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Processo nº 1001247-92.2023.8.11.0007

ID: 294773494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DIRCEU DA ROSA MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCI… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001247-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DIRCEU DA ROSA MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. I – Preliminares a) Dispensa da Audiência Conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, informa que não comparecerá à audiência de conciliação designada. Conforme se depreende dos autos, a audiência de conciliação designada foi cancelada em razão do equívoco na classificação processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar. b) Da Delimitação da Responsabilidade Arguida pelos Requeridos Analisando detidamente o presente feito verifica-se que o requerido apontou a delimitação da responsabilidade, sob o argumento de que os descontos efetuados na folha dos servidores após 2015 é do MT-PREV. Com efeito, evola-se da narrativa inaugural que o autor, servidor efetivo, propôs a ação contra o Mato Grosso Previdência – MT PREV, pleiteando a restituição dos descontos referentes à contribuição previdenciária do período posterior a janeiro/2015, eis que pretende restituir os valores cobrados indevidamente sobre a função de confiança que exerceu durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022. É cediço geral que a LC nº 560, de 31/12/2014 estabeleceu que o MT-PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, a partir de sua criação (01/01/2015) a autarquia responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias já era do Mato Grosso Previdência – MT PREV. II – Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por DIRCEU DA ROSA MARTINS em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, todos qualificados nos autos. No mérito, alegou que tem sofrido descontos previdenciários indevidos em sua folha de pagamento, pugnando pela restituição do indébito da contribuição previdenciária de forma indevida de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) incidente sobre a função de confiança com dedicação exclusiva que exerceu durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022, no montante de R$ 13.242,36 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Por seu turno, os requeridos apresentaram contestação, na qual apontaram a delimitação de responsabilidade e pugnam pela aplicação da correção monetária baseada na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI até 30 de abril de 2021, e de 01 de maio de 2021, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês; bem como que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Em análise aos argumentos apresentados pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental e às normas de regência da matéria discutida na lide, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Registre-se que, de fato, a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 149, atribuiu aos entes federativos a competência legislativa concorrente para legislar sobre o regime previdenciário aplicado aos seus servidores públicos estatutários, desde que as normas estaduais não colidam com o texto constitucional. Neste corolário, o Estado de Mato Grosso, no uso de sua autonomia concorrente, editou a Lei Complementar nº. 202/2004, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: "Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2000) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. Redação original: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; Por conseguinte, editou a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, que institui o “Mato Grosso Previdência – MT PREV”, Autarquia Especial com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos no âmbito estadual. Imprescindível ressaltar que, após o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o Estado de Mato Grosso optou pela dedução da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público civil e militar em atividade, sendo a remuneração considerada o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois o percentual descontado será retornado ao servidor quando de sua aposentadoria. Inobstante, a norma legislativa estadual não comporta analogia ao entendimento pacificado no STF acerca do Tema n. 163 como pretende a parte reclamante, haja vista que a tese foi embasada na Lei Federal nº. 10.887/2004, que dispõe sobre a não incorporação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União ao vencimento acrescidos das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note-se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema previdenciário, do qual os servidores públicos do âmbito federal possuem legislação própria diversa daquela adotada pelos Estados. Em resumo, os servidores públicos que ingressaram ANTES da EC n° 41/03 receberão o valor da aposentadoria calculado com base somente no salário do cargo efetivo, de modo que não será utilizado como base de cálculo os recebimentos de verbas adicionais. Logo, nestes casos não faz sentido a contribuição sobre tais verbas adicionais, já que futuramente não integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Seguindo, fundamentado nos esclarecimentos trazidos à baila, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem entendido que SOMENTE ao servidor público que ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03 é DEVIDO o desconto previdenciário debatido nos autos, pois quando sobrevier o momento de sua aposentadoria, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se, aí, o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Segue o recente precedente da Turma Recursal deste Estado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 DE 2003. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada, bem como de restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre função gratificada, considerada verba de natureza transitória, em relação a servidor estadual que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Mato Grosso possui legislação própria que define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e temporárias. No entanto, essa previsão se aplica apenas aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. 4. Servidores que ingressaram antes da referida emenda têm os proventos de aposentadoria calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, não se aplicando o conceito de remuneração total previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. 5. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verba de natureza transitória em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “FDE.DIR.ESC/PEB”. Tese de julgamento: “É indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza transitória, como função gratificada, quando o servidor público estadual ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, hipótese em que os proventos são calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 149, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, artigo 2º; Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, artigo 57; Lei n.º 9.494/1997, artigo 1º-F; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1013690-32.2019.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023; TJMT, RI 1033648-02.2022.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Presidência da Turma Recursal, j. 20.03.2023; STF, RE 870.947, Repercussão Geral, j. 20.09.2017. (N.U 1040860-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Convém registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema n. 06, decidiu que as verbas indneizatórias recebidas em razão de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, desde que o servidor público tenha ingressado no serviço público depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que não é o caso dos autos. Vejamos a decisão: “POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 06): A) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; B) O FATO DE O SERVIDOR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003, PERMITE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, SOBRE A TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO; C) É INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA.” Logo, a questão trazida a juízo não demanda maiores digressões, pois o artigo 40 da Constituição Federal versa sobre as regras de contribuição previdenciária. Assim como, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária "(...) sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados". (RE nº 463.348/PR, AI 799026 AgR/PE). Verifico, portanto, que o caso tratado nos autos se encontra pacificado na jurisprudência, de modo que a incidência do desconto previdenciário deve ser limitada tão somente à remuneração relativa ao cargo efetivo, porquanto a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se dos holerites da parte requerente que a contribuição previdenciária de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) incidiu sobre verbas não incorporáveis a aposentadoria, o que é vedado por lei para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Desse modo, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas indenvidamente a título de alíquota previdenciária, por se tratar de verba que não é incorporada à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, verifico que o valor descontado durante o período dezembro/2017 a dezembro/2022 deve ser ressarcido à parte autora. Conclui-se, portanto, que pelo fato de no caso em tela a investidura do autor ao cargo do serviço público estadual ter ocorrido ANTES da Emenda Constitucional n. 41/2003, imperioso se faz reconhecer a ILEGALIDADE do desconto da contribuição previdenciária de 11% (até 03/2020) e 14% (à partir de 04/2020) sobre a gratificação de função que integra a remuneração do autor, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 202/2004. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o requerido MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV a restituir ao autor o valor descontado indenvidamente a título de contribuiçao previdenciária sobre gratificação de função relativo ao período entre dezembro/2017 e dezembro/2022, cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação e a limitação da execução ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvando-se as parcelas comprovadamente pagas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & PAZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: Macedo & Paz LtdaPromovido: Sierra Investimentos Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por Macedo & Paz LTDA em desfavor de Sierra Investimentos Brasil LTDA., partes devidamente qualificadas.A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de liquidez no título executivo extrajudicial, fundamentando-se na ausência de planilha detalhada com os valores pormenorizados da dívida. Argumentou que os valores apresentados pela promovida decorrem de mera memória de cálculo, sem os requisitos legais, sendo compostos por diversos encargos variáveis, como aluguel complementar, encargos comuns e específicos, além de fundo de promoção.Alegou que a planilha de débito não apresenta os critérios utilizados para apuração dos valores cobrados, tampouco os documentos comprobatórios que demonstrem a base de cálculo adotada, tornando o título ilíquido e inapto à execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução.Embargo recebido no evento 19, todavia, sem o deferimento de efeito suspensivo.A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 26), afirmando que o contrato de locação assinado pelas partes, com firma reconhecida por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Alegou que o demonstrativo de débitos apresentado especifica de forma clara os valores cobrados, todos previstos contratualmente. Reforçou que a obrigação do pagamento dos encargos locatícios era líquida e vencida, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a validade de contratos de locação como título executivo extrajudicial desde que cumpram os requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos embargos.A parte embargante apresentou manifestação (evento 38) impugnando a resposta da parte adversa, reiterando os argumentos quanto à ausência de liquidez do título executivo. Sustentou que a planilha de débito apresentada não permite aferir os valores cobrados, pois não acompanha os elementos necessários para a apuração das quantias mensais executadas, como o faturamento da empresa, especialmente nos meses em que foi cobrado aluguel percentual.Ressaltou a falta de transparência nos cálculos e a ausência dos elementos exigidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento integral dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução.Embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 38).Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46).Designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento 48.Nos eventos 54 e 63, a promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAnalisando cuidadosamente o pleito de produção de prova oral formulado pelo embargante, destinado a demonstrar aspectos referentes à liquidez e certeza do título executivo, observo que as matérias controvertidas são de cunho eminentemente documental, circunscrevem-se à análise do contrato de locação, do demonstrativo de débitos e da planilha apresentada. Não se identifico ponto cuja elucidação demandasse oitiva de testemunhas.O Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz, motivadamente, determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370, do Código de Processo Civil:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".Além disso, o artigo 371, do mesmo diploma legal, consigna que o magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe valorá-las livremente segundo o seu prudente arbítrio.No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para o exame da controvérsia, sobretudo porque o embargante pretende atacar os valores constantes na planilha e as bases de cálculo adotadas, matéria que pode ser confrontada mediante análise da documentação já acostada.A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a controvérsia é essencialmente documental, pode o juízo indeferir a produção de prova oral sem que isso configure cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS . QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO DEVIDO. MATRÍCULA DO BEM QUE APONTA APENAS UMA INDICAÇÃO FISCAL E QUE NÃO INDICA A REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTES A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ELEGER UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0002312-86.2022 .8.16.0185 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).".A fundamentação do embargante para requerer a produção oral carece de indicações objetivas acerca da utilidade das provas testemunhais. Ressalte-se que todas as informações relevantes encontram-se nos autos — contrato original, demonstrativos de débito, memoriais de cálculo e documentos auxiliares —, não sendo necessária dilação probatória.No mesmo sentido, é a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Diante deste contexto, concluo pela desnecessidade da prova oral. Trata-se de medida que se harmoniza com a celeridade processual, sem prejuízo ao direito de defesa, enquanto os elementos documentais já disponibilizados são aptos a permitir o deslinde da lide e, por consequência a audiência anteriomente desiganda deve ser cancelada e retirada de pauta.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA tutela executiva, enquanto expressão da função jurisdicional voltada à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis, somente pode ser exercida quando preenchidos rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação processual. O artigo 783, do Código de Processo Civil impõe, de maneira inequívoca, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Esses pressupostos constituem condições imprescindíveis à própria viabilidade da execução, sendo que sua ausência compromete a higidez do processo e impõe sua extinção.O título executivo extrajudicial, por sua vez, encontra previsão no artigo 784, do mesmo diploma legal, elencando-se, entre outros, o contrato de locação subscrito por duas testemunhas (incisos III e VIII). Contudo, tais dispositivos não autorizam a execução de obrigações que não estejam claramente delimitadas quanto à sua quantificação e exigibilidade. Em outras palavras, mesmo diante de título formalmente válido, ausente a liquidez — quando o valor devido não puder ser apurado por simples operação aritmética com base em elementos objetivos — resta obstada a utilização da via executiva.No caso dos autos, a embargante sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo apresentado por Sierra Investimentos do Brasil Ltda., fundado em contrato de locação comercial e planilha de débitos, cujo valor total ultrapassa R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais). A embargante afirma que os valores cobrados não são determinados nem determináveis por simples cálculo aritmético, em razão da ausência de discriminação da base de cálculo do aluguel percentual, encargos comuns e fundo de promoção.Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. É certo que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que, em tese, lhe confere a aptidão formal de título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos materiais previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, não se mostram atendidos.Constato que a planilha de débito apresentada pela parte exequente (ora embargada) não contém elementos técnicos e objetivos que permitam aferir, com segurança, o valor pretendido. Não há, por exemplo, referência ao faturamento bruto mensal da loja locada, dado imprescindível para a verificação dos valores cobrados a título de aluguel percentual, o que impede a aferição da correção dos cálculos apresentados. De igual modo, inexistem comprovantes de rateio e prestação de contas relativos aos encargos comuns, tampouco documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços vinculados ao fundo de promoção.A execução fundada em valores que dependem de rateios, apurações contábeis e dados unilaterais, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas e a existência de índice de rateio (CRD) não substituem a necessidade de prova concreta e idônea da origem e do quantum debeatur.A jurisprudência é clara ao exigir que a cobrança de encargos locatícios variáveis:"EMBARGOS. Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado sobre débito oriundo da mesma locação. Executado que opõe Embargos sustentando a ausência de título executivo extrajudicial. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos, para declarar nula a Execução quanto aos encargos locatícios, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela total rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na integral acolhimento dos Embargos. EXAME: relação jurídica consistente em locação de espaço comercial, firmado pelas partes no mês de outubro de 2021, remunerada mediante comissão mensal variável, que é incontroversa. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas entre junho e setembro de 2022 . Título exequendo que, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, é dotado de força executiva, independentemente da ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias, mormente considerando a assinatura do devedor com firma reconhecida em Cartório. Locativo mensal consistente em um valor mínimo fixo ou em valor variável, calculado sobre o faturamento da loja. Variação que não afasta, por si só, a liquidez ou exigibilidade do título. Prova do faturamento da loja e do valor dos demais encargos locatícios que não foi, contudo, produzida pela embargada . Locadora exequente que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo executado embargante, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato de locação que não comprova no caso vertente o valor do débito cobrado. Obrigação exequenda, referente ao locativo mensal variável e aos encargos contratuais que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade no tocante. Verba honorária devida aos Patronos do executado embargante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado do excesso, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1061036-17.