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Anderson Albert Silva x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 295829012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008413-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERT SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008413-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1018827-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Anderson Albert Silva - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vis… Processo 0008413-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1018827-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Anderson Albert Silva - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.976,90), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ARIANNE BENTO DE QUEIROZ (OAB 516666/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Antonio Cesar Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296313519

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100966-86.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0100966-86.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Cesar dos Santos - FAZENDA DO ES… Processo 0100966-86.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Cesar dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001491-54.2024.8.26.0405/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1028333-54.2024.8.26.0405

ID: 293454805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028333-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028333-54.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos da… Processo 1028333-54.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel, matriculado sob nº 83.459/A.33 (matrícula mãe) do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco. Com efeito, em que pese a inexistência de abertura de matrícula individualizada referente ao imóvel adquirido pela executada, mostra-se possível a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, tendo por objeto a fração ideal destinada à executada, correspondente à unidade autônoma ali indicada, ressaltando-se haver perfeita discriminação e individuação da unidade na ficha 53 da matrícula-mãe (cf. fls. 16/17), bem como alienação em definitivo da fração ideal, inclusive com a constituição de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto essa mesma fração ideal, em favor de instituição financeira. Enfim, cuida-se, ao fim e ao cabo, de singela discussão sobre a penhora de direitos aquisitivos de devedor fiduciante em relação ao imóvel, em relação a que pacífica a resposta afirmativa. Dessa forma, nos termos do que disciplina o artigo 845, parágrafo primeiro do CPC, lavre-se o auto de penhora sobre os DIREITOS SOBRE IMÓVEL matriculado sob número 83.459/A.33 (matrícula mãe - ficha 53) do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, cuja descrição e características encontram-se a fls. 16/17 (artigo 838, CPC), nomeando-se a própria executada para o exercício do cargo de depositário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição. Recolhidas as DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, com base nos artigo 841 e seguintes do Código de Processo Civil, intimem-se da penhora: a) a executada, pessoalmente, dado que não se encontra representada; b) o cônjuge da executada, se casada ou união estável; (exceto se forem casados no regime da separação total de bens); c) co-proprietários, se existentes; d) CREDOR FIDUCIÁRIO (Caixa Econômica Federal) para que informe de forma específica o valor pago do financiamento e o saldo devedor ainda existente. Após a efetiva intimação da executada da penhora e também do credor fiduciário, promova a z. Serventia o registro da averbação junto à ARISP. Com o decurso do prazo previsto no artigo 847 do CPC (intimação do executado da penhora conforme parágrafo anterior), e no tocante à avaliação, concedo ao autor o prazo de 10 dias, com vistas à celeridade e à economia processual, a juntada três avaliações realizadas por imobiliárias da região, a fim de verificar-se o atual valor do imóvel. Com a vinda, dê-se ciência às partes e nada vindo, proceder-se-á avaliação por perito judicial. Oportunamente, seguir-se-á com a alienação em leilão judicial eletrônico. No presente caso, o objeto do leilão não será a propriedade do bem imóvel, mas tão somente os DIREITOS AQUISITIVOS do(a) devedor(a) fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Eventual arrematante se sub-rogará na posição contratual do(a) devedor(a) fiduciante, com seus direitos e deveres e será o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante o credor fiduciário. No edital deverá constar na íntegra de forma clara e expressa a avaliação atualizada do imóvel, o saldo remanescente do contrato de alienação fiduciária e o quanto do contrato de alienação fiduciária já se encontra quitado. Esclareço, desde já, que o valor do imóvel não possui relação direta com o próprio preço dos direitos aquisitivos que estão sendo alienados e será levado à praça somente o quanto do contrato encontra-se quitado. O eventual arrematante será imitido na posse, oportunamente, somente se realizar o depósito do valor já quitado, devidamente atualizado, pois na arrematação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário sobre o imóvel, a posse direta é direito do arrematante, inexistindo a extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante e, consequentemente, tornando-se responsável pelo pagamento das parcelas em aberto. Somente após o pagamento da dívida é que deverá o banco fiduciante dar o imóvel por quitado nos termos do artigo 25 da lei número 9.514/97. No caso, contudo, é certo que a alienação fiduciária deve ser levantada ante a comprovação da quitação do contrato, o que deve ser objeto de futura comprovação, se caso. Nos termos acima, diga o exequente sobre a intimação da credora fiduciária, indicando o endereço e comprove o recolhimento da taxa de vida para intimação postal, no prazo de 10 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 0004110-54.2024.8.26.0405

ID: 302576923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004110-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE PANIFICAçãO E CONFEITARIA E AFINS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhador… Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo - Vistos, Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo ajuizou ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face de Emerson Kriguer Lima. A autora deixou de promover a citação do requerido, não localizado no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertida e instada a tanto no curso do processo (item "6" em diante, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 12/03/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 56. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 59 e fls. 62). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP)

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Valdir Moreno De Souza. x Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos E Participações

ID: 303147391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123743-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MORENO DE SOUZA.

