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Country Mix Vestuario E Montaria Eireli - Me x Alexandro Viana

ID: 320768344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026356-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRO VIANA

Sentença

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUERIDA: ALEXANDRO VIANA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME em desfavor de ALEXANDRO VIANA onde a parte autora alega que “Nos dias 17/06/2022, 03/11/2022, e 29/12/2022 a parte executada ALEXANDRO compareceu ao estabelecimento mencionado e adquiriu os produtos descritos nas notas fiscais abaixo, somando o montante de R$ 3.643,30 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos.) Contudo, o Requerido não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento dos valores, ensejando o vencimento da nota emitida”, pugnando pelo pagamento do débito. Observa-se que houve pedido de desistência do feito (Id. 192201191), com base no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Prescreve o Enunciado 90 do FONAJE que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Seguindo este entendimento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que inexistem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária quando o pedido de desistência é realizado antes da audiência de conciliação e previamente à apresentação da contestação ou apresentação de provas que contraponham o pedido inicial. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE HOMOLGAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Caso em que a Recorrente formalizou pedido de desistência antes da audiência de conciliação e antes mesmo da apresentação da contestação pela parte contrária. 2. Ausência de indícios de litigância de má-fé, notadamente porque o Banco Recorrido não trouxe aos autos nenhum contrato visando contrapor a alegação do consumidor, no sentido de que nunca manteve relação jurídica com a referida instituição bancária. Impõe-se, assim, a homologação do pedido de desistência. 3. Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1025550-28.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Além disso, este E. Tribunal entende pela inviabilidade do pedido de desistência sem a anuência do réu, somente se após a citação da parte contrária, ante ao obstáculo previsto no § 4º do art. 485 do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de desistência formulado após a citação da parte contrária. Inviabilidade de extinção do processo sem a anuência do réu, conforme artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Indícios de lide temerária presentes, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95. 3. Juiz de primeiro grau negou a desistência e julgou o mérito da demanda.4. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1036783-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No presente caso, a última tentativa de citação do Reclamado foi infrutífera (Id. 193285389), inviabilizando a realização de audiência conciliatória. Intimado o Reclamante para requerer o que entendesse de direito (Id. 193566311), pleiteou a desistência do processo. Assim, ausentes indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, opino pela homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, com amparo no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Helio De Oliveira Sebastião x Sm Crisostomo Servicos Administrativos

ID: 290714509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002579-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO DE OLIVEIRA SEBASTIãO

Polo Passivo:

SM CRISOSTOMO SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002579-26.2025.8.26.0007 (processo principal 1012727-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Helio de Oliveira Sebastião - Sm Crisostomo Servicos Administrativos … Processo 0002579-26.2025.8.26.0007 (processo principal 1012727-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Helio de Oliveira Sebastião - Sm Crisostomo Servicos Administrativos - Vistos. Homologo o acordo. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA (OAB 234305/SP), WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB 496686/SP)

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Jaciara Cardoso Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 317691991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1022912-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVAN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022912-16.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jaciara Cardoso dos Santos - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a. - - Banco S… Processo 1022912-16.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jaciara Cardoso dos Santos - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itau Consignado S.A. e outro - Vistos. 1. Trata-se de processo de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/21. Foi realizada audiência de conciliação e não foi obtido sucesso. 2. Em sua inicial, a autora aponta possuir as seguintes dívidas: 2.1 Banco BMG S.A., consignado em contracheque, 58 parcelas pagas de R$ 257,08; 2.2 Banco Máster, cartão consignado, 18 parcelas pagas de R$ 839,10; 2.3 Banco Santander, refinanciamento consignado, 8 parcelas pagas no valor de R$ 613,87; 2.4 Caixa Econômica Federal, refinanciamento consignado, 30 parcelas pagas de R$ 501,12; 2.5 Banco Itaú, consignado, 34 parcelas pagas de R$ 308,40; 2.6 Banco Itaú, consignado, 24 parcelas pagas de R$ 278,00. 2.7 Banco Santander, consignado, 48 parcelas pagas de R$ 279,88. 3. Assim, a autora alega possuir o total de dívidas de R$ 89.294,57, além dos débitos com o Banco BMG e Banco Master, os quais desconhece o saldo devedor. Como possui renda bruta de R$ 4.655,03, está com sua renda mensal comprometida em 78,75%, sendo 35% em empréstimos consignados, 5% com cartões consignáveis, além dos descontos legais. Propõe a redução mensal dos pagamentos para 30% de sua remuneração mensal. 4. O Banco BMG alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 5. O Banco Master alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 6. O Banco Santander alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento e ainda que os créditos consignados não devem ser incluídos em processo de superendividamento. 7. O Banco Itaú Consignado, alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 8. A Caixa Econômica Federal não apresentou contestação (fls. 734). É o relatório. Fundamento e decido. 9. A Lei do Superendividamento visa, entre outras coisas, garantir um mínimo existencial do devedor, dando tratamento legal a uma espécie de ruína financeira global do consumidor. Não havendo acordo, deve o juiz nomear administrador e impor forma de plano de pagamento compulsório. 10. Antes de determinar outras providências e estabelecer quais dívidas devem ser incluídas em eventual plano, porém, deve ser ressaltado que a autora possui três tipos de dívidas: empréstimo consignado em contracheque e cartão de crédito consignado. Esta última possui características específicas, visto que permite o pagamento de valor mínimo e proporciona o crescimento da dívida mediante aplicação de juros elevados, bastante superior às demais dívidas constantes dos autos. Em suma, o cartão de crédito consignado e o respectivo pagamento de valor mínimo da fatura não é um bom negócio para o devedor. O processo por superendividamento, ainda que vise uma solução global para as dívidas da autora, visa, antes mesmo disso, resolver o descontrole financeiro. E para isso é necessário que as "piores" dívidas sejam resolvidas, ou seja, aquelas com maiores juros. 11. E ainda que a autora aponte dívida de R$ 839,10 junto ao BMG em seu cartão de crédito consignado, os documentos juntados indicam ser este o valor mínimo. Assim, por ora, informem a autora em que pé está esta dívida atualmente e informe a autora plano para pagamento além do valor mínimo mensal, visando a quitação mais breve desta específica dívida. Deve a autora, ainda se abster de usar o cartão, sob pena inviabilização do procedimento, pelo crescimento da dívida. Prazo: 5 dias. 12. Após solução desta dívida, tornarão os autos para outras providências. Intimem-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIANA ESTEVAN DE SOUZA (OAB 121396/PR), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Bruno Viana Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324847851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029799-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029799-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruno Viana Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1029799-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruno Viana Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigilibilidade dos débitos descritos como Pagamento Facebook Ads, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), corrigida monetariamente a partir de 17 de junho de 2024 (fl. 18), acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP)

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Bruno Viana Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324856136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029799-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029799-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruno Viana Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1029799-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bruno Viana Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigilibilidade dos débitos descritos como Pagamento Facebook Ads, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), corrigida monetariamente a partir de 17 de junho de 2024 (fl. 18), acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP)

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Judson Clementino De Sousa x Jean Pierre Carenas De La Torre - Me

ID: 327163803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003663-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

JEAN PIERRE CARENAS DE LA TORRE - ME

Intimação

Advogados:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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CLAUDIA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003663-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1006034-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Judson Clementino de Sousa - Jean Pierre Carenas de La Torre - Me - Vistos… Processo 0003663-62.2025.8.26.0007 (processo principal 1006034-16.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Judson Clementino de Sousa - Jean Pierre Carenas de La Torre - Me - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresente a parte autora o devido formulário preenchido para levantamento do valor. Se em termos, defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP)

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Gabrielly Ribeiro Silveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 323059620

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta pelo Reclamante em desfavor da empresa Reclamada, alegando que, ao realizar voo junto à empresa Reclamada, notou que a bagagem despachada fora avariada. Ao final, requer indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a Reclamada pugna pelo indeferimento dos pedidos em razão da ausência de comprovação dos danos alegados. Pois bem. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O julgamento antecipado da lide se impõe, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as provas já entranhadas no processo são suficientes para o deslinde da causa, não se vislumbrando, na fase atual, a necessidade da produção de outras provas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as Reclamadas estão mais aptas a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifico que não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da Reclamada, em face da farta documentação acostada pelo Reclamante. Deste modo, o Reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois juntou cópia dos tickets de voo, bem como do registro da ocorrência junto à companhia aérea (ID 195659205), de onde se extrai que o objeto danificado fora deixado aos cuidados da empresa. Assim, não há dúvidas acerca da violação da bagagem da Reclamante, nem mesmo de que ela ocorreu no voo operado pela empresa Reclamada. Por outro lado, a Reclamada não comprovou a veracidade de suas alegações, dever que lhe é imposto na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, cabia à Reclamada a comprovação de que a bagagem fora entregue ao cliente em perfeito estado, do mesmo modo como fora despachada. A responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido, constituindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Recorrida em reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com a sua bagagem em perfeito estado e a recebeu avariada, o qual suportou todos os transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou ainda a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida ao Reclamante a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Assim, resta claro que a Reclamada foi negligente ao danificar a bagagem da Reclamante, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 1º, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Concluo também pela ocorrência de dano moral, de modo que impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Entretanto, quanto ao dano material, entendo pela improcedência, haja vista que não há nos autos qualquer documento que evidencie qual fora, de fato, o prejuízo financeiro suportado pela autora em decorrência da avaria na bagagem, ônus este que cabia a autora (Art. 373, I, do CPC), limitando a requerente a tão somente apontar qual seria o valor que entende devido. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003539-16.2024.8.26.0007

ID: 292209265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003539-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON IZIDORO AMANCIO

Intimação

Processo 0003539-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilton Izidoro Amancio - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/… Processo 0003539-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilton Izidoro Amancio - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O réu foi citado (fl. 50), tendo sido a carta a ele endereçada recebida porpessoa cujo sobrenome (Izidoro) autoriza presumir relação de parentesco. Não obstante, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, bem como de justificar a sua ausência (fls. 53/54). À vista desse panorama, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Lícito reconhecer, pois, que o autor contratou, em 23 de dezembro de 2023, os serviços do réu para conserto de sua geladeira, o que, de todo modo, encontra respaldo no teor de fls. 8/9. Ocorre que o reparo não foi realizado de maneira satisfatória, tendo o eletrodoméstico voltado a apresentar problemas no dia 25 de dezembro de 2023, versão que é aqui considerada verdadeira por força da revelia em que incorreu o demandado. E uma vez sendo possível presumir a desconformidade/inadequação do serviço de reparo, não tendo o réu comprovado a correção ou saneamento do vício, forçoso é concluir que o autor faz jus à indenização do valor que será obrigado a arcar para reexecução do serviço (artigo 20, I e II, da Lei 8.078/1990), o qual corresponde, de acordo com o menor valor orçado (fls. 10/12), a R$800,00. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente a R$800,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a data do orçamento, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 08 de abril de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais.

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Município De São Paulo x Silvio Carlos Machado

ID: 293814638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168632-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO CARLOS MACHADO

Despacho

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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DESPACHO Nº 2168632-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168632-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Silvio Carlos Machado - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Silvio Carlos Machado objetivando a concessão de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar em virtude de laringectomia total, deferiu a liminar para determinar o fornecimento dos insumos para um mês de tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, pois não há prova documental de imprescindibilidade dos insumos pretendidos. Requer a concessão de efeito suspensivo. É, em síntese, o relatório. Em uma primeira análise, da leitura atenta dos documentos juntados e diante de todas as circunstâncias apresentadas neste caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o efeito suspensivo poderá ser deferido para evitar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, consta que o autor, ora agravado, em tratamento de neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), foi submetido a laringectomia total (retirada total da laringe) com esvaziamento cervical e uso de eletrolaringe com adaptador intraoral, tendo-lhe sido prescrito, pelo médico que o acompanha, a utilização diária de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar (fl. 36 dos autos principais). Contudo, em análise perfunctória, verifica-se que não foi demonstrada a probabilidade do direito. De fato, não consta do laudo encartado às fls. 36/43 dos autos principais, datado de 19/08/2024, se foi feito uso de todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, o que é de rigor, nos exatos termos do decidido pelo STJ e pelo STF. Ademais, nos autos do processo nº 1019239-08.2023.8.26.0053, em que se também se postulam os mesmos insumos ora requeridos, constam 6 relatórios do NatJus, emitidos em outros casos, que contraindicam o fornecimento dos insumos, pois A relação custo/benefício do uso de HME não nos parece justificar sua utilização em larga escala no SUS. Não há, entre as informações transmitidas pelo médico assistente, condição do paciente que o distinga do universo de indivíduos traquestomizados no Brasil. A maioria dos pacientes laringectomizados em nosso país não utiliza esses insumos e, mesmo assim, podem apresentar uma reabilitação adequada. O uso de nebulização com soro fisiológico é uma forma de baixo custo e amplo acesso de prover umidificação de vias aéreas (fls. 376/417 daqueles autos). Ainda, chama a atenção o fato de que o laudo médico não tem qualquer timbre ou marca com a identificação ou endereço do hospital ou clínica em que foi expedido, bem como o histórico de atendimento e tratamento do paciente, notadamente no caso em questão, em que se trata de tratamento de câncer, com protocolo padronizado na rede pública de saúde. Por fim, como bem apurado pela Exma. Desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, em breve pesquisa junto ao sítio eletrônico deste E. TJSP, na data de hoje, identificou diversas ações ajuizadas por particulares em face do Estado de São Paulo / Município de São Paulo, sob o patrocínio da advogada (Flaviana Bissoli), perante o juízo da Fazenda Pública da Capital, pleiteando os insumos aqui tratados. Verificou-se os autos de algumas delas e se constatou a juntada de relatórios do mesmo médico (Marcus Vinícius Furlan), sem endereço ou timbre da instituição de saúde (1073505-42.2023.8.26.0053, 1073559-08.2023.8.26.0053, 1073576-44.2023.8.26.0053, 1074889-40.2023.8.26.0053, 1074928-37.2023.8.26.0053, 1074950- 95.2023.8.26.0053). Em outros casos, os relatórios estão nos mesmos moldes, mas firmados por outro médico (Giulianno Molina de Melo) (1011371-83.2024.8.26.0007, 1011360-54.2024.8.26.0007, 1011539-85.2024.8.26.0007, 1011563-16.2024.8.26.0007) (TJSP; Agravo de Instrumento 3003897-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Ausente, portanto, comprovação da imprescindibilidade, ou efetiva indicação em detrimento dos padronizados a recomendar a destinação de verba pública especificamente para a aquisição desses insumos. Em suma, a demonstração da imprescindibilidade dos insumos é insuficiente e demanda ampla instrução probatória, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris. Diante dessas circunstâncias, presentes as hipóteses legais indicadas, recebo o recurso com a concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente, dispensadas as informações. Intime-se o agravado para cumprir o disposto no art. 1.019, II, do CPC, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - 1º andar

