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Processo nº 1086270-38.2022.8.26.0002

ID: 296117009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1086270-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BATTAGLIA

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Processo 1086270-38.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Vistos. W. G. B. e outros interpuseram embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alega… Processo 1086270-38.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Vistos. W. G. B. e outros interpuseram embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 958/962). E. A. G. interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 968/970). Manifestou-se o autor/embargado acerca dos embargos de declaração opostos pelos requeridos (fls. 971/973). Manifestação do Ministério Público a fls. 1149. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP), JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP), JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP)

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Marcella Centofanti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314764663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010442-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CENTOFANTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

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Processo 0010442-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089859-38.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marcella Centofanti - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0010442-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089859-38.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marcella Centofanti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. A sentença nos autos principais julgou parcialmente procedente a demanda para "a) declarar a abusividade dos reajustes impostos aleatoriamente pela ré, a partir da mensalidade vencida no ano de 2017 até o trânsito em julgado (ou até a data do reajuste contratual aplicável em 2024, o que ocorrer primeiro), e, assim, substituí-los pelos percentuais autorizados pela ANS, para os planos individuais e familiares; e b) condenar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de 19 de dezembro de 2019 até o trânsito em julgado (ou até a data do reajuste contratual aplicável em 2024, o que ocorrer primeiro), a serem apurados em fase de liquidação, por meio de perícia atuarial, com correção monetária a partir da data de cada desembolso e juros moratórios a contar da citação" (fls. 131/135 dos autos principais). O v. Acórdão de fls. 201/211 dos autos principais deu parcial provimento ao recurso, a fim de "reformar a sentença recorrida apenas para constar que a revisão dos ajustes se limita aos índices e valores aplicados até setembro de 2022". Assim, converto o presente cumprimento de sentença em procedimento de liquidação de sentença, a fim de se quantificar a condenação. Anote-se, perante o sistema SAJ. 2. Para apuração dos valores devidos, conforme constou em sentença, determino a produção de prova atuarial. Para realização dessa prova, nomeio perito judicial atuário Reinaldo Santos Barros. Intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), que serão rateados entre as partes. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos e para apresentação de laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Deixo de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o valor devido será apurado em perícia. 4. Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/SP), ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES (OAB 207654/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Hilda Siervo Dos Santos Ferreira e outros x Antonio Siervo Dos Santos Ferreira e outros

ID: 326329465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106201-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA SIERVO DOS SANTOS FERREIRA NILDA SIERVO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO SIERVO DOS SANTOS FERREIRA CARMEN NILDA SANTOS FERREIRA DIVA SANTOS FERREIRA ROSEMARY SIERVO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES

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LUÍS FERNANDO LISANTI CÔRTE

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ÉRIKA IANNACCARO CÔRTE

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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VERALICE SCHUNCK LANG

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PHILIPE NORONHA DE MELO

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CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

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LAZARINA GUALBERTO

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PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106201-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106201-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hilda Siervo dos Santos Ferreira - Agravante: Nilda Siervo Santos Ferreira (Espólio) - Agravada: Carmen Nilda Santos Ferreira e outros - Agravada: Diva Santos Ferreira - Agravado: Antonio Siervo dos Santos Ferreira - Agravada: Rosemary Siervo dos Santos Ferreira - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM O ABATIMENTO DOS DÉBITOS, INCIDINDO ASSIM SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, BEM COMO INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE VALOR ESTIMADO REFERENTE AOS DÉBITOS JUNTO À ADVOGADA QUE ATUA NO PROCESSO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PROCESSO Nº 1063572-38.2022.8.26.0002) E À INVENTARIANTE, ORA AGRAVANTE, DECORRENTE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (PROCESSO Nº 0008811-74.2022.8.26.0002) EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR NESTE MOMENTO, PARA QUE REFERIDOS VALORES FOSSEM RESERVADOS PARA QUANDO DO PAGAMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO À FAZENDA ESTADUAL COM BASE NAS APURAÇÕES A SEREM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE, NÃO PODENDO O JUÍZO DO INVENTÁRIO INTERVIR NA BASE DE CÁLCULO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Nogueira Melchior (OAB: 232273/SP) - Lazarina Gualberto (OAB: 43496/SP) - Cibele Zampieri de Souza (OAB: 383255/SP) - Philipe Noronha de Melo (OAB: 409352/SP) - Veralice Schunck Lang (OAB: 246912/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB: 327698/SP) - Ana Caroline Gimenez Serra (OAB: 437283/SP) - Érika Iannaccaro Côrte (OAB: 170249/SP) - Luís Fernando Lisanti Côrte (OAB: 243265/SP) - Alessandra Pereira dos Santos Carvalho Nunes (OAB: 206872/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002850-38.2022.8.26.0002

ID: 335199856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002850-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002850-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 219/222 e 258/261: defiro a penhora de 100% sobre os direitos dos imóveis descritos n… Processo 1002850-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 219/222 e 258/261: defiro a penhora de 100% sobre os direitos dos imóveis descritos nas Matrículas nº 367.610 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 223/234) e nº 88.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 235/238), em nome da parte executada Cristiane. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art.841, § 1º, do CPC, providencie o exequente a intimação, por carta postal, da executada. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Fls. 262/371: junte a cessionária o anexo I mencionado no instrumento de cessão a comprovar que a presente dívida lhe foi cedida. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002850-38.2022.8.26.0002

ID: 335144979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002850-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002850-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 219/222 e 258/261: defiro a penhora de 100% sobre os direitos dos imóveis descritos n… Processo 1002850-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 219/222 e 258/261: defiro a penhora de 100% sobre os direitos dos imóveis descritos nas Matrículas nº 367.610 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 223/234) e nº 88.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 235/238), em nome da parte executada Cristiane. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art.841, § 1º, do CPC, providencie o exequente a intimação, por carta postal, da executada. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Fls. 262/371: junte a cessionária o anexo I mencionado no instrumento de cessão a comprovar que a presente dívida lhe foi cedida. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Miguel Senra Medeiros

ID: 315248139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052902-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MIGUEL SENRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Miguel Senra Medeiros - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S.A.1. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S.A., SEGUIDO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA TAMBÉM ABERTA EM NOME DO DEMANDANTE, JUNTO AO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL, COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ABERTURA DA CONTA E A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. 2. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. GOLPISTA QUE ABRIU CONTA EM NOME DO AUTOR E TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO PARA CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CURSO CAUSAL. FRAUDE QUE SOMENTE OCORREU PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DE CONTRATAÇÃO VIRTUAL PELA PARTE RÉ.3. DANO MORAL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE DESBORDAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NA IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA PELO AUTOR, E ONERAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, DADO EM GARANTIA PELO ESTELIONATÁRIO, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPÉCIE, POIS NÃO É VIL E NEM PROVOCA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS É PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA, CARECENDO O APELANTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Aluisio Hilario Oliveira (OAB: 284059/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292710627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075988-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSÉ FERNANDO VIALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ALEGADO DISTÚRBIO ELÉTRICO QUE RESULTOU EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA SEGURADORA AUTORA HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA AUTORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA DIRETA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO E A NÃO CONCESSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL A FIM DE VIABILIZAR INSPEÇÃO TÉCNICA NO LOCAL, IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR AO PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJAM DEMONSTRADOS A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS FORAM MESMO CAUSADOS POR DEFEITO DA REDE ELÉTRICA EXTERNA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA IMPARCIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI IMPOSSIBILITADA ANTE NÃO PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E CONDIÇÕES DO AMBIENTE ORIGINAL, TENDO PROCEDIDO A AUTORA À REGULAÇÃO DO SINISTRO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1079674-38.2022.8.26.0002

ID: 329870507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079674-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1079674-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino São Francisco de Assis Ltda - Vistos. Fls. 276/284: Proceda-se ao bloqueio on line,… Processo 1079674-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino São Francisco de Assis Ltda - Vistos. Fls. 276/284: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 34.719,96 (fls. 280/284), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Camila Silva Santos. CPF nº: 38022376841. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo,DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1036994-53.2025.8.11.0001

ID: 292790663

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036994-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 4ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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G. B. T. De O. x G. P. Dos S.

ID: 326924742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049313-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T. DE O.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. T. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. P. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDIRETO. CONDUTA EVASIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM IRMÃO CONSANGUÍNEO, ANTE A REVELIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CROMOSSOMO Y ENTRE IRMÃOS, COM RESPALDO EM PRECEDENTES E PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À ORIGEM GENÉTICA É IMPRESCRITÍVEL E INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO RÉU AUTORIZA APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DEVE SER PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ASSEGURAM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INSTRUTÓRIAS PARA A TUTELA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DIRETA OU INDIRETA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INDIRETAS, INCLUSIVE COM FAMILIARES CONSANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92. 2. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ECA, ART. 27; CPC, ARTS. 139, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 401 A 404, 932, I; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1009066-09.2023.8.26.0704, REL. DES. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 16.06.2025; APCIV 1009921-59.2021.8.26.0606; REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/12/2024; APCIV 1006624-44.2020.8.26.0003; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 10/01/2024; STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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