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"1500069-27.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1500069-55.2025.8.26.0333

ID: 311061525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500069-55.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. E. F.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE SOUZA GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-55.2025.8.26.0333 (apensado ao processo 1500073-92.2025.8.26.0333) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - V.E.F. - Vistos. Passo à revisão da prisã… Processo 1500069-55.2025.8.26.0333 (apensado ao processo 1500073-92.2025.8.26.0333) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - V.E.F. - Vistos. Passo à revisão da prisão preventiva de V.E.F., em observância ao disposto no Parágrafo Único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Como cediço, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de persecução penal pátrio, a Lei n. 13.964/2019 introduziu relevantes alterações no diploma processual penal, dentre as quais destaca-se a previsão do Parágrafo Único do artigo 316 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, decretada a prisão preventiva, deve o órgão emissor da decisão reavaliar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias independentemente de provocação das partes. No caso dos autos, a prisão preventiva de V.E.F. foi decretada, nestes autos, em 02 de abril de 2025 (fls. 57/60), após requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 56), por ter restado demonstrado que, após a concessão das medidas protetivas de urgência à vítima (fls. 28/31), e mesmo depois de regularmente intimado pessoalmente a respeito das medidas (fl. 46), o investigado, novamente, agrediu a vítima, tendo surpreendido a vítima, no período da noite, em uma rua próxima da residência dela e a atacado com empurrão, puxão de cabelo, soco no tórax e mordida em sua face (fls. 47/48). Deveras, no caso, a prisão preventiva do agressor restou fundamentada no fato de que houve o descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima e, principalmente, na gravidade concreta das circunstâncias que circundam o caso, especialmente porque a vítima consignou no formulário de fls. 12/13 que o agressor demonstra ciúme excessivo, que não foi a primeira agressão que sofreu dele e, ainda, que as agressões se intensificaram nos últimos meses (fls. 57/60). Ora, no caso dos autos, a prisão preventiva do investigado revelou-se, e ainda revela-se necessária, sobretudo para proteger e resguardar a integridade física e psicológica da vítima, dada a gravidade concreta dos fatos e para evitar que o agressor volte a praticar crimes e a colocar a vítima em novas situações de risco, já que medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se manifestamente insuficientes e inadequadas para tanto. Ressalta-se, nesse ponto, que não há nos autos nenhum elemento novo que infirme a permanência da necessidade da segregação cautelar. Outrossim, como cediço, o artigo 20 da Lei n. 11.340/2006, determina que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor e o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, como no caso, é possível a decretação da prisão preventiva, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda, é necessário enfatizar que a pena máxima do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência supera os 4 (quatro) anos de reclusão, havendo, ademais, periculum libertatis, já que, além de o investigado ter descumprido as medidas protetivas de urgência e agredido a vítima, é pessoa reincidente (fls. 19/23) e possui diversos registros policiais. Portanto, a prisão preventiva está devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que seriam insuficientes, notadamente para a proteção da vítima e para a efetivação das medidas protetivas de urgência, de modo que a necessidade da manutenção da custódia cautelar é evidente, inexistindo qualquer inovação fática que justifique a mudança da convicção exarada no momento da decretação da prisão. Nestes termos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de V.E.F.. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI DE SOUZA GRANADO (OAB 99186/SP)

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Processo nº 2150698-13.2025.8.26.0000

ID: 277005007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2150698-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA THIERS RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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DESPACHO Nº 2150698-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2150698-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapira - Impetrante: Thiers Ribeiro da Cruz - Impetrante: Bruna Couto Ferreira Ribeiro - Paciente: Richard Henrique de Souza Oliveira - Vistos, Os Doutores THIERS RIBEIRO DA CRUZ e BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO - Advogados, impetram habeas corpus em favor de RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapira que, nos Autos de Processo Crime nº 1500069-95.2025.8.26.0546, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Narram os Impetrantes, que o Paciente foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade, embora ausentes os requisitos da prisão preventiva, pois ele é primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa. Acrescentam ser incompatível a manutenção de prisão cautelar do Paciente ao regime intermediário de cumprimento de pena. Sustentam, que a r. sentença condenatória é inidônea, pois não levou em conta argumentos contemporâneos, sendo o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegam, que ... não foi considerada a detração penal nos termos do art. 387 .... Alegam, por fim, que ... a própria condenação o permitiria cumprir sua pena em regime aberto, diante dos elementos indiciários para o reconhecimento do tráfico privilegiado .... Em suma, pleiteiam ... a. O deferimento do Pedido Urgente de Liminar, independentemente de informações da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP, ora autoridade coatora, frente a fértil documentação acostada na íntegra (art. 660, § 2º do CPP) e diante da possibilidade de consulta digital dos autos principais; b. A revogação da prisão preventiva com a concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista a incompatibilidade da medida com o regime inicial de cumprimento de pena fixado em Sentença, conforme a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; c. A concessão da liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal; d. A imediata Expedição do Alvará de Soltura Clausulado; e. Caso assim não entendam, na remotíssima hipótese de não conhecimento do pedido, seja a ordem CONCEDIDA DE OFÍCIO nos moldes do artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal, diante do constrangimento ilegal retratado no presente 'writ'. No mérito: a. A concessão da ordem para convalidar a liminar anteriormente concedida ... (fls. 01/09). Os autos foram distribuídos ao eminente Desembargador JAYME WALMER DE FREITAS (auxiliando o DES. FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA), com assento nesta Terceira Câmara de Direito Criminal, e encaminhado a este Relator Regimental, por força do art. 70, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 570). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando Informações da d. autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator Regimental (Assinatura Eletrônica) - Advs: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP) - Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP) - 10º andar

