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Processo nº 1029827-51.2024.8.26.0405

ID: 320946838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029827-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE ANGELOCI SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autor… Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., cônjuge da requerente, falecido em 04/07/2024 (fls. 23). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 30), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 48 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente M. D. A. S., qualificada acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., qualificado acima, ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP)

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Marcio Alex Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEX BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ESPLANE ESPAçOS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO DROGUETTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações d… Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações de folhas 1071, 1072/1074 e 1075, considerando-se que até a presente data as partes não providenciaram o quanto necessário para a elaboração da ata notarial, em cumprimento ao quanto decidido em segunda instância, declaro preclusa a produção da referida prova. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15H30MIN. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora, via imprensa, na figura de seu respectivo patrono, bem como via postal, ficando advertida, ainda, de que se presumirão confessados (considerados comoverdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não participe da audiência designada, ou, paticipando, se recuse a depor. Quando do retorno do AR, atente a Serventia para o quanto disposto no art. 274, p. único, do CPC. Consigne-se que a intimação por via postal não exime o o patrono constituído de assegurar a participação de seu patrocinado na teleaudiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 05 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMjU4MGItY2Y3Ni00ZjQwLWI4ZGQtYjE2NTk1YzMxODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO DROGUETTI (OAB 193165/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318861

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSMARY KARA JOSE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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