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Giovane Godoy Machado x Hurb Technologies S/A

ID: 294909197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018672-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE GODOY MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 … Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 11/13), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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R. A. A. De A. x A. B. A.

ID: 281224956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1045320-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. A. A. DE A.

Polo Passivo:

A. B. A.

Intimação

Advogados:

SUELI CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO CALZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Cugler (OAB 118343/SP), Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1045320-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. A. de A. - Reqdo: A. B. A. - "Com fundamento nos arts. 6º … ADV: Sueli Cugler (OAB 118343/SP), Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1045320-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. A. de A. - Reqdo: A. B. A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes"

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A. Z. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279696914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020197-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020197-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020197-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. Z. P. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por A. Z. P., em face de N. D. I. S. S/A, para tornar definitiva a tutela de urgência e CONDENAR a requerida a custar o tratamento da autora com o medicamento QUIMIOTERAPIA ENHERTU (TRASTUZUMABE DERUXTECANA) na dose 5,4 MG/km a cada 21 dias, conforme prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico da parte requerida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0008126-08.2025.8.26.0602

ID: 316920011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008126-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALFREDO ZANALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADAO MUROSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDA… Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP), RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP)

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Processo nº 1023883-59.2024.8.26.0602

ID: 329432562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023883-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAVARA IVELIZE GARCIA SEBASTIAO BELISARIO LOURDES APARECIDA DE PAIVA LIMA LOURDES APARECIDA DOMINGUES TARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023883-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lourdes Aparecida Domingues Tardelli - - Lourdes Aparecida de Paiva Li… Processo 1023883-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lourdes Aparecida Domingues Tardelli - - Lourdes Aparecida de Paiva Lima - - Javara Ivelize Garcia Sebastiao Belisario - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1505682-59.2024.8.26.0602

ID: 305539351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505682-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505682-59.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.H. - Vistos. 1) O requerido constituiu Defensor (fls. 102), o qual formulou pedido de … Processo 1505682-59.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.H. - Vistos. 1) O requerido constituiu Defensor (fls. 102), o qual formulou pedido de arquivamento do feito, mas não de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita, com menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 96/101) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 2) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise de resposta escrita ou do mérito. 3) Não há pedido de revogação das medidas protetivas. Assim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 4) Publique-se. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Joelina Aparecida De Melo Silva x Mirian De Barros Martins

ID: 307665364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004192-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELINA APARECIDA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

MIRIAN DE BARROS MARTINS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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BRUNO FILIPE MORAES LOBO

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Processo 1004192-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Joelina Aparecida de Melo Silva - Mirian de Barros Martins - Em síntese, afirma a autora que a ré realizou um anúncio… Processo 1004192-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Joelina Aparecida de Melo Silva - Mirian de Barros Martins - Em síntese, afirma a autora que a ré realizou um anúncio comercial em suas redes sociais utilizando uma fotografia da autora, sem autorização, daí o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.299,00 (proporcionais à quantidade de likes que a publicação recebeu) e por danos morais no valor de R$ 10 mil. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Anoto que na presente ação se discute apenas sobre suposto uso indevido da imagem da autora e não sobre direito autoral, de modo que é irrelevante para o desate da lide se saber quem confeccionou a fotografia mencionada pela autora na inicial. Assim, fixo como questão de fato controvertida se houve ou não o uso pela ré para fins comerciais da imagem da autora e, em caso positivo, qual a repercussão desse uso. Diante da ausência de realização de ata notarial e sequer de registro do endereço (link) da suposta postagem, mostra-se útil apenas a produção de prova oral, cujo ônus é da autora, porquanto diz respeito a fatos constitutivos de seu direito. Assim, designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h30, ato que será presidido por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até o dia 17 de julho de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal, salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação. Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. Consoante art. 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se. - ADV: BRUNO FILIPE MORAES LOBO (OAB 369678/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP)

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Processo nº 1018354-59.2024.8.26.0602

ID: 307656642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018354-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO

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Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos … Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Cumpre destacar que, como consignado na decisão de fls. 136/138, a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, está expressamente prevista no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória para autorização para venda do imóvel sem prévia avaliação judicial. Por outro lado, com fulcro nos princípios da economia processual e celeridade, antes de determinar a avaliação do bem por perito e até mesmo para se constatar a necessidade de perícia, determino a expedição de mandado de constatação das condições e avaliação do imóvel que se pretende alienar, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descrever o estado do bem e suas características, bem como o valor estimado do imóvel, com indicação do valor médio do metro quadrado em imóveis do mesmo padrão situados na mesma região. Expeça-se mandado. Deve a Serventia, com o cumprimento do mandado e independentemente de nova determinação, intimar a requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorridos os prazos mencionados nos itens anteriores, ainda independentemente de novo pronunciamento judicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que esclareça se entende ser necessária perícia para avaliação do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO (OAB 442337/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 469660/SP)

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Rita De Cassia Farias Da Silva x Augusto Baptista Ferreira

ID: 311175376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010330-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)… Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Augusto Baptista Ferreira Valor Atualizado: R$ 21.965,12 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP/ONR. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 22/23, bem como dos resultados das demais pesquisas. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP)

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Monica Camargo Torres x Cartão Brb S/A

ID: 281298739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004386-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMARGO TORRES

Polo Passivo:

CARTãO BRB S/A

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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FABIO FRANCISCO MORON

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CASSIO JOSE MORON

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ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Camargo Torres - Reqdo: Cartão Brb S/A - Nº de Ordem: 2024/000332 Vistos. 1 - Fls. 174/187 e 192: inadequeda a via escolhida. O pedido deveria ter sido objeto do recurso apropriado. 2 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 3 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 4 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 5 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int.

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