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Processo nº 2150755-31.2025.8.26.0000

ID: 277005016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2150755-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO DA CRUZ RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA THIERS RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150755-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2150755-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapira - Impetrante: Thiers Ribeiro da Cruz - Impetrante: Bruna Couto Ferreira Ribeiro da Cruz - Paciente: Richard Henrique de Souza Oliveira - Vistos, Os Doutores THIERS RIBEIRO DA CRUZ e BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO - Advogados, impetram habeas corpus em favor de RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapira que, nos Autos de Processo Crime nº 1500069-95.2025.8.26.0546, o condenou pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, inobstante preencha os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Narram os Impetrantes, que o Paciente foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No entanto, ele faria jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por ser primário, ter bons antecedentes, não integrar organização criminosa ou se dedicar à atividade criminosa. Alegam, que a d. autoridade apontada como coatora afastou a aplicação do redutor especial na r. sentença condenatória, ... por entender que o paciente havia cometido ato infracional quando era menor de idade .... Entretanto, ... a prática de atos infracionais pretéritos não deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de subverter o sistema de proteção integral ao estigmatizar o adolescente como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direito .... Sustentam, por fim, que ... não há nada que impeça a aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo como consequência a aplicação da Súmula Vinculante 59 do STF, a qual impôs a obrigatoriedade de fixação de regime aberto, bem como, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos .... Em suma, pleiteiam ... O redimensionamento da apenação diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, observando-se a Súmula Vinculante 59 do STF; c. Caso assim não entendam, na remotíssima hipótese de não conhecimento do pedido, seja a ordem CONCEDIDA DE OFÍCIO nos moldes do artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal ... (fls. 01/08). Os autos foram distribuídos ao eminente Desembargador JAYME WALMER DE FREITAS (auxiliando o DES. FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA), com assento nesta Terceira Câmara de Direito Criminal, e encaminhado a este Relator Regimental, por força do art. 70, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 569). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Importante destacar, que foi impetrado o Habeas Corpus nº 2150698-13.2025.8.26.0000, em favor do Paciente, pelos mesmos Impetrantes dos presentes autos, pleiteando a revogação da prisão preventiva, em que, como Relator Regimental, indeferi o pedido de liminar nesta data. Processe-se o presente writ, sendo dispensada a vina de Informações da d. autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, desde logo, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator Regimental (Assinatura Eletrônica) - Advs: Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP) - Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP) - 10º andar

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Processo nº 1500069-81.2025.8.26.0583

ID: 294643745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500069-81.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCÉLIO BRAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-81.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCÉLIO BRAGA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva de… Processo 1500069-81.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCÉLIO BRAGA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MARCÉLIO BRAGA DA SILVA, brasileiro, natural de Jaraguari/MS, CPF 342.289.808-56, RG 40591916, nascido em 23/02/1984, filho de Antonio Braga da Silva e Almezinha Maria de Jesus Silva , pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do mínimo legal vigente na data dos fatos. Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, bem como, visando evitar-se a reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva, com fulcro no artigo 312 do CPP, e, consequentemente, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quando da prisão do réu, além da droga, foram apreendidos dinheiro (R$ 50,00), um aparelho celular e uma balança de precisão (Auto de Exibição/Apreensão de fl. 20). Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 da repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). A Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, considerando que compete ao réu a prova da origem lícita dos objetos e valores apreendidos (art. 60, § 1º, da Lei 11.343/2006), e, tendo em vista que o sentenciado não se desincumbiu do seu ônus, decreto o perdimento dos valores em moeda nacional e do aparelho celular, a serem revertidos ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição das amostras da droga apreendida, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ). Determino, ainda, sejam destruídos a balança de precisão. Não há danos a serem reparados, motivo pelo qual deixo de fixar valor mínimo para indenização (art. 387, IV, CPP). Condeno o réu, ainda, ao recolhimento dascustasdo processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão em regime fechado; b) expeça-se guia de recolhimento definitiva; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; d) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) oficie-se à SENAD, para fins do disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observando-se o contido no artigo 518, § 2º, das NSCGJ; f) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público; g) expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo; e, a seguir, h) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1500069-81.2025.8.26.0583