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)." (grifo nosso).A ausência de tais elementos compromete a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível e, por conseguinte, inapto a embasar execução. O título executivo extrajudicial não pode ser um ponto de partida para investigação de fatos que demandem dilação probatória ou verificação contábil complexa, pois a via executiva exige certeza desde a origem do crédito.Não há outra medida senão acolher os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, assim, em razão da consequente extinção da execução, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas pela embargante.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência:a) Declaro a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado;b) Extingo a execução de título extrajudicial que tramita sob o número 5523818-48.2023.8.09.0051;c) Deixo de analisar as teses de ausência de a legalidade da cláusula penal fixada no contrato e de validade e exigibilidade do crédito, à luz da tese de onerosidade excessiva provocada pela pandemia, por restarem prejudicadas.d) Cancelo a audiência de instrução, anteriormente designada e, determino que seja retirada de pauta.e) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença par aos autos 5523818-48.2023.8.09.0051 e, posteriormente, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: Macedo & Paz LtdaPromovido: Sierra Investimentos Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por Macedo & Paz LTDA em desfavor de Sierra Investimentos Brasil LTDA., partes devidamente qualificadas.A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de liquidez no título executivo extrajudicial, fundamentando-se na ausência de planilha detalhada com os valores pormenorizados da dívida. Argumentou que os valores apresentados pela promovida decorrem de mera memória de cálculo, sem os requisitos legais, sendo compostos por diversos encargos variáveis, como aluguel complementar, encargos comuns e específicos, além de fundo de promoção.Alegou que a planilha de débito não apresenta os critérios utilizados para apuração dos valores cobrados, tampouco os documentos comprobatórios que demonstrem a base de cálculo adotada, tornando o título ilíquido e inapto à execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução.Embargo recebido no evento 19, todavia, sem o deferimento de efeito suspensivo.A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 26), afirmando que o contrato de locação assinado pelas partes, com firma reconhecida por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Alegou que o demonstrativo de débitos apresentado especifica de forma clara os valores cobrados, todos previstos contratualmente. Reforçou que a obrigação do pagamento dos encargos locatícios era líquida e vencida, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a validade de contratos de locação como título executivo extrajudicial desde que cumpram os requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos embargos.A parte embargante apresentou manifestação (evento 38) impugnando a resposta da parte adversa, reiterando os argumentos quanto à ausência de liquidez do título executivo. Sustentou que a planilha de débito apresentada não permite aferir os valores cobrados, pois não acompanha os elementos necessários para a apuração das quantias mensais executadas, como o faturamento da empresa, especialmente nos meses em que foi cobrado aluguel percentual.Ressaltou a falta de transparência nos cálculos e a ausência dos elementos exigidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento integral dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução.Embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 38).Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46).Designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento 48.Nos eventos 54 e 63, a promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAnalisando cuidadosamente o pleito de produção de prova oral formulado pelo embargante, destinado a demonstrar aspectos referentes à liquidez e certeza do título executivo, observo que as matérias controvertidas são de cunho eminentemente documental, circunscrevem-se à análise do contrato de locação, do demonstrativo de débitos e da planilha apresentada. Não se identifico ponto cuja elucidação demandasse oitiva de testemunhas.O Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz, motivadamente, determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370, do Código de Processo Civil:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".Além disso, o artigo 371, do mesmo diploma legal, consigna que o magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe valorá-las livremente segundo o seu prudente arbítrio.No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para o exame da controvérsia, sobretudo porque o embargante pretende atacar os valores constantes na planilha e as bases de cálculo adotadas, matéria que pode ser confrontada mediante análise da documentação já acostada.A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a controvérsia é essencialmente documental, pode o juízo indeferir a produção de prova oral sem que isso configure cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS . QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO DEVIDO. MATRÍCULA DO BEM QUE APONTA APENAS UMA INDICAÇÃO FISCAL E QUE NÃO INDICA A REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTES A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ELEGER UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0002312-86.2022 .8.16.0185 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).".A fundamentação do embargante para requerer a produção oral carece de indicações objetivas acerca da utilidade das provas testemunhais. Ressalte-se que todas as informações relevantes encontram-se nos autos — contrato original, demonstrativos de débito, memoriais de cálculo e documentos auxiliares —, não sendo necessária dilação probatória.No mesmo sentido, é a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Diante deste contexto, concluo pela desnecessidade da prova oral. Trata-se de medida que se harmoniza com a celeridade processual, sem prejuízo ao direito de defesa, enquanto os elementos documentais já disponibilizados são aptos a permitir o deslinde da lide e, por consequência a audiência anteriomente desiganda deve ser cancelada e retirada de pauta.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA tutela executiva, enquanto expressão da função jurisdicional voltada à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis, somente pode ser exercida quando preenchidos rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação processual. O artigo 783, do Código de Processo Civil impõe, de maneira inequívoca, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Esses pressupostos constituem condições imprescindíveis à própria viabilidade da execução, sendo que sua ausência compromete a higidez do processo e impõe sua extinção.O título executivo extrajudicial, por sua vez, encontra previsão no artigo 784, do mesmo diploma legal, elencando-se, entre outros, o contrato de locação subscrito por duas testemunhas (incisos III e VIII). Contudo, tais dispositivos não autorizam a execução de obrigações que não estejam claramente delimitadas quanto à sua quantificação e exigibilidade. Em outras palavras, mesmo diante de título formalmente válido, ausente a liquidez — quando o valor devido não puder ser apurado por simples operação aritmética com base em elementos objetivos — resta obstada a utilização da via executiva.No caso dos autos, a embargante sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo apresentado por Sierra Investimentos do Brasil Ltda., fundado em contrato de locação comercial e planilha de débitos, cujo valor total ultrapassa R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais). A embargante afirma que os valores cobrados não são determinados nem determináveis por simples cálculo aritmético, em razão da ausência de discriminação da base de cálculo do aluguel percentual, encargos comuns e fundo de promoção.Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. É certo que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que, em tese, lhe confere a aptidão formal de título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos materiais previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, não se mostram atendidos.Constato que a planilha de débito apresentada pela parte exequente (ora embargada) não contém elementos técnicos e objetivos que permitam aferir, com segurança, o valor pretendido. Não há, por exemplo, referência ao faturamento bruto mensal da loja locada, dado imprescindível para a verificação dos valores cobrados a título de aluguel percentual, o que impede a aferição da correção dos cálculos apresentados. De igual modo, inexistem comprovantes de rateio e prestação de contas relativos aos encargos comuns, tampouco documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços vinculados ao fundo de promoção.A execução fundada em valores que dependem de rateios, apurações contábeis e dados unilaterais, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas e a existência de índice de rateio (CRD) não substituem a necessidade de prova concreta e idônea da origem e do quantum debeatur.A jurisprudência é clara ao exigir que a cobrança de encargos locatícios variáveis:"EMBARGOS. Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado sobre débito oriundo da mesma locação. Executado que opõe Embargos sustentando a ausência de título executivo extrajudicial. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos, para declarar nula a Execução quanto aos encargos locatícios, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela total rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na integral acolhimento dos Embargos. EXAME: relação jurídica consistente em locação de espaço comercial, firmado pelas partes no mês de outubro de 2021, remunerada mediante comissão mensal variável, que é incontroversa. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas entre junho e setembro de 2022 . Título exequendo que, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, é dotado de força executiva, independentemente da ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias, mormente considerando a assinatura do devedor com firma reconhecida em Cartório. Locativo mensal consistente em um valor mínimo fixo ou em valor variável, calculado sobre o faturamento da loja. Variação que não afasta, por si só, a liquidez ou exigibilidade do título. Prova do faturamento da loja e do valor dos demais encargos locatícios que não foi, contudo, produzida pela embargada . Locadora exequente que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo executado embargante, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato de locação que não comprova no caso vertente o valor do débito cobrado. Obrigação exequenda, referente ao locativo mensal variável e aos encargos contratuais que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade no tocante. Verba honorária devida aos Patronos do executado embargante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado do excesso, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1061036-17.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)." (grifo nosso).A ausência de tais elementos compromete a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível e, por conseguinte, inapto a embasar execução. O título executivo extrajudicial não pode ser um ponto de partida para investigação de fatos que demandem dilação probatória ou verificação contábil complexa, pois a via executiva exige certeza desde a origem do crédito.Não há outra medida senão acolher os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, assim, em razão da consequente extinção da execução, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas pela embargante.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência:a) Declaro a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado;b) Extingo a execução de título extrajudicial que tramita sob o número 5523818-48.2023.8.09.0051;c) Deixo de analisar as teses de ausência de a legalidade da cláusula penal fixada no contrato e de validade e exigibilidade do crédito, à luz da tese de onerosidade excessiva provocada pela pandemia, por restarem prejudicadas.d) Cancelo a audiência de instrução, anteriormente designada e, determino que seja retirada de pauta.e) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença par aos autos 5523818-48.2023.8.09.0051 e, posteriormente, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Marcides Catulo Peruare x Banco Bradesco S.A.

ID: 336224297

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIDES CATULO PERUARE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001 Parte reclamante: Marcides Catulo Peruare. Parte reclamada: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1043026-11.2024.8.11.0001 Parte reclamante: Marcides Catulo Peruare. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante MARCIDES CATULO PERUARE ajuizou ação de restituição de valores cumulada com danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que foi surpreendido com diversos descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$5.285,14. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 167597422, em que arguiu a conexão, a ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Litisconsórcio passivo necessário. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, referente aos descontos com a rubrica “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados pelas entidades “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”, na conta corrente da parte reclamante, mediante suposto convênio com o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal e a entidade associativa. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas - via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) -, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, não há previsão legal na Lei nº 9.099/95 para a remessa dos autos à Justiça Federal e o artigo 51, inciso IV, desta lei, dispõe que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. [...] 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 18/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário no tocante aos descontos realizados com a rubrica “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret”, cabendo à parte reclamante, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1043576-06.2024.8.11.0001), observa-se que já foi julgado, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte reclamante recebe benefício previdenciário junto ao INSS por meio de sua conta corrente na instituição bancária (agência nº 1454 e conta nº 24861-4) e afirma foram realizados débitos em sua conta corrente relativos a “Mora Crédito Pessoal” e “Xingu Assessoria EM.”, que não contratou. Na hipótese, verifico que a parte reclamada não apresentou nenhum documento evidencie a legalidade da cobrança da Mora Crédito Pessoal, ônus que lhe cabia. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1015763-83.2021.8.11.0041, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 15/03/2023). Referente a cobrança com a descrição Xingu Assessoria EM., verifico que consta no extrato apresentado pela parte reclamante, outros pagamentos realizados via PIX para a empresa e que não foram contestados, o que leva a presunção da existência de relação jurídica entre as partes. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço da parte reclamada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). Em análise ao extrato na inicial, é possível apurar o desconto com a rubrica “Mora Crédito Pessoal” na soma de R$4.170,32 (quatro mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos), conforme tabela abaixo: Data ID Doc. Valor 09/04/21 159931746, fl. 2 3460099 R$ 299,61 07/05/21 159931746, fl. 2 3460127 R$ 290,61 08/06/21 159931746, fl. 3 3460159 R$ 299,61 07/07/21 159931746, fl. 3 3460188 R$ 298,50 06/08/21 159931746, fl. 5 3460218 R$ 114,26 07/10/21 159931746, fl. 6 3460280 R$ 187,84 07/10/21 159931746, fl. 6 3460280 R$ 527,35 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 51,99 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 124,87 08/11/21 159931746, fl. 6 3460312 R$ 299,66 09/03/22 159931749, fl. 2 3460068 R$ 108,32 09/03/22 159931749, fl. 2 3460068 R$ 241,86 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 74,53 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 170,02 06/05/22 159931749, fl. 3 3460126 R$ 240,88 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 112,83 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 171,63 07/06/22 159931749, fl. 3 3460158 R$ 243,01 13/06/22 159931749, fl. 3 3460164 R$ 94,84 13/06/22 159931749, fl. 4 3460164 R$ 218,10 Total R$ 4.170,32 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a Incompetência Absoluta deste juízo para processar e julgar o feito referente aos descontos denominados “Paulista Serviços (PSERV)” e “EAGLE Sociedade de Crédito Diret” e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, caput, e artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$4.170,32 (quatro mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001247-92.2023.8.11.0007

Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

Marcides Catulo Peruare x Banco Bradesco S.A.