meio de medidas Protetivas". Não obstante, a criança foi ouvida por meio de depoimento especial em 2 de dezembro de 2024 nos autos de nº 1044859-81.2023.8.26.0001, no qual negou que o averiguado tenha feito algo que a deixasse triste ou brava, muito menos tocado em seu corpo, bem como respondeu negativamente a todos questionamentos que pudessem levantar quaisquer suspeitas em relação ao genitor. Pois bem. Após análise detida dos autos, especialmente diante da documentação juntada e do teor do depoimento especial prestado pela criança, verifica-se a existência de intensa litigiosidade entre as partes, caracterizando-se, em tese, um ambiente de conflito parental e disputas judiciais reiteradas entre genitores. Destaca-se que não restaram evidenciadas situações de risco iminente à integridade física ou psíquica da criança no depoimento colhido em ambiente apropriado e com equipe técnica especializada. A criança não relatou episódios de violência ou medo em relação ao genitor, tampouco demonstrou sinais de sofrimento psicológico por conta da convivência com o pai. Ademais, os elementos constantes nos autos indicam que a genitora, em tese, estaria utilizando-se da via penal e das medidas protetivas de urgência como instrumento para obstar ou dificultar a convivência da criança com o genitor, o que configura desvio da finalidade legal das medidas previstas na Lei 14.344/2022. É imprescindível ressaltar que as questões relativas à guarda e regime de convivência são de competência do Juízo da Vara de Família, foro mais adequado para a análise profunda e técnica das particularidades da convivência familiar e do melhor interesse da criança. Assim sendo, ante a presença de obscuridade na referida decisão,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista dos fundamentos acima aduzidos e REVOGO a medida protetiva de urgência anteriormente deferida, por ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção e por entender que o conflito em questão deve ser dirimido na esfera cível/familiar, com acompanhamento e eventual intervenção do Ministério Público e da equipe técnica multidisciplinar competente. Intime-se o requerido e a representante legal da criança. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se.

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Marcelo Geraldo Bonifácio x Banco Santander S/A

ID: 323370153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos … Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, alegando ocorrência de fraude eletrônica bancária envolvendo a realização de transferências via sistema PIX não autorizadas, culminando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Relatou que em setembro de 2024, ao acessar sua conta bancária, por meio do aplicativo da instituição ré, identificou movimentações financeiras no total de R$ 1.446,51, por meio de transferências para empresas de tecnologia que intermedeiam pagamentos digitais, sem que tivesse autorizado ou sequer cadastrado qualquer chave PIX. Jamais contratou serviços dessa natureza ou se cadastrou em plataformas de pagamento online. Diante do ocorrido, buscou atendimento presencial na agência bancária, mas foi inicialmente impedido de entrar, o que lhe gerou constrangimento. Somente após insistência e já acompanhado de advogado, foi atendido, ocasião em que lhe informaram que havia um pedido de análise já registrado, com indeferimento da restituição, sob o argumento de que as transações teriam sido realizadas pelo próprio autor. Sustentou que a fraude ocorreu a partir da obtenção ilícita de seus dados pessoais e da posterior vinculação de sua conta a plataformas digitais fraudulentas, possibilitando movimentações indevidas sem qualquer mecanismo de bloqueio ou alerta pelo sistema de segurança do banco réu. Houve falha no dever de garantir a segurança das operações bancárias, violando a confiança depositada pelo consumidor e infringindo normas de proteção ao consumidor. Aduziu que o dano material corresponde à quantia de R$ 1.446,51 subtraída de sua conta, e o dano moral decorre do abalo psicológico, da sensação de insegurança, do constrangimento público na tentativa de atendimento e da negligência da ré diante do pedido de solução extrajudicial do problema. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o banco réu à restituição do valor subtraído de sua conta (R$ 1.446,51), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/96 e 101/104). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 105/106). Regularmente citado (fls. 111), o banco requerido apresentou contestação às fls. 112/143, acompanhada de documentos (fls. 144/325) e apresentando, preliminarmente, arguição de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que apenas cumpriu ordem de pagamento emitida pelo próprio cliente por meio do sistema bancário regular, não tendo participado da relação negocial entre o autor e o recebedor dos valores. No mérito, impugnou as alegações e defendeu a regularidade das transações realizadas, esclarecendo que o acesso foi efetuado por meio de dispositivo móvel cadastrado e autorizado pelo próprio correntista, com utilização de CPF, senha, QR Code e ID Santander válidos, personalíssimos e intransferíveis, atrelados ao aparelho do autor. Não houve falha de segurança no sistema bancário, sendo a autenticação dos pagamentos realizada após múltiplas validações, inclusive com geolocalização próxima ao domicílio da parte autora. Sustentou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema PIX não se aplica ao caso concreto, por ausência de fundada suspeita de fraude ou falha sistêmica, além de a devolução estar condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não havendo obrigatoriedade legal de estorno automático. Apontou que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é afastada diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da presença de culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido ou facilitado o acesso indevido às credenciais. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita ou ofensiva à dignidade da parte autora, ressaltando que não basta o dissabor ou aborrecimento para ensejar indenização, sendo necessário comprovar ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificaria no presente caso. Rechaçou o pedido de reparação por danos materiais, destacando que não há prova concreta do prejuízo alegado, nem vínculo entre o banco e o recebimento dos valores, já que estes foram transferidos a terceiro. Por fim, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, nos moldes do art. 945 do Código Civil, caso não se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de modo a mitigar eventual responsabilidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 330/339), reforçando a ocorrência de fraude, mencionando inclusive, a existência de IP de mais um dispositivo vinculado à sua conta ( IP 177.125.174.198), além de ocorrerem mais uma vez em intervalos curtos Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 340), as partes quedaram-se inertes (certidão de fls. 343). Pois bem. Considerando a controvérsia sobre a origem das transações bancárias impugnadas, bem como a alegação de fraude e possível falha na segurança do serviço prestado DEVERÁ o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as informações técnicas detalhadas sobre os acessos e movimentações realizados na conta do autor referentes às alegadas transferências via sistema PIX não autorizadas, incluindo: a) endereços IP utilizados, com datas e horários; b) geolocalização e modelo do dispositivo vinculado e c) registro de novos dispositivos cadastrados e forma de autenticação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA (OAB 486194/SP)

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Reinaldo Santos Ramos x Júlio Vitor Justino

ID: 300446465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002616-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

JúLIO VITOR JUSTINO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

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MARIVAN ROSA ANDRADE

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Processo 0002616-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0014331-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002616-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0014331-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reinaldo Santos Ramos - Júlio Vitor Justino - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIVAN ROSA ANDRADE (OAB 196080/SP), VINÍCIUS MONTEIRO GOMES (OAB 487617/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Cristina Magalhães Macedo Ávila e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302456784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007271-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MAGALHãES MACEDO ÁVILA SERGIO MACEDO AVILA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0007271-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1037099-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristina Magalhães Macedo Ávila - - Sergio Macedo Avila - … Processo 0007271-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1037099-81.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristina Magalhães Macedo Ávila - - Sergio Macedo Avila - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 2) Na fase de cumprimento de sentença intime-se o executado através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (artigo 520, §2º, NCPC). 5) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 6) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o trânsito em julgado (CPC art. 520, IV) para que seja expedido o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 10) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 14) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 15) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 451858/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 451858/SP)

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