ID: 294642536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500069-81.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCÉLIO BRAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1500069-81.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCÉLIO BRAGA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva de… Processo 1500069-81.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCÉLIO BRAGA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MARCÉLIO BRAGA DA SILVA, brasileiro, natural de Jaraguari/MS, CPF 342.289.808-56, RG 40591916, nascido em 23/02/1984, filho de Antonio Braga da Silva e Almezinha Maria de Jesus Silva , pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do mínimo legal vigente na data dos fatos. Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, bem como, visando evitar-se a reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva, com fulcro no artigo 312 do CPP, e, consequentemente, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quando da prisão do réu, além da droga, foram apreendidos dinheiro (R$ 50,00), um aparelho celular e uma balança de precisão (Auto de Exibição/Apreensão de fl. 20). Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 da repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). A Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, considerando que compete ao réu a prova da origem lícita dos objetos e valores apreendidos (art. 60, § 1º, da Lei 11.343/2006), e, tendo em vista que o sentenciado não se desincumbiu do seu ônus, decreto o perdimento dos valores em moeda nacional e do aparelho celular, a serem revertidos ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição das amostras da droga apreendida, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ). Determino, ainda, sejam destruídos a balança de precisão. Não há danos a serem reparados, motivo pelo qual deixo de fixar valor mínimo para indenização (art. 387, IV, CPP). Condeno o réu, ainda, ao recolhimento dascustasdo processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão em regime fechado; b) expeça-se guia de recolhimento definitiva; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; d) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) oficie-se à SENAD, para fins do disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observando-se o contido no artigo 518, § 2º, das NSCGJ; f) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público; g) expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo; e, a seguir, h) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1500069-82.2024.8.26.0400

ID: 332501437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARLEI HIPOLITO

Intimação

Advogados:

GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

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Processo 1500069-82.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VARLEI HIPOLITO - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do… Processo 1500069-82.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VARLEI HIPOLITO - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 15 da lei 10.826/03. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Diante do documento anexado à fl. 66, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 29 de julho de 2026, às 14h15. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)

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Processo nº 1500069-68.2024.8.26.0146

ID: 300380870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-68.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THALITA HELENA PIEGAIA

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ROSA MARIA SALDANHA SILVA

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Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR - Vistos. Primeiramente, mantenho o… Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR - Vistos. Primeiramente, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Além disso, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Providencie a Serventia a juntada de certidões dos feitos constantes da folha de antecedentes criminais do réu, caso ainda não conste dos autos. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas, intimando-se e/ou requisitando-se, se o caso, as testemunhas arrolada pelas partes. Em caso de testemunhas de fora da terra, expeçam-se, desde logo, as cartas precatórias pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo deprecado, independente de novas intimações. Com fundamento nos artigos 201, §1º, 218 e 219, do CPP, DETERMINO que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e comarca de Cordeirópolis/SP deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência designada (art. 399, CPP). A providência é necessária para resguardar a ordem indispensável à realização do ato judicial, que é de natureza solene (art. 792, CPP). Nesses casos, não se admitirá participação virtual. O comparecimento virtual somente será admitido em situações excepcionais, a critério e por decisão deste Juízo, desde que devidamente comprovado o impedimento. Por fim, a depender do caso, poderá ser analisada a possibilidade de condução coercitiva, nos termos dos arts. 218 e 260 do CPP. Comunique-se o I.I.R.G.D. Na mesma oportunidade, RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR ingressa com pedido de liberdade provisória, porquanto, considera ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como pela concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, indicando os elementos de convicção nos quais se apoiou para entendê-lo indevido (fls. 159/160). Verifico que a necessidade da custódia cautelar do acusado foi fundamentada na decisão lançada às fls. 74/76 e o teor do pedido de liberdade formulado não altera, por ora, os quadros jurídico e fático probatório que justificaram sua segregação nos termos lançados na decisão anterior, pois não traz provas cabais que permitam afastar o que lá já foi decidido. Isso porque, a reincidência e os maus antecedentes demonstrados pela folha de antecedentes às fls. 60/64, corroboram a personalidade do réu, voltada à prática delitiva, inclusive de que alguns dos delitos praticados se deram com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não foi diferente no delito em questão, comprovando o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu. Acrescente-se, também, que, em período que permaneceu no cárcere por crime anterior, o réu cometeu falta grave e ainda se evadiu do estabelecimento prisional. Os crimes aqui imputados ao réu são os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de resistência. Verifica-se que o réu, novamente, teria utilizado de violência e grave ameaça aos guardas municipais para tentar se evadir do local. Desta feita, tais circunstâncias revelam a gravidade em concreto das condutas praticadas, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer, sendo estes os motivos principais para a manutenção da prisão preventiva. Além do mais, quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado, observo que não está presente nenhum dos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Assim, não se pode perder de vista que todas as circunstâncias aqui demonstradas, por força de disposição legal (CPP, artigo 282, inciso II), devem ser consideradas pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar. Posto isso, a prisão se mostra cabível como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Logo, em que pesem os argumentos expostos, não é caso de revogação da prisão preventiva, pois a situação é excepcionalíssima, mantendo-se as decisões anteriores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR. Vale esta decisão como reavaliação noventenária da prisão preventiva, para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. Anote-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP), ROSA MARIA SALDANHA SILVA (OAB 489291/SP)