Polo Passivo:

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Despacho

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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NICOLLE BRITO SIMÕES

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SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Valdir Moreno de Souza. - Agravado: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações - Interessado: Iraceles Santos Moreno de Souza. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fl. 637, integrada a fl. 649, que no bojo de cumprimento definitivo de sentença (desmembramento e outorga de escritura), assim dispôs: Fls. 590/595: Ciente. Esgotada a atividade jurisdicional nesta fase processual, aguarde-se por provocação no arquivo provisório, à luz da decisão de fl. 583. Insurge-se o EXEQUENTE, argumentando que a decisão agravada viola acórdão transitado em julgado, que, por sua vez, reconheceu seu direito à adjudicação compulsória, e determinou a efetivação da obrigação de fazer, composta de desmembramento e outorga de escritura, sem necessidade de novas ações. O magistrado a quo, ao arquivar o processo principal e o incidente de cumprimento de sentença, impediu o cumprimento efetivo da decisão transitada em julgado, pois não houve entrega da escritura pública, nem registro do imóvel. O arquivamento ocorreu sem a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, violando-se os artigos 536, §1º, e 537, §§2º e 4º, do CPC. Apesar de ter promovido a execução da obrigação de fazer no processo principal e em incidente próprio, a agravada manteve-se inerte e recalcitrante, atrasando injustificadamente a adjudicação do imóvel, mesmo estando pessoalmente intimada. A devedora confessou sua obrigação desde a contestação, mas continua a descumpri-la, caracterizando deslealdade processual e má-fé. Vários imóveis no bairro, da mesma incorporadora, já possuem matrícula e escritura regularizadas, evidenciando a inexistência de obstáculo real para o cumprimento da obrigação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para (I) determinar a continuidade da execução da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória diária; (II) converter a multa cominatória diária em indenização pecuniária a partir do 75º dia de descumprimento; (III) intimação do devedor para depósito da multa sob pena de arresto e sequestro; (IV) aproveitamento dos atos processuais já praticados. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que efetivamente se vislumbra, já que a primeira instância, ao invés de reconhecer a indevida, ilegal e ilegítima rediscussão do título executivo judicial, determinou o arquivamento da execução, aceitando alegações da devedora já afastadas em sentença, acórdão, recurso especial, agravo interno e embargos de declaração (fls. 590/595). Ora, é flagrante a violação ao princípio da efetividade jurisdicional. Senão vejamos. A sentença em cumprimento, mantida por este Tribunal de Justiça (fls. 336/341), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 422/556) assim determinou: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, estando o requerido compelido a regularizar o desmembramento de forma análoga às medidas descritas pelos autores, e, posteriormente, outorgar a escritura pública de alienação, ficando, desde logo, consignado o prazo 75 dias para tanto (desmembramento e escritura pública), sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento. Imponho à requerida o pagamento das despesas processuais em 70% e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. [fls. 275/278]. Chegado os autos do STJ, determinou-se a instauração de incidente de cumprimento de sentença (fls. 558/559), o que foi cumprido pelo exequente-agravante em 11/12/2023 (0000133-54.2024.8.26.0405). Entretanto, um novo magistrado lhe determinou que desmembrasse os pedidos exequendos (condenação à sucumbência e obrigação de fazer; fl. 89). Ele acatou, e distribuiu novo incidente de cumprimento de sentença correspondente à obrigação de fazer (0004719-37.2024.8.26.0405). Todavia, novo magistrado a quo entendeu que este incidente seria indevido, e determinou-lhe que buscasse a solução da obrigação de fazer nos autos do processo de conhecimento, conforme Súmula 410, do STJ (fl. 28). Para lá voltou o credor e pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer, resultando na decisão agravada. Ora, incontornável que o arquivamento dos autos, sem qualquer fundamentação a respeito, especialmente diante de jurisdicionado que tudo vem cumprindo corretamente sem questionar, violou o princípio da efetividade jurisdicional, deixando-o à própria sorte. Por tais razões, DEFIRO o pretendido efeito ativo, para determinar a continuidade da execução, e determinar à agravada-executada que cumpra a obrigação de fazer em impreteríveis 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$300.000,00. No mais, verifiquei nos autos que a Egrégia Presidência de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela executada, de sorte que o termo inicial da obrigação de fazer acima descrita ocorreu com o trânsito em julgado, em 02/10/2023 (fls. 385/388 e fl. 536), de sorte que o cumprimento voluntário deveria ocorrer até 12/12/2023. Como nada ocorreu, foi deflagrada a fase executória acima descrita. Porém, não é possível retroagir a multa ora imposta à data do trânsito em julgado, como defendeu o agravante, pois somente agora foi cominada. Para acolhimento deste pleito, deveria a sentença tê-la fixado. Logo, a astreintes ora fixada, serão devidas diante do encerramento do prazo de 15 dias úteis acima estabelecido, se for o caso. Nestes termos, processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais requisitadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Atente-se para o princípio da boa-fé. Após, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão, acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Advocacia Eirelli Ltda. (OAB: 117069/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Samantha Martoni Pires Gabriel (OAB: 286761/SP) - Nicolle Brito Simões (OAB: 376213/SP) - 4º andar

