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Processo nº 1079756-21.2024.8.11.0001

ID: 312713704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079756-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE FABIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079756-21.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATAIDE FABIO DE MORAES REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079756-21.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATAIDE FABIO DE MORAES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ERRO MATERIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante Ataide Fabio de Moraes contra decisão monocrática proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, mas fixou equivocadamente como termo inicial da isenção a data de 01 de julho de 2024. O embargante sustenta a existência de erro material, pois o diagnóstico da doença incapacitante está comprovadamente datado de novembro de 2016, conforme documentação médica juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação do termo inicial da isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, para fins de sua correção mediante embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material é vício passível de correção por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, e art. 48 da Lei 9.099/95, quando constatado desacordo entre a fundamentação da decisão e os elementos probatórios constantes nos autos. A documentação juntada, especialmente o laudo médico de Id. 282499902, comprova que o diagnóstico da moléstia incapacitante ocorreu em novembro de 2016, divergindo da data equivocadamente fixada na decisão originária. A jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhece que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, deve corresponder à data da comprovação da doença por meio de laudo médico idôneo. A correção da data para novembro de 2016, conforme requerido, não importa reexame do mérito, mas mera retificação de vício formal, admitindo-se, assim, a concessão de efeitos modificativos ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: A data de início da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave deve corresponder à data do diagnóstico constante em laudo médico acostado aos autos. O erro material referente ao termo inicial da isenção pode ser corrigido por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, desde que comprovado nos autos. A retificação do termo inicial da isenção não configura reexame do mérito, mas correção de vício formal apta a alterar a decisão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.022, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48; EC nº 113/2021; Tema 810/STF; Tema 905/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016853-75.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 24.05.2024; TJMT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 30.10.2023; TJMT, N.U 0001417-46.2016.8.11.0098, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 12.12.2023. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DO INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CORREÇÃO DA DATA PARA REFLETIR O DIAGNÓSTICO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de vícios formais na decisão judicial, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para reanálise do mérito da causa ou rediscussão do julgado. No caso, constata-se a existência de erro material quanto à fixação da data de início da moléstia incapacitante, reconhecida em laudo médico de novembro de 2016. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para retificar a decisão. Embargos de Declaração conhecido e acolhido. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em recurso inominado provido interposto pelo Reclamante em face da sentença monocrática que, embora tenha acolhido o pedido de isenção do Imposto de Renda com base em moléstia grave, fixou como termo inicial da isenção a data de 01 de julho de 2024, data do último laudo juntado aos autos, em vez da data correta indicada na petição inicial e devidamente comprovada – novembro de 2016. A parte embargante alega que a decisão incorreu em erro material, contrariando o conjunto probatório, pois o laudo médico acostado aos autos comprova que o diagnóstico da moléstia é anterior à data fixada na decisão. A Ré, embora intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. DECISÃO - MÉRITO Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho. Cabem embargos de declaração quando na sentença/acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de fato, que a decisão embargada reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda com base na moléstia grave (paralisia irreversível e incapacitante), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mas fixou erroneamente o termo inicial da isenção em 01 de julho de 2024. Contudo, a petição inicial, bem como o documento de Id. 282499902 (laudo médico), comprovam que o diagnóstico da patologia incapacitante remonta a novembro de 2016, conforme narrado de forma clara e fundamentada na exordial e corroborado pela documentação médica acostada. Logo, o ponto controvertido se resume à correção da data de início da isenção, para ajustá-la à prova dos autos, tratando-se de típico erro material corrigível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a orientação jurisprudencial segundo a qual o termo inicial para isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria é a data em que houve a comprovação da doença, identificada no laudo pericial constante nos autos, nos termos do artigo 35, § 4º, I, “c”, da Lei 9.580/2018. 2. Nos termos da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Observância dos temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, os juros e correção monetária serão exclusivamente pela taxa SELIC. Nesse sentido: TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46.2016.8.11.0098, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016853-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Dessa forma, é necessário reformar parcialmente a decisão para corrigir a data de início da isenção, fixando-a em novembro de 2016, conforme requerido na petição inicial e fundamentado nos documentos juntados. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, os acolho e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão monocrática e declarar o direito do Reclamante à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de novembro de 2016, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados desde então. Os valores deverão ser Correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor dos Tema 905 do STJ e 810 do STF e, a partir de 09/12/2021, o valor deverá ser corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e a prescrição quinquenal. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Reciclagem De Sucatas Boa Vista Ltda x Nfs Comercio De Reciclados Ltda

