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José Roberto Pestana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303894554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045446-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PESTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045446-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045446-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Roberto Pestana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA AO RÉU. O APELANTE ALEGA QUE BUSCOU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE SENHA PESSOAL, DEMONSTRANDO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM USO CONTINUADO DO CARTÃO E NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR. 4. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA DO AUTOR ENFRAQUECE SUA TESE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO RÉU, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA. 2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL, MAS A INDENIZAÇÃO AO RÉU DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 104, 107; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314818424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE CASTRO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009934-12.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Luciana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, COM ASSINATURA FÍSICA, VALIDAÇÃO FACIAL E ENVIO DE SMS DE CONFIRMAÇÃO, 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022061-86.2023.8.26.0564, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 07/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005143-26.2022.8.26.0084, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 31/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa de Castro Melo (OAB: 490079/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Júlia Inês Ricci Araújo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317626122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005378-18.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA INêS RICCI ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005378-18.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005378-18.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Júlia Inês Ricci Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO ROBUSTOS.5. A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, LIMITANDO-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.6. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS INDICAM CLARAMENTE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CARTÃO PELA AUTORA REFORÇA A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 54, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Henrique Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 322311288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Thiago Henrique Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Apelação do autor parcialmente provida, recurso do banco não conhecido, V.U - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, COM RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE LIMITAM A DEFENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO PRODUTO CONTRATADO, TEMAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO QUE NÃO SE INSURGE FRONTALMENTE CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PODERIAM LEVAR, EM TESE, À REFORMA DA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS IMPÕE A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, NÃO DO CET. O ÍNDICE DO CET RETRATA APENAS MERA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS CONTRATADAS. É UMA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO. ADEMAIS, ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA EFETIVAMENTE DO CONTRATO, A CONFIGURAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. TAXAS DE JUROS, AINDA, QUE OBSERVARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/08 DO INSS A LEVAR, EM TESE, À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE SOMENTE NÃO OCORRE PARA EVITAR-SE A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ALÉM DE ILÍQUIDO, MOSTRA-SE IRRISÓRIO, JÁ QUE O SAQUE CONTRATADO CORRESPONDE A R$ 1.063,00. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Ana Paula Da Silva Pinto x Banco Agibank S/A

ID: 326935779

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002088-47.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ana Paula da Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FICA A CRITÉRIO DA AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 17-A, CAPUT E § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008). SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.; E (III) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DA AUTORA, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. O DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, 107; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Da Silva Pinto x Banco Agibank S/A

ID: 328064079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002088-47.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ana Paula da Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FICA A CRITÉRIO DA AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 17-A, CAPUT E § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008). SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.; E (III) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DA AUTORA, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. O DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, 107; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Da Silva Pinto x Banco Agibank S/A

ID: 328510002

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002088-47.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ana Paula da Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FICA A CRITÉRIO DA AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 17-A, CAPUT E § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008). SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.; E (III) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DA AUTORA, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. O DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, 107; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Diva Ribeiro Da Cunha Mota x Banco Bmg S/A

ID: 305910116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033697-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA RIBEIRO DA CUNHA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033697-73.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033697-73.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diva Ribeiro da Cunha Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E FRAUDE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS MODALIDADES RMC E RCC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A AUTORA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FRAUDE CONTRATUAL NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS MODALIDADES RMC E RCC, POR MEIO DE ASSINATURAS FÍSICA E DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL), EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS SAQUES AUTORIZADOS PELA AUTORA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRA CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE VENDA CASADA OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO ÀS MODALIDADES CONTRATADAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADOS, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA QUANDO COMPROVADA A ADESÃO LIVRE E INFORMADA DO CONSUMIDOR, COM UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Aparecida Vaz (OAB: 447076/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Celio Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315216640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000597-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-72.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-72.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Celio Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO OU UTILIZADO O CARTÃO. REQUEREU A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS, CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE O AUTOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4.O TERMO DE ADESÃO, A PROPOSTA E A CÉDULA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, BEM COMO A REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO AUTOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506; REL. RAMON MATEO JÚNIOR; 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/12/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114; REL. MENDES PEREIRA; 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Miriam Aparecida De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 318731949

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012092-40.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012092-40.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012092-40.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Miriam Aparecida de Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 5 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Gonçalves de Oliveira (OAB: 228119/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Sala 203 – 2º andar

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