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Sandra Batista De Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308302895

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001189-64.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001189-64.2025.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SANDRA BATISTA DE ARAUJO PROMOVIDO (A/S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso imotivado de voo, que gerou expressivo desconforto à requerente. A parte promovida, por sua vez, confirma o aludido atraso e informa que decorreu da necessidade de troca da aeronave por manutenção não programada e consequente "overload". Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, providência requerida, em uníssono, pelas partes (ID 159595952). À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, com embarque, no aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, marcado para o dia 04/02/2025, as 04h40min., com conexão em Recife/PE, embarcando às 08h05min. para Belo Horizonte - MG. Narra, ainda, que o voo Recife/Belo Horizonte atrasou 05h10min., fato que trouxe uma série de prejuízos a autora, visto estar acompanhada da neta de 04 anos de idade e ter perdido compromissos já agendados. A parte autora instruiu o seu pleito com documento que comprova a compra de passagens aéreas para o dia e horário informados (ID 138510194), bem como tickets que atestam o horário do embarque (ID 138510191). A parte promovida, por sua vez, confirma o atraso de 05h10min e que este decorreu da necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave - a qual não restou comprovada, não sendo sequer especificada -, medida imprescindível para garantir a segurança de todos os passageiros. Ademais, informa que todas as providências para minorar os supostos prejuízos aos passageiros foram tomadas, realocando a autora em outro voo, motivo pelo qual inexiste qualquer dano a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Da análise dos fatos, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, resta claro a ocorrência de falha por parte da demandada, que gerou uma sucessão de consequências negativas à autora, que se viu privada de embarcar no voo necessário para chegada programada ao seu destino. É de se destacar, ainda, a ausência de provas que atestem o real motivo do adiamento, posto que prints de tela não são suficientes para tanto, sobretudo quando não há nenhuma especificação do defeito. Justificativa genérica que não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré. De tal atraso imotivado por parte da requerida decorreu dano ao autor de cujas consequências não pode se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral, entendo pela ocorrência, visto que a parte autora suportou atraso expressivo em seu embarque, sem obter nenhuma justificativa plausível para tanto, amargando, nesse ínterim, um atraso de mais de cinco horas. Tudo isto supera sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Colhe-se, por oportuno, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso no voo. Chegada ao destino com atraso de mais de 20 horas. Alegação de "alto índice de tráfego na malha aeroviária". Ausência de comprovação das alegações, além de se tratar de situação inerente à atividade da requerida. Dano moral. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos quatro autores. Recurso parcialmente provido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1004044-26.2019.8.26.0084; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 31/03/2020)" "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS E MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1036772-52.2018.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 18/03/2020)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de aproximadas 15 (quinze) horas na viagem entre Recife/PE e Porto Alegre/RS, com conexão em São Paulo/SP - Demora do voo primitivo com perda posterior do voo de conexão, sob suposta justificativa de atraso nos procedimentos de embarque e necessidade de aguardar autorização de decolagem - Para além de sequer comprovado por meio idôneo tais acontecimentos, os procedimentos de embarque e espera por autorização de decolagem são eventos corriqueiros, ínsitos à atividade da ré que caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (15 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização diminuída de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel, transporte e alimentação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para diminuir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, impondo, ainda, à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001155-51.2019.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020)" Nesse passo, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e invade a seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço. Passa-se então à fixação do montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Recomenda a prudência que o Juiz considere o padrão econômico da vítima, objetivando não permitir que seja o evento causa de enriquecimento do ofendido, além de outros aspectos de igual importância, como a necessidade de justa compensação do lesado e a capacidade econômica do ofensor. O que importa, em última análise, é a observância da dúplice finalidade da sanção pecuniária por ofensa moral, ou seja, que a indenização ao mesmo tempo compense a vítima pelos efeitos do ato danoso e constitua adequada resposta da ordem jurídica ao autor da ofensa. Como já demonstrado, o dano moral ocorreu e deve ser indenizado. Entendo que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Helena Rafaela Rocha Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324109009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RAFAELA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009750-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1029788-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Rafaela Rocha Carvalho - Facebook Serviços Onlin… Processo 0009750-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1029788-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Rafaela Rocha Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.447,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)

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