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"1503967-13.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Maria Cristina França Da Cunha x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297678279

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148423-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANçA DA CUNHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0148423-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina França da Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003959-13.2023.8.26.0506… Processo 0148423-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina França da Cunha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003959-13.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Carlos Antonio Junio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292931030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018315-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO JUNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018315-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1015303-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Junio da Silva - BANCO PAN S/A… Processo 0018315-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1015303-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Junio da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão judicial em que o exequente pretende a cobrança de multa cominatória (astreintes) pelo alegado descumprimento de tutela de urgência que determinou ao executado a abstenção/exclusão de efetuar cobrança e inscrever o nome do exequente nos cadastros de inadimplentes. Alega que o executado descumpriu a liminar concedida em 17/08/2022, que determinou