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Processo nº 1013200-91.2023.8.26.0506

ID: 306550644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013200-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. L.

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013200-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.L. - Assim, o que cabe reconhecer, como direito do autor, é o de ser indenizado de parte das benfeitor… Processo 1013200-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.L. - Assim, o que cabe reconhecer, como direito do autor, é o de ser indenizado de parte das benfeitorias realizadas no imóvel acima mencionado, em valor delas a ser apurado em liquidação, após perícia, devendo primeiramente do valor total apurado pelas benfeitorias ser deduzida a importância de R$ 4.000,00 (representativa da participação exclusiva da ré), com atualização monetária a partir da data em que o perito apurar como tendo sido aquela em que tenham findado as benfeitorias, para então encontrar-se o valor do crédito do autor, que será o equivalente à metade de 1/6 do valor que restar após a referida dedução dos R$ 4.000,00. Diante do exposto, com base nos arts. 1.659,II, 1.660, IV, 1.723, 1.725, e 1.784, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedente a ação que J.A.F. moveu contra I.L., para: a) reconhecer e declarar que as partes mantiveram relação de união estável entre 2005 a fevereiro de 2023; b) autorizar o autor a retirar da residência seus pertences pessoais, como roupas, documentos e instrumentos de trabalho, tornando definitiva a tutela de urgência e determinando a expedição de mandado para essa finalidade, devendo o autor acompanhar o oficial de justiça na diligência a ser realizada; e c) e condenar a ré a ressarcir o autor da parte a que ele faz jus nas benfeitorias realizadas no terreno identificado como lote 1 da quadra 52 do loteamento Planalto Verde, na rua Waldomiro José Arantes, esquina com a rua Alcides Pires (que após a construção teria tomado o numeral 61 do primeiro logradouro retro mencionado), devendo, para se apurar o valor do crédito do autor, respeitar-se o quanto exposto no parágrafo precedente, e observando-se que a liquidação de sentença deverá se processar por incidente que se distribua em apenso a esta ação. Ante a regra do art. 86 do CPC, e levando em conta a pretensão do autor frente apenas à proporção dos direitos que a outra parte teria no bem, condeno a ré a arcar com 1/3 das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00, ao passo que o autor deverá arcar com o restante das custas e despesas do processo, e também com honorários advocatícios da ré, estabelecidos em R$ 4.000,00, com ambas as verbas honorárias atualizadas a partir da publicação desta sentença. Sendo ambas as partes, porém, beneficiárias da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitadas de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO (OAB 201483/SP)

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Log Costa Transportes Ltda e outros x 4R Nobre Aços E Logística Ltda e outros

ID: 277729153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOG COSTA TRANSPORTES LTDA MJV COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

4R NOBRE AçOS E LOGíSTICA LTDA ITAú UNIBANCO S.A. LOG COSTA TRANSPORTES LTDA MJV COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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GIOVANA NISHINO

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CASSIO HENRIQUE VAZ LEMES

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cassio Henrique Vaz Lemes (OAB 346146/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 102… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cassio Henrique Vaz Lemes (OAB 346146/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1024355-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Log Costa Transportes Ltda, MJV Comércio Ltda - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., MJV Comércio Ltda, 4R Nobre Aços e Logística Ltda, Log Costa Transportes Ltda - Vistos. Trata- se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta por LOG COSTA - TRANSPORTES LTDA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., M.J.V. COMERCIO LTDA. e 4R NOBRE AÇOS GALVANIZADOS. Todos os requeridos foram citados. O réu M.J.V. COMERCIO LTDA apresentou RECONVENÇÃO às fls. 91/94, pleiteando a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do valor de R$13.763,05, referente às parcelas inadimplidas do contrato. O réu 4R NOBRE AÇOS GALVANIZADOS apresentou RECONVENÇÃO às fls. 121/123, requerendo a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do valor de R$17.060,00, referente à fatura em aberto. Revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 222), decorreu o prazo sem a comprovação do recolhimento por ela das custas iniciais e despesas processuais, conforme certidão de fls. 244. Assim, ante o não recolhimento das custas iniciais, JULGO EXTINTA A AÇÃO ORIGINÁRIA (declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais), sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC. É devida a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça: ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (inscrição do valor na dívida ativa). Considerando que já houve a citação, ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente, providencie-se a baixa de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.. Sem prejuízo do acima decidido, ante o teor do §2º, do artigo 343, do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto às reconvenção.", as reconvenção acima mencionadas devem prosseguir, para a cobrança dos débitos ali mencionados, salvo se as requeridas-reconvintes manifestarem suas desistências, o que fica facultado no prazo de 15 dias. Verifico que a autora-reconvinda apresentou contestação às reconvenções na petição de fls. 183/196 e que foi deferida a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas arroladas às fls. 197/198. Contudo, ante a extinção da ação originária, faculto à requerida-reconvinte 4R NOBRE manifestar se persiste o interesse na oitiva de testemunhas. Prazo de 15 dias. Por fim, fls. 226/234 e fls. 235/243: anote-se e observe-se. Intime-se e providencie-se.

