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Processo nº 1030435-71.2023.8.26.0506

ID: 310183109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030435-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030435-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… Processo 1030435-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito das requerentes ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), enquanto exercer suas funções em contato com agentes biológicos, bem como para CONDENAR a requerida no pagamento do adicional de insalubridade desde quando entraram em atividade, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária e para DECLARAR o direito dos requerentes à averbação, conversão e apostilamento do tempo de serviço prestado em condições insalubres no período indicado na petição inicial, até 07/03/2020 quando foi editada a LC 1354/2020, observando-se o multiplicador 1,40 (homem) e 1,2 (mulher) (Decreto 4.827/2003 à época vigente). Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)

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Processo nº 1061669-26.2024.4.01.3300

ID: 331245470

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061669-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. N. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1061669-26.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: BENEDITA NUNES DOS SANTOS AUTOR: … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1061669-26.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: BENEDITA NUNES DOS SANTOS AUTOR: I. N. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (LOAS) POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: Nº 022/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO(A) ASSISTENTE SOCIAL SRª JACQUELINE ANDREA SOUZA SILVA, COM ENDEREÇO E TELEFONE CONHECIDOS DESTA SECRETARIA. O(A) PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ PROCEDER À VISITA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. Caminho 14, casa 11, bairro: Vida Nova, CEP 42.717-110, Lauro de Freitas/BA DEVERÁ O(A) PERITO(A), ENTÃO, ELABORAR O RELATÓRIO SÓCIO-ECONÔMICO COM FOTOS DA MORADIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COM AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS DAS INDAGAÇÕES ABAIXO FORMULADAS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, §3º, DO NCPC, INCLUSIVE REDESIGNAÇÃO DA VISITA. QUESITOS DO JUÍZO 1) COM QUE PESSOAS RESIDE A PARTE AUTORA? INDICAR OS NOMES, IDADE, CPF, DATA DE NASCIMENTO E GRAU DE PARENTESCO DOS RESIDENTES. 2) A PARTE AUTORA NECESSITA DA PRESENÇA CONSTANTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA COTIDIANA? EM CASO NEGATIVO, EM QUE MEDIDA (O(A) PERITO(A) DEVE EXPLICITAR A NECESSIDADE DA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA)? 3) DENTRE AS PESSOAS QUE CONVIVEM NA RESIDÊNCIA COM A PARTE AUTORA, QUAL OU QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO? QUAL A PROFISSÃO E/OU ATIVIDADE LABORATIVA? 4) INFORMAR A RENDA LÍQUIDA MENSAL INDIVIDUAL E DO GRUPO, INCLUÍDAS DOAÇÕES DE TERCEIROS. EXISTINDO DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RENDA, DEVEM SER INDICADOS O TIPO, QUANTIDADE, VALORES E A FREQÜÊNCIA DAS MESMAS (POR EXEMPLO, CESTAS BÁSICAS, BOLSA-ESCOLA). 5) INFORMAR A ATIVIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E RENDA PERCEBIDA A QUALQUER TÍTULO, CASO EXISTENTE. 6) INDICAR O VALOR APROXIMADO DAS DESPESAS DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR, DISCRIMINANDO OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA, TAIS COMO: VALOR DO ALUGUEL (SE HOUVER), ÁGUA, LUZ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC. 7) INFORMAR O GRAU DE ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA E DAS PESSOAS QUE COM ELA RESIDEM. 8) DESCREVER A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9) COMENTÁRIOS E COMPLEMENTAÇÕES PERTINENTES, A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A). 10) INFORMAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ USO DE MEDICAMENTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ESCLARECER SE OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO SUS. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. O(A) PERITO(A) DEVE INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA ELABORAR O RELATÓRIO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE FACILITAR A VISITA DO(A) PERITO(A), APRESENTANDO-LHE, INCLUSIVE, A CÓPIA DO TERMO DE PEDIDO/DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TAIS COMO CONTAS, RECEITAS MÉDICAS, ETC. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ) E BEM ASSIM DO(A) PERITO(A) ACERCA DO PRESENTE ATO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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J. L. x I. U. S. A.

