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Cláudio Renato Leonel Fogaça e outros x Bardella S.A. Indústrias Mecânicas

ID: 331087469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1042694-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RENATO LEONEL FOGAçA VITOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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Processo 1042694-37.2024.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Henrique dos Santos - - Cláudio Renato Leonel Fogaça - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Ne… Processo 1042694-37.2024.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Henrique dos Santos - - Cláudio Renato Leonel Fogaça - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Fls. 200/202: O impugnante opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 193/195, alegando, em apertada síntese, omissão, sob a alegação de que o valor do crédito era originalmente de R$ 72.839,87 e, em decorrência do processo n.º 1011968-17.2023.8.26.0224, o valor foi majorado para R$ 85.727,02 e que a diferença de R$ 12.887,15 não guardaria qualquer relação com o crédito do presente incidente. Manifestação da recuperanda às fls. 206. O Administrador Judicial pugnou pela rejeição do recurso (fls. 215/218) O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 222/223) Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. As questões relativas aos embargos restaram devidamente decididas e fundamentadas pelo Magistrado prolator. Se os pedidos foram acolhidos daquela maneira, é porque entendeu o julgador que eram cabíveis daquela forma no caso em exame. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ficam os subscritores do recurso advertidos de que a reiteração da prática da interposição de embargos de declaração incabíveis e desnecessários sujeitará a parte representada ao pagamento da multa expressa no artigo 1026, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Quanto ao mais, reporto-me à sentença ora embargada. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP)

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Kaiki Nascimento De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330674835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014848-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIKI NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0014848-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1015169-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Kaiki Nascimento de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0014848-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1015169-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Kaiki Nascimento de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rosangela Adelina Dos Santos Oliveira

ID: 335334107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015549-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSANGELA ADELINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIANA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015549-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1042814-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rosangela Adelina dos Santos Oliveira - Na … Processo 0015549-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1042814-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rosangela Adelina dos Santos Oliveira - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO DA SILVA VIANA (OAB 453331/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Mobily Baby Comércio Eletrônico De Móveis Ltda. x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 335325300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014684-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOBILY BABY COMéRCIO ELETRôNICO DE MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. BELéM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELDER DE CAMILLIS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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Processo 1014684-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Mobily Baby Comércio Eletrônico de Móveis Ltda. e outro - Banco do Brasil S/A. - - Belém Factoring Fomen… Processo 1014684-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Mobily Baby Comércio Eletrônico de Móveis Ltda. e outro - Banco do Brasil S/A. - - Belém Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista não terem se esgotado todos os meios de localização da parte requerida. Havendo requerimento, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereços pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel, devendo a parte autora/exequente recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto à(s) pessoa(s) que consta(m) do polo passivo da ação. A parte autora/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Havendo pessoa jurídica no polo passivo, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Registre-se que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Intime-se. - ADV: ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1028458-17.2023.8.26.0224

ID: 337862646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028458-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1028458-17.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqu… Processo 1028458-17.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. 2. Efetue-se a pesquisa on-line de veículos em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Arthur Alcântara Machado Paschoal Corrêa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307197253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALCâNTARA MACHADO PASCHOAL CORRêA BRUNA ALCâNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRêA DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA RAFAEL ALCâNTARA MACHADO PASCHOAL CORRêA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA

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Processo 0001132-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1049507-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Alcântara Machado de Oliveira Corrêa - - Daniel C… Processo 0001132-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1049507-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Alcântara Machado de Oliveira Corrêa - - Daniel Capello Paschoal Correa - - Rafael Alcântara Machado Paschoal Corrêa - - Arthur Alcântara Machado Paschoal Corrêa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra o cumprimento de sentença manejado por BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA, DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORRÊA, RAFAEL ALCÂNTARA MACHADO PASCHOAL CORRÊA e ARTHUR ALCÂNTARA MACHADO PASCHOAL CORRÊA, sob o fundamento de que não descumpriu a tutela de urgência e que o valor fixado a título de astreintes seria excessivo (fls. 52/60). Manifestação dos exequentes a fls. 61/75. É o relatório. DECIDO. É caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, diferentemente do que foi alegado pela executada, tem-se que o reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida restou devidamente documentado, o que foi apreciado pelo juízo na decisão de fls. 234/236 dos autos da fase de conhecimento. Fora isso, jamais há que falar que o montante arbitrado foi excessivo, notadamente porque foi a recalcitrância da executada que tornou necessária a majoração da multa cominatória, sob pena de total ineficácia da medida coativa. O valor das astreintes foi inicialmente fixado pela decisão a fls. 147/148 dos autos principais e apenas após demonstrada a manutenção do descumprimento é que ele foi elevado pela decisão de fls. 234/236. Assim, o valor perseguido pelos exequentes é hígido, nada havendo a ser reparado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores já depositados em favor dos exequentes. Após, intimem-se eles para que se manifestem em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, considerando os valores levantados, caso ainda haja valores pendentes. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP)

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Processo nº 1014377-82.2025.8.26.0001

ID: 333846901

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014377-82.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1014377-82.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1014377-82.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1002074-17.2023.8.26.0224 - 3ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Thiago Balancieri x Gol Plus Proteção Veicular

ID: 291672579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024614-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALANCIERI

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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ANDRÉ FINZETTO

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Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular -… Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal, determino providencie a serventia a evolução da classe processual deste incidente para constar "Cumprimento de Sentença". 2. Nos termos do artigo 520, do CPC, não há qualquer óbice na instauração do incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, ressaltando a inexistência de concessão de efeito suspensivo atribuído ao recurso. Consigne-se ainda que, conforme supra exposto, a sentença já transitou em julgado permanecendo inalterada em relação à condenação ora executada. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução, devendo o executado, no prazo de quinze dias, providenciar o depósito do saldo remanescente do valor devido, correspondente à multa por litigancia de má fé, acrescido da multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §2º do CPC, sob pena de penhora de seus bens. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias, esclarecendo se o valor depositado satisfaz a obrigação ora executada ou, se o caso, indicando bens passiveis de penhora pertencentes à devedora, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Sem prejuízo, deverá o exequente providenciar a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença em relação à condenação relativa à indenização pelos danos materiais e morais, assim como, em relação às verbas de sucumbência. 4. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP)

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Waldemir Tomaz De Aquino x Rodosil Comercio Atacadista De Cereais Rep E Transportes

ID: 279961424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060565-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

RODOSIL COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS REP E TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

CLESIO RIGOLETO

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ALLAN FERNANDO BARBOSA DA SILVEIRA

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ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Allan Fernando Barbosa da Silveira (OAB 198109/SP) Processo 1060565-17.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldemir Tomaz de Aquino … ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Allan Fernando Barbosa da Silveira (OAB 198109/SP) Processo 1060565-17.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldemir Tomaz de Aquino - Reqdo: Rodosil Comercio Atacadista de Cereais Rep e Transportes - A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.DECIDO. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência, JULGO EXTINTO o feito,sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, CONDENANDO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ." Publicada em audiência, dou as partes por cientes e intimadas. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

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Processo nº 1053969-33.2025.8.26.0002

ID: 325883532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053969-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1053969-33.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1053969-33.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP)

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