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Cleber Cavalcante Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 329549196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031163-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031163-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Cleber Cavalcante da Silva - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes O…

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Sandra Aparecida Paggioro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300318490

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007495-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PAGGIORO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007495-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007495-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sandra Aparecida Paggioro - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ERGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - MÉRITO - DÉBITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E ILEGALIDADE DO DESCONTO ASSENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE DESTINA A PLEITEAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTO ÚNICO NO VALOR MÓDICO DE R$ 45,00, INÁBIL A CAUSAR QUALQUER ABALO PSÍQUICO À AUTORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silio Alcino Jatuba (OAB: 88649/SP) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Aparecida Paggioro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300319111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007495-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PAGGIORO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007495-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007495-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sandra Aparecida Paggioro - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ERGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - MÉRITO - DÉBITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E ILEGALIDADE DO DESCONTO ASSENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE DESTINA A PLEITEAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTO ÚNICO NO VALOR MÓDICO DE R$ 45,00, INÁBIL A CAUSAR QUALQUER ABALO PSÍQUICO À AUTORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silio Alcino Jatuba (OAB: 88649/SP) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Luara Lory De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 293384055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003724-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUARA LORY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003724-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1004488-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 28/32: …

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Sebastião Da Silva Oliveira x Rappipay Intermediacão E Pagamentos Ltda

ID: 312986198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAPPIPAY INTERMEDIACãO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028447-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião da Silva Oliveira - Rappipay Intermediacão e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALME…

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Processo nº 0011984-90.2024.8.26.0405

ID: 279948710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011984-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP) Processo 0011984-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nivaldo de Oliveira Junior, José Nivaldo de Oliveira Junior - Vistos. … ADV: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP) Processo 0011984-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nivaldo de Oliveira Junior, José Nivaldo de Oliveira Junior - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Geraldo Ferreira Neto

ID: 323612251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. RENÚNCIA AO MANDATO SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL FRENTE À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE ADVOGADO CUJA RENÚNCIA NÃO SE APERFEIÇOOU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COMUNICAÇÃO À PARTE OUTORGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E INTIMADA A PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.4. A ALEGADA RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS NÃO PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO FOI FEITA A REPRESENTANTE LEGITIMADO DA EMPRESA APELANTE.5. NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR ATÉ REGULAR CIÊNCIA DA PARTE, REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PARA FINS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇ

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Flaviano Francelino Ribeiro Barrense x Banco Bradesco S/A

ID: 325456202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO FRANCELINO RIBEIRO BARRENSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Flaviano Francelino Ribeiro Barrense (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDO PELO RÉU - AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU LEVA À CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, EVIDENCIA A A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MALGRADO AS TESES DO AUTOR NA DIREÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS, TAIS PROVAS TAMBÉM MILITAM EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE INDICAM QUITAÇÃO DE GASTOS ANTERIORES ÀQUELE QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO RESTRITIVA - FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, INCLUSIVE EM COMÉRCIOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR - FATURA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2.022, TRAZ O EXATO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA JUNTO AO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 -

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Ana Regina Seabra x Sorriso Do Povo Osasco Ltda

ID: 324922866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA SEABRA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

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ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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ANA PAULA MACIEL NORONHA

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Processo 0001606-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1012830-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Regina Seabra - Sorriso do Povo Osasc…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Jose Henrique Baldin

ID: 261516771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036789-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE BALDIN

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036789-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036789-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB REQUERIDO: JOSE HENRIQUE BALDIN VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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