ID: 338854506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058565-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. L.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELA DUARTE PEREZ SANT'ANA LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058565-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058565-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: J. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. S/A e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 10.820/2003 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, O CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - CASO CONCRETO - AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO CONSIGNADOS - APELANTE QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTES, SOMADOS AOS DESCONTOS CONSIGNADOS, ATINGEM 54% DOS SEUS RENDIMENTOS - DESCABIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 10.820/2003, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1085/STJ - EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREÇO QUE NÃO AFETA A BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA LIBERDADE CONTRATUAL NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CONHECE-SE EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Duarte Perez Sant'ana Lemos (OAB: 409771/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Município De Ribeirão Preto x Marcos Luiz Vieira

ID: 313375610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058662-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058662-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Marcos Luiz Vieira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058662-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Marcos Luiz Vieira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR "QUEBRA DE CAIXA", PREVISTA NO ART. 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, A CONTAR DA NOMEAÇÃO FORMALIZADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020, QUE O DESIGNOU RESPONSÁVEL POR CONTA DE ADIANTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXPRESSÃO "MOEDA CORRENTE", PREVISTA NO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ABRANGE APENAS PAPEL-MOEDA OU INCLUI OUTRAS FORMAS DE VALORES, COMO MOEDA BANCÁRIA OU ESCRITURAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXPRESSÃO "MOEDA CORRENTE" DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, ABRANGENDO NÃO APENAS CÉDULAS E MOEDAS METÁLICAS, MAS TAMBÉM FORMAS ELETRÔNICAS DE PAGAMENTO, COMO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE MOEDA OFICIALMENTE ACEITA PARA TRANSAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL. A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020, PARA GERIR CONTA DE ADIANTAMENTO, DEMONSTRA O ENVOLVIMENTO DIRETO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM RECURSOS PÚBLICOS, CONFIGURANDO O RISCO DE DIFERENÇA DE CAIXA. A LEI MUNICIPAL Nº 7.650/97, AO PREVER A ENTREGA DE NUMERÁRIO EM REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR DESIGNADO, REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO MANUSEIO DE VALORES, JUSTIFICANDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "MOEDA CORRENTE" NO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 ABRANGE MOEDA BANCÁRIA OU ESCRITURAL, ALÉM DE CÉDULAS E MOEDAS METÁLICAS, PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. 2. A GESTÃO DE CONTA DE ADIANTAMENTO POR SERVIDOR CONFIGURA MANUSEIO DE VALORES PÚBLICOS, ENSEJANDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ART. 187; LEI MUNICIPAL Nº 7.650/97; DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Soter Dos Santos Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 316244519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062057-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOTER DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ROBERTA URSOLI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062057-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062057-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Soter dos Santos Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626, DE 7.4.1933 (SÚMULA 596, STF) - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E VEDAÇÃO DE ABUSIVIDADE - HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA É EXCESSIVAMENTE ELEVADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEFINIDA PELO BACEN (SÚMULA 530 E RECURSO REPETITIVO, STJ) - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - INTERPRETAÇÃO DA REGRA PRECONIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS) - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO REQUERIDO EM CONTRATOS ANÁLOGOS QUE, DADA SUA INSISTÊNCIA NA INCURSÃO DA RESPECTIVA CLÁUSULA ABUSIVA, CARACTERIZA NA HIPÓTESE A DESTACADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO, TODAVIA, QUE TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS - ENTENDIMENTO APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO (30/03/2021) - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VERIFICADO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO APENAS COM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE TAL DATA E DE FORMA SIMPLES NO CASO DAQUELAS ADIMPLIDAS ANTERIORMENTE - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO QUE, EMBORA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NÃO GEROU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE A PONTO DE CARACTERIZAR EFETIVOS DANOS MORAIS - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Ursoli Ferreira (OAB: 365122/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 3º andar

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Processo nº 1000074-71.2023.8.26.0506

ID: 277708200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000074-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1000074-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta d… ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1000074-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação (fls.111) não tenha sido assinado pela requerida, foi entregue em seu endereço e recebido por pessoa que possui o mesmo sobrenome, o qual não é comum (Navarro de Castro), conforme documento de fls.111. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a citação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização do requerido para receber a carta de citação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Ante o exposto, certifiquem o decurso do prazo sem contestação; após, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.C.

