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"1036739-94.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Nanci Gomes De Oliveira Trombela x Adriana Rodrigues Meirelles De Morais

ID: 302547650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032180-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCI GOMES DE OLIVEIRA TROMBELA

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES MEIRELLES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ODAIR COLOMBANI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032180-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nanci Gomes de Oliveira Trombela - Adriana Rodrigues Meirelles de Morais e outros - 1) Diante do trânsito em julg… Processo 1032180-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nanci Gomes de Oliveira Trombela - Adriana Rodrigues Meirelles de Morais e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ODAIR COLOMBANI DE FREITAS (OAB 309693/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP), MAYARA SANTOS CARRILHO JARDIM (OAB 505514/SP)

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Processo nº 1009094-94.2024.8.26.0007

ID: 313007567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009094-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009094-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. 1. A citação pelo aplicativo Whatsapp não é admitida pelo CPC (TJSP; Agravo … Processo 1009094-94.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. 1. A citação pelo aplicativo Whatsapp não é admitida pelo CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Por isso, indefiro-a. 2. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Se não cumprida qualquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Claudete Pereira Da Silva

ID: 276907519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011740-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAM… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Exectda: Claudete Pereira da Silva - Vistos. 1) Claudete Pereira da Silva arguiu o presente incidente de exceção de pré-executividade contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (f. 78/84), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança pois relativa ao período de maio e julho de 2017, com distribuição da ação de cobrança apenas em 21.11.2023, após o prazo quinquenal. Houve manifestação da exequente (f. 90/98). Decido. A exceção de pré-executividade apenas merece apreciação, como incidente parte do próprio feito executivo, quando tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução. Os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, temas de ordem pública, devem ser apreciados no próprio âmbito da execução. Saindo desta órbita, e questionando-se o débito por seu conteúdo, é que se exigirá a via dos embargos. No caso, a executada invoca prescrição da cobrança intentada nos autos de conhecimento, com alegações que não se inserem dentre as que permitem a exceção. A fase de conhecimento foi sentenciada e transitada em julgado, não comportando qualquer alteração em face da coisa julgada. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que o presente incidente é parte do próprio feito executivo, pois tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução, a presente decisão tem caráter incidental, razão pela qual não se há de falar em ônus de sucumbência nesta etapa procedimental. 2) F. 90/98: Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à executada. A parte já comprovou a hipossuficiência na instituição conveniada. 3) No mais, considerando a ausência de impugnação, o montante de f. 61/66 deverão ser liberados ao exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Claudete Pereira Da Silva

ID: 276770880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011740-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAM… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Cleide da Cruz (OAB 133274/SP), Shidara Roanna Ferreira Brandão (OAB 388986/SP) Processo 0011740-94.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Exectda: Claudete Pereira da Silva - Vistos. 1) Claudete Pereira da Silva arguiu o presente incidente de exceção de pré-executividade contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (f. 78/84), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança pois relativa ao período de maio e julho de 2017, com distribuição da ação de cobrança apenas em 21.11.2023, após o prazo quinquenal. Houve manifestação da exequente (f. 90/98). Decido. A exceção de pré-executividade apenas merece apreciação, como incidente parte do próprio feito executivo, quando tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução. Os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, temas de ordem pública, devem ser apreciados no próprio âmbito da execução. Saindo desta órbita, e questionando-se o débito por seu conteúdo, é que se exigirá a via dos embargos. No caso, a executada invoca prescrição da cobrança intentada nos autos de conhecimento, com alegações que não se inserem dentre as que permitem a exceção. A fase de conhecimento foi sentenciada e transitada em julgado, não comportando qualquer alteração em face da coisa julgada. Assim, não se verifica a nulidade alegada. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que o presente incidente é parte do próprio feito executivo, pois tem por objetivo indicar nulidades insanáveis do título levado à execução, a presente decisão tem caráter incidental, razão pela qual não se há de falar em ônus de sucumbência nesta etapa procedimental. 2) F. 90/98: Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à executada. A parte já comprovou a hipossuficiência na instituição conveniada. 3) No mais, considerando a ausência de impugnação, o montante de f. 61/66 deverão ser liberados ao exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int.

