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Mary Luci Varela Da Silva Ribeiro x Banco Itaucard S.A.

ID: 295586616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002104-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARY LUCI VARELA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002104-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mary Luci Varela da Silva Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante do injustificado descumprimento da decisão de fl… Processo 1002104-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mary Luci Varela da Silva Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante do injustificado descumprimento da decisão de fls. 208, acolho a impugnação alegada em contestação e revogo a gratuidade à autora que deverá promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo legal (art. 290 do CPC). Ainda, diante dos indícios de litigância abusiva, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda. Com efeito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Banco C6 S/A x Rafaela Balan Fortunato

ID: 318709199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020825-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RAFAELA BALAN FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020825-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020825-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Rafaela Balan Fortunato (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE DEMANDANTE APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É DE CARÁTER OBJETIVO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTEVE A RETENÇÃO DO VALOR, IMPEDINDO A AUTORA DE UTILIZAR O SALDO BANCÁRIO DANO MORAL “IN RE IPSA” CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA SENTENÇA MANTIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB: 250984/SP) - 3º andar

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Jose Hipolito Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 324307558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024414-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Hipolito da Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É CONHECIDO E APRECIADO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO, POR TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. INEXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO (LEI 17.785, QUE ACRESCENTOU O INCISO XIV, AO ART. 2º, LEI 11.608). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paula Rubim Gonçalves De Sá x Kriespaco Instalação Comercial Ltda

ID: 329940255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011890-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RUBIM GONçALVES DE Sá

Polo Passivo:

KRIESPACO INSTALAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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RAFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011890-87.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rubim Gonçalves de Sá - Kriespaco I… Processo 0011890-87.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rubim Gonçalves de Sá - Kriespaco Instalação Comercial Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem para decisão conjunta dos processos nº 0012704-02.2024.8.26.0003 e 0011890-87.2024.8.26.0003. Primeiramente, verifica-se que houve o bloqueio do valor total do acordo executado, nas contas da ré KRIESPACO, nos autos de nº 0011890-87.2024, com o qual a autora PAULA RUBIM concordou com o recebimento do valor de R$ 1.592,42 já descontado o valor da multa cobrada no cumprimento de sentença de nº 0012704-02.2024 - e a liberação do valor remanescente à executada. Por outro lado, nos autos de nº 0012704-02.2024 encontra-se pendente de análise os embargos à execução opostos pela autora PAULA RUBIM, os quais passo a analisar. É caso de rejeição dos embargos à execução, visto que não é caso de acolhimento das alegações de falta de pressuposto processual e de título executivo, pois a multa aqui cobrada é válida, uma vez que a autora não entregou o balcão, descumprindo assim, sua parte do acordo. Uma vez descumprido o acordo, é plenamente cabível a execução da multa por descumprimento pela ré KRIESPACO. Ainda, cai por terra os argumentos da autora PAULA RUBIM em seus embargos à execução, visto que aceitou nos autos de nº 0011890-87.2024 a compensação do valor da multa em relação ao valor devido pela ré KRIESPACO, reconhecendo, pois, ser plenamente válido os valores executados pelo descumprimento de sua parte do acordo. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. Por fim, para findar ambas as execuções, defiro o prazo de 15 dias para que a ré KRIESPACO retire o balcão nos termos do acordo firmado entre as partes, comprovando nos autos sua retirada. Cumprida a determinação acima, os valores bloqueados nos autos 0011890-87.2024 serão regularmente liberados à autora PAULA RUBIM e o remanescente à ré KRIESPACO e ambos os autos virão conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP)

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1035957-02.2024.8.26.0003

ID: 330743564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035957-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

