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Processo nº 1016386-11.2024.8.26.0564

ID: 278699818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016386-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1016386-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evando da Silva Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeir…

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Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza E Instalações Ltda e outros x Joyce Aparecida Da Costa Papa

ID: 306464973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA SERV FACILITIES, MANUTENçãO, LIMPEZA E INSTALAçõES LTDA W&C TEC MONITORAMENTO E INSTALAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

JOYCE APARECIDA DA COSTA PAPA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joy… Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joyce Aparecida da Costa Papa e outro - Vistos. Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda e Wc Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me, opuseram embargos de declaração em face da sentença de p. 672/674, alegando a ocorrência de omissão quanto à confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Os embargos são tempestivos. É o relatório. D E C I D O. É certo que a tutela provisória deferida nos autos tinha por escopo justamente assegurar a efetividade da futura decisão de mérito, impedindo que os requeridos dilapidassem seu patrimônio e frustrassem eventual condenação. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido e condenou os réus ao ressarcimento da quantia pleiteada, mostra-se adequada e necessária a manutenção das medidas constritivas até o efetivo cumprimento da obrigação ou o trânsito em julgado da decisão. Impõe-se o suprimento da omissão apontada, de modo a assegurar a completude da prestação jurisdicional e permitir a continuidade das pesquisas patrimoniais até o efetivo cumprimento da obrigação imposta aos réus. Ante o exposto, acolho os embargos, na forma do artigo 1022 (I, II, III) do CPC, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida(decisões de p. 489/490 e 548), mantendo o arresto de valores nas contas bancárias dos requeridos por meio do sistema Sisbajud e demais sistemas de apoio ao Judiciário, bem como as demais medidas constritivas já implementadas, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta na sentença ou o trânsito em julgado da decisão. No mais, prevalece a sentença tal como lançada. P. 686/693: Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. P.R.I. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Do Santo Souza

ID: 307171410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036368-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS DO SANTO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036368-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos do Santo Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036368-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos do Santo Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DESLOCADO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. CABIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR DURANTE A FREQUÊNCIA DO CURSO, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARCIAIS (50%), NA FORMA DO ARTIGO 5º, § 2º, I, B, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03, COMO EXPRESSAMENTE DELINEADO PELA R. SENTENÇA. VANTAGENS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APURAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO 48.292/03 (50% DA REMUNERAÇÃO). LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS DIAS ÚTEIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Danilda Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 313959079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Danilda dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA SOBRE O ALEGADO PELA PARTE AUTORA, O QUE IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO INC. VIII, ART. 6º DO CDC. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE E ASSINATURA DA CONTRATANTE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE APELANTE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI NEGADO. LONGO TEMPO DECORRIDO (MAIS DE 8 ANOS) ENTRE A CONTRATAÇÃO/SAQUE, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. REQUERENTE CONTUMAZ NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADOS, DEMONSTRANDO FAMILIARIDADE COM A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA POR FATURAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO QUANTO À OPERAÇÃO. CONTRATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008571-43.2025.8.26.0564

ID: 314314655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008571-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobr… Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobrança de honorários advocatícios, os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Anote-se. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que efetue o pagamento do débito no montante de R$ 3.889,82 (referente a Junho/2025 planilha de pág.45), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Expeça a serventia o necessário, de imediato. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, neste mesmo processo. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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M. B. M. S. x F. S.

ID: 328755305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008044-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-11.2024.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.B.M.S. - F.S. - Vistos. Trata-se de ação para modificação do regime de visitas com pedido…

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Yuri Polisel Negri x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304197804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035301-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI POLISEL NEGRI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOES BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vist… Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 223, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL GOES BOSCOLO (OAB 494197/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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A. Da S. G. B. x A. B. Dos S.

