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Processo nº 1015687-34.2023.8.26.0506

ID: 313087586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015687-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO PRADO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015687-34.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonia do Prado Mendes - Isso posto, DECLARO PRESCRITA, de ofício, a prete… Processo 1015687-34.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonia do Prado Mendes - Isso posto, DECLARO PRESCRITA, de ofício, a pretensão indenizatória da autora e julgo extinto o feito com base no art. 487, II, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Thiago Pereira De Menezes x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 275930221

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010790-33.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010790-33.2022.5.03.0044 : THIAGO PEREIRA DE MENEZES : PASSAREDO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010790-33.2022.5.03.0044 : THIAGO PEREIRA DE MENEZES : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fedece3 proferida nos autos. Julgamento em 21/05/2025. I – RELATÓRIO: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. opôs embargos de declaração (p. 539 a 542/pdf), nos quais alegou a existência de contradição no julgado (p. 537/pdf). Apresentou, ainda, manifestação (p. 543/pdf) e juntou decisão proferida nos autos de tutela cautelar antecedente – liminar (p. 544 a 549/pdf). Manifestação do exequente às p. 551 a 553/pdf. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecem-se dos embargos, porquanto próprios, tempestivos e apresentados por procurador regularmente constituído. 1. No mérito, nega-se provimento, eis que: 1.1. O reclamante apresentou decisão proferida nos autos da habilitação de crédito de nº 1051480-34.2023.8.26.0506, da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, na qual aquele Juízo, ao fundamento de que o crédito do reclamante trata-se crédito extraconcursal, portanto não se submetendo ao plano de recuperação judicial, já que esse não previu essa possibilidade, razão pela qual deveria o mesmo ingressar com ação de execução ou cumprimento de sentença (p. 534 a 536/pdf). 1.2. Em razão da decisão acima, este Juízo citou a executada para quitar o débito em 02 dias, sob pena de penhora (p. 537/pdf). 1.3. Portanto, inexistente a contradição apontada. 2. Quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios (p. 543/pdf), em atendimento à decisão proferida em sede de tutela cautelar que tramita na Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, decisão de p. 544 a 549/pdf), foi deferida a suspensão das execuções judiciais pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 20-B, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 (p. 546/pdf), sendo que tal decisão foi prolatada em 14/02/2025, ou seja, já decorrido o prazo concedido, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento da execução. 3. Diante do decidido e tratando-se de crédito extraconcursal, concede-se à executada mais 02 dias de prazo para quitação do valor, sob pena de penhora. III - DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos declaratórios opostos por PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. e, no mérito, nega-se provimento. Diante do decidido e tratando-se de crédito extraconcursal, concede-se à executada mais 02 dias de prazo para quitação do valor, sob pena de penhora. Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Thiago Pereira De Menezes x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 275930234

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010790-33.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010790-33.2022.5.03.0044 : THIAGO PEREIRA DE MENEZES : PASSAREDO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010790-33.2022.5.03.0044 : THIAGO PEREIRA DE MENEZES : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fedece3 proferida nos autos. Julgamento em 21/05/2025. I – RELATÓRIO: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. opôs embargos de declaração (p. 539 a 542/pdf), nos quais alegou a existência de contradição no julgado (p. 537/pdf). Apresentou, ainda, manifestação (p. 543/pdf) e juntou decisão proferida nos autos de tutela cautelar antecedente – liminar (p. 544 a 549/pdf). Manifestação do exequente às p. 551 a 553/pdf. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecem-se dos embargos, porquanto próprios, tempestivos e apresentados por procurador regularmente constituído. 1. No mérito, nega-se provimento, eis que: 1.1. O reclamante apresentou decisão proferida nos autos da habilitação de crédito de nº 1051480-34.2023.8.26.0506, da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, na qual aquele Juízo, ao fundamento de que o crédito do reclamante trata-se crédito extraconcursal, portanto não se submetendo ao plano de recuperação judicial, já que esse não previu essa possibilidade, razão pela qual deveria o mesmo ingressar com ação de execução ou cumprimento de sentença (p. 534 a 536/pdf). 1.2. Em razão da decisão acima, este Juízo citou a executada para quitar o débito em 02 dias, sob pena de penhora (p. 537/pdf). 1.3. Portanto, inexistente a contradição apontada. 2. Quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios (p. 543/pdf), em atendimento à decisão proferida em sede de tutela cautelar que tramita na Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, decisão de p. 544 a 549/pdf), foi deferida a suspensão das execuções judiciais pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 20-B, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 (p. 546/pdf), sendo que tal decisão foi prolatada em 14/02/2025, ou seja, já decorrido o prazo concedido, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento da execução. 3. Diante do decidido e tratando-se de crédito extraconcursal, concede-se à executada mais 02 dias de prazo para quitação do valor, sob pena de penhora. III - DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos declaratórios opostos por PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. e, no mérito, nega-se provimento. Diante do decidido e tratando-se de crédito extraconcursal, concede-se à executada mais 02 dias de prazo para quitação do valor, sob pena de penhora. Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PEREIRA DE MENEZES

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Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa De Trabalho Médico x Sauna Life Industria E Comercio Aquecedores Ltda Me

ID: 323001277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO -COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SAUNA LIFE INDUSTRIA E COMERCIO AQUECEDORES LTDA ME

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1049438-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Sauna Li… Processo 0000485-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1049438-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Sauna Life Industria e Comercio Aquecedores Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa De Trabalho Médico x Sauna Life Industria E Comercio Aquecedores Ltda Me

ID: 323001216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO -COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SAUNA LIFE INDUSTRIA E COMERCIO AQUECEDORES LTDA ME

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1049438-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Sauna Li… Processo 0000485-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1049438-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Sauna Life Industria e Comercio Aquecedores Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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M. F. P. C. x U. R. P. C. De T. M.

ID: 308853010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043235-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. C.

Polo Passivo:

U. R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE RAMOS

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Processo 1043235-34.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.P.C. - U.R.P.C.T.M. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação … Processo 1043235-34.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F.P.C. - U.R.P.C.T.M. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Marcela Fernanda Presa Cirilo em face de Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico. A autora busca o custeio, pela operadora de plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos alegadamente reparadores, prescritos após a realização de cirurgia bariátrica destinada ao tratamento de obesidade mórbida. Segundo a petição inicial, a autora sofreu expressiva perda de peso, desenvolvendo, em consequência, excesso de pele em várias regiões corporais, com prejuízos físicos e psíquicos, tendo seu médico assistente indicado as cirurgias ora requeridas. A autora alega negativa indevida de cobertura por parte da ré, que teria fundamentado sua recusa na ausência de previsão contratual e no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. A tutela de urgência requerida foi indeferida por ausência dos pressupostos do artigo 300 do CPC. A ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando o mérito com base na ausência de solicitação administrativa formalizada, nas exclusões contratuais aplicáveis e na aplicação do Tema 1069 do STJ, que trata da possibilidade de constituição de junta médica em caso de dúvida técnica. Não foram arguidas matérias preliminares. Instada a apresentar réplica e a especificar as provas que pretendia produzir, a autora manteve-se inerte e a ré requereu a produção de prova pericial. 2)Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito, tampouco matérias preliminares a serem apreciadas. Dou, portanto, o feito como saneado. 3)São pontos controvertidos: a existência de obrigação contratual da requerida quanto ao custeio das cirurgias pleiteadas, a natureza reparadora ou estética dos procedimentos e a configuração ou não de ato ilícito que justifique eventual indenização por danos morais. 4)Considerando a vulnerabilidade técnica da autora e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da referida norma, competindo à requerida demonstrar, de forma técnica e objetiva, que os procedimentos têm finalidade estritamente estética e, portanto, estão excluídos da cobertura contratual. Para elucidação do ponto que diz com a análise da natureza médica dos procedimentos, necessária perícia médica, para a qual nomeio o Dr. Daniel Sundfeld Spiga Real (dplasticsurgery@hotmail.com). No prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos e assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários, intimando-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor fixado a título de honorários periciais, sob pena de preclusão quanto à sua eventual impugnação e sem prejuízo da posterior execução compulsória, caso o depósito não seja efetivado voluntariamente. Após, com a manifestação do perito quanto ao aceite e o depósito dos honorários, intime-se o expert para agendamento e realização da perícia, comunicando-se as partes e o Juizo. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ALEXANDRE HENRIQUE RAMOS (OAB 197562/SP)

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Processo nº 0002255-28.2024.8.26.0506

ID: 314701011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002255-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0002255-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1013747-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Expeça-se a … Processo 0002255-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1013747-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Expeça-se a respectiva ordem de bloqueio de transferência da titularidade de veículo (s) da (s) parte (s) executada (s) no sistema RENAJUD, observado o recolhimento das respectivas taxas, pela parte interessada, caso não se trate de providência postulada por parte beneficiária da justiça gratuita. Defiro também a pesquisa das últimas duas declarações de bens e rendimentos da (s) parte (s) executada (s), por meio do sistema INFOJUD, devendo a serventia providenciar o necessário. Resultando positiva a pesquisa, juntem-se aos autos as informações, anotando-as como sigilosas nos termos do Comunicado nº 240/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, e manifeste (s)-se a (s) parte (s) credora (s) requerendo o que de direito. SERASAJUD e CNIB - Centra de Indisponibilidade: INDEFIRO por hora, visto que não foram esgotadas as tentativas com o objetivo de culminar na localização de bens para quitação do débito. Assim tem o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Esta Colenda Câmara tem precedentes no sentido de se admitir a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois a pretensão se enquadra nas hipóteses elencadas pelo provimento nº 39/2014 do CNJ, embora apenas quando esgotadas as tentativas de encontrar bens do executado. Esgotamento na busca de bens da parte contrária, nos termos do art. 835 do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064920-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - GRIFO NOSSO REI - Sistemas de Registro Eletrônico de imóveis - INDEFIRO, visto que a pesquisa de bens por meio do SREI pode ser feita pela própria parte. Conforme consta do Parecer nº 123/09-E, da E. Corregedoria Geral da Justiça: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br). CENPROT: INDEFIRO, posto que independe de decisão judicial para se proceder ao apontamento do nome do executado no protesto, basta apenas que o exequente apresente certidão de inteiro teor da sentença diretamente ao respectivo Cartório de Protesto, conforme prescreve o art. 517, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as respectivas ordens. Após recolhidas as custas necessárias em 05 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Condomínio Palácio De Versalhes x Luciano Aparecido Martins