ID: 321890517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077428-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECICLAGEM DE SUCATAS BOA VISTA LTDA

Polo Passivo:

NFS COMERCIO DE RECICLADOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARTIN LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1077428-21.2024.8.11.0001 Reclamante: Reciclagem De Sucatas Boa Vista LTDA Reclamado: NFS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1077428-21.2024.8.11.0001 Reclamante: Reciclagem De Sucatas Boa Vista LTDA Reclamado: NFS Comercio De Reciclados LTDA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Exceção de Incompetência proposta por NFS Comercio De Reciclados LTDA em face de Reciclagem De Sucatas Boa Vista LTDA. Sustenta o excipiente, que o presente foro é incompetente para julgar a ação e cobrança de cheque proposta, posto que o local deveria ser o domicílio do réu, ou a do local onde a obrigação deva ser satisfeito, qual no caso seria onde esta sediada a instituição financeira sacada. Pois bem. Analisando os autos verifico que o cheque que embasa a presente ação de cobrança foi emitido no Município de Olimpia/SP, local onde está sediada a instituição financeira sacada, portanto, em Comarca diversa de Olimpia/SP. A questão da competência territorial está disciplinada pela Lei nº 9.099/95 em seu art. 4º, o qual assim estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Assim, pela análise do referido artigo conclui-se que a regra geral para a competência territorial nos Juizados Especiais é o do local do domicílio do réu ou, a critério do autor, o local onde o réu exerce suas atividades profissionais, seguidos pelo critério do local da satisfação da obrigação e, no caso de ação de reparação de dano, o que não é a hipótese dos autos, o local do domicílio do autor. Ademais, tratando-se de ação de cobrança de cheque, a competência é do local da satisfação da obrigação, ou seja, o local indicado na sua emissão, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei nº 7.357/85 e artigo 53, III, d, do CPC. No presente caso, o executado tem domicílio na cidade de Olimpia/SP e, ainda, o cheque emitido tem como banco sacado a mesma cidade mencionada. Logo, o Foro competente para processar e julgar a ação é a Comarca de Olimpia/SP, por ser o local do domicílio do réu e, também, o local em que o título foi emitido e coincide com o banco sacado. Nesse sentido, colaciono os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LOCAL DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, I DA LEI 7.357/85 E 53, III, D DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA DA PRIMEIRA DEMANDADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que o Recorrente objetiva o recebimento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de cheque não adimplido pelos Recorridos MARCIA SOARES BATISTA e RAFAEL SOARES BATISTA. 2. O Juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por entender pela incompetência territorial do Juízo de Sapezal para processar e julgar o feito, tendo em vista que a primeira Recorrida possui domicilio em Cáceres-MT e entendeu que aquela Comarca seria a competente. 3. O domicilio do réu é competência geral, contudo, em se tratando de cheque, com local em que a obrigação deverá ser satisfeita, entendo que a competência deve ser analisada pela norma especial. 4. No caso do cheque, a competência é do local da satisfação da obrigação, ou seja, o local indicado na sua emissão, conforme dispõe o artigo 2º, I da Lei 7.357/85 e artigo 53, III, D do CPC/15 . 5. Ao analisar o cheque de ID n. 54805960, verifico que foi emitido em Sapezal, no dia 30 de setembro de 2014, portanto, o local de pagamento restou devidamente indicado. 6. Nesse sentido, o Juízo de Sapezal é competente para processar e julgar o presente feito. 7. Ademais, analisando o feito, verifico que não ocorreu a citação valida da primeira recorrida, razão pela qual deverá o Juízo de Origem diligenciar para a realização de uma nova audiência de conciliação, com a citação da primeira Recorrida no endereço indicado na Audiência de Conciliação realizada ao ID n. 54805984. 8. Sentença anulada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000487-66.2019.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PAGAMENTO. AÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. LEI Nº 9.099/95, ART. 4º, II E ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O foro competente para a propositura da ação é o local de domicílio do devedor ou do cumprimento da obrigação, nos termos do nos termos do art. 4º, inciso II, da lei n.º 9.099/95 e art. 2º , I, da Lei n. 7.347/85 (Lei de Cheque). "O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar"onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda"no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado" (J-SP - RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). TJMT (N.U 1000194-88.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Com isso, a extinção do presente feito é medida que se impõe, conforme disposição legal do artigo 51, III, da Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Dessa feita, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo, com a consequente extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 51 da lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001431-42.2024.8.11.0030

