Resultados para "1036761-82.2022.8.26.0053" – Página 29 de 39

E. De S. P. x W. M.

ID: 291445201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelado: W. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CBD. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. CABIMENTO. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO "FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO". NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB: 66980/BA) - M. de L. F. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011083-82.2022.8.26.0053

ID: 325978987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011083-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MOURA FE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011083-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento e… Processo 0011083-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Nome do Credor (Beneficiário) (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1 e 3.2 do referido comunicado); CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário) (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1 e 3.2 do referido comunicado ; Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado); Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, o campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (item 1), sendo que o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação (item 1.1). No caso de o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ (item 1.2). Outrossim, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção "advogado" quando o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários (item 3.3 do referido comunicado), como é o caso da presente requisição. Para levantamento do valor total (principal e honorários), no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção Procurador/Representante Legal e deverão ser preenchidas as informações correspondentes (item 3.2). Em outras palavras, o campo "Titular da conta de destino: Advogado" somente deverá ser assinalado nas hipóteses de levantamento destinadas exclusivamente ao pagamento de honorários. Tratando-se de levantamento em nome do credor, com a respectiva transferência para conta do representante legal ou procurador (advogado) com poderes para dar e receber quitação, o campo Titular da conta de destino: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e devidamente preenchidas as informações correspondentes. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001771-82.2022.8.26.0053

ID: 293625802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001771-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. SUZANA DE PAULA CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à… Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001771-82.2022.8.26.0053

ID: 293625803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001771-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. SUZANA DE PAULA CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à… Processo 0001771-82.2022.8.26.0053/24 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana de Paula Cipriano Ferreira - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054900-82.2022.8.26.0053

ID: 296785628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054900-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR FLORENTINO DE OLIVEIRA ANGELA APARECIDA PACHECO RAMOS APARECIDA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054900-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adenir Florentino de Oliveir… Processo 1054900-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adenir Florentino de Oliveira - - Angela Aparecida Pacheco Ramos - - Aparecida Cristina Cunha - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030483-82.2022.8.26.0053

ID: 293193268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030483-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030483-82.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - Vistos.… Processo 0030483-82.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030483-82.2022.8.26.0053

ID: 293193269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030483-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BELARMINA DE S. H. CAMPION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030483-82.2022.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Belarmina de S. H. Campion - Vistos. Fl. 76: Nada a deliberar. Para fins de continuid… Processo 0030483-82.2022.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Belarmina de S. H. Campion - Vistos. Fl. 76: Nada a deliberar. Para fins de continuidade, providenciem os patronos o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071099-82.2022.8.26.0053

