Resultados para "1052783-83.2023.8.26.0506" – Página 29 de 30

C. A. B. e outros x P. C. T. L.

ID: 325588823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019482-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. M. C. B. L.

Polo Passivo:

P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T… Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T.L. - Nos autos da ação de alimentos, foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificação acerca de qual genitor é, efetivamente, o guardião de fato das adolescentes. A providência lá determinada foi cumprida de forma parcial, a fls.1810, eis que não restou diligenciado o endereço do aqui executado, providência determinada por este Juízo, nesta data, naqueles autos. Não se ignora a r. decisão proferida a fls. 340/342 pela Instância Superior. Contudo, posteriormente, sobreveio aos autos a alegação acerca de suposta modificação da guarda, cujo eventual reconhecimento poderá tornar prejudicada aquela r. decisão. Dessa forma, por ora, considerando que a prisão é medida drástica, e que o executado vem prestando alimentos, embora em valor inferior ao patamar estabelecido na ação de alimentos, imperioso aguardar-se a efetivação da diligência determinada nos autos daquela ação para a análise da alegação de que houve alteração da guarda e eventual restabelecimento do decreto prisional. Defiro, desde logo, o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos em favor da parte exequente. Certifique a z. Serventia e, havendo valores a levantar, expeça-se mandado. Advirto o executado de que, caso realize novo depósito judicial de pensão alimentícia, incorrerá no pagamento de multa, a ser fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), pois já foi advertido, em mais de uma oportunidade, a depositar o valor da pensão alimentícia diretamente em conta bancária de titularidade da genitora das menores, inclusive em atenção ao dever de cooperação com o Juízo (fls. 275), e não o fez. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. B. e outros x P. C. T. L.

ID: 335143455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1061416-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. M. C. B. L.

Polo Passivo:

P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T… Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T.L. - Nos autos da ação de alimentos, foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificação acerca de qual genitor é, efetivamente, o guardião de fato das adolescentes. A providência lá determinada foi cumprida de forma parcial, a fls.1810, eis que não restou diligenciado o endereço do aqui executado, providência determinada por este Juízo, nesta data, naqueles autos. Não se ignora a r. decisão proferida a fls. 340/342 pela Instância Superior. Contudo, posteriormente, sobreveio aos autos a alegação acerca de suposta modificação da guarda, cujo eventual reconhecimento poderá tornar prejudicada aquela r. decisão. Dessa forma, por ora, considerando que a prisão é medida drástica, e que o executado vem prestando alimentos, embora em valor inferior ao patamar estabelecido na ação de alimentos, imperioso aguardar-se a efetivação da diligência determinada nos autos daquela ação para a análise da alegação de que houve alteração da guarda e eventual restabelecimento do decreto prisional. Defiro, desde logo, o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos em favor da parte exequente. Certifique a z. Serventia e, havendo valores a levantar, expeça-se mandado. Advirto o executado de que, caso realize novo depósito judicial de pensão alimentícia, incorrerá no pagamento de multa, a ser fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), pois já foi advertido, em mais de uma oportunidade, a depositar o valor da pensão alimentícia diretamente em conta bancária de titularidade da genitora das menores, inclusive em atenção ao dever de cooperação com o Juízo (fls. 275), e não o fez. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. A. B. e outros x P. C. T. L.

ID: 335143462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019482-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. M. C. B. L.

Polo Passivo:

P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T… Processo 0019482-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1061416-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.B.L. - - M.C.B.L. - - C.A.B. - P.C.T.L. - Nos autos da ação de alimentos, foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificação acerca de qual genitor é, efetivamente, o guardião de fato das adolescentes. A providência lá determinada foi cumprida de forma parcial, a fls.1810, eis que não restou diligenciado o endereço do aqui executado, providência determinada por este Juízo, nesta data, naqueles autos. Não se ignora a r. decisão proferida a fls. 340/342 pela Instância Superior. Contudo, posteriormente, sobreveio aos autos a alegação acerca de suposta modificação da guarda, cujo eventual reconhecimento poderá tornar prejudicada aquela r. decisão. Dessa forma, por ora, considerando que a prisão é medida drástica, e que o executado vem prestando alimentos, embora em valor inferior ao patamar estabelecido na ação de alimentos, imperioso aguardar-se a efetivação da diligência determinada nos autos daquela ação para a análise da alegação de que houve alteração da guarda e eventual restabelecimento do decreto prisional. Defiro, desde logo, o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos em favor da parte exequente. Certifique a z. Serventia e, havendo valores a levantar, expeça-se mandado. Advirto o executado de que, caso realize novo depósito judicial de pensão alimentícia, incorrerá no pagamento de multa, a ser fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), pois já foi advertido, em mais de uma oportunidade, a depositar o valor da pensão alimentícia diretamente em conta bancária de titularidade da genitora das menores, inclusive em atenção ao dever de cooperação com o Juízo (fls. 275), e não o fez. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP), RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson De Paula E Silva Minelli x Ana Carolina Souza Meira

ID: 337510766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009715-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE PAULA E SILVA MINELLI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOUZA MEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-83.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jefferson de Paula e Silva Minelli - Ana Carolina Souza Meira - 1) A sentença transit… Processo 1009715-83.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jefferson de Paula e Silva Minelli - Ana Carolina Souza Meira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302093509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053074-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUELE SANTIAGO BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053074-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053074-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vera Lucia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596 E 648 (VERBETE SIMILAR À SÚMULA VINCULANTE 7) DO STF E SÚMULA 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE CONSUMIDORA (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) ABUSIVIDADE RECONHECIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ENCARGOS ELEVADOS, PORÉM O CONSUMIDOR ESTAVA DELES CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLIFICADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE AFETASSEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO LEGÍTIMA PARCELAS DO MÚTUO PREFIXADAS AUTORA QUE ESTAVA INTEIRADA SOBRE A ONEROSIDADE DOS ENCARGOS IMPOTÊNCIA EM FACE DO FARDO DAS PRESTAÇÕES NÃO PERMITE PRESUMIR DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emmanuele Santiago Balbino (OAB: 214585/MG) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moisés Lucas Gonçalves Teixeira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 293837652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053268-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS LUCAS GONçALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053268-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053268-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Moisés Lucas Gonçalves Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. DISSO RESULTA QUE AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTA DEVE SER VISTA COM RESERVA. SE DÚBIA, DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE E SE ABUSIVA, CONSIDERADA NULA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ CONSIDERA QUE A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA NO CONTRATO TORNA A CLÁUSULA ABUSIVA E INVÁLIDA, POIS A CONSTRUTORA NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO. SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO ESTIVER EXPRESSO NO CONTRATO, A CONSTRUTORA NÃO PODERÁ SE VALER DELE PARA JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NO CASO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO E CLARO NO CONTRATO, DE RIGOR O RECONHECIMENTO NO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. SUPERADO O PRAZO SEM A ENTREGA DO IMÓVEL HÁ O DEVER DA VENDEDORA DE INDENIZAR O COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESSALTA-SE A ILICITUDE DO REPASSE DOS JUROS DE OBRA OU JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA A PARTIR DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063550-83.2023.8.26.0506

ID: 331455619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063550-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ALVES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063550-83.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Rosalina Alves Miguel - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da t… Processo 1063550-83.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Rosalina Alves Miguel - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da tutela concedida a fls. 24, para determinar que as rés providenciem a retirada da restrição de venda do veículo de placas FSJ3C29, bem como se abstenham da cobrança do ICMS decorrente da venda do bem, porque já cumprida a carência de dois anos da aquisição. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUCIANA SILVA MARQUES (OAB 231042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313376354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313319703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes