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"1036767-80.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Processo nº 1047049-80.2024.8.26.0001

ID: 319932812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047049-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEGUTKE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE

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Processo 1047049-80.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Legutke Silva - Vistos. 1) Fls. 61/62: Defiro o pedido de gratuidade processual deduzido pelo inventariante, tendo em v…

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Processo nº 0009058-53.2025.8.26.0001

ID: 318875377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009058-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009058-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1035215-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - S.G.F. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas …

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Sompo Saúde Seguros S/A x Edino Peixoto De Castro Gomes

ID: 276229873

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044721-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOMPO SAúDE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDINO PEIXOTO DE CASTRO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIO VOLPI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044721-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sompo Saúde Seguros S/A - Recorrido: Edino Peixoto de Castro Gomes - Magist…

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 324273015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 97: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada José Victor Sinhorini de Moura, RG nº 39.280.609, CPF/MF. nº 41969602864. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP)

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Solange Maria Da Silva x Ana Cristina Amorim

ID: 305686497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040647-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DANTAS NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040647-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040647-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Maria da Silva - Apelada: Ana Cristina Amorim - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ, EM CASO DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS, DEVE PREVALECER A SENTENÇA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA A PRIMEIRA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO SER INCONTROVERSO O FATO DE A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE Nº 1021624.32.2016.8.26.0001 TER TRANSITADO EM JULGADO POR ÚLTIMO, É ESTA QUE DEVE PREVALECER NO TOCANTE À CONVIVÊNCIA OCORRIDA ENTRE A APELADA E TERCEIRO. NOS REFERIDOS AUTOS, ADEMAIS, A APELANTE FOI CONSIDERADA CITADA, ESTANDO PRESENTE, INCLUSIVE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. TODAVIA, NADA DISSE, NA OPORTUNIDADE, A RESPEITO DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DE N° 0611561-91.2008.8.26.0001. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 508 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER FORMULADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Dantas Narcizo (OAB: 286084/SP) - Marcio Calixto (OAB: 399064/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Debora Alves Pinheiro

ID: 300511196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046273-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA ALVES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046273-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Debora Alves Pinheiro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046273-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Debora Alves Pinheiro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA PROVEDORA DE SERVIÇOS DIGITAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL, UTILIZADA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE GOLPES. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO ABALO. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SOFRER REDUÇÃO - SITUAÇÃO QUE REVELA DESPROPORCIONALIDADE E IMPLICA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA- REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Luiz Borba (OAB: 497469/SP)

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Processo nº 0008858-80.2024.8.26.0001

ID: 275911485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008858-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RICARDO MARINHO ASSELTA CAROLINE TELES GIRALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECTOR BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hector Berti (OAB 374970/SP) Processo 0008858-80.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Teles Giraldi, Angelo Ricardo Marinho Asselta - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o … ADV: Hector Berti (OAB 374970/SP) Processo 0008858-80.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Teles Giraldi, Angelo Ricardo Marinho Asselta - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1036767-72.2025.4.01.3300

ID: 291138203

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036767-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICO GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 05/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Marcelo Da Silva Teodozio e outros x Liga Independente Das Escolas De Samba De São Paulo e outros

ID: 309815540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017200-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA TEODOZIO MARIA ANTONIA DOS SANTOS TEODOZIO

Polo Passivo:

LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SãO PAULO SãO PAULO TURISMO S/A - PARQUE ANHEMBI

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DANIEL MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONSECA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017200-80.2024.8.26.0001 (processo principal 0009192-41.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Teodozio - - Maria Antonia dos Santos T… Processo 0017200-80.2024.8.26.0001 (processo principal 0009192-41.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Teodozio - - Maria Antonia dos Santos Teodozio - São Paulo Turismo S/A - Parque Anhembi - - Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 167:Considerando que a parte exequente não anuiu ao parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá a parte executada cessar os atos tendentes à sua implementação. Providencie a z. serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. 2) Ante a divergência entre os cálculos e valores apontados pelas partes, mister se faz a produção de prova pericial contábil, que deverá ser custeada pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC. Desse modo, considerando que essa Serventia não dispõe de profissionais habilitados a atualizar o cálculo, e tendo em vista a alegação de excesso de execução, nomeio o perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, deverá o Sr. Perito informar se concorda em realizar a perícia recebendo 1/3 dos honorários mediante pagamento efetuado pelo convênio com a Defensoria Pública. Intime-se o expert por e-mail institucional ou portal de auxiliares para informar nos autos se concorda em realizar perícia percebendo valor correspondente, no máximo, ao limite previsto no anexo da Resolução 910/2023. Especialidade em ciências contábeis/Econômica - enquadrada no item 6. Outras - valor de de 18 UFESPs (R$ 636,48), de acordo com a Resolução n.º 910/2023. Em caso positivo, oficie a z. Serventia o órgão responsável pela reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução 910/2023. Por outra banda, caso haja recusa, tornem os autos para substituição. Havendo concordância e após a reserva dos honorários periciais e pagamentos pelos réus, intime-se o Douto Perito para que apresente o laudo em 30 dias. Int. - ADV: JOSÉ DANIEL MONTEIRO MOREIRA (OAB 189125/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CAROLINE FONSECA DE AZEVEDO (OAB 479597/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP), ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP)

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Alcione Alcantara Goncalves x Mônica Rodrigues De Almeida

ID: 313016789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013902-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ALCANTARA GONCALVES

Polo Passivo:

MôNICA RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MANUEL DA LUPA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO

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CLAUDIA MACHADO VENANCIO

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Processo 0013902-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1019925-35.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alcione Alcantara Goncalves - Mônica Rodrigues de Almeida - Realizada … Processo 0013902-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1019925-35.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alcione Alcantara Goncalves - Mônica Rodrigues de Almeida - Realizada pesquisa de ativos às fls. 37/43 foi constrita a quantia de R$301,87 na Nu Pagamentos, R$100,54 no Banco do Brasil, R$76,46 no Banco Bradesco, totalizando R$478,87. Impugna a executada às fls.46/52 aduzindo em suma que apenas tomou ciência da existência desta ação após a pesquisa de ativos, que o valor constrito na Nu Pagamentos refere-se a proventos de pensão e o valor do Banco do Brasil refere-se a saldo também decorrente do benefício. Manifesta-se a exequente às fls. 68/74. Decido. Afasto de pronto o argumento de desconhecimento da presente ação. A executada foi citada nos autos principais com hora certa no mesmo endereço indicado na procuração (fl.214 daqueles) e assinou o recebimento da carta de citação (217 daqueles). Ademais, foi intimada do início deste incidente também por via postal, no mesmo endereço informado na procuração à fl.23. Destaco que se trata de execução de ação de despejo ajuizada em julho/2018, com sentença proferida em janeiro/2024 e até hoje sem qualquer recebimento do débito, na qual tanto a parte exequente como a parte executada são pessoas físicas, portanto, se depreende que a parte credora, já idosa (fl.9 dos autos principais), também necessita dessa renda para sua subsistência. Nesse contexto, impõe-se o atendimento aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e ao bem comum (art.8º do CPC), observando a situação do caso concreto. Diante do valor declarado de recebimento de R$2872,54, vislumbra-se que os valores constritos perfazem 16,67% do valor da pensão efetivamente percebida pela executada, de forma que não se mostra crível que sua manutenção tenha de fato o condão de comprometer-lhe a subsistência. Nesse sentido, rejeito a impugnação e mantenho as constrições realizadas. Providencie a Serventia a transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a estes autos. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. - ADV: CLAUDIA MACHADO VENANCIO (OAB 157122/SP), MANUEL DA LUPA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO (OAB 176948/SP)

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