ID: 331572988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação de serviços por mais de uma década, em funções permanentes da Administração Pública, revela uma burla à regra do concurso público e uma utilizaçãoindevida do instituto da contratação temporáriapara suprircarênciaspermanentesde pessoal. A propósito, a Administração Pública, ao renovarsucessivamenteos contratos temporáriosda Recorrida, agiu em desconformidade com os princípios constitucionaisque regem o acesso aos cargos públicos e a própria finalidade da contratação por excepcional interessepúblico. Tal conduta configura um desvirtuamento da norma, transformando o que deveria ser um vínculo precário e transitórioem uma relação de trabalho de caráter permanente,sem a observânciado devido processo seletivo. (PJE 1012761-06.2024.8.11.0040 Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030. REQUERENTE: MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações, no período de 2019 a 2024. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratada como professora, vinculado ao governo do estado, em contratos temporários, em desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte reclamante, apesar de sustentar longo período com vínculos sucessivos, teve rechaçada sua tese pela reclamada, que demonstrou que as renovações contratuais se deram em consonância com a legislação estadual, mediante processos seletivos distintos, o que afasta a tese de prorrogações ilegais sucessivas. Percebe-se que a parte reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. In casu, a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATAÇÃO POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. REGULARIDADE FORMAL DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculos temporários sucessivos de professor e determinou o pagamento de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há desvirtuamento da contratação temporária quando há múltiplos contratos com base em processos seletivos distintos e, em consequência, se é devido o pagamento de FGTS em tais hipóteses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária está prevista na legislação estadual, com base na LC nº 600/2017 e alterações. 4. Não houve sucessivas prorrogações ininterruptas, mas contratações baseadas em certames distintos, observando-se os prazos legais. 5. A contratação sob regime jurídico-administrativo não gera direito ao FGTS. Precedentes do STF (Temas 551 e 612) e da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária com base em processos seletivos distintos, sem prorrogações sucessivas, é válida. 2. Não é devido FGTS a contratado temporário sob regime jurídico-administrativo.” (N.U 1045806-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGUO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1066382-35.2024.8.11.0001

ID: 307481599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066382-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS – NECESSIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – DESCONTO PROPORCIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS COLETIVAS – VALIDADE – ART. 29 DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PERÍODO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Reclamante, professor temporário, não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido pela LC nº 50/1998 e pelo Decreto Estadual nº 656/2020. Desconto proporcional sobre férias coletivas gozadas foi considerado válido, conforme jurisprudência do TJMT (IRDR – Tema 4), não configurando afronta à legalidade nem enriquecimento sem causa. 2. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJMT. 3. Recurso conhecido e improvido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra a Reclamada, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional das férias, mas validando o desconto sob a rubrica “férias coletivas”, diante da ausência de período aquisitivo completo. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou por apenas 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. A Reclamada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo, e presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante teve vigência inferior ao período aquisitivo de 12 (doze) meses exigido pela legislação estadual, o pagamento das férias deve observar a proporcionalidade. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 é claro ao dispor que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Dessa forma, o estorno proporcional da verba referente às férias coletivas gozadas antes do cumprimento integral do período aquisitivo mostra-se legítimo. Não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação à exigência legal de tempo mínimo de serviço, sob pena de se permitir o gozo integral de férias sem lastro normativo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT já se manifestou nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS – PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – VALIDADE – DECRETO Nº 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Segunda Turma Recursal – Processo 1001462-68.2023.8.11.0007 – DJE 11/10/2023) Além disso, o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4) pela Corte mato-grossense reconhece o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 aos professores contratados temporariamente, desde que respeitado o período aquisitivo. A pretensão da parte, ao buscar pagamento integral de 45 dias sem tal requisito, não se sustenta. No caso em tela, o reconhecimento do vínculo contratual por tempo inferior a 12 (doze) meses legitima a adoção da proporcionalidade e torna regular o desconto efetuado. Não há, pois, enriquecimento sem causa, tampouco afronta à legalidade. No que tange às demais alegações recursais, como a invocação genérica ao princípio da isonomia, ao direito à remuneração integral e à jurisprudência firmada no IRDR (Tema 4) do TJMT, verifico que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque o próprio precedente vinculante mencionado reconhece o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 apenas quando cumprido o período aquisitivo legal de 12 (doze) meses, inexistente no caso concreto. Do mesmo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação de tratamento decorre de critério objetivo e normativamente previsto, aplicável de forma indistinta a todos os servidores temporários em igual situação funcional. Assim, as demais razões do recurso não se sustentam diante do conjunto normativo e jurisprudencial aplicável. Assim, a sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não merecendo reforma. De modo que a jurisprudência ao caso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de férias coletivas, alegadamente indevidos. 2. A reclamante sustenta que faz jus a 45 dias de férias conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, independentemente do tempo de exercício no ano letivo. Pleiteia a devolução dos valores correspondentes a 15 dias de férias descontados no contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legal o desconto proporcional de férias coletivas, realizado pelo Estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses pela servidora contratada em caráter temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garante aos professores da rede pública estadual, inclusive os temporários, o direito a 45 dias de férias por ano, condicionados ao efetivo exercício conforme o disposto nos arts. 54, I, § 1º, e 56. 5. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a fruição de férias no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente que o servidor somente fará jus ao gozo integral e ao adicional de férias após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o estorno proporcional dos valores pagos antecipadamente em caso de usufruto sem o cumprimento do período aquisitivo. 6. A documentação dos autos demonstra que a recorrente não havia completado o período aquisitivo mínimo exigido, sendo legal o desconto proporcional referente aos 15 dias de férias coletivas gozadas antes do implemento do requisito temporal. 7. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à legalidade do desconto proporcional nos casos de férias gozadas sem o cumprimento do período aquisitivo, não se configurando ofensa ao direito constitucional à remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O adicional de um terço sobre as férias incide apenas sobre o período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando não cumprido o período aquisitivo integral. 3. A restituição de valores pagos a maior em caso de usufruto antecipado de férias coletivas encontra respaldo no Decreto Estadual nº 656/2020. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, I, § 1º, 56 e 79; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1080965-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1003628-23.2025.8.11.0001

ID: 315165056

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003628-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS PEREIRA MORAIS SOUSA

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003628-23.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Maria de Jesus Pereira Morais Sousa. E M E N T … Recurso Inominado nº 1003628-23.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Maria de Jesus Pereira Morais Sousa. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL - ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação temporária com sucessivas renovações/prorrogações que se estende por longos períodos configura desvirtuamento do instituto, atraindo o reconhecimento do direito ao FGTS e demais verbas constitucionais. 2. O reconhecimento de transação parcial quanto às férias não prejudica o direito ao FGTS, verba não abrangida pelo acordo. 3. Recurso parcialmente provido para homologar acordo quanto às férias, mantendo-se a sentença em relação ao FGTS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o recorrente ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, férias e terço constitucional de férias sobre 45 dias, relativas ao período de junho de 2022 a agosto de 2024. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta inicialmente a homologação de transação celebrada entre as partes, com consequente extinção parcial do feito. No mérito, argumenta que não houve nulidade na contratação temporária, pois a parte autora foi aprovada em processos seletivos diversos e que não houve sucessivas prorrogações dos contratos que ultrapassassem o limite legal. Subsidiariamente, alega que os contratos temporários respeitaram os prazos previstos em lei. A recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto ao pedido de homologação de transação, verifica-se que a parte autora aderiu à proposta de acordo apresentada pelo Estado para pagamento das férias e respectivo terço constitucional, conforme Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Assim, acolho parcialmente o recurso para homologar o acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, apenas no tocante às férias e terço constitucional. No entanto, o acordo não abrange a verba referente ao FGTS, objeto de controvérsia que subsiste para apreciação por esta Turma Recursal. Quanto ao mérito remanescente, a controvérsia diz respeito à existência ou não de nulidade ou desvirtuamento dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, e o consequente direito ao recebimento do FGTS. Conforme documentação apresentada nos autos, a parte autora foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso como professora no período de junho de 2022 a agosto de 2024, através de sucessivas contratações. O recorrente argumenta que não há que se falar em nulidade da contratação, pois em todos os períodos houve prévia aprovação da autora em processo seletivo simplificado. Aduz também que não houve desvirtuamento da contratação temporária, tendo sido respeitados os prazos previstos na Lei Complementar nº 600/17. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 646.000/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (1) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Da mesma forma, no RE nº 765.320/MG (Tema 916), o STF reafirmou a jurisprudência do Tema 308, no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No caso em análise, embora o recorrente alegue que as contratações foram precedidas de processos seletivos distintos, não trouxe aos autos prova documental que demonstrasse essa circunstância, como cópias dos editais dos certames ou dos contratos temporários firmados. Ademais, o padrão de contratações sucessivas para exercer a mesma função de professora, com intervalos mínimos entre os contratos, coincidentes com os períodos de recesso escolar, sinaliza o desvirtuamento da excepcionalidade que deveria caracterizar a contratação temporária. A atividade de professor integra as necessidades permanentes da Administração Pública Municipal, não configurando situação excepcional que legitimaria a contratação temporária por sucessivos anos. A previsão constitucional da contratação temporária (art. 37, IX, da CF) tem como pressuposto a excepcionalidade e a temporariedade da necessidade pública. Quando se constata a repetição de contratações para a mesma função ao longo de anos, resta evidente que a necessidade não é temporária, mas permanente, o que descaracteriza a excepcionalidade prevista constitucionalmente. Esse entendimento já se encontra consolidado nesta Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS DEVIDO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SÚMULA 20 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Cabia ao ente público comprovar que a contratação temporária da parte autora decorreu de sua aprovação em processos seletivos diversos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. A contratação temporária da parte autora para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, nos termos do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por haver ilegalidade na contratação, é devido o pagamento de FGTS. “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo” (Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso). A decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos. Agravo Interno Improvido.” (N.U 1048328-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. O vínculo jurídico-administrativo decorrente da contratação temporária deve atender aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo vedada a sucessiva renovação de contratos que descaracterize a necessidade temporária e excepcional interesse público. No caso concreto, restou comprovada a contratação reiterada do recorrido para o mesmo cargo desde 2019 até 2024, sem a devida observância do caráter transitório, configurando-se a nulidade dos contratos firmados. Constatada a nulidade dos contratos temporários, impõe-se o reconhecimento do direito ao FGTS, conforme pacificado pela jurisprudência do STF e STJ. O servidor público, na função de professor, contratado temporariamente faz jus à percepção de pagamento de férias de 45 dias com adicional de 1/3 constitucional referente ao período trabalhado. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1019562-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Com efeito, a parte autora demonstrou que prestou serviços de forma contínua ao Estado de Mato Grosso como professora, através de sucessivos contratos temporários, evidenciando o desvirtuamento do instituto da contratação temporária e atraindo o direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para homologar a transação realizada entre as partes quanto às férias e terço constitucional, mantendo a sentença no tocante à condenação ao pagamento do FGTS referente ao período não prescrito laborado pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Katia Regina Nery x Estado De Mato Grosso

ID: 275703902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040282-40.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NERY

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040282-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KATIA REGINA NERY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040282-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KATIA REGINA NERY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por KATIA REGINA NERY em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia a restituição de valor descontado em seu holerite no mês de dezembro de 2023, sob a rubrica "Férias Coletivas" e, ainda, a condenação do ente público ao pagamento de indenização à título de danos morais. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Mérito Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber a respeito da licitude do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”. Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é assegurada aos servidores públicos a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º do mesmo diploma legal, dentre os quais se incluem o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de, no mínimo, um terço sobre a remuneração normal. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, em seus artigos 54 a 56, legisla acerca das férias, vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Outrossim, destaca-se o disposto no Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, no qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de desconto indevido sob a rubrica “Desc. Férias Coletivas” no mês de dezembro de 2023. As fichas financeiras acostadas aos autos, sob o ID 175765030, referem-se aos exercícios financeiros de 2018 a 2022, não abrangendo, portanto, o período em que supostamente teria ocorrido o desconto questionado. Ademais, verifica-se que, entre a data de admissão da autora e a data de vacância do cargo, nas fichas financeiras anexas no ID 175765030, não completam o período aquisitivo integral de 12 (doze) meses, conforme exigido pelo Decreto regulamentador aplicável. Indefiro, por último, o pedido de indenização à título de danos morais eis que não comprovada qualquer lesão de natureza extrapatrimonial Dispositivo Ante o exposto, JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001

ID: 321405865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035136-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HOFFMANN WAGENER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA proposta por DANIEL HOFFMANN WAGENER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento do direito à concessão de progressões funcionais relativa aos anos de 2019 e 2020, com fundamento na Lei Estadual nº 7.860/2002, bem como ao recebimento das respectivas diferenças salariais retroativas. O autor narra que foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), tendo tomado posse em 17/05/2016. Afirma que, embora já tenha adquirido estabilidade no serviço público em 05/06/2019, teve suspenso o direito à concessão do adicional por tempo de serviço e das progressões funcionais por meio do Memorando n.º 1372/2018/PRESIDÊNCIA/ALMT, datado de 06/12/2018. Esclarece que o referido memorando fundamentou a suspensão na necessidade de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, segundo o autor, seria ilegal, por postergar o gozo de direito subjetivo previsto em lei. Aduz que apresentou diversos requerimentos administrativos pleiteando a concessão das progressões e reenquadramento, inclusive com deferimento da carga horária pela Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados – CATC, mas que foram indeferidos com base no citado memorando. Requereu, assim, a concessão das progressões por tempo de serviço, por carga horária de cursos e por tempo de formado no ensino médio, todas com efeitos retroativos às datas dos requerimentos administrativos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando, em síntese, que os pedidos envolvem análise de mérito administrativo, que se tratam de atos discricionários, sendo vedada a intervenção judicial sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF e a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em atenção ao art. 9º da Lei nº 12.153/2009, apresentou documentos e informações, esclarecendo que os pagamentos foram suspensos por deliberação da mesa diretora, não havendo negativa definitiva do direito. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, sendo que a controvérsia se cinge à verificação da legalidade da suspensão das progressões funcionais e ao consequente direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. A pretensão autoral merece acolhimento. Analisando os autos, observo que o autor apresentou todos os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais para a concessão das progressões funcionais, com base nos artigos 22, 23, 24, 25, 43 e 44 da Lei Estadual nº 7.860/2002. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, não impugnou especificamente os argumentos e documentos apresentados pelo autor quanto ao preenchimento dos requisitos legais para as progressões, limitando-se a alegar genericamente sobre a natureza do ato administrativo e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A tese do Estado de que o Judiciário estaria adentrando ao mérito do ato administrativo não se sustenta quando a atuação da Administração é vinculada por lei. Ao Judiciário não é dado substituir-se ao administrador nos aspectos discricionários; contudo, cabe-lhe controlar a legalidade do ato administrativo, o que abrange verificar o cumprimento de normas legais que outorgam direitos aos servidores públicos. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras fiscais de observância obrigatória, porém, não autoriza a supressão de direitos legais subjetivos já adquiridos. A propósito: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REJEITADA - PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI ESTADUAL Nº. 7.860/2002 - TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da Impetrante ter sido enquadrada como Analista Legislativa pela Lei Estadual nº 11.331/21. 2. A Lei Estadual nº 11.331/21 assegurou a progressão funcional aos servidores que já tivessem preenchidos os requisitos para progredir até a vigência da lei, conforme se infere no disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/21. 3. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. 5. O STJ pacificou a sua jurisprudência no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o caso da progressão funcional assegurada por lei (Tema 1075). 6. Ordem Concedida. (N.U 1023001-19.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Presidência, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PROGRESSÃO NA CARREIRA COM PAGAMENTO RETROATIVO – LEI ESTADUAL Nº. 7.860/2002 - TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PAGAMENTO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE – REGIME PRECATÓRIO – OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que 'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5-4-2018). O pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da impetração do mandado de segurança e a decisão de mérito é devido e está sujeito ao regime de precatórios. (TJ/MT - N.U 1005180-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (NEGRITEI) Além disso, a própria Assembleia Legislativa reconhece que a suspensão foi temporária, não tendo negado o direito do autor, o que reforça o caráter reconhecidamente devido das progressões funcionais ora pleiteadas. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais para a concessão das progressões funcionais e não tendo o Estado impugnado especificamente este fato, a suspensão com base apenas em limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal revela-se ilegal, devendo ser reconhecido o direito do autor às progressões requeridas. Ressalte-se que eventuais valores já pagos administrativamente a esse título deverão ser compensados no momento da execução, de forma a evitar duplicidade ou enriquecimento sem causa por parte do servidor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que implante as progressões funcionais a que o autor fez jus: a) por tempo de efetivo serviço prestado à ALMT referentes aos períodos de 2019 e 2020; b) por carga horária de cursos requerida em 21/05/2019, 31/05/2019, 26/08/2019 e 21/11/2019; c) por tempo de formação de nível médio requerida em 21/05/2019, bem como determinar o reenquadramento funcional do autor com base nas referidas progressões, devendo ser observado o novo plano de cargos e subsídios da ALMT (Lei Estadual n.º 11.331/2021) e, por fim, condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes das progressões funcionais ora reconhecidas, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Marlene Inacia Alves Dos Santos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 299499250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037464-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

DANIELE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE SILVA DOS SANTOS

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JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037464-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037464-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1005260-21.2024.8.11.0001

ID: 262631972

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005260-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEISA DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIAS DE MORAES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade cumulada com anulatória de débitos, com pedido liminar, proposta por KEISA DA COSTA CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GRSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, pretendendo o bloqueio do veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, e, ao final, a declaração da inexistência de propriedade veicular e desobrigação dos encargos, em virtude da tradição ou da renúncia. Citada, a parte reclamada apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Eis o breve relatório, em que pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT possui legitimidade para o registro de veículos e a arrecadação de taxas de licenciamento, além de taxas e multas, enquanto o ESTADO DE MATO GROSSO detém a titularidade para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALI-ENAÇÃO DE VEÍCULO – PROCESSO EXTINTO SEM RESO-LUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO – PEDIDO DE ANULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E ALTERAÇÃO CADASTRAL – LEGITIMIDADE PASSIVA RE-CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III da CF e, sendo o DETRAN o órgão responsável pela alteração cadastral pretendida, possuem, ambos, legitimidade para responder e figurar no polo pas-sivo da ação.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10210383120248110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publica-ção: 30/06/2024) grifei. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante vendeu, no ano de 2010, o veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, para o Sr. Aroldo Soares de Almeida, cuja qualificação e paradeiro são desconhecidos. Alega que, passados mais de 13 anos da venda do veículo, tomou conhecimento da existência de encargos tributários e multas de trânsito relacionados ao bem, ocasião em que descobriu que o comprador não realizou a transferência da propriedade veicular, apesar de possuir recibo de venda devidamente assinado. Deste modo, requer que seja inserido o bloqueio do veículo via RENAJUD, além da declaração de inexistência da propriedade veicular, diante da tradição ou renúncia, a fim de eximir dos encargos provenientes do referido bem. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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