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Joceli Brockweld Campana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 322417239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011228-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI BROCKWELD CAMPANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011228-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Joceli Brockweld Campana - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o e… Processo 1011228-94.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Joceli Brockweld Campana - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 269,93, relativo ao contrato nº 0670001152200001; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. A tutela de urgência deve ser executada em incidente próprio. Dada a sucumbência mínima da parte ré (art. 86, § 1º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 0015620-94.2024.8.26.0007

ID: 308137246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015620-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MASAKICHI SAWADA – CONDOMíNIO VIDA E ALEGRIA HARMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015620-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1016389-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Masakichi Sawada – Condomínio Vida e Alegria Harmonia - Vistos. T… Processo 0015620-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1016389-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Masakichi Sawada – Condomínio Vida e Alegria Harmonia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Condomínio Residencial Masakichi Sawada pretendendo o pagamento dos débitos condominiais relativos ao apartamento B09, do Condomínio exequente, matriculado sob o nº 220.077 junto ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP. Indefiro o requerimento do exequente para exclusão de Jafenison Pereira Santos e Maria Izabel Rodrigues de Melo do polo passivo, uma vez que os novos proprietário do imóvel não participaram do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8°, do NCPC, quando a adoção do § 2° do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos.Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8.3.2022, DJe de 1°.4.2022). Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. "O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615.101/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 14/10/2015). Hipótese em que o Tribunal Estadual consignou que a questão da inclusão da empresa opoente no polo passivo da execução foi afastada na fase de conhecimento, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível do acórdão que julgou definitivamente a questão, estando, portanto, preclusa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) Assim, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Kelly Ximenes Da Cunha x Banco Daycoval S.A.

ID: 294798511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1043432-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY XIMENES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1043432-94.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Kelly Ximenes da Cunha - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 235/24… Processo 1043432-94.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Kelly Ximenes da Cunha - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1) Fls. 235/241 - Ciência às partes. Anote-se a gratuidade concedida. 2) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 08/07/2025 às 14:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico: cejusc.itaquera@tjsp.jus.Br Cite(m)-se o(s) réu(s), por via eletrônica, para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados. 3) Uma vez que a presente fase processual é não contenciosa (apenas conciliatória), a oportunidade para defesa e apresentação de contestação é reservada exclusivamente para a segunda fase deste procedimento especial, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, quando o(s) réu(s) será(ão) oportunamente intimado(s) para apresentar a sua defesa, nos termos do § 2º do mencionado artigo. Em síntese: AINDA NÃO É O MOMENTO PARA CONTESTAR. A apresentação de defesa na presente fase gera inversão tumultuária das fases deste procedimento especial. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos a mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 4) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente judicial, via endereço eletrônico (itaquera3cv@tjsp.jus.br), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 5) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 6) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18/03/2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Gisele Pereira Rodrigues

ID: 332860527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009994-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELE PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 0009994-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1022677-88.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Gise… Processo 0009994-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1022677-88.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Gisele Pereira Rodrigues - Vistos. Fls. 45/49: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados "on line" pelo sistema Sisbajud, alegando a executada que os valores constritos junto aos Bancos Bradesco e Nu Bank, são impenhoráveis em razão do disposto no art. art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por serem oriundos de verba salarial e pensão alimentícia de seu filho menor de idade. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Quanto à alegação de impenhorabilidade, em que pese os argumentos da executada, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Verifica-se no detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 99/101 que houve um bloqueio no valor total da dívida no valor de R$ 6.044,20 junto ao Banco Sofisa (fls. 99), contudo a executada nada alegou ou comprovou em relação à mencionada conta bancária de sua titularidade. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua conta bancária junto ao Banco Sofisa são provenientes de seu trabalho ou pensão alimentícia. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Pelo ofício de desconto às fls. 57 referente ao pagamento de pensão alimentícia, verifica-se que a pensão do menor da executada é creditado junto ao Banco Nu Pagamentos. Da mesma forma, pelo demonstrativo de pagamento da executada às fls. 61, verifica-se que sua verba salarial é creditada junto ao Banco Bradesco. Assim, nada obsta a constrição efetivada junto ao Banco Sofisa no valor de R$ 6.044,20, porque nada foi alegado não foi demonstrado que se tratam de ganhos oriundos de verba salarial ou pensão alimenticia, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Por sua vez, tendo em vista que o valor penhorado junto ao Banco Sofisa é suficiente para a quitação integral do débito, determino o desbloqueio dos demais valores penhorados junto aos Bancos: Santander, Nu Pagamentos, Banco Bradesco e Banco Itaú. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido e DETERMINO a transferência da quantia de R$ 6.044,20 (fls. 99) junto ao Banco Sofisa S/A para conta vinculada ao Juízo. Por sua vez, determino o IMEDIATO desbloqueio dos demais valores constritos junto aos Bancos: Santander, Nu Pagamentos, Banco Bradesco e Banco Itaú. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com a apresentação do formulário MLE, expeça-se o mandado de levantamento em favor da exequente no valor de R$ 6.044,20 (fls. 99). Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP), DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 386993/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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