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A F Estruturas Metalicas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 322884027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038375-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A F ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o ped… Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte embargante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não foi devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica para custeio da taxa judiciária e despesas processuais. Não houve a apresentação dos balanços patrimoniais suscitados a fls. 45/47, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário ao deferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática denegatória do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se a decisão monocrática violou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o pedido. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou elementos novos ou consistentes nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como fluxo de caixa e projeções financeiras. A ausência dessas informações, constatada também no processo eletrônico de recuperação judicial, impossibilitou a verificação adequada da sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.". "2. A simples demonstração de balanço patrimonial negativo não basta para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021 (TJSP; Agravo Interno Cível 1005857-89.2022.8.26.0082; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Agravo interno Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça Pessoa jurídica Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial e do balanço financeiro negativo, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial Súmula nº 481 do STJ Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011831-94.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1036726-44.2023.8.11.0041

ID: 322017012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036726-44.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0/MT, na Execução Fiscal interposta em face de KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos ternos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzido pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (art. 90, §4º CPC). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (Id. 295574883). O apelante alega, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos casos em que a extinção se dá com fundamento na Lei n. 10.496/2017, conforme previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único. Aduz que o pedido de desistência não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, apenas que se optou pela cobrança por vias extrajudiciais em observância aos princípios da eficiência e economicidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id. 295574888). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Em breve síntese, na origem, tratou-se de execução fiscal, por fata de recolhimento do ICMS e venda de mercadoria de forma virtual com entrega neste Estado, no valor de R$ 36.501,59 (CDA nº 20191709281); a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida para “determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC” e ainda, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzidos pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (Id. 295574863). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, todavia, não analisados, uma vez que o Estado apelante requereu a desistência da execução, em razão de que o valor retificado da CDA resultou em débito inferior a 160 UPF (R$ 18.147,64), nos termos da Lei n. 10.496/2017 (Id. 295574872). O juiz a quo homologou o pedido de desistência e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios "sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º)", reduzindo-os pela metade. No presente recurso, o apelante se insurge contra a fixação dos honorários, alegando, para tanto, que há previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017, que afasta a sucumbência na hipótese de o valor da execução ser inferior a 160 UPF, bem como esclarece que não houve a extinção da dívida, apenas optou-se por buscar o recebimento pela via administrativa. O recurso deve ser provido. Com efeito, a Lei n. 10.496/2017 – que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências -, prevê em seu artigo 5º, parágrafo único: “Art. 5ºFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” No caso, a retificação do valor executado na CDA - decorrente do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade -, resultou em valor inferior a 160 UPF. Ademais, a execução não foi embargada, não havia processo de compensação e nem parcelamento válido, e a parte exequente pugnou pela desistência expressa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.496/2017. Dessa forma, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de honorários. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 160 UPF/MT. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em CDA parcialmente cancelada e com saldo inferior a 160 UPF/MT, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de resistência processual do devedor e da desistência da execução fiscal por critério legal de valor previsto em legislação estadual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução fiscal está amparada na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a dispensa da cobrança judicial de créditos inferiores a 160 UPF/MT como medida de racionalização. 4. A parte executada não foi citada, não se manifestou nos autos nem constituiu procurador, inexistindo atuação que configure resistência ao feito executivo. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.111.002/SP, impõe a análise da causalidade para fins de condenação em honorários quando não há resolução de mérito. 6. Não se justifica a imposição de ônus sucumbencial à Fazenda Pública, pois a extinção decorre de ato legítimo, autorizado em lei, e não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito decorrer de desistência fundada em critério legal objetivo de valor e não houver resistência processual do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 90, § 4º, e 485, VI; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2009.” (N.U 1004168-49.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários, com base no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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