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"1036962-86.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 29 de 50

Processo nº 0020596-86.2024.8.26.0576

ID: 331836440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020596-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES GUARIENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0020596-86.2024.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Gonçalves Guariento - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da…

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Processo nº 1028814-86.2024.8.26.0576

ID: 314078429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028814-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON LUIS BRAMBILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028814-86.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Robinson Luis Brambila - Vistos. Robinson Luís Brambila ajuizou o presente cumprimento indivi… Processo 1028814-86.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Robinson Luis Brambila - Vistos. Robinson Luís Brambila ajuizou o presente cumprimento individual de sentença, processo n.º 1028814-86.2024.8.26.0576, pleiteando o apostilamento imediato de 100 % do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base, com reflexos pecuniários, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26 de outubro de 2022. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, alegando litispendência, ilegitimidade ativa, suspensão em razão da Ação Rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 e prescrição quinquenal, dentre outros argumentos. O exequente manifestou-se rechaçando todas as preliminares, ressaltando que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024 e que a Turma de Uniformização já firmou tese reconhecendo a legitimidade de todos os policiais militares, independentemente de filiação associativa, para se beneficiarem do título coletivo. É o relatório. Decido. A preliminar de litispendência não procede. O processo indicado pela executada (MS 1044279-70.2015.8.26.0053) findou-se com improcedência do pedido, de modo que não subsiste causa idêntica em curso; ademais, o presente incidente tem natureza de fase complementar da tutela coletiva e não configura demanda autônoma. Também se rejeita a arguição de suspensão. A Ação Rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, manejada pelo ente público, foi julgada improcedente, inexistindo medida judicial apta a elidir a eficácia do título executivo coletivo. Não há, pois, óbice à continuidade desta execução. A legitimidade ativa do exequente resta incontroversa. A Turma de Uniformização estadual, no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, assentou que todos os policiais militares do Estado de São Paulo podem executar a sentença proferida no MS Coletivo, independentemente do cargo ou da condição de associado, tese vinculante para o microssistema dos Juizados. Inexiste prescrição. O prazo quinquenal para cobrança de valores anteriores reinicia-se com o trânsito em julgado da ação mandamental coletiva; proposta a presente execução em menos de três anos após 26/10/2022, o lapso prescricional não se consumou. Quanto ao mérito, o acórdão coletivo determinou a incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, com repercussão nos demais proventos e vantagens. A Fazenda, em impugnação, pretende alterar a base de cálculo para abater reajustes supervenientes, mas tal discussão implica rediscussão do próprio mérito, vedada pela coisa julgada material, e já foi afastada pela jurisprudência das Turmas Recursais. A obrigação de fazer, portanto, subsiste tal como delineada no título. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença. Determino que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostile, no prazo de trinta dias, 100 % do Adicional de Local de Exercício no Salário-Base - Padrão do exequente, refletindo-o no RETP e nos adicionais temporais, com efeitos retroativos à data de 28 de fevereiro de 2013. Após o apostilamento, apresente a executada as fichas financeiras e/ou cálculos atualizados das parcelas vencidas e não pagas, descontada a prescrição quinquenal, para posterior homologação e expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Rejeitada a impugnação, condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do CPC. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0001099-86.2024.8.26.0576

ID: 304304884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001099-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA MADLUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 0001099-86.2024.8.26.0576/01 - Precatório - Doação - Eduardo Silva Madlum - Vistos. 1) Providencie a zelosa serventia a correção do cadastro do requisitório nos seguintes campos: Natureza do…

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Processo nº 1016689-86.2024.8.26.0576

ID: 297244193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016689-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016689-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Quiteria Vieira dos Santos - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 81-82 com documentos conexos e, à luz dos …

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Processo nº 1057914-86.2024.8.26.0576

ID: 276799731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057914-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1057914-86.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Manifeste-se a parte autora acerca dos…

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Tatiene Aparecida Constantino Ribeiro Dos Santos x Juarez Constantino Ribeiro Dos Santos

ID: 331440700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021519-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIENE APARECIDA CONSTANTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUAREZ CONSTANTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ASCENÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021519-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1023770-86.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tatiene Aparecida Constantino Ribeiro dos San…

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Jeyzel Will Credidio Correa x Werner Sandro Hoffmann

ID: 330957131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

Polo Passivo:

WERNER SANDRO HOFFMANN

Intimação

Advogados:

EDU EDER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036962-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeyzel Will Credidio Correa - Werner Sandro Hoffmann - 2. Estão presentes as condições da ação e os p… Processo 1036962-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeyzel Will Credidio Correa - Werner Sandro Hoffmann - 2. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. São fatos controversos: a dinâmica do acidente, a responsabilidade pelo ocorrido, a existência e a extensão dos danos. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Para apuração da dinâmica do acidente e responsabilidade pelo ocorrido, defiro a realização de prova oral. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal da parte autora e requerida (de ofício), designo audiência de instrução e julgamento para 17/09/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). 5. Para avaliação da extensão dos danos, apresente o autor o comprovante de pagamento e nota fiscal do conserto de sua moto (e não mero orçamento). Prazo: cinco dias. 6. Oficie-se, com urgência, à Delegacia de Polícia responsável pela investigação dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência MQ0767-1/2023 (fls. 12-14), para que encaminhe aos autos a íntegra de eventual inquérito policial instaurado, incluindo, sobretudo, o resultado do laudo IML acerca da suposta embriaguez do requerido. Serve a presente de ofício. Intime-se. - ADV: EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 1036962-49.2017.8.26.0506

ID: 331266428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036962-49.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BERNARDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAYENE SABRINE SILVA STETER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036962-49.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - José Bernardes Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos a… Processo 1036962-49.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - José Bernardes Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CHAYENE SABRINE SILVA STETER (OAB 360152/SP)

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Elisa Souza Silva x Samuel Pensani Leão

ID: 308710668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049960-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL PENSANI LEãO

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LUISA PEREIRA TUFAILE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049960-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - Elisa Souza Silva - Samuel Pensani Leão - Vistos. Diga o (a) autor (a) sobre a contestação e eventuais documento…

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W. G. V. C. x C. V. Da R.

ID: 300838552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006725-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. G. V. C.

Polo Passivo:

C. V. DA R.

Intimação

Advogados:

TACIANA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006725-86.2024.8.26.0576 (processo principal 0004025-65.2009.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - W.G.V.C. - C.V.R. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado co…

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