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Rodrigo Dos Santos Molina x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334060514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004044-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS MOLINA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004044-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1007282-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Rodrigo dos Santos Molina - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vis… Processo 0004044-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1007282-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Rodrigo dos Santos Molina - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente instaurado pelo autor para cumprimento da r. decisão de fls. 69/70 (autos principais), que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, procedesse à liberação/pré-autorização e custeio do transplante de fígado requerido nos termos do pedido médico, em centro hospitalar médico especializado, Hospital Leforte Liberdade SP, combinada a realização sequencial dos procedimentos terapêuticos sofisticados, exames pré-operatórios, transplante com doador falecido, internação em unidade de terapia intensiva pelo período de tempo necessários à recuperação pós operatória, fornecimento de medicamentos necessários para controle da rejeição e infecções e eventuais complicações e acompanhamento com os médicos especialistas que se fizerem necessários durante a internação, nos termos da solicitação da equipe médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada por 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da medida. Aduz que, regularmente intimada em 23/04/2024, às 10h25 (fls. 74 dos autos principais), a ré quedou-se inerte em relação ao cumprimento do comando cominatório, razão pela qual requer a intimação da requerida para pagamento da quantia de R$ 38.000,00, correspondente a 19 (dezenove) dias de descumprimento. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/06. A r. decisão de fls. 137/139 rejeitou a impugnação de fls. 65/81, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 38.000,00, referente à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada às fls. 69/70 dos autos principais. A mesma decisão determinou se manifestasse o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, e indicando as medidas constritivas que entendesse pertinentes, consignando-se ainda que desde logo que, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. O exequente manifestou-se às fls. 144/146, com documentos (fls. 147/151), requerendo a realização de bloqueio on line pelo valor de R$ 22.880,18. Por decisão de fls. 152, deferido o pedido de penhor on line, restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 153/163). A executada manifestou-se às fls. 169/170, aduzindo excesso de penhora, uma vez que a r. decisão de fls. 137/139 determinara o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 38.000,00, que já se encontra depositado nos autos (fls. 63/64), razão pela qual incabível o valor executado pelo exequente (R$ 22.880,18). Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação à penhora, com a liberação do valor objeto de constrição judicial às fls. 152. Intimado (fls. 186), o exequente ofereceu manifestação às fls. 187/189, defendendo a correção de seus cálculos, e requerendo a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, assegurando a satisfação do crédito oriundo da multa ora aplicada, liberando-se eventual excesso em favor da parte executada, como medida de Justiça. Às fls. 175/185, juntada decisão final proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2068252-50.2025.8.26.0000, a qual negou provimento ao recurso interposto pela executada contra a r. decisão de fls. 137/139. Decido. Do que se deflui dos autos, o acolhimento da impugnação de fls. 169/170 é medida de rigor, senão vejamos. Com efeito, e em que pesem as alegações deduzidas pela parte exequente, a r. decisão de fls. 137/139 determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 38.000,00, referente à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada às fls. 69/70 dos autos principais. Destarte, estando a execução garantida por depósito judicial (conforme se observa no documento de fls. 64), incabível o prosseguimento da execução pela quantia pretendida pelo credor (vale dizer, R$ 22.880,18), mormente porque o quantum debeatur já restou definido por decisão judicial já passada em julgado. Por fim, observo que cabe à instituição financeira responsável pelo depósito proceder à devida correção monetária quando do levantamento do valor, porquanto o depósito realizado tempestivamente elide a mora do devedor, afastando a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, bem assim, a inclusão de juros moratórios. Isto posto, acolho a impugnação de fls. 169/170, reconhecendo-se o excesso de penhora arguido pela executada. Via de consequência, determino a reversão da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros determinada às fls. 152, devendo a serventia autorizada providenciar a minuta junto ao sistema SISBAJUD, procedendo-se ao desbloqueio dos valores objeto de constrição judicial. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, consignando-se que, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. Int. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MENEZES (OAB 445667/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JULIANA DOS SANTOS MENEZES (OAB 92570PR)

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Gilberto Jose Da Silva

ID: 314144385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002480-69.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002480-69.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Gilberto Jose da Silva - Vistos. 1- Para concessão do bene… Processo 1002480-69.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Gilberto Jose da Silva - Vistos. 1- Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerida não cumpriu a determinação judicial para apresentação dos documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão de fls. 109. Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandado Gilberto. 2- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra GILBERTO JOSE DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente havia sido vendido por ele em 18/06/2019 para Hélio Donizetti Peroni, conforme certidão do 1º Tabelião de Notas de Americana/SP (fls. 93). Em réplica (fls. 101/106), a parte autora requereu a inclusão de Hélio Donizetti Peroni no polo passivo como litisconsorte, mas insistiu na manutenção do réu original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietário registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu merece acolhida. O requerido noticiou que, em 18/06/2019, ou seja, antes da data do acidente (06/01/2024), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Siena, placa DGE1882, para Hélio Donizetti Peroni, comprovando a assertiva por meio de certidão emitida pelo 1º Tabelião de Notas de Americana/SP acostada às fls. 93, bem como por multas de trânsito emitidas posteriormente em nome do adquirente (fls. 96/97). Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, o réu logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Hélio Donizetti Peroni como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter o réu original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão de Hélio Donizetti Peroni no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Hélio Donizetti Peroni, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu GILBERTO JOSE DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Diante da sucumbência, considerando que houve comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu HÉLIO DONIZETTI PERONI, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 3- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Luciane Maria Da Silva

ID: 314145253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-07.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE NEGRI

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade… Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- A parte autora apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte ré. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que seja apresentada a declaração de hipossuficiência e/ou outros documentos pertinentes. E, no caso de impugnação, o ônus probatório é daquele que pretende impugnar o benefício. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora. 3- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra LUCIANE MARIA DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em 16/07/2018, alienara o veículo causador do acidente a Ray Andrade da Silva, apresentando o documento de transferência do veículo preenchido e com assinatura reconhecida em cartório na mesma data da venda (fls. 114), de modo que, à época do acidente (23/09/2021), não era a proprietária do veículo. A parte autora requereu a inclusão de Ray Andrade da Silva no polo passivo como litisconsorte e, em sede de réplica (fls. 120/127), insistiu na manutenção da ré original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietária registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré merece acolhida. A requerida noticiou que, em 16/07/2018, ou seja, antes da data do acidente (23/09/2021), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa BOH5093, para Ray Andrade da Silva, comprovando a assertiva por meio da apresentação de documento de transferência do veículo acostada às fls. 114, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, a ré logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Ray Andrade da Silva como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter a ré original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão do adquirente no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Ray Andrade da Silva, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré LUCIANE MARIA DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Considerando que a ré deixou de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu RAY ANDRADE DA SILVA, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 4- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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G. C. D. S. e outros x M. M. C. S.

ID: 311355688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023999-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. S. I. M. D. S.

Polo Passivo:

M. M. C. S.

Intimação

Advogados:

SUELEN FRANÇA YAMAZAKI

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RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1023999-12.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.C.D.S. - - I.M.D.S. - M.M.C.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS … Processo 1023999-12.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.C.D.S. - - I.M.D.S. - M.M.C.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por G.C.D.S em face de M.M.C.S por si e representante o menor I.M.D.S. Pretende o autor que a guarda do menor lhe seja concedida na modalidade unilateral, assegurada a convivência do menor com a genitora em finais de semana alternados, com pernoite, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares Alega, em síntese, que embora a guarda tenha sido regulamentada unilateralmente em favor genitora nos autos do processo nº 1015728-48.2023.8.26.0361, esta não reúne condições de exercer a guarda do filho uma vez que não possui residência fixa, o que acarreta mudança frequente do menor de escola, com prejuízo ao seu aprendizado. Sustenta que o menor já está sob os cuidados paternos há 5 meses e que há 3 anos a ré está afastada do lar. Relata que a relação entre os genitores é conflituosa e que a genitora teria exigido a retirada do menor do lar paterno abruptamente e de modo forçado, assustando a criança. Informa ainda, a existência de medida protetiva em favor da requerida nos autos do processo nº 1507038-36.2024.8.26.0361. A ré, por sua vez, em contestação alega que durante o relacionamento entre as partes, a requerida foi vítima de diversas agressões físicas e psicológicas praticadas pelo autor, razão pela qual foi obrigada a sair da residência familiar, uma vez que o autor se recusou a deixar o imóvel. Sustenta desinteresse do autor quanto ao menor, tendo em vista a revelia no autos do processo de guarda, visitas e alimentos, bem como, quanto a inadimplência com relação aos alimentos. Aduz, que precisou que o autor ficasse temporariamente com o menor para que pudesse trabalhar, tendo este condicionado o acolhimento do filho à exigência de que a requerida mantivesse relações sexuais com este. Sustenta ainda, que sempre exerceu de forma exemplar seus deveres maternos, não havendo qualquer evidência de negligência ou incapacidade para o cuidado do menor e que possui residência fixa e condições adequadas para criação do filho, contando, inclusive, com rede de apoio familiar, por fim, que seu trabalho como motorista de aplicativo permite flexibilidade de horários para atender às necessidades da criança. Pretende a permanência da guarda unilateral do menor em seu favor. Em que pese tenha a requerida formulado pedido de tutela de urgência para que a guarda do menor lhe seja restabelecida na modalidade unilateral com regulamentação de convivência em favor do genitor sob supervisão, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que houve modificação da situação fática a ensejar a revogação da tutela anteriormente concedida ao genitor. Outrossim, quando da concessão da medida protetiva foi autorizado que a genitora retirasse o filho, contudo, manteve-se inerte. Fixo como pontos controvertidos: a) Qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) a viabilidade da guarda compartilhada e qual deles reúne melhores condições de ter como fixa a residência do menor; c) qual o melhor regime de convivência e d) a necessidade de intermediação da convivência ao menor por terceira pessoa, em decorrência da medida protetiva concedida à genitora deste. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicológica e estudo social com as partes e do menor. Em relação aos estudos, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização do estudo com as partes e o menor. Observe-se. Observe-se ainda, a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo o setor técnico atentar-se que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e após tornem conclusos. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do estudo acima determinado. Sem prejuízo do quanto já determinado e diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo a requerida comparecer no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo a parte comparecer às 12:30 horas e devendo o autor por sua vez, comparecer no dia 10 de outubro de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo a parte comparecer às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP), SUELEN FRANÇA YAMAZAKI (OAB 363845/SP), RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP), RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP)

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Alexsandro Francisco Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 332836878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA LIVIA DE SOUZA PACCES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA PACCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002947-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1023805-12.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livia de Souza Pacces - - Alexsandro Francisco da Silva… Processo 0002947-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1023805-12.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livia de Souza Pacces - - Alexsandro Francisco da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE SOUZA PACCES (OAB 491499/SP), MARCELO DE SOUZA PACCES (OAB 491499/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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