Resultados para "1502267-78.2025.8.26.0361" – Página 29 de 30

Processo nº 1500327-78.2025.8.26.0361

ID: 278065479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500327-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500327-78.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia, os réus foram devidamente citados (fls. 119 e 122),… Processo 1500327-78.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia, os réus foram devidamente citados (fls. 119 e 122), sendo apresentadas respostas escritas à acusação (fls. 134/136 e 137/143 ). Analisadas as respostas escritas apresentadas pelas defesas, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente os acusados, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Para que não passe sem apreciação, não se avista, de qualquer forma, a ocorrência da inépcia da denúncia, porquanto atendidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e não inviabilizada a ampla defesa. Neste sentido: " (...) 1. Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (...)" (STJ. AgRg no RHC n. 169.433/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Não se vislumbra, também, a alegada falta de justa causa para o exercício da ação penal, já que isso significaria a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 205). No presente caso, o suporte mínimo que justifica a oferta da denúncia foi conferido pelo inquérito policial. Assim, verifica-se que a inicial acusatória trouxe todos os elementos necessários, tais como exposição dos fatos e da ação criminosa, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e rol de testemunhas, em observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, reafirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às 16:00h. Intime-se a vítima para que compareça presencialmente à audiência designada, caso resida nesta comarca. Para os demais, a audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-a(s), se o caso. Anote-se que, nos termos do art. 400, § 1º, do C.P.P., poderá ser dispensada a oitiva das testemunhas de mero antecedentes, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações por escrito. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa constituída e à Defensoria Pública. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual através do QRcode, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone ou pelo ID da reunião, constantes do documento. Intime-se. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007276-78.2025.8.26.0361

ID: 278824761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007276-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1007276-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito c… ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1007276-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito cc indenização por danos materiais e morais proposta por MARCO ANTONIO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Pretende a declaração da inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 350717491-4 e pleiteia seja a ré compelida a exibir os contratos de empréstimos celebrados, e eventuais gravações/ligações, sob pena do ônus previsto no artigo 400 do CPC. Ocorre que para a concessão do pedido de exibição de documentos bancários de forma antecedente se faz necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, com comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normalização da autoridade monetária. Isto posto, venham aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo da via dos contratos, formalizado junto à ré, mediante protocolo na referida agência, e respectivo recolhimento das taxas bancárias eventualmente cobradas para a prestação de tal serviço, sob pena de indeferimento. Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, observo que há erro no cadastro processual do presente feito, uma vez que a parte requerida foi cadastrada no polo ativo da ação. Assim, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) regularização do polo ativo/passivo. Com a regularização, providencie a serventia a baixa/exclusão do Banco Pan do polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500327-78.2025.8.26.0361

ID: 276120335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500327-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500327-78.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia, os réus foram devidamente citados (fls. 119 e 122),… Processo 1500327-78.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAWAN JOSE MARETTI DE SOUZA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia, os réus foram devidamente citados (fls. 119 e 122), sendo apresentadas respostas escritas à acusação (fls. 134/136 e 137/143 ). Analisadas as respostas escritas apresentadas pelas defesas, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente os acusados, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Para que não passe sem apreciação, não se avista, de qualquer forma, a ocorrência da inépcia da denúncia, porquanto atendidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e não inviabilizada a ampla defesa. Neste sentido: " (...) 1. Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (...)" (STJ. AgRg no RHC n. 169.433/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Não se vislumbra, também, a alegada falta de justa causa para o exercício da ação penal, já que isso significaria a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 205). No presente caso, o suporte mínimo que justifica a oferta da denúncia foi conferido pelo inquérito policial. Assim, verifica-se que a inicial acusatória trouxe todos os elementos necessários, tais como exposição dos fatos e da ação criminosa, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e rol de testemunhas, em observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, reafirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às 16:00h. Intime-se a vítima para que compareça presencialmente à audiência designada, caso resida nesta comarca. Para os demais, a audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-a(s), se o caso. Anote-se que, nos termos do art. 400, § 1º, do C.P.P., poderá ser dispensada a oitiva das testemunhas de mero antecedentes, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações por escrito. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa constituída e à Defensoria Pública. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual através do QRcode, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone ou pelo ID da reunião, constantes do documento. Intime-se. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329450861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329516572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329538989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K.T.D.N. x E.D.S.N.

ID: 335834322

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e das Sucessões - Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002550-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K.T.D.N.

Polo Passivo:

E.D.S.N.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 0002550-78.2025.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502267-91.2024.8.26.0077

ID: 298225412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrit… Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito. A alegação de ausência de laudo pericial, de materialidade e de provas exige instrução probatória, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 22/10/2025, às 13:30hs. INTIMEM-SE o réu Alexandre Jorge Ferreira (fl. 123) e as testemunhas João Ferreira dos Santos (fl. 67), Rosimeire Solera Jorge (fl. 67) e Elvis Augusto Rossi (fl. 147), residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIME(M)-SE a vítima a vítima K. R. L. M. (fl. 08) e as testemunhas Sibele da Silva Mathias (fl. 67) e Wagner Lopes Mathias (fl. 67), residentes fora da comarca, solicitando o(s) e-mail(s) e número(s) de telefone celular para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui1cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010574-78.2025.8.26.0361

ID: 314484786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010574-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SAMIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010574-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Samia da Silva - 1- Regularize-se a representação processual. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Cons… Processo 1010574-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Samia da Silva - 1- Regularize-se a representação processual. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 488048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. x E. R. R. De M.

ID: 291962745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003105-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

E. R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003105-78.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C. - E.R.R.M. - Vistos. Observo que a contestação apresentada contempla pedido de revogaç… Processo 1003105-78.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C. - E.R.R.M. - Vistos. Observo que a contestação apresentada contempla pedido de revogação da tutela que fixou regime de convivência provisório em favor da autora em relação à sua neta. Contudo, já houve deliberação às fls. 154 pela manutenção da decisão e a questão já foi submetida à Instância Superior. Não obstante a manutenção da decisão agravada, observo que a controvérsia dos autos decorre a insatisfação da avó paterna que não pode usufruir dos finais de semana quinzenais na companhia da neta uma, vez que esta possui vínculo afetivo com o padrasto e passa finais de semana na companhia deste acompanhando o irmão mais novo nas visitas ao respectivo genitor. Nesse cenário, digam as partes, em cinco dias, se a convivência com a avó paterna em um final de semana por mês com pernoite, somada à convivência semanal em mais um dia durante a semana atende as necessidades dos envolvidos e, em caso positivo, devendo desde logo indicar o dia da semana de preferência, de modo que não interfira nas atividades escolares e extracurriculares da menor. Fls. 265/335: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos e links de mídia. Todavia, não foi possível o acesso às mídias. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte autora às fls. 272, 273 e 278, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização das mídias, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, dê-se vista à parte contrária para exercício do contraditório em relação aos documentos e mídias que acompanharam a réplica, no prazo de cinco dias. No mais, a fim de viabilizar a medida que melhor atenda o núcleo familiar e precipuamente os interesses da criança, em atendimento ao comando ao artigo 139, V e 694, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação híbrida para o dia 23 de junho de 2025, às 16:00h, na sala de audiências da 1ª Vara da Família e das Sucessões, localizada no Fórum Central da Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. As partes e patronos deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos para envio de link de acesso para participação no ato, em cinco dias. Destaco que a participação de forma remota poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. Não havendo indicação dos endereços eletrônicos da parte e/ou do respectivo Patrono no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas para os atos ora designados por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso não seja obtido acordo em audiência, tornem conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será avaliada a necessidade de realização de estudo social ou avaliação psicológica. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MIGUEL DA SILVA SOUZA (OAB 267717/SP), VANESSA APARECIDA DE SOUZA (OAB 398051/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes