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L. T. M. x J. I. T. J. F.

ID: 319801989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048569-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. M.

Polo Passivo:

J. I. T. J. F.

Intimação

Advogados:

MARINA TIEMI DE CASTRO SUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1047957-80.2024.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - L.T.M. - J.I.T.J.F. - Vistos. 1) INDEFIRO os requerimentos do réu de modificação d… Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1047957-80.2024.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - L.T.M. - J.I.T.J.F. - Vistos. 1) INDEFIRO os requerimentos do réu de modificação do regime provisório de convivência em vigência, eis que não realizado, até o momento, estudo psicossocial com as partes, prova necessária para que seja definido, de forma devidamente fundamentada, o regime de convivência que atende aos melhores interesses da infante. Cumpre observar, sem ignorar o anseio do genitor de conviver por mais tempo com sua filha, que o regime atualmente vigente é apto a assegurar convivência por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável da filha menor, bem como para que o pai exerça seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação. Nem mesmo possível que haja ampliação da convivência por meio virtual, ainda que intermediado por terceiros, porquanto, ainda que de forma acidental ou involuntária, poderia culminar no descumprimento das medidas protetivas em vigor e indesejada revitimização. Oportuno registrar, a propósito, que eventuais questões concernentes às medidas protetivas devem ser debatidas na seara própria, não se mostrando possível que, neste feito e nos autos em apenso, sejam apreciadas questões atinentes às medidas protetivas decretadas em desfavor do réu. É de se destacar, no mais, que o regime provisório de convivência atualmente em vigência será mantido até o sentenciamento, ressalvada a apreciação apenas de requerimentos de modificação fundamentados na existência de situação de risco iminente aos melhores interesses da filha menor comum das partes, evitando-se indevidas paralisações no trâmite processual contrárias à razoável duração do processo. 2) Verifica-se que encerrada a fase postulatória tanto neste feito como no feito em apenso. Assim sendo, prossiga-se no feito em apenso, do processo n.º 1047957-80.2024.8.26.0602, sem a prática de outros atos processuais nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema informatizado de movimentação de suspensão deste feito, a qual será levantada por ocasião do julgamento conjunto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA TIEMI DE CASTRO SUDA (OAB 144070/MG), JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 136050/RJ)

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Patricia Ferreira Fonseca x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa)

ID: 326163300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008896-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008896-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Patricia Ferreira Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Deno… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008896-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Patricia Ferreira Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO PELA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. BANCO RECORRIDO QUE, APÓS ANÁLISE INTERNA, PROCEDEU À DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA A REVISÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONFORME PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO E-MAIL PREVIAMENTE CADASTRADO (FL. 69), IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE, COM INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VINCULAÇÃO AO REFIN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1038481-18.2024.8.26.0602

ID: 300678017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038481-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. A. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038481-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.E.A.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie a zelosa serventia a gravação das mídias c… Processo 1038481-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.E.A.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie a zelosa serventia a gravação das mídias constantes à fls. 74 no OneDrive do Tribunal de Justiça, apresentando o link por meio de certidão nos autos. 3 - Fls.108. Diante das informações trazidas pelo senhor Oficial Justiça a evidenciar que a prole se encontra bem amparada pelo genitor, ora autor, face ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente, observando-se as especificidades do caso , nos termos do artigo 1.584, inciso II, do Código Civil, defiro a guarda provisória postulada, nomeando-se o autor como guardião provisório da menor A. L. A. G.. Expeça-se o respectivo termo. 4 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 6 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. 6 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 347986/SP)

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A. M. Da S. R. x N. I. S. S. A.

ID: 296216824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000093-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de inci… Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que impôs à executada a obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em dez dias contados da intimação, dos tratamentos especializados pelo método ABA prescritos ao exequente. A decisão de fl. 91 determinou o arresto de ativos financeiros em nome da ré, no valor equivalente a R$ 133.280,00, correspondente a 4 meses de tratamento. O montante foi bloqueado e transferido para conta judicial (fl. 128). A executada foi intimada acerca do bloqueio (fl. 133), porém não se manifestou no prazo legal. Não obstante, antes da efetivação do bloqueio apresentou a manifestação de fls. 97/103. O autor peticionou às fls. 144/151. Informou que até o presente momento a ré não forneceu tratamento integral na rede credenciada e requereu o levantamento dos valores bloqueados. Passo a decidir. Não acolho a impugnação de fls. 97/103. Há aproximadamente 9 meses foi deferida tutela de urgência nos autos principais, a qual determinou a executada o fornecimento do tratamento integral ao exequente. Portanto, evidente que houve tempo suficiente para a tomada de providências visando a acolhida do autor em uma rede credenciada. Porém, a ré não o fez, tendo apenas disponibilizado atendimento parcial, que não atende as prescrições médicas. Em realidade, é o exequente que esta sofrendo graves danos ao não ter seu tratamento médico disponibilizado. Autorizo que o autor levante o valor de R$ 33.320,00, necessário ao tratamento pelo período de 1 mês. No prazo de 20 dias o exequente deve comprovar nos autos que o valor foi destinado ao tratamento não disponibilizado pela executada. Após a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Fica a ré intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a disponibilização de tratamento integral ao autor em rede credenciada, sendo 20h de terapia ABA, 02h de fonoterapia, 01h de terapia ocupacional, 01h de musicoterapia. Caso não ocorra a comprovação, tornem os autos conclusos para liberação, em favor do exequente, do restante do valor bloqueado. Int. Sorocaba 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1029460-18.2024.8.26.0602

ID: 314372138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029460-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA HELENA BARREIROS PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PARDUCCI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029460-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flávia Helena Barreiros Perez - Vistos, 1. Fls. 114/115: defiro. No prazo de quinze (15) dias, deverá a exequente … Processo 1029460-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flávia Helena Barreiros Perez - Vistos, 1. Fls. 114/115: defiro. No prazo de quinze (15) dias, deverá a exequente trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, recolher as necessárias diligências do oficial de justiça bem como informar o endereço a ser diligenciado. Após, providencie a Serventia a expedição de mandado para penhora/depósito/avaliação/intimação e constatação, no endereço a ser informado pela exequente, para que o oficial de justiça penhore os seguintes bens: a) 07 (sete) aparelhos de ar condicionado e seus complementos assim descritos: COND HI-WALL 45HVFE09B2NB 09FR ELGIN ECO INVERTER R -410A HORIZ. 220V -7,0000, no valor total de R$ 8.503,18; EVAP HI-WALL 45HVFI09B2IB 09FR ELGIN ECO INVERTER 220V 7,0000 UN no valor de R$ 5.668,81; b) 01 (um) aparelho de ar condicionado e seu complemento assim descrito: COND HI-WALL 45HJFE18C2NA 18FR ELGIN ECO INVERTER R32 1,0000 UM, no valor total de R$ 2.023,06; EVAP HI-WALL 45HJFI18C2IA 18FR ELGIN ECO INVERTER 220V 1,0000 UN , no valor total de R$1.348,70; E, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito exequendo, nomeando depositário do(s) bem(ns) penhorado(s) o(a)(s) executado(a)(s); AVALIE o(s) bem(ns) ou justifique a impossibilidade técnica em fazê-lo); INTIME da PENHORA/AVALIAÇÃO/DEPÓSITO (se imóvel o bem, também o cônjuge art. 842 do NCPC), e de que poderá impugná-la no prazo de quinze (15) dias, porém, como questão incidental a se discutir no bojo dos autos da execução; ADVIRTA o(a)(s) executado(a)(s) DAS OBRIGAÇÕES DO ENCARGO E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA NESSE INSTANTE (informe-lhe(s) que, caso entenda(m) impertinente o encargo, deverá(ão) buscar a liberação pleiteando-a ao Juízo, expressa e fundamentadamente), e restará nomeado e incumbido do encargo assine ou não o termo, aceite ou não sua nomeação do ato da diligência). 2. Caso não seja efetuada a penhora, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s). Intime-se. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP)

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Processo nº 1033825-18.2024.8.26.0602

ID: 281123546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033825-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1033825-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1033825-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1010642-18.2024.8.26.0602

ID: 329813540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISB… Processo 1010642-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Processo nº 0019884-18.2024.8.26.0602

ID: 331717303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019884-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019884-18.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0019884-18.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Everson Vinicius Araújo

ID: 301888069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037220-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

EVERSON VINICIUS ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO HORIE

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LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO DE ARAUJO

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Processo 1037220-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Everson Vinicius Araújo - Vistos. … Processo 1037220-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Everson Vinicius Araújo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSIVALDO DE ARAUJO (OAB 165981/SP), MARCELO HORIE (OAB 174576/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Estado De São Paulo x Neuza Santos Lima Gabriel

ID: 303825785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031274-15.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEUZA SANTOS LIMA GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031274-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neuza Santos Lima Gabriel e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031274-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neuza Santos Lima Gabriel e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO EM QUE SE DISCUTE A CORRETA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 7222, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, CORRESPONDENDO AO VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMPLETA, PODENDO SER PROPORCIONAL EM CASO DE CARGA HORÁRIA REDUZIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, COMPREENDENDO TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 7.498/1986; LEI Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29.06.2016; TJSP, RI Nº 1025580-18.2024.8.26.0602, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024; TJSP, RI Nº 1043459-36.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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