ID: 293916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011660-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. B.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. … Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. Em primeiro lugar, corrijo, de ofício, a decisão de fls. 103/104, especificamente no item 2, onde se lê que o débito está atualizado até o mês de abril/2024, devendo constar corretamente abril/2025. Sobre a alegação de erro nos cálculos, o executado não encontra razão ao suscitar erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, pois o holerite juntado à fl. 125 tem como termo final o aviso prévio em 06/02/2023, enquanto a execução abrange o período a partir de junho/2024. A apresentação de documentos que induzam o juízo a erro configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Quanto aos argumentos apresentados pelo executado, indefiro, como detalho a seguir: Maioridade civil: considerando que a exequente atingiu a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, sendo necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos para que se analise a subsistência da necessidade alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nova filha menor: a existência de nova filha menor não constitui, por si só, fundamento jurídico para afastar a obrigação alimentar já estabelecida. A obrigação alimentar decorre da necessidade do credor e da capacidade do devedor, sendo que eventual alteração na situação financeira do executado deve ser analisada em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos. Tratamento de saúde e desemprego: a mera alegação de dificuldades financeiras e problemas de saúde não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para afastar a execução da obrigação alimentar. O executado deve demonstrar concretamente sua impossibilidade absoluta de pagamento, por meio de provas robustas, como laudos médicos detalhados e documentos que comprovem a ausência de renda suficiente para o cumprimento da obrigação. Nos termos da composição ofertada, a parte exequente manifestou desinteresse na aceitação do acordo, razão pela qual a execução prosseguirá nos termos já determinados. Aguarde-se a execução da ordem de prisão, em conformidade com a determinação judicial retro. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUZA GONZATTO (OAB 387429/SP), MAGNA EMILIANA DA SILVA (OAB 436883/SP)

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José Ortério De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 293076040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013961-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORTéRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. - VERBIN SEGUROS EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verbin Seguros - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de conciliação e com fundamento nos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, que estimulam a autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo setor, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Condomínio Residencial América e outros x Construtora E Incorp Faleiros Ltda

ID: 307511540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002612-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMéRICA VEREZZI INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORP FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Lt… Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Ltda - Este processo exige ser saneado. Para tanto, observo que houve o arbitramento preliminar para uma vistoria prévia cautelar de honorários provisórios de R$ 2.000,00 (p. 148/149), cujo valor consta depositado (p. 318), sendo assim, DEFIRO seu levantamento pois já houve o cumprimento do laudo preliminar. Estão presentes condições da ação, resta então que se proceda ao laudo definitivo, muito embora o Sr. Perito já tenha complementado seu trabalho e respondido inclusive quesitos. Para a conclusão dos trabalhos periciais, acolho a estimativa do Sr. Perito e arbitro os honorários em R$ 8.550,00, montante esse condizente com a complexidade do trabalho e a urgência com que se desenvolveu, sendo assim, considerando que o montante deve ser rateado pelas partes, deverá a parte autora depositar R$ 3275,00 (4275-2000) e a parte ré depositar R$ 4.275,00 em até cinco dias. Verifico que a ré jé depositou (p. 409), devendo a autora providenciar o depósito da parte remanescente em até cinco dias, do contrário, será aplicado ônus da prova em seu desfavor. Uma vez efetuado o depósito, devem as partes apresentar os quesitos definitivos e indicar assistentes técnicos, embora reconheça que muitos quesitos já foram apresentados ou respondidos, de modo que as partes devem apenas complementar aqueles que consideram incompletos ou inconclusivos. Será necessária nova vistoria com a intimação das partes, o que deve ser providenciado pelo perito para ao final apresentar um laudo conclusivo em que aponte eventuais riscos estruturais do muro de divisa e arrimo, se os danos na quadra poliesportiva foran causados por obras da ré; se danos aos jardins são causador pela ré, se há capacidade da rede pluvial receber água da caixa de retardo; se o sistema de drenagem da ré é suficiente para evitar novos danos, indicando obras eventualmente necessárias, se os danos de concertina, e retirada do muro de divisa foi causado pela ré, além das questões a serem apresentadas pelas rés. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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