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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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M. De P. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302121206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021002-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021002-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. de P. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO A ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO À ESCOLA E AO CENTRO DE REABILITAÇÃO QUE FREQUENTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DEVER ESTATAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE QUE ABARCAM A GARANTIA DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA QUE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA TER ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS.5. O DIAGNÓSTICO DO ADOLESCENTE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO, SENDO INEGÁVEL O DIREITO AO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E 227; CPC, ART. 496, §3º, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1045586-89.2023.8.26.0114, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Aline Franciane Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdo Marques De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 319439177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022306-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022306-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdo Marques de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO, DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DESACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA SEM COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA PELO RÉU.NO CASO CONCRETO, EMBORA IMPUGNADA A ASSINATURA, INAPLICÁVEL O TEMA 1061, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR É CONTRADITÓRIA À ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES REITERADOS. COMPORTAMENTO A EVIDENCIAR CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. PAGAMENTOS EFETUADOS CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292410095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013964-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013964-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013964-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.242): “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. BENS DANIFICADOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. DOCUMENTOS SINGELOS, SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E INDICAÇÃO DE METODOLOGIA, UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Gleice Reis De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280756646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059263-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059263-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059263-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Gleice Reis de Oliveira - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Anularam a r. sentença para a realização de prova pericial, ficando prejudicados os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, BUSCA CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, NEGADAS PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PLEITEIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSIDERANDO A NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS E A COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1069 ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, PERMITINDO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FICANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. 3. AS TESES REPETITIVAS DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS E APLICADAS POR JUÍZES E TRIBUNAIS, POR IMPERATIVO DO ART. 927, III, DO CPC/2015, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO OU VONTADE DAS PARTES, DE MANEIRA QUE O NÃO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE É ESSENCIAL NO CASO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, POR NÃO SER PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CPC/2015, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Espólio De Aparecido Donizeti Felipe e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330902859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033461-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO DONIZETI FELIPE TATIANA DE MOURA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1033461-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Aparecido Donizeti Felipe - - Tatiana de Moura Felipe - Brasilseg Companhia de Seguros - … Processo 1033461-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Aparecido Donizeti Felipe - - Tatiana de Moura Felipe - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, representado por SEBASTIANA ALVES DE SOUZA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A para condenar CONDENAR as partes rés, solidariamente, a providenciar aquitaçãodo contrato nº 921772910, nos moldes pelo seguro prestamista para cobertura do empréstimo pactuado através da Apólice: 179, Certificado: 16429905, bem como a DEVOLUÇÃO das parcelas pagas a partir do sinistro ocorrido em 06/09/2022. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o ajuizamento da ação, e os juros de mora são de 1% ao mês, desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência integral, arcaráos réus com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.P.I.C - ADV: JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA (OAB 93406/SP), JOSÉ ANTONIO GÓNGORA DE OLIVEIRA (OAB 93406/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 206007/SP), APARECIDA DINALVA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 206007/SP)

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Mog Comercial E Construtora Ltda x C. Savoy Construções E Comercio Ltda

ID: 307626677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016901-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

C. SAVOY CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

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ROGÉRIO CARDOSO BENATTI

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RICHARD MAX PINHEIRO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DONIZETI APARECIDO CORREA

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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ADRIANA LEVANTESI

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Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio L… Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio Ltda - Claudiceia de Lima - - Sergio Luis Fernandes - - Rosemary Rodrigues Miguel - - Marcelo Higa - - José Raul dos Santos - - Rogerio Adriano Furtado - - André Rodolfo Vojvodic - - VALTER VOJVODIC - - Glaucia Regina Prata Caobianco - - Jose Eduardo Zampola - - Jose Claudio Arantes - - Hermes Vieira - - Carlos Roberto Dituri Agostinho - - SUELI APARECIDA RISSI - - EUNICE DE ANDRADE GIRARDELLI - - João Fernando Luccatto - - IVANIA APARECIDA DE SOUZA LUCCATTO - - Luis Gustavo Magnagnini - - Aparecida de Lourdes Franzini - - Reginaldo Betini - - Lauraci Tomazini - - FLÁVIO MENDES ROLAND - Paulo Roberto Martins - 1. Fls. 349/350: foi unificada a realização da perícia nos presentes autos. 2. Manifestem-se os interessados, em 15 dias, sobre os documentos. 3. Apresentados os documentos, intime-se a Sra. Perita para estipular sua verba honorária, providenciando, no mais, a serventia o cumprimento de fls. 289/290. - ADV: JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), WAGNER LOSANO (OAB 116312/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), ADRIANA LEVANTESI (OAB 184563/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), ROGÉRIO CARDOSO BENATTI (OAB 193195/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP)

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Processo nº 1035789-89.2023.8.26.0114

ID: 313041725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035789-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE VASCONCELOS ANA PAULA DE VASCONCELOS CARVASAN ANDRESSA VASCONCELOS PAGANINI GUIOMAR DE VASCONCELOS SUSSULINO SILVIA DE VASCONCELOS TORRE SOLANGE DE VASCONCELOS LASELVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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Processo 1035789-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar de Vasconcelos Sussulino - Solange de Vasconcelos Laselva - - Silvia de Vasconcelos Torre - - Ana Paula de Vasconc… Processo 1035789-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar de Vasconcelos Sussulino - Solange de Vasconcelos Laselva - - Silvia de Vasconcelos Torre - - Ana Paula de Vasconcelos Carvasan - - Alessandro de Vasconcelos - - Andressa Vasconcelos Paganini - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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Mog Comercial E Construtora Ltda x C. Savoy Construções E Comercio Ltda

ID: 321162028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016901-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

C. SAVOY CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

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ROGÉRIO CARDOSO BENATTI

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RICHARD MAX PINHEIRO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DONIZETI APARECIDO CORREA

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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ADRIANA LEVANTESI

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Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio L… Processo 0016901-89.2023.8.26.0114 (processo principal 0034366-20.2000.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - MOG Comercial e Construtora Ltda - C. SAVOY Construções e Comercio Ltda - Claudiceia de Lima - - Sergio Luis Fernandes - - Rosemary Rodrigues Miguel - - Marcelo Higa - - José Raul dos Santos - - Rogerio Adriano Furtado - - André Rodolfo Vojvodic - - VALTER VOJVODIC - - Glaucia Regina Prata Caobianco - - Jose Eduardo Zampola - - Jose Claudio Arantes - - Hermes Vieira - - Carlos Roberto Dituri Agostinho - - SUELI APARECIDA RISSI - - EUNICE DE ANDRADE GIRARDELLI - - João Fernando Luccatto - - IVANIA APARECIDA DE SOUZA LUCCATTO - - Luis Gustavo Magnagnini - - Aparecida de Lourdes Franzini - - Reginaldo Betini - - Lauraci Tomazini - - FLÁVIO MENDES ROLAND - Paulo Roberto Martins - 1. Fls. 1016: nada há a deliberar, posto que todo o documento deste processo será utilizado na perícia (lembrando que a fase de conhecimento e a liquidação são o mesmo processo, ainda que em autos distintos). 2. Cumpra a serventia integralmente a última deliberação. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO BENATTI (OAB 193195/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), ADRIANA LEVANTESI (OAB 184563/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), WAGNER LOSANO (OAB 116312/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), DONIZETI APARECIDO CORREA (OAB 133780/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), JOAO ALBERTO DE SOUZA TORRES (OAB 147810/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Diego Jordan De Souza Ramos

ID: 277092588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

DIEGO JORDAN DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO… ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Diego Jordan de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. P.I.

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