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Processo nº 1500069-68.2024.8.26.0146

ID: 293401586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-68.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THALITA HELENA PIEGAIA

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ROSA MARIA SALDANHA SILVA

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Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR - Vistos. Primeiramente, mantenho o… Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR - Vistos. Primeiramente, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Além disso, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Providencie a Serventia a juntada de certidões dos feitos constantes da folha de antecedentes criminais do réu, caso ainda não conste dos autos. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas, intimando-se e/ou requisitando-se, se o caso, as testemunhas arrolada pelas partes. Em caso de testemunhas de fora da terra, expeçam-se, desde logo, as cartas precatórias pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo deprecado, independente de novas intimações. Com fundamento nos artigos 201, §1º, 218 e 219, do CPP, DETERMINO que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e comarca de Cordeirópolis/SP deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência designada (art. 399, CPP). A providência é necessária para resguardar a ordem indispensável à realização do ato judicial, que é de natureza solene (art. 792, CPP). Nesses casos, não se admitirá participação virtual. O comparecimento virtual somente será admitido em situações excepcionais, a critério e por decisão deste Juízo, desde que devidamente comprovado o impedimento. Por fim, a depender do caso, poderá ser analisada a possibilidade de condução coercitiva, nos termos dos arts. 218 e 260 do CPP. Comunique-se o I.I.R.G.D. Na mesma oportunidade, RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR ingressa com pedido de liberdade provisória, porquanto, considera ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como pela concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, indicando os elementos de convicção nos quais se apoiou para entendê-lo indevido (fls. 159/160). Verifico que a necessidade da custódia cautelar do acusado foi fundamentada na decisão lançada às fls. 74/76 e o teor do pedido de liberdade formulado não altera, por ora, os quadros jurídico e fático probatório que justificaram sua segregação nos termos lançados na decisão anterior, pois não traz provas cabais que permitam afastar o que lá já foi decidido. Isso porque, a reincidência e os maus antecedentes demonstrados pela folha de antecedentes às fls. 60/64, corroboram a personalidade do réu, voltada à prática delitiva, inclusive de que alguns dos delitos praticados se deram com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não foi diferente no delito em questão, comprovando o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu. Acrescente-se, também, que, em período que permaneceu no cárcere por crime anterior, o réu cometeu falta grave e ainda se evadiu do estabelecimento prisional. Os crimes aqui imputados ao réu são os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de resistência. Verifica-se que o réu, novamente, teria utilizado de violência e grave ameaça aos guardas municipais para tentar se evadir do local. Desta feita, tais circunstâncias revelam a gravidade em concreto das condutas praticadas, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer, sendo estes os motivos principais para a manutenção da prisão preventiva. Além do mais, quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado, observo que não está presente nenhum dos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Assim, não se pode perder de vista que todas as circunstâncias aqui demonstradas, por força de disposição legal (CPP, artigo 282, inciso II), devem ser consideradas pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar. Posto isso, a prisão se mostra cabível como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Logo, em que pesem os argumentos expostos, não é caso de revogação da prisão preventiva, pois a situação é excepcionalíssima, mantendo-se as decisões anteriores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR. Vale esta decisão como reavaliação noventenária da prisão preventiva, para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. Anote-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSA MARIA SALDANHA SILVA (OAB 489291/SP), THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP)

