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Processo nº 1044081-20.2024.8.26.0602

ID: 277254134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044081-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednei Jose de França (OAB 385692/SP) Processo 1044081-20.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de P. R. - Vistos. 1-) Fls. 46/47: recebo como emenda à petição inicial. 2-) Diante da a… ADV: Ednei Jose de França (OAB 385692/SP) Processo 1044081-20.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de P. R. - Vistos. 1-) Fls. 46/47: recebo como emenda à petição inicial. 2-) Diante da afirmação de hipossuficiência do autor, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se, se necessário. 3-) Tendo em vista as alegações contidas na petição inicial e a documentação juntada, dispenso, por ora, a realização da audiência de entrevista. 4-) Ante o constante dos autos e a concordância do órgão ministerial (fls. 41 e 51), nomeio o requerente J.De P. R., como curador provisório da curatelanda J. De P. F.. 5-) Expeça-se o respectivo termo de compromisso provisório, através do qual o curador retro se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, devendo, o curador, imprimir o termo, juntando-o aos autos, devidamente legível e assinado. 6-) Cite-se e intime-se, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido do ato descrever, pormenorizadamente, as condições e o estado em que encontrar a curatelanda. 7-) O prazo para a apresentação de eventual impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido positivo. 8-) Decorrido o prazo para contestação, abra-se vista à Defensoria Pública atuante junto a esta Vara para atuar como curadora especial da curatelanda, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 9-) Apresentada a impugnação, manifeste-se a parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público, tornando conclusos para a designação de perícia médica. 10-) Informe o curador, no prazo de 15 (quinze) dias, se a curatelanda é ou não titular de bens e/ou direitos, bem como se aufere rendimentos, comprovando, documentalmente. 11-) Ademais, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando que informe acerca da existência de eventual benefício previdenciário de titularidade da curatelanda, bem como sua remuneração e demais dados constantes do cadastro. 12-) Defiro a citação de E.B.P.(qualificação nas fls. 03) conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 51, 2º parágrafo). 13-) Por fim, expeça-se o necessário, a ser cumprido com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Dil e int.

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Processo nº 0018015-20.2024.8.26.0602

ID: 326084991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018015-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1032702-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. SISBAJUD: 1… Processo 0018015-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1032702-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Marcelo Pereira Cotrim x Banco C6 S/A

ID: 330449022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025263-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COTRIM

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARIANNA DE CARVALHO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025263-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Pereira Cotrim - Banco C6 S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo leg… Processo 1025263-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Pereira Cotrim - Banco C6 S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIANNA DE CARVALHO LUIZ (OAB 467923/SP)

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Arthur Rogério Silva Gonçales De Oliveira e outros x Arthur Rogério Silva Gonçales De Oliveira e outros

ID: 331745585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035060-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROGéRIO SILVA GONçALES DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR ROGéRIO SILVA GONçALES DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035060-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Pedroso do Nascimento - Arthur Rogério Silva Gonçales de Oliveira - Arthur Rogério Silva Gonçales… Processo 1035060-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Pedroso do Nascimento - Arthur Rogério Silva Gonçales de Oliveira - Arthur Rogério Silva Gonçales de Oliveira - Felipe Pedroso do Nascimento - 1- Fls. 101: anote-se que o réu, em RECONVENÇÃO, pretende o recebimento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 3- Controvertem as partes sobre os fatos descritos na inicial, aduzindo o autor que reside no mesmo condomínio que o réu, e no dia 14.08.2024, por volta das 18h00, quando se encontrava próximo à portaria conversando com moradores e o porteiro, o requerido o questionou pelo fato de não visitar regularmente sua filha e não pagar pensão, ofendendo-lhe a honra e o decoro. O réu alega que tentou conversar com o autor sobre a dificuldade que estava tendo para contatar o advogado dele, quando recebeu resposta de forma grosseira, gerando estresse entre as partes. Em RECONVENÇÃO, aduzindo que não ofendeu o autor, o réu-reconvinte pretende a condenação do autor-reconvindo no pagamento de danos morais. Na CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, o autor-reconvindo afirma que o réu-reconvinte não menciona fatos e fundamento específicos, litigando com má-fé. 4- Designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para odia 30 de Setembro de 2025, às 13h15. 5- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 6- Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até odia 11 de Agosto de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal,salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação.Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. 7- Consoante artigo 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 334622/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (OAB 381830/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON (OAB 381830/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP), LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 334622/SP)

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Bianca Da Cunha Ferraz x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331879300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000334-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA CUNHA FERRAZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROGÉRIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000334-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca da Cunha Ferraz - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Fls. 762/765: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO ARRE… Processo 1000334-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca da Cunha Ferraz - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Fls. 762/765: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO, aduzindo a ré que a negativa do medicamento à autora decorre da carência contratual do plano de saúde até 08/04/2025, e o uso do medicamento também é considerado experimental. Assim, requereu o acolhimento da impugnação, posto que o processo se encontra na fase instrutória, pendente da realização de perícia. A autora manifestou-se a fls. 771/776, alegando que houve perda superveniente do objeto da impugnação, diante da expedição das guias a fls. 756/757; que as decisões que determinaram o fornecimento do medicamento possuem eficácia contínua e vinculante, não havendo margem para tolerância com a conduta omissiva da ré, que deixou de fornecer o medicamento no período de abril a julho de 2025. Ao final, requereu o arresto da quantia de R$ 94.504,71, e a autorização expressa para execução da multa cominatória. DECIDO. Pois bem, ainda que a autora tenha já levantado os valores para aquisição do medicamento, até abril de 2025, a impugnação deve ser apreciada, pois a ré pretende que se aguarde a realização de perícia, para somente após ser compelida a fornecer o medicamento. Porém, não assiste razão à requerida, já que se trata de medicamento de uso contínuo, e o Agravo de Instrumento determinou à ré que forneça o medicamento, sendo que em razão do descumprimento, para resultado prático da obrigação, perfeitamente possível a concessão do ARRESTO, para a autora adquirir o medicamento na rede de farmácia. No tocante à multa diária pelo descumprimento da obrigação, conforme já salientado, qualquer pedido deve ocorrer nos autos em apenso, de INCIDENTE. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e antes de apreciar o pedido de concessão de novo arresto, para a autora adquirir o medicamento no período de maio a julho de 2025 (o valor necessário para aquisição do medicamento no mês de abril de 2025 já foi liberado a fls. 732), providencie a autora a juntada de NOTA FISCAL, comprovando a aquisição do medicamento, prestando as contas devidas. - ADV: PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), MÁRCIO ROGÉRIO DIAS (OAB 260781/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1044469-40.2025.8.26.0002

ID: 296358360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044469-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044469-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta… Processo 1044469-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. Conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, pagina 261, competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO REGIONAL DE SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - QUESTÃO QUE NÃO É DE FORO, MAS DE JUÍZO POR IMPLICAR NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DENTRO DO FORO DA CAPITAL, ENTRE JUÍZOS DO FORO CENTRAL E JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20164080320218260000 SP 2016408-03.2021.8.26 .0000, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, tendo a requerida sua sede na região de competência do Foro Regional de São Miguel Paulista, conforme certidão cartorária de fls. 130, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 5º Juízo Cível do FR de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis daquele Foro. Dessa forma, o processo deve ser remetido ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista - Comarca da Capital - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 0021216-20.2024.8.26.0602

ID: 301189711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021216-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS BIZARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0021216-20.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Martins Bizarra - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente d… Processo 0021216-20.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Martins Bizarra - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Tomas Henrique Machado x Banco Agibank S.A.

ID: 314367657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004726-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0004726-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1048049-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tomas Henrique Machado - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Intime(m… Processo 0004726-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1048049-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tomas Henrique Machado - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Estado De São Paulo x Fernando Alves Lemes

ID: 332052307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018496-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018496-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Alves Lemes - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018496-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Alves Lemes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELOS ART. 28 E ART. 135 DA LEI 10.168/68, RESPECTIVAMENTE, TÊM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO SÃO INCORPORÁVEIS.4. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, E O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.5. POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, REFERIDAS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º; LEI 10.168/68, ART. 28 E ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Tavares de Lima (OAB: 489262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Vagner Donizeti Julioli

ID: 332158423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VAGNER DONIZETI JULIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-54.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-54.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Donizeti Julioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; SE (II) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4. O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELOS ART. 28 E ART. 135 DA LEI 10.168/68, RESPECTIVAMENTE, TÊM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO SÃO INCORPORÁVEIS.5. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, E O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6. POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, REFERIDAS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º; LEI 10.168/68, ART. 28 E ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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