ID: 320865567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063411-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PALáCIO DE VERSALHES

Polo Passivo:

LUCIANO APARECIDO MARTINS

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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EDINILSON BARBOSA

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Processo 1063411-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palácio de Versalhes - Luciano Aparecido Martins - Fls. 181: é inequívoco o direito do adv… Processo 1063411-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palácio de Versalhes - Luciano Aparecido Martins - Fls. 181: é inequívoco o direito do advogado de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, a qualquer tempo. No entanto, esta renúncia somente gera efeito jurídico, uma vez obedecida à regra prevista no art. 112 do CPC, com a comprovação pelo defensor da cientificação inequívoca do mandante para que nomeie substituto. Registre-se que a não observância do dispositivo legal mencionado, impõe ao advogado o dever de acompanhamento do feito até que a renúncia se aperfeiçoe por meio de notificação válida, sob pena de vir a ser responsabilizado por eventual dano causado ao seu constituinte. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENÚNCIA DOS PATRONOS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSTITUINTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Patronos do executado separadamente informam a renúncia do mandato. Ausência de comprovação pelo segundo patrono da ciência do constituinte. Determinação para que o renunciante comprove a ciência. Inércia. Manutenção do mandato pela ausência de comprovação. Seguimento da execução. Insurgência do executado, requerendo a nulidade dos atos, ante a ausência de representação tendo em vista as renúncias. Descabimento. Não cumprimento dos requisitos do art. 112 do CPC, consequente manutenção do mandato. Intimações do seguimento da execução em nome do patrono. Representação processual válida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257017-73.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que recebeu petição da advogada informando que não representa mais os executados Insurgência dos exequentes Alegação de validade da intimação do agravado para pagamento, na pessoa da advogada constituída nos autos Acolhimento Advogada não comprovou comunicação da renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, ônus que lhe incumbia, sob pena de permanecer responsável pela representação processual Art. 112 do CPC Instrumento de procuração não contém disposição expressa limitando poderes de representação à fase de conhecimento, em relação ao agravado, devendo ser considerada eficaz para todas as fases do processo Art. 105, § 4º, do CPC Validade da intimação do devedor, na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos, de acordo com o art. 513, § 2º, do CPC Decisão reformada em parte RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195802-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023 Isto posto, cumpra o(a) procurador do executado o quanto disposto no artigo 112 do CPC, comprovando inequivocadamente a comunicação de sua renúncia nos autos, sob pena de vir a ser responsabilizado(a) por eventual dano causado ao mandante pelo não acompanhamento do processo. Deverá o procurador encaminhar correspondência ao endereço constante dos autos. Prazo 15 dias. Registre-se que não serão aceitas eventuais comprovações de renúncia por aplicativos de conversa (WhatsApp) e meio eletrônico (e-mail). Fls. 177: expeça-se o necessário para intimação do credor fiduciário, bem como providencie a averbação da penhora perante a ARISP. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), EDINILSON BARBOSA (OAB 497152/SP)

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Processo nº 1041392-34.2023.8.26.0506

ID: 309563392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041392-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1041392-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - Vistos. Folhas 113: Diante do decurso de prazo dos executados, proceda o car… Processo 1041392-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - Vistos. Folhas 113: Diante do decurso de prazo dos executados, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 85/91 para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de MLE de fl. 95. Fl. 99: Defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 204.234, no 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca (fls. 100/103). Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, respeitada a preferência do crédito condominial em relação ao crédito de alienação fiduciária quando da sua alienação. Isso porque, o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em se tratando de cobrança de despesas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente, a penhora sobre os direitos da respectiva unidade para satisfação do débito, sendo inviável a penhora do imóvel em si, já que não integra o patrimônio do executado; RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320416-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Recolha o exequente as custas de postagem para intimação pessoal dos executados e do credor fiduciário. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, intime-se pessoalmente os executados acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). No mais, intime-se pessoalmente o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, para que informe, no prazo de 10 dias: (i) o valor total atualizado já adimplido pela executada devedora fiduciante; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência ao exequente. Para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel, apresente o exequente o e-mail, número de telefone e a planilha de cálculos atualizada. Após, providencie o cartório a solicitação da averbação pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia do exequente, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1034248-38.2025.8.26.0506

ID: 328444376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1034248-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

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Processo 1034248-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que te… Processo 1034248-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1066030-34.2023.8.26.0506, fls. 7/8). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado - Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito - Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda à correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tendo o incidente sido equivocadamente distribuído. Int. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

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