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Leonardo Felipe Peracini x Andressa Paulino Nunes

ID: 324332768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002821-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE PERACINI

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULINO NUNES

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

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ANGÉLICA SUZANO DA SILVA

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Processo 1002821-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leonardo Felipe Peracini - Andressa Paulino Nunes - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1002821-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leonardo Felipe Peracini - Andressa Paulino Nunes - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a revogação do mandato da Dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, proceda-se a serventia às devidas anotações no cadastro destes autos, excluindo-se o nome dessa advogada e incluindo-se o da Dra. Angélica Suzano da Silva. Tendo em vista a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA SUZANO DA SILVA (OAB 360100/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Processo nº 1065192-91.2023.8.26.0506

ID: 277857093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1065192-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ADV: Samuel Domingos Pessotti (OAB 101911/SP) Processo 1065192-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqdo: A. B. - Ante a documentação acostada aos autos (fls. 81/128), concedo os benefícios da j… ADV: Samuel Domingos Pessotti (OAB 101911/SP) Processo 1065192-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqdo: A. B. - Ante a documentação acostada aos autos (fls. 81/128), concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote-se. A preliminar arguida em contestação pelo requerido não comporta acolhimento. Havendo pedido de partilha de bens e de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. In casu, o valor atribuído à causa (R$ 184.426,75) corresponde ao valor venal do bem imóvel cuja partilha se pretende (R$ 178.426,75 - fls. 21), somado a 12 (doze) prestações mensais dos alimentos pedidas pela autora (R$ 500,01, correspondentes a 37,88% do salário mínimo nacional vigente no ano de 2023 - R$ 1.320,00 -, multiplicado por 12 = R$ 6.000,19), na forma do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando correto o valor atribuído à causa, não há que se falar na sua retificação. Nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente parte do mérito, quanto ao pedido de divórcio. Com a alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal, pois assenta que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, diante da vontade manifestada pelas partes, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, para decretar o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime de bens, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Tratando-se de pedido incontroverso, em virtude da concordância entre as partes, declaro transitada em julgado esta sentença parcial nesta data. Expeça-se mandado de averbação, de imediato. Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação aos pedidos de partilha de bens e de alimentos. Almejando a possibilidade de acordo entre as partes, e com fundamento no artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. Designada a data, intime-se pessoalmente a parte autora, e o requerido, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para participarem da audiência. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se.

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Processo nº 0020502-91.2023.8.26.0506

ID: 326019585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020502-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPR… Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco CSF S/A por EDIVAN PEREIRA DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Adailton José Pereira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249649

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120264-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BRUNO CAPARROTI SILVA

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Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZ… Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/SP)

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Processo nº 1065386-91.2023.8.26.0506

ID: 311345445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1065386-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, co… Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, com a partilha de bens. Na contestação, o réu concordou com o divórcio (fls. 206). Mostrando-se incontroverso, portanto, o pedido de decretação do divórcio, possível o julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, I, do CPC. Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio das partes, declarando dissolvida a sociedade conjugal e extinto o vínculo matrimonial, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de averbação, do qual conste que a autora voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 98, § 3º., do CPC, que das partes não deverão ser cobradas custas ou emolumentos para a averbação e primeira certidão após tal ato, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça). 3. A ação prosseguirá em relação à partilha dos direito de aquisição do imóvel e de indenização por uso exclusivo de coisa comum (na resposta referido como "arbitramento de aluguel"). 4. O réu apresentou como pedidos "contrapostos" o de partilha e de indenização por uso exclusivo de coisa comum. No novo CPC não está prevista a possibilidade de "pedido contraposto", exceção às ações possessórias, mas sem essa nomenclatura (art. 556). Todavia, apesar da imprecisão técnica ocorrida, houve a regular descrição do fato e do pedido, e, assim, o pedido "contraposto" - quanto à indenização por uso exclusivo de coisa comum-, é recebido como reconvenção, em respeito a princípios de ampla defesa e economia processual, observando-se, a propósito, que não haveria razão para maior formalismo - exceção à exigência ora feita, para em quinze dias o réu-reconvinte atribuir valor à reconvenção, sob pena de indeferimento dela -, se no novo CPC a reconvenção deve ser deduzida no próprio corpo da contestação, e não mais por petição em separado. A autora, em réplica, já rebateu esse pleito deduzido como "pedido contraposto". Anote-se a interposição da reconvenção no distribuidor e registro de feitos, e, assim que o réu-reconvinte atender a determinação acima, anote-se também o valor que tiver atribuído a essa causa, abrindo-se vista à parte contrária. Quanto à posição aqui tomada, de receber o pedido contraposto como reconvenção, esclareço ter amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. ("REsp. nº. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) 5. Para o réu, porém, inserir pretensão de partilha envolvendo os direitos sobre o mesmo imóvel, não há necessidade de reconvenção (ainda que deduzida também como "pedido contraposto". A alegação do réu, nesse ponto, será apreciada como integrante da própria contestação. É que seria desnecessário reconvir-se para se pretender que a partilha do imóvel ocorresse de forma diferente do pedido da autora, isso em razão da natureza dúplice nessas questões de partilha de bens entre cônjuges. Na partilha de bens entre cônjuges, quando se dá a ruptura da vida em comum, deve ser seguido o rito do inventário e partilha, como expressamente previsto no § único do art. 731 do CPC (em norma que havia também no CPC anterior, § 1°. do art. 1.121 do CPC); e, no caso, a parte demandada pode arguir erros e omissões nessa descrição dos bens, na própria contestação, como consta do art. 627, I, do CPC, em regra inicial do processo de inventário. Também, para roborar o entendimento aqui fixado, da falta de necessidade de reconvenção para questão assim, em ação desta espécie, cumpre atentar para precedente havido no E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Decisão agravada que deferiu as provas postuladas pela ré, por entender que embora o autor não tenha incluído o pedido de partilha de bens na ação, trata-se de consectário lógico do divórcio. Insurgência do autor. Alegação de que a ré deve intentar ação autônoma para a partilha de bens. Não acolhimento. Pedido de partilha de bens formulado em contestação. Possibilidade, ante o caráter dúplice das ações de família. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44555).(TJSP; Agravo de Instrumento 2025385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) 6. No mais, não havendo vícios ou irregularidades processuais, com partes legitimadas à ação e reconvenção (nos limites acima), e estando presente o interesse processual de agir, declaro saneado o processo. 7. A data da separação de fato produz, por si só, o efeito de fazer cessar, nos regimes de comunhão de bens (tendo as partes se casado no da parcial), a presunção absoluta de esforço comum na comunicação de bens onerosos durante a vida em comum, ou mesmo na contração de obrigações. No caso, vê-se que não há dissenso entre as partes sobre a data da separação de fato, ambas apontando como tendo sido no ano de 2011 (fls. 2 e 201). A produção de prova oral se afigura desnecessária, em princípio, neste caso. 8. A argumentação do réu, para defender que teria iguais direitos de aquisição do imóvel que a autora, estaria baseada, ao que transpareceu, numa sub-rogação de bem particular (embora não tenha assim denominado na sua defesa, mas cabendo ao juiz aplicar o direito conforme os fatos narrados), pois disse que teria sido em decorrência de desapropriação de um outro imóvel em que residia, que teria sido possível adquirir os direitos do apartamento nº. 31 do bloco E, da rua Professor Doutor André Ricciardi Cruz, 250, nesta cidade (dado em alienação fiduciária, em seguida, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fls. 15/16). Sendo assim, em quinze dias junte o réu documentos que demonstrem que era proprietário de outro imóvel, que este foi desapropriado e que recebeu indenização, e que empregou o valor dela na compra do apartamento acima aludido; sem prejuízo de esclarecer por qual eventual razão já não apresentou essa prova documental com a própria defesa. 9. Esclareçam as partes quem atualmente está pagando pelas prestações do financiamento do imóvel, tendo em vista especialmente o acordo de confissão de dívida firmado pelo réu (fls. 211); não ficando claro se ele se dispôs a pagar somente as prestações que estavam atrasadas na ocasião (entre outubro de 2023 a novembro de 2024), observando-se que, com o total de 300 prestações mensais previstas no contrato de compra e venda e financiamento, o término do pagamento está previsto para junho de 2038. 10. Tendo em vista que não foi realizada audiência de conciliação entre as partes, porque ao início do processo não se sabia o endereço do réu, requisite-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, na modalidade virtual (considerando que o réu e seu advogado são de outro Estado), com as posteriores intimações por ato ordinatório e encaminhamento de link de acesso à audiência e orientações à participação da audiência nessa modalidade. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA COUTO (OAB 166594/MG)

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 298159970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 294905055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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