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D. G. D. S. R. e outros x C. R. C. P. e outros

ID: 330985256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1060214-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. D. S. R. G. G. L. G. S. S. P. DA S. J. C. F. J. H. B. DOS S. L. H. P. R. A. S. DE A. R. D. N. F.

Polo Passivo:

C. R. C. P. M. F. DO N. J. M. P. DO E. DE S. P. S. S. B. J. W. R. DA S.

Despacho

Advogados:

LAURIANI BALDINI FRANÇA ZEOTTI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO MARTINS CASON

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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MARIANA QUEIROS REIS

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VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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JARBAS MACARINI

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VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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PAULO MARTINS CASON

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DESPACHO Nº 1060214-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 1060214-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: J. C. F. - Apelante: D. G. da S. R. - Apte/Apdo: G. G. L. - Apelante: R. do N. F. - Apte/Apdo: J. H. B. dos S. - Apelante: L. H. P. - Apelante: R. A. S. de A. - Apelante: G. S. S. P. da S. - Apelado: W. R. da S. - Apelado: S. S. B. J. - Apelado: M. F. do N. J. - Apelado: C. R. C. P. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Vistos. O Advogado Dr. Luís Felipe Rizzi Perrone (OAB/SP nº 464.876), constituído pelos Apelantes D. G. da S. R. e G. G. L., foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo (fl. 3272), deixando fluir o prazo sem oferecer razões ou justificativas (fl. 3307). Realizada nova intimação, com a advertência acerca do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal (fl. 3316), novamente não houve manifestação (fl. 3320). A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça. Assim, determino a comunicação ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor. Tornem os autos à origem para intimação do Apelante para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, na Vara de origem, perante a qual deverão ser apresentadas as razões e contrarrazões recursais. Ressalte-se, por oportuno, que os réus R. N. F. (fls. 2662/2682), L. H. P. (fls. 2689/2707), R. A. S. de A. (fls. 2713/2732), J. H. B. dos S. (fls. 2740/2766), G. S. S. P. da S. (fls. 3282/3306) e J. C. F. (fls. 3309/3315) já apresentaram suas razões de apelação, que os réus M. F. do N. J., C. R. C. P., S. S. B. J. e W. R. da S. foram absolvidos e que as razões do recurso do Ministério Público constam a fls. 2780/2879. Fl. 3319: Anote-se a renúncia. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025 Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Paulo Martins Cason (OAB: 391732/SP) - Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP) - Vilmo Sérgio Corrêa Filho (OAB: 348962/SP) - Jarbas Macarini (OAB: 169868/SP) - Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lauriani Baldini França Zeotti (OAB: 110597/MG) - Ipiranga - Sala 12

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R. F. x J. V. P. F.

ID: 334061782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032375-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

J. V. P. F.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1032375-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F. - J.V.P.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado porR.F.nos autos da ação revisional de… Processo 1032375-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F. - J.V.P.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado porR.F.nos autos da ação revisional de alimentos proposta em face deJ.V.P.F., representado por sua genitoraJ.M.P., e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e o faço para reduzir os alimentos a serem pagos pelo autor ao réu/menor para o importe de 25% (vinte e cinco por por cento) do salário líquido do autor, com incidência sobre o 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, mediante desconto em folha e, para situação de desemprego ou emprego informal, que correspondam a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, sem incidência sobre o 13º salário, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, por depósito em conta em nome da genitora do menor. Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerente, para desconto em folha de pagamento (fls. 190/191). Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (nas ações de alimentos até 02 salários mínimos). Nos termos da Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Em razão da sucumbência recíproca, maior para o requerido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando o réu condenado a pagar esse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita (fls. 103; 146). Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1061087-71.2023.8.26.0506

ID: 310087919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061087-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIACCHERO LOPES LILIAN GIACCHERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

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Processo 1061087-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Larissa Giacchero Lopes - - Lilian Giacchero Ribeiro - Em fac… Processo 1061087-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Larissa Giacchero Lopes - - Lilian Giacchero Ribeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da cobrança de ITCMD da declaração nº 81854399, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever o referido débito em dívida ativa e de incluir o nome das requerentes no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, em razão de tal débito e, ainda, para determinar que a requerida expeça a certidão de homologação/regularidade de pagamento do ITCMD em relação à declaração nº 69911331, referente a Maria Eny Giacchero. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG)

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