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Processo nº 1500069-42.2025.8.26.0014

ID: 276609690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500069-42.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP) Processo 1500069-42.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. - Vistos. Alega a executada que ajuizou a ação anula… ADV: Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP) Processo 1500069-42.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. - Vistos. Alega a executada que ajuizou a ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576, distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, cujo objeto é a anulação de diversos autos de infração, dentre os quais o auto de infração nº 20220917013051-2, que lastreou a emissão da CDA nº 1.411.722.060, ora em cobro. Argumenta que apresentou o seguro garantia (fls. 71/83) no bojo da ação de conhecimento, que foi recebido pelo juízo em decisão liminar (fls. 84/85) na qual foi deferida a tutela para expedição da certidão de regularidade fiscal, além da proibição de protesto ou inscrição no CADIN. Sustenta, ainda, que há evidente prejudicialidade externa entre os processos, considerando que a decisão da ação anulatória poderá desconstituir o título executivo que fundamenta a presente execução fiscal, razão pela qual a execução deve ser suspensa. Por fim, formula pedido subsidiário para que a apólice de fls. 71/83 seja aceita para garantir o débito em cobro. Passo a apreciar o pedido. O ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas "numeros clausus" no artigo 151 do CTN, razão pela qual não há impedimento ao prosseguimento da execução fiscal. Nem mesmo a aceitação do seguro garantia pelo juízo no qual tramita a ação anulatória tem esse condão, conforme, inclusive, consta na decisão de fls. 84/85, de modo que apenas os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa foram suspensos. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL exceção de pré executividade suspensão da exigibilidade do crédito fazendário IMPOSSIBILIDADE. 1.Indeferimento justificado da exceção depré-executividade. 2. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (2015420-60.2013.8.26.0000 . Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). E, ainda: Execução fiscal. Exceção depré-executividade. Suspensão da execução fiscal até o transito em julgado da ação declaratória. Inadmissibilidade. Inocorrência de atribuição de antecipação de tutela ou liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condicionamento ao depósito do valor integral. Inocorrência das hipóteses do art. 151 do CTN. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003134-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Outrossim, a anulatória tem como objeto a anulação "dos Autos de Infração Ambiental nº 20220917012995-1, 20220917012995-2 e 20220917012995-3" (pedido "c" - fls. 66), enquanto a CDA ora em cobro indica que o processo administrativo que precedeu a emissão da CDA é o AIAe-000000017026/2022, pelo que não é possível vincular, à primeira vista, o objeto da ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576 ao débito em cobro. Não se descarta a possibilidade de o auto de infração possuir mais de um padrão de numeração. Não obstante, esclarecer tais divergências é ônus da executada, que pretende afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA e obter a suspensão do feito (art. 3º da Lei 6.830/80). No mais, as razões apontadas pela FESP para recusar a apólice de fls. 71/83 como garantia são justificadas. A execução se faz no interesse do credor. Nesse contexto, o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a fim de uniformizar os critérios e requisitos para aceitação das garantias nos processos judiciais acompanhados pelo Contencioso Tributário-Fiscal, expediu a portaria SubG-CTF nº 03, de 30 de maio de 2023. A apólice ofertada foi emitida para assegurar a ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576, e não a presente execução fiscal. Por tal razão, a apólice apresentada pela executada não obedece ao disposto no art. 2º, "IV", da Portaria SUBG/CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, que dispõe: "Artigo 2º - A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º desta Portaria, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a operar no Brasil, nos termos da legislação vigente, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão constar expressamente nas cláusulas do respectivo contrato: (...) IV - referência ao número do processo judicial e ao número da inscrição em dívida ativa do débito objeto da garantia e, tratando-se de ação antiexacional relativa a débito não inscrito, ao número do auto de infração e imposição de multa ou outra referência que permita identificar o débito segurado;". Nada impede, porém, que a garantia seja transferida para os presentes autos, com o respectivo endosso, caso em que o levantamento ou liquidação só se realizará após o trânsito em julgado da anulatória, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a executada para que cumpra o despacho de fls. 100. Intime-se.

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Processo nº 1500069-13.2025.8.26.0347

ID: 339033538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-13.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-13.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - D.A.C. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Códi… Processo 1500069-13.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - D.A.C. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito. Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 24/09/2025 às 16:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI (OAB 136277/SP)

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