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Processo nº 0022551-16.2024.8.26.0007

ID: 296619964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022551-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 0022551-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sendas Distribuidora S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Af… Processo 0022551-16.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sendas Distribuidora S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares suscitadas na contestação ofertada pela corré Sendas. Observo, em primeiro lugar, que a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial, desmentida pelo teor de fl. 08, não revela aptidão, tendo a litisconsorte anteriormente mencionada protestado pela improcedência, para desqualificar a necessidade da tutela jurisdicional almejada. Em outras palavras, uma vez tendo a corré ofertado resistência ao acolhimento do pedido, é inegável a presença do interesse de agir. Versando a demanda sobre um suposto vício do produto, e tendo o autor afirmado que o adquiriu junto à corré Sendas, não há como ser afastada, abstratamente, a possibilidade da sua responsabilização pelos prejuízos que teriam sido sofridos pelo autor. E sendo a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva da ação, aferível em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, não há como ser afastada a sua presença na hipótese em tela. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Total Química incorreu em revelia (fl. 103). Embora efetivamente não seja possível confirmar, tendo em vista o cupom fiscal acostado na página 09 - dada a deficiente qualidade da resolução da fotografia -, que o produto foi comprado junto à corré Sendas, o que ao autor incumbia demonstrar (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), dele claramente consta que o autor adquiriu uma água sanitária Daclor, produto fabricado pela corré Total Química (vide, a respeito, o endereço eletrônico https://www.totalquimicaoficial.com.br/marcas). Estabelecida essa premissa, e considerando: 1) a revelia em que a corré Total Química incorreu, dela decorrendo a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial em seu desfavor (artigo 344 do Código de Processo Civil); 2) as fotografias da camiseta e da bermuda juntadas na página 09, contendo ambas as peças manchas brancas; 3) o disposto nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, 12, §3º, 14, §3º, e 18, todos da Lei 8.078/1990, não tendo sido demonstrado que o produto comprado pelo autor se encontrava adequadamente vedado, forçoso é reconhecer a existência do vício afirmado, do qual resultaram prejuízos materiais em valor correspondente a R$177,97 (fl. 09). Inequívoca, por conseguinte, a obrigação de indenizar da corré Total Química, a qual encontra fundamento no artigo 18 da Lei 8.078/1990. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a mera perda, motivada pela queda de água sanitária nelas, de duas peças de roupa, ambas desprovidas, pelo que se depreende dos autos, de maior significativo emotivo, não tem o condão de gerar um sentimento de grande sofrimento emocional, não se revestindo de aptidão suficiente para abalar seriamente o bem-estar psicológico. E o autor não logrou demonstrar ter sido obrigado a manter reiterados contatos com alguma das corrés na esfera extrajudicial tencionando reclamar o ressarcimento dos prejuízos materiais a ele causados (em situação que teria perdurado por expressivo lapso temporal), sendo incogitável, nesse contexto, a configuração de um grande desgaste emocional. A rigor, portanto, o autor experimentou meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese indesejados, não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos em relação à corré Sendas e parcialmente procedentes no tocante à corré Total Química, condenando a última ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$117,97, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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