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Processo 1035957-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.I. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por B. M. V. I. em face de A. O. I., aduzindo em síntes… Processo 1035957-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.I. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por B. M. V. I. em face de A. O. I., aduzindo em síntese que se faz necessária a fixação judicial dos alimentos. A decisão de fls. 21/22 fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não seja inferior a 1/3 do salário mínimo nacional. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 39/41), alegando, em síntese, que não se exime da obrigação de prover o sustento da parte autora, mas que não possui a renda mencionada na petição inicial. Requereu a fixação dos alimentos em valor compatível com sua capacidade econômica, sugerindo o percentual de 31% do salário mínimo nacional ou 30% de seus rendimentos líquidos. Pugnou pela improcedência da ação. Registre-se a réplica. As partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e indicaram as provas que pretendem produzir. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Ministério Público opinou pela produção de prova documental. É o relatório do necessário. Decido. Ausentes questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade da parte autora é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da parte requerida. Para a verificação da capacidade contributiva, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; PREVJUD: para obtenção de informações sobre eventual exercício de atividade remunerada pela parte requerida. Caixa Econômica Federal (CEF) para verificação da existência de saldo de FGTS. Providencie a UPJ, independentemente do recolhimento de custas, diante da gratuidade concedida. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: ED CARLOS DA SILVA BARREIRO (OAB 462658/SP)

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S. M. S. x G. M. Dos S. e outros

ID: 301133245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026839-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

G. M. DOS S. R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA

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KARINA ÁDILA SANTOS DA SILVA

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GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA

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Processo 1026839-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.S. - R.M.S. - - G.M.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e segui… Processo 1026839-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.S. - R.M.S. - - G.M.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Concedo às requeridas, menores, s benefícios da gratuidade processual. A impugnação à gratuidade concedida à autora, deduzida em resposta, será apreciada após a instrução do presente feito, tendo em vista ser este, precisamente, o ponto controvertido da lide. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto as rés ostentam a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a alteração das possibilidades da autora, a justificar a revisão pretendida, posto que a necessidade das menores, face a sua tenra idade, são presumidas, e estão demonstradas, sendo compatíveis com a faixa etária atual das infantes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira da requerente, notadamente sua movimentação financeira. Neste passo, observo, pela documentação encarta aos autos, que a pessoa jurídica em nome da autora é uma sociedade unipessoal, havendo prova documental a demonstrar transferências entre as contas pessoa física e jurídica da requerente. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome da alimentante e sua P.J. unipessoal: 1) requisição dos extratos bancários dos últimos 12 meses (contas, aplicações financeiras, previdência privada e cartões de crédito), via Bacenjud; 2) requisição das 02 últimas declarações de IR, via Infojud; 3) pesquisa de veículos, via Renajud. Providencie a Serventia. Providencie a requerente, outrossim, a juntada aos autos da documentação solicitada pelo representante ministerial na manifestação de fls. 112/113, em quinze dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP), KARINA ÁDILA SANTOS DA SILVA (OAB 62964/DF)

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Processo nº 1029264-02.2024.8.26.0003

ID: 301135823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1029264-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPINA RONSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO

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Processo 1029264-02.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Giuseppina Ronsini - Vistos. 1. Cuida-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por Giuseppe Ronsini e Filomena Zangari Ronsin… Processo 1029264-02.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Giuseppina Ronsini - Vistos. 1. Cuida-se de SOBREPARTILHA dos bens deixados por Giuseppe Ronsini e Filomena Zangari Ronsini. Nomeio inventariante GIUSEPPINA RONSINI, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- RG, CPF e certidão de casamento atualizada da falecida; B- certidões negativas de contribuições federais dos "de cujus"; C- certidões do colégio notarial em nome dos "autores da herança"; D- procuração, documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados (inclusive cônjuges); E- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; F- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; G- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 3. Após, ao Partidor para conferência. 4. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO (OAB 84983/SP)

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Chiara Da Silva Leal x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315055428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032950-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chiara da Silva Leal - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIROBUENOS AIRES, MAS O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS CONSEQUENTES DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.A COMPANHIA AÉREA APRESENTOU COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O DANO IMATERIAL, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002570-06.2023.8.26.0011, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016539-23.2020.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008132-20.2023.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Sirlene Santos Dos Reis x Condomínio Edifício São Conrado

ID: 315656331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027130-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO CONRADO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, decl… Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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