ID: 296786995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071099-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNA SILVIA GRINEBERG DOMINGUES REGATTO CéLIA ARAúJO MOURA SAVEDRA CLEIDE ZEPPONE NAKAGOMI DáRIO VALéRIO DA SILVA LOURDES DA CONCEIçãO DE ARAúJO ALMEIDA LUIS AUGUSTO BOCALON LUIZ DELFINO DE SOUZA LYDIONETA MARIA DO CARMO CANDIOTTO MAGDA FERNANDA FERREIRA PINTO DIAS MARIA ALICE MOREIRA PASSARELLI MARIA ANGELA ORTIZ MARAFANTI MARIA APARECIDA COLOBARDINI SIBIN MARIA CONSUELO AVELINO BORGES MARIA DA GRAçA PIRES NASCIMENTO MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA MARIA ELISABETH JORDãO MAIA SILVA MARIA EMíLIA GALVãO DE ALMEIDA ALVES MARISTELA MOTTA MORATO NILCE GOMES DOS SANTOS BARBOSA PATRICIA BERTI RODRIGUES DE CASTRO RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROBERTA CRISTINA SOLANO ROSANGELA MARIA MAIELLA MARQUES RUTH APARECIDA DAMO DA SILVA SANDRA BERNADETE DURANTE CORRêA DANTONIO SERGIO LUIS RODRIGUES PEREIRA SOLANGE MARTINS VIEIRA NUNES TELMA RAMOS FERREIRA VALDEREZ CRISTIANA DA SILVA WLADIMIR MENDES AMATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071099-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosangela Maria Maiella Marques - - Maria Emília Galvão de Almeida Alves… Processo 1071099-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosangela Maria Maiella Marques - - Maria Emília Galvão de Almeida Alves - - Maristela Motta Morato - - Nilce Gomes dos Santos Barbosa - - Patricia Berti Rodrigues de Castro - - Rita de Cassia Figueiredo - - Roberta Cristina Solano - - Maria Elisabeth Jordão Maia Silva - - Ruth Aparecida Damo da Silva - - Sandra Bernadete Durante Corrêa Dantonio - - Sergio Luis Rodrigues Pereira - - Solange Martins Vieira Nunes - - Telma Ramos Ferreira - - Valderez Cristiana da Silva - - Wladimir Mendes Amati - - Anna Silvia Grineberg Domingues Regatto - - Lydioneta Maria do Carmo Candiotto - - Célia Araújo Moura Savedra - - Cleide Zeppone Nakagomi - - Dário Valério da Silva - - Lourdes da Conceição de Araújo Almeida - - Luis Augusto Bocalon - - Luiz Delfino de Souza - - Maria de Lourdes Alves de Oliveira - - Magda Fernanda Ferreira Pinto Dias - - Maria Alice Moreira Passarelli - - Maria Angela Ortiz Marafanti - - Maria Aparecida Colobardini Sibin - - Maria Consuelo Avelino Borges - - Maria da Graça Pires Nascimento - Vistos. Intimada a apresentar informes ou extratos financeiros (conforme decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053) nestes autos, a executada não cumpriu integralmente com a obrigação. Diante disso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos do presente incidente os informes ou extratos restantes. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032326-82.2022.8.26.0053

ID: 321067345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032326-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS CLEIDE JORDãO ROGéRIO CLOTILDES ELORINA DA CASTA DELBA DE ABREU CANUTO DIVA DE FREITAS LEMOS ELCIO SERGIO GALI GONçALVES ELMO NEGRI FELICIDADE DE FATIMA GOMES OLIVEIRA CASTELLO BRANCO LUCIA ROSARIA JUSTINO SILVA MARIA DENISE SIMONETTI SILVA MARIA JOSé DE PADUA E PAULA MARLENE TEREZINHA CORDONI CASATTE MARLI JOSEFINA DEMARTINI DE MORAIS NAJARA ROSSA CATALDI NEGRI NICE DE OLIVEIRA RIBEIRO PILAR GONZALEZ URIBE ROSANA JORDãO ROGéRIO SHIRLEY SPROVIERE MENDONçA FERREIRA SOLANGE JORDãO ROGéRIO ANDRADE DE ABREU TEREZINHA URSINO BORTOLOTI VANDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA WILMA MARSON PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032326-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0028479-29.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Delba de Abreu Canuto - Pilar Gonzalez Uribe - - M… Processo 0032326-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0028479-29.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Delba de Abreu Canuto - Pilar Gonzalez Uribe - - Marlene Terezinha Cordoni Casatte - - Marli Josefina Demartini de Morais - - Najara Rossa Cataldi Negri - - Terezinha Ursino Bortoloti - - Shirley Sproviere Mendonça Ferreira - - Vanda Maria da Silva Oliveira - - Wilma Marson Pessoa - - Nice de Oliveira Ribeiro - - Maria Denise Simonetti Silva - - Maria José de Padua e Paula - - Lucia Rosaria Justino Silva - - Felicidade de Fatima Gomes Oliveira Castello Branco - - Elmo Negri - - Elcio Sergio Gali Gonçalves - - Diva de Freitas Lemos - - Clotildes Elorina da Casta - - Cleide Jordão Rogério - - Ana Maria Ferreira dos Santos - - Solange Jordão Rogério Andrade de Abreu - - Rosana Jordão Rogério - Vistos. Fls. 354: Ciente. Uma vez que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida com relação aos incidentes de requisições de pequeno valor nºs 21 e 22, JULGO EXTINTA a execução para os credores dos referidos incidentes, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. No mais, após os levantamentos e o trânsito em julgado, verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para UPEFAZ (Provimento CSM nº2.702/2023, dje 30jun2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), para prosseguimento do incidente de precatório. Caso não seja possível o envio por não estar confirmada a ordem cronológica do(s) precatório(s) pelo DEPRE, aguarde-se a eventual confirmação para posterior remessa. Caso haja outro impeditivo para a remessa dos autos, certificar o motivo. P.R.I.C - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032493-82.2022.8.26.0053

ID: 326857795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032493-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA SAKAMOTO AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA ALAIDE FRANCISCA DE MELO AMAURI FERREIRA DA SILVA ANTONIA APARECIDA FERREIRA PINTO ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA ARIANA SEIXAS CUNHA ARTHUR DOS SANTOS FERRAZ DA SILVA CARLOS VICENTE DA SILVA DARCILENE DE OLIVEIRA EDSON PAULA DE OLIVEIRA EDUARDO AURIEMI DA SILVA ERICA SAMANTA MACHADO DA SILVA FABIANA AURIEMI PACHECO FRANCELINA PAULA DE OLIVEIRA FRANCISCO ANTONIO FERREIRA PINTO GISLENE DE OLIVEIRA DOS ANJOS HELIO JESUS DE OLIVEIRA HENRIQUE DOS SANTOS FERRAZ DA SILVA JAIR FERREIRA PINTO JANETE FERREIRA DA SILVA JOSE ROGERIO PARMA LAURENTINO DA SILVA MELLO LIVIA MARIA CARVALHO CUNHA LUCINDA PAULA DE OLIVEIRA MARIA JOSé MACHADO MARINA DE MOURA JULIANO FERREIRA PINTO NAZARé PAULA MARTINS BEZERRA NORMA MACHADO ODAIR FERREIRA DA SILVA RODRIGO LUIS DA SILVA SANDRA APARECIDA SILVA SELMA RODRIGUES FERRAZ DA SILVA SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA SONIA REGINA PARMA DE ANDRADE TERESINHA FERREIRA PINTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALARCON VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032493-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucinda Paula de Oliveira - - Teresinha Ferreira Pinto Martins - - Jair Ferreira Pinto - … Processo 1032493-82.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucinda Paula de Oliveira - - Teresinha Ferreira Pinto Martins - - Jair Ferreira Pinto - - Francisco Antonio Ferreira Pinto - - Antonia Aparecida Ferreira Pinto - - Odair Ferreira da Silva - - Ariana Seixas Cunha - - Maria José Machado - - Norma Machado - - Erica Samanta Machado da Silva - - Livia Maria Carvalho Cunha - - Arthur dos Santos Ferraz da Silva - - Carlos Vicente da Silva - - Eduardo Auriemi da Silva - - Fabiana Auriemi Pacheco - - Henrique dos Santos Ferraz da Silva - - Selma Rodrigues Ferraz da Silva - - Sandra Aparecida Silva - - Laurentino da Silva Mello - - Adriano Silva Sakamoto - - Rodrigo Luis da Silva - - Janete Ferreira da Silva - - Marina de Moura Juliano Ferreira Pinto - - Airton Aparecido de Oliveira - - Antonio Natal de Oliveira - - Darcilene de Oliveira - - Edson Paula de Oliveira - - Francelina Paula de Oliveira - - Gislene de Oliveira dos Anjos - - Helio Jesus de Oliveira - - Nazaré Paula Martins Bezerra - - Silvio Roberto de Oliveira - - Sonia Regina Parma de Andrade - - Alaide Francisca de Melo - - Jose Rogerio Parma - - Amauri Ferreira da Silva - Daniela Alarcon Vargas - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada. Reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 925/938: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 1.215,18, com os acréscimos legais, em favor de Amauri Ferreira da Silva. Expeça-se MLE. No mais, aguarde-se o regular processamento do incidente de n° 37, por 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: DANIELA ALARCON VARGAS (OAB 255710/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), DANIELA ALARCON VARGAS (OAB 255710/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes