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Matheus De Medeiros De Oliviera x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 316695075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023162-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE MEDEIROS DE OLIVIERA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023162-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Matheus de Medeiros de Oliviera - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante do exposto e considerando o… Processo 1023162-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Matheus de Medeiros de Oliviera - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR abusivas as cobranças das Tarifas de Avaliação, no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e de Registro, no valor de R$ 283,16 (duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), bem como CONDENAR a instituição financeira à restituição dos respectivos valores, conforme fundamentação acima, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP (IPCA-E) a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Face à sucumbência da parte autora na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador do requerido que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida (fls. 40/41). Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, do CPC, que não é afastada pela gratuidade deferida (art. 98, §4º, CPC). Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, dispensada nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Gisele De Araujo Silva x Flávio Carlos Pereira Dos Santos

ID: 306289446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007694-89.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FLáVIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JONAS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007694-89.2024.8.26.0445 (apensado ao processo 1003057-95.2024.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gisele de Araujo Silva - Flávio Carlos Pereira dos Santos - D… Processo 1007694-89.2024.8.26.0445 (apensado ao processo 1003057-95.2024.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gisele de Araujo Silva - Flávio Carlos Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELE DE ARAÚJO DA SILVA em face de FLÁVIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, e o faço para determinar o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o automóvel RENAULT/Sandero, placas QPC-9F86, ratificando a liminar de fls. 84. No mais, uma vez que a constrição do bem somente ocorreu em razão da inércia da parte embargante em proceder à efetiva transferência do bem automóvel para o seu nome, em observância ao disposto no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, deverá a mesma arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 303 do C. STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) e, por força do princípio da causalidade, condeno a própria embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas, todavia, as benesses da justiça gratuita que lhe foram conferidas a fls. 84. Neste sentido: Embargos de terceiro. Bloqueio de bem com base em execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência da embargante contra a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Ônus de sucumbência a cargo da apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003762-10.2024.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 19/05/2025). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 1003057-95.2024.8.26.0445. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP), HENRIQUE JONAS DE FARIA (OAB 502994/SP)

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Daniela Possani Da Silva x Marmoraria Sorocaba Ltda

ID: 306525000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030631-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA POSSANI DA SILVA

Polo Passivo:

MARMORARIA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030631-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Possani da Silva - Marmoraria Sorocaba Ltda - Vistos. Trata-se de evidente relação de consumo… Processo 1030631-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Possani da Silva - Marmoraria Sorocaba Ltda - Vistos. Trata-se de evidente relação de consumo de modo que defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de consumidor hipossuficiente. Determino a realização de perícia e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) requerida, considerando a inversão do ônus da prova. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: EVANDRO CESAR FERNANDES (OAB 165975/SP), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP)

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Gilson De Paula Carvalho x Cury Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 306981765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001595-69.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

CURY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1001595-69.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006341-82.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gilson de Paula Carvalho - Cury Empreendimentos e … Processo 1001595-69.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006341-82.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gilson de Paula Carvalho - Cury Empreendimentos e Participações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GILSON DE PAULA CARVALHO em face de CURY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e o faço para determinar o levantamento da penhora e a retirada da restrição veicular efetuada através do sistema Renajud, que recai sobre o veículo Chevrolet/Onix Plus Joy Black, placas GHT-0I52, RENAVAN: 01270238105, chassi 9BGKD69UOMB246828, efetivada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1006341-82.2022.8.26.0445. Declaro, outrossim, insubsistente a penhora. No mais, considerando-se que a constrição do bem somente ocorreu em razão da inércia da parte embargante em dar publicidade, via informe de transferência de propriedade do bem perante o órgão competente, deverá a mesma arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 303 do C. STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), de modo que, por força do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Embargos de terceiro. Bloqueio de bem com base em execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência da embargante contra a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Ônus de sucumbência a cargo da apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003762-10.2024.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 19/05/2025). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1006341-82.2022.8.26.0445. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), TIAGO JOSE DOS SANTOS (OAB 79978/SP)

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Processo nº 0003886-10.2024.8.26.0602

ID: 291143966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003886-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE SOUZA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003886-10.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Milene Souza Cavalcanti - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924,… Processo 0003886-10.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Milene Souza Cavalcanti - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP)

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Processo nº 0016302-10.2024.8.26.0602

ID: 315669944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016302-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TORRES & RAMON ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS… Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. x Edilaine Cristina Garcia

ID: 277927727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034026-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SALAMANCA INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Nádia Dantas de Andrade (OAB 358359/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Salamanca Incorporaçõe… ADV: Nádia Dantas de Andrade (OAB 358359/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Exectdo: Edilaine Cristina Garcia - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edilaine Cristina GarciaValor Atualizado: R$ 137.339,86 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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Elisabete Cavalcante Do Nascimento Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 324455748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049255-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAVALCANTE DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049255-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisabete Cavalcante do Nascimento Souza - Banco Bradesco S/A - À vista do exposto, … Processo 1049255-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisabete Cavalcante do Nascimento Souza - Banco Bradesco S/A - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão exordial, para anular o Contrato 501093006, referente ao empréstimo pessoal realizado em nome da autora no valor de R$ 9.656,45, em 15.05.2024; condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta bancária para pagamento desse empréstimo, quais sejam, R$ 165,15 (28.06.2024), R$ 564,85 (01.07.2024), R$ 15,40 (02.07.2024) e R$ 758,76 (07.08.2024); R$500,00 (22.11.2024). Os valores acima referidos deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela do Egr. TJ/SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até 31.08.2024, a contar de cada desconto. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Outrossim, condeno-lhe a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7000,00, a ser acrescida de correção monetária conforme o IPCA, a contar da presente decisão, e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação. Fica ratificada a tutela liminar exarada nos autos, observando-se as alterações determinadas em sede de Agravo de Instrumento. Declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a autora decaído de parte mínima de sua pretensão e em vista do disposto na Sumula 326 do STJ, caberá ao réu suportar as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Regularizados,e nada sendo requerido,independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS MARQUES (OAB 460094/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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J. L. Do N. x M. De L.

ID: 330040694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-36.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DO N.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA FADINI FERREIRA

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DANIEL PENEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010569-36.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010569-36.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: J. L. do N. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. O PATRONO DO AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA RECURSOS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85; 99, §§ 4º E 5º; 496, § 3º, III; 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1039070-10.2024.8.26.0602, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1003060-98.2024.8.26.0526, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 17/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Penedo (OAB: 388467/SP) - Neydi Arévalo do Nascimento - Flavia Fadini Ferreira (OAB: 215332/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1020640-10.2024.8.26.0602

ID: 307666885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020640-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1020640-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD n… Processo 1020640-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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