Resultados para "1036747-49.2024.8.26.0564" – Página 29 de 31

Ubaldo Scalon x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 310151062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016657-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO SCALON

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA R. PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016657-37.2024.8.26.0564 (processo principal 1021227-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Scalon - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, Sul… Processo 0016657-37.2024.8.26.0564 (processo principal 1021227-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Scalon - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, Sul América Companhia de Seguro Saúde impugnou a EXECUÇÃO JUDICIAL que se processa nos autos da ação de obrigação de fazer ora promovida por Ubaldo Scalon, alegando que não houve negativa de cobertura pela executada, mas sim eventuais dificuldades administrativas do próprio hospital em agendar os procedimentos. O exequente não apresentou comprovação mínima das supostas recusas que alega ter sofrido. O valor da multa é desproporcional e astronômico, especialmente se comparado com o valor dos curativos. A negativa não gerou qualquer prejuízo para o tratamento do exequente (fls. 93/98). A parte credora respondeu às fls. 124/126. Esse o breve relatório. Decido. A impugnação improcede. À fl. 22 dos autos principais, em julho de 2024, foi deferida liminar, determinado que a requerida mantivesse o credenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa, para o tratamento do exequente, restabelecendo seu tratamento. Às fls. 23/24 deste incidente, o exequente comprova a negativa de autorização de atendimento em dezembro de 2024, ou seja, 5 meses depois da liminar concedida. Às fls. 55/58, nova negativa de autorização de atendimento em fevereiro deste ano, ou seja, 10 meses depois da liminar concedida. Após quase 1 ano de deferimento da liminar, confirmada em sentença, mantida por Acórdão, a executada não consegue comprovar o cumprimento de sua obrigação. Cabia à executada comprovar o cumprimento da obrigação, ônus pelo qual não se desimcumbiu. Os documentos trazidos pelo exequente indicam os requerimentos e negativas da executada. A determinação não foi cumprida no prazo assinalado, portanto cabível a cobrança de multa. A multacoercitiva/astreintefoi instituída para forçar o devedor a cumprir a decisão judicial, criando um cenário em que a inadimplência não é vantajosa. Se a executada decidiu não cumprir a determinação desde julho de 2024, deve assumir as consequências de sua desídia e arcar com a multa determinada. Posto isto, afasto a impugnação. Descabe a condenação em honorários, a teor do que dispõe a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Deposite a executada o valor devido. Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 182246/RJ), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Tadeu Ferraioli x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311064050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TADEU FERRAIOLI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTILIA DA MONTEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1011808-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Alex Tadeu Ferraioli - Aymoré Crédito Financiamento e Investiment… Processo 0003309-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1011808-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Alex Tadeu Ferraioli - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 517/518: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Fica mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prosseguindo, de se notar que a Justiça Gratuita foi concedida ao réu a fls. 71 dos autos principais, em maio de 2023, portanto passados mais de 02 (dois) anos. Revendo os documentos de fls. 64/68 (autos principais), que nortearam a decisão, admitiu-se a análise superficialmente apenas com a apresentação dos extratos bancários dos três meses anteriores. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pelo réu, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da manutenção da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) o réu levantou mais de R$ 32.000,00 nos autos principais entre condenação principal e condenação do autor em multas. Assim, para apreciação da manutenção da Justiça Gratuita, a parte ré-exequente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após a juntada dos documentos, tornem para apreciar os demais pedidos do exequente. Intime-se. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Uniesp S/A x Carlianne Maria Da Silva Saraiva

ID: 328381283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007868-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIESP S/A

Polo Passivo:

CARLIANNE MARIA DA SILVA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007868-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007868-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Uniesp S/A - Apelado: Carlianne Maria da Silva Saraiva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. A SUSPENSÃO REFERIDA É MEDIDA A SER TOMADA PELA PRÓPRIA ESTUDANTE, JÁ QUE É A ELE DIRIGIDA, E NÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COMO OCORREU NO CASO. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.024/20 E DA RESOLUÇÃO Nº 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A UNIVERSIDADE RÉ AO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES, DEU CAUSA À INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, PELO QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS QUE CAUSOU. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADIMPLIR O DÉBITO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA AUTORA CORRETAMENTE DETERMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPRIMIR O ATO, SEM AVILTAR OU IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DE QUEM A RECEBE. ABUSO CONFIGURADO, A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO POR FORÇA DO ATO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA UNIVERSIDADE RÉ A 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Roberto Meira Silva (OAB: 395987/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. A. S. e outros x R. A. S.

ID: 310497949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025786-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. S. M. M. A. S.

Polo Passivo:

R. A. S.

Intimação

Advogados:

LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025786-49.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.A.S. - - M.M.A.S. - R.A.S. - Vistos. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natur… Processo 1025786-49.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.A.S. - - M.M.A.S. - R.A.S. - Vistos. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, quando o pedido é formulado pela parte no curso do processo, posteriormente à sua primeira manifestação nos autos, a necessidade do benefício da gratuidade da justiça deve ser comprovada documentalmente, não bastando, para tanto, a simples alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Pleiteado o benefício no curso do processo, incumbe à parte evidenciar a sua condição de necessitada, não bastando, então, mera declaração de pobreza, válida para quando o requerimento é formulado na petição inicial, em relação ao autor, ou na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, cuidando-se do réu. Necessidade não comprovada. Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2142467-80.2014.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, j. 15.9.2014). Embora o autor/réu não tenha exibido prova pré-constituída da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça, não é caso de indeferir o pedido de plano, porquanto lhe deve ser dada oportunidade de comprovar a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Bem por isso, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Int. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valcred x Bmg Aço Inoxidável Ltda

ID: 293513344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-91.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS VALCRED

Polo Passivo:

BMG AçO INOXIDáVEL LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007171-91.2025.8.26.0564 (processo principal 1026756-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valcr… Processo 0007171-91.2025.8.26.0564 (processo principal 1026756-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valcred - Bmg Aço Inoxidável Ltda - Vistos, Trata-se de Execução Provisória, pois os autos principais encontram-se em grau de recurso. Assim, possível o processamento da presente execução, com observância de que havendo julgamento definitivo o presente incidente prosseguirá como cumprimento de sentença defintivo, procedendo-se a alteração da classe processual. Saliento que correrá por conta e risco da parte exequente a responsabilidade objetiva de indenizar a parte executada por eventuais prejuízos por ela suportados, caso haja reforma da decisão. Alerto ainda, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano à parte executada, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juízo e prestada nos próprios autos Trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, aofinal do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC, introduzido pela Lei 15.109 de 13 de março de 2025. Assim, providencie a parte credora, a juntada da planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo o valor da taxa prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003. Após, intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador, pela imprensa (CPC, art. 513, § 2º, inciso I), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1512047-49.2024.8.26.0564

ID: 303829902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512047-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. D. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA TAINÁ COSTA MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512047-49.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.V.A. - L.S.A. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensiva… Processo 1512047-49.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.V.A. - L.S.A. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 21/08/2025 às 14:15h. Providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos na audiência por videoconferência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Se o réu não possuir patrono(a) constituído(a), adote-se a zelosa serventia as providências necessárias para que seja indicado(a) patrono(a) dativo(a) para atuar em sua defesa, intimando o(a) advogado(a) em seguida de sua nomeação, bem como da audiência designada. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir as qualificações completas destas, preferencialmente com indicação de telefones e e-mails, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento, bem como providenciando a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: No dia e horário designado, você deverá ingressar na audiência virtual apontando a câmera para o QRCod a seguir,: - ADV: WELLINGTON PEREIRA ARAUJO (OAB 185979/SP), LUNA TAINÁ COSTA MORALIS (OAB 414688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neves E Ramires Sociedade De Advogados x Pratika Distribuidora De Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 316775068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEVES E RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PRATIKA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003122-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1034419-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003122-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1034419-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Neves e Ramires Sociedade de Advogados - Pratika Distribuidora de Equipamentos Automotivos Ltda - Fls. 135/138 e 145/147: Rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, uma vez que a transação ou o acordo firmado entre as partes no feito executivo principal após o trânsito em julgado do título judicial formado nestes embargos não altera a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a pagar. Com efeito, o cálculo deve estar de acordo com o cenário existente à época da prolação da sentença, isto é, deve considerar o proveito econômico que a parte embargante obteve com a parcial acolhida dos pedidos formulados nos embargos. Se, posteriormente, a embargante transacionou com a aqui executada para incluir novos valores, tal não tem o condão de alterar o crédito dos i. Patronos que atuaram em defesa daquela, até porque não houve expressa disposição nesse sentido no instrumento de acordo submetido a homologação. Assim, o feito deve prosseguir observado o cálculo apresentado pelo exequente. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado nos autos, se apresentado o formulário necessário para tanto. Quanto ao mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BARCELLOS (OAB 336742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. D. N. P. e outros x M. F. S.

ID: 301255189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015046-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. D. N. P. L. C. D. N. P. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GELEZOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015046-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1017695-09.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - D.C.D.N.P. - - L.C.D.N. - - P.A.B. … Processo 0015046-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1017695-09.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - D.C.D.N.P. - - L.C.D.N. - - P.A.B. - M.F.S. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada Bernardete Aparecida Bianchi Polido não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, complemente o recolhimento da taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), MARCOS WAGNER FERNANDES SILVA (OAB 204968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tawc Logistics S/S Ltda x Solo Cegonhas Comércio Importação E Exportação Ltda (Leandro Martins Dos Santos)

ID: 323146410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016501-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAWC LOGISTICS S/S LTDA

Polo Passivo:

SOLO CEGONHAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (LEANDRO MARTINS DOS SANTOS)

Intimação

Advogados:

SILVANO DENEGA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID VICTÓRIA LIMA FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENEGA & CHEANG ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0016501-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1034872-78.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Tawc Logistics S/S Ltda - Solo Cegonhas Comércio Importação e Exp… Processo 0016501-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1034872-78.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Tawc Logistics S/S Ltda - Solo Cegonhas Comércio Importação e Exportação Ltda (Leandro Martins dos Santos) - Esclareça a exequente o valor, tendo em vista a divergência entre o informado em p. 60 e a planilha de cálculo em p. 62. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: DENEGA & CHEANG ADVOGADOS (OAB 1699/SC), INGRID VICTÓRIA LIMA FOGLI (OAB 465876/SP), SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 26645/SC), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes