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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1059877-94.2023.8.26.0114

ID: 303666368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059877-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZILENE SOARES DE SOUZA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSON SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059877-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elzilene Soares de Souza Pimenta - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propri… Processo 1059877-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elzilene Soares de Souza Pimenta - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: GLAUSON SOARES GOMES (OAB 386645/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Bvpm Distribuidora De Pneus Ltda e outros

ID: 293454545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022920-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA MAURíCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de… Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 1- Fls. 899/900: mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os documentos juntados às fls. 905/908 comprovam que a executada apresentou Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 204612-18.2025.8.26.0000. No entanto, regra geral, não há efeito suspensivo atribuído a tal recurso. 2- Fls. 901/902: da mesma forma, mantenho a decisão proferida às fls. 894/895. A exequente defende a desnecessidade de nomeação de perito como administrador depositário, requerendo a nomeação do próprio representante legal da empresa. O que não merece prosperar, haja vista o conflito de interesse. Ademais, se fosse do interesse do representante da empresa executada quitar o débito, assim já teria se disposto, o que não fez e, inclusive, apresentou recurso especial contra o acórdão que deferiu a medida. Neste sentido é o entendimento deste E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Insurgência contra a nomeação de administrador judicial que não vinga . Havendo o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, a nomeação de administrador judicial deve recair sobre pessoa de confiança do Juízo, cujo encargo não é exclusivo do sócio administrador da empresa executada. Medida que é simples decorrência da aplicação do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários do administrador judicial fixados em R$ 3 .500,00 mensais que se mostra desproporcional ao trabalho realizado. Valor que deve ser reduzido para R$ 2,000,00. Inteligência do artigo 160 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213770-42.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Insurgência em relação a r. decisão que fixou o percentual de 10% sobre o valor do faturamento mensal da empresa, bem como nomeou perito-administrativo, com remuneração também de 10% sobre o valor da execução . Penhora do faturamento. Medida possível à luz do artigo 866 do CPC. Pesquisas inexitosas de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora . Honorários periciais do administrador e depositário judicial. Remuneração que deve ser fixada apenas após apresentação do plano de trabalho e de pretensão objetiva. Inteligência do disposto nos artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil. Nomeação do administrador . Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade. Manutenção do perito nomeado pelo juiz "a quo". R. decisão modificada em parte, afastando-se os honorários do perito-administrador . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023774-88.2024.8 .26.0000 Potirendaba, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 11/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) O inconformismo da exequente deve se dar pelas vias próprias. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD para a busca de certidão de casamento em nome do executado, INDEFIRO. A pesquisa por registros de nascimento, casamento e óbitos pelo módulo CRC-Jud é de acesso exclusivo às partes que sejam beneficiárias da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, razão pela qual o pedido fica indeferido. Poderá a parte interessada poderá, em querendo, requisitar a pesquisa diretamente na plataforma https://registrocivil.org.br/, ou diretamente no cartório de Registro Civil que possui o registro ou, ainda, no cartório de Registro Civil de sua escolha, que por sua vez comunicará o pedido via Central do Registro Civil, mediante prévio pagamento dos emolumentos devidos. Com relação ao pedido de expedição de mandado de constatação, é caso de deferimento. Assim, expeça-se MANDADO visando a constatação da atividade empresarial da executada, objetivando averiguar seu funcionamento, com a certificação do CNPJ atuante no local (constante na via do cupom fiscal) e do CPNJ vinculado às maquinetas de cartão de débito e crédito utilizadas (constante na via do comprovante de cartão), no seguinte endereço: Rua Armando Campos, nº 120, Terminal Intermodal de Cargas (TIC), Campinas/SP, CEP 13.069-129. (guia de diligência recolhida às fls. 903/904). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Rita Izabel Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 260877306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042611-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA IZABEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO … ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documento ajuizada por Rita Izabel do Nascimento contra Banco Safra S.A. com o intuito de obter cópia de seis contratos de empréstimo consignado. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 36). Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora. No mérito, apresentou o extrato bancário da conta indicada na inicial, sem localizar investimentos. Por fim, requereu a improcedência do pedido, bem como da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários. Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas. Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em detida análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou a apresentação de pedido idôneo prévio dos documentos na esfera administrativa, apresentando apenas reclamações no Banco Central do Brasil e Procon-SP (fls. 22/26). Todavia, a despeito da ausência de interesse processual, a instituição financeira apresentou todos os contratos bancários: n.º 4087390 (fls. 96/106), n.º 4589090 (fls. 63/69), n.º 6187295 (fls. 43/56), n.º 7044589 (fls. 141/151), n.º 9195502 (fls. 57/92), n.º 9448215 (fls. 112/121). Destarte, a ação atingiu seu objetivo. Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito. Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta magistrada valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Safra nestes autos. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré. Corrija-se a classe processual para constar a ação de produção antecipada de prova. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rafael Augusto De Almeida Dias

ID: 275935143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043290-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Rafael Augusto de Almeida Dias - Vistos. Tendo em vista o recebimento dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de outubro de 2024.

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Giovanna Moraes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 327091343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012452-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. C… Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Observe a parte exequente que referida taxa deve ser calculada sobre o valor correspondente aos honorários sucumbenciais, uma vez que somente eles são objeto do presente incidente. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: GIOVANNA MORAES DE SOUZA (OAB 494769/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1053669-91.2025.4.01.3400

ID: 317695981

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053669-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Não há pedido de medida cautelar. Após a instrução atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, exclusivamente, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1502336-35.2024.8.26.0559

ID: 332820226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502336-35.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO FARIA DA SILVA ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA WELLINGTON FABIANO FONSECA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WE… Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WELLINGTON FABIANO FONSECA - Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar os corréus: ROSANGELA PERPETUA FARIA JACOMELLI FONSECA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; MAXIMILIANO FARIA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; e. WELLINGTON FABIANO FONSECA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.749 dias-multa, no mínimo a unidade. Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal. Quanto aos corréus MAXIMILIANO e WELLINGTON, como exposto acima, sem direito a recorrer em liberdade. No tocante à corré ROSÂNGELA, em pese à gravidade dos delitos praticados, não havendo motivos para a prisão preventiva, permito o apelo em liberdade. Condeno-os ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 336 e 391). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário, aparelhos celulares e veículo apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e com relação ao veículo basta que seja utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento, como medida desestimuladora da conduta ilícita. Nesse sentido é o tema 647 do STF: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Em igual sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça: Apelação Sentença que decretou o perdimento de veículo automotor apreendido em processo de apuração de tráfico de drogas Inconformismo de terceiro Alegação de boa-fé, propriedade e origem lícita do veículo Utilização do veículo para o transporte de drogas demonstrado durante a instrução - Inteligência do artigo 243 § único da CF, artigos 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e artigo 91, inciso II, "b" do Código Penal Tema 647 do C. STF Precedentes - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Criminal nº 0012762- 94.2023.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Juscelino Batista, j. 13 de novembro de 2023). PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA EM COMUM. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. (...) 5) Perda de veículo decorrente de sentença condenatória. Terceira de boa-fé que, agora, pretende restituição do bem. Inviabilidade. Instrução processual que demonstrou o uso do veículo para o tráfico de drogas, a justificar o perdimento do bem, ainda que se trate, a eventual proprietária, de terceira de boa-fé, conforme entendimento do STJ e do STF. Inteligência do art. 243 da CR/88, do art. 91, II, do CP e do art. 63 da Lei 11.343/06. Parcial provimento (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1500040-30.2022.8.26.0024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 05 de outubro de 2023). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo (mérito não contestado) e de terceira interessada, pleiteando restituição de veículo cujo perdimento foi decretado. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE TERCEIRA INTERESSADA. Cognoscibilidade possível, pela sucumbência experimentada, ainda que não integrante da relação processual ou demandante de incidente próprio de restituição. Inteligência da CF/88, art. 5º XXXV. DOSIMETRIA (DEFENSIVO). Inaplicabilidade do redutor em grau máximo. Benesses do CP, art. 44 e regime preservados, pelo conformismo Ministerial. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Intocado. Automóvel utilizado como instrumento do crime. Ressarcimento a ser perseguido contra o causador, em ação autônoma, nos termos da lei civil. DESPROVIMENTOS (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1501366-95.2022.8.26.0594, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Eduardo Abdalla, j. em 19 de outubro de 2023). Agora, com a sentença decretada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova, petrechos/embalagens e objetos/cadernos com anotações, servindo esta como ofício. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). P. I. C. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP)

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L. F. Dos S. E. e outros x N. De A. E.

ID: 325627986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011801-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. E. S. F. DOS S. E.

Polo Passivo:

N. DE A. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rit… Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528, §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. Limitou-se, portanto, a execução ao valor inicial de R$ 5.637,52, referente às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, acrescidas das que venceriam no curso da execução. O executado foi intimado (fl. 48), estando preso, dando-se ciência à Defensoria Pública que assumiu a curadoria dos interesses do executado. Houve a informação de que o executado foi posto em liberdade, pugnando a Defensoria Pública por sua intimação pessoal. A parte exequente requereu a intimação pessoal do executado em novo endereço (fls. 86/87). Fls. 90/92: a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, informou que os credores requereram a retenção de R$ 267.184,75 (atualizado em 31/01/2025), sendo deferido naqueles autos. O executado requereu habilitação (fl. 96). O executado requereu tutela de urgência. Aduziu que os exequentes agem de má-fé, pois teriam divulgado peças processuais que estariam em segredo de justiça, requerendo o pagamento de R$ 333.603,33 e o desconto de 1 salário mínimo mensal a título de alimentos. Acrescentou que os alimentos estariam já estariam sendo pagos em dia. Defendeu que os créditos trabalhistas são anteriores ao ajuizamento da execução e não teriam relação com esta execução. Requereu expedição de ofício para desentranhamento das peças processuais, remessa dos autos ao Ministério Público e determinação para instauração de inquérito policial, além de condenar os exequentes ás penas de litigância de má-fé (fls. 107/111). O Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região indeferiu o levantamento de valores requerido pela representante dos menores nos autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, aguardando a manifestação deste Juízo acerca para liberação dos valores bloqueados naquele processo (fls. 228/234). A parte exequente apresentou planilha de cálculo (fls. 249/250), atualizada. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 252/254, concordando com o bloqueio de valores na ação trabalhista, concordando com a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão. É o relatório. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA. Com relação ao pedido de tutela de urgência do petitório de fls. 107/111 não merece acolhimento. Inicialmente, a conduta criminal atribuída à parte exequente, a prima facie, não se subsume ao tipo penal do artigo 347 do Código Penal. O ato do credor de alimentos não constitui uma "inovação artificiosa" com o objetivo de "induzir a erro" o juízo trabalhista. Pelo contrário, a apresentação dos documentos do processo de alimentos visa a fornecer ao magistrado uma visão completa da situação financeira e das obrigações do devedor. A intenção não é enganar o juiz com informações falsas, mas sim comprovar a existência de um crédito alimentar, que, por sua natureza, possui privilégios legais, inclusive a possibilidade de penhora de verbas salariais. Por outro lado, o tipo penal descrito no artigo 10 da lei 9.296/96, se refere à investigação criminal e à instrução processual penal. Por fim, não se verifica na conduta da parte exequente conduta prevista no art. 80 do CPC que configure alteração da verdade, objetivo ilegal ou atuação temerária. Contudo, caso seja de interesse do executado, este poderá, sponte propria, requerer diretamente à Autoridade Policial a instauração de inquérito policial ou encaminhar suas razões ao Ministério Público, pois não se trata de reserva de jurisdição. Com relação à penhora da verba trabalhista, as ponderadas razões do Ministério Público merecem acolhimento. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, especificada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, encontra exceção no próprio dispositivo ao se referir ao § 2º. Portanto, não há falar em impenhorabilidade. Ao analisar a planilha apresentada às fls. 249/250, verifico que o débito incluiu valores que foram afastados inicialmente pela decisão de fls. 15/16. Portanto, neste incidente, os débitos foram limitados às prestações vencidas após dezembro de 2023, devendo o limite ser respeitado. Com efeito, da planilha de fls. 249/250, afasto os valores de junho/2023 a novembro de 2023, que deverão, como já determinado às fls. 15/16, objeto de execução autônoma. Nesse contexto, segundo consta da planilha de fl. 250, o valor devido é R$ 16.844,00. Com relação ao valor remanescente, anteriores a dezembro de 2023, deverão os exequentes observar a decisão de fls. 15/16. Portanto, defiro a penhora de R$ 16.844,00, nos autos do processo autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, que tramita perante a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, podendo ser levantado diretamente naquele autos em favor da representante do menor. Comunique-se pelo meio mais célere ao Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, servindo esta decisão como ofício. Poderá a parte credora, a título de colaboração processual, encaminhar diretamente ao Juízo Trabalhista, comprovando-se nos autos. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, a comunicação da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Nelson Figueiredo Gonçalves x Alaine Aparecida Milam De Oliveira e outros

ID: 330721880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008424-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FIGUEIREDO GONçALVES

Polo Passivo:

ALAINE APARECIDA MILAM DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0008424-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1018846-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nelson Figueiredo Gonçalves - Andre Luiz de Oliveira - - Alaine Ap… Processo 0008424-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1018846-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nelson Figueiredo Gonçalves - Andre Luiz de Oliveira - - Alaine Aparecida Milam de Oliveira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime-se a parte executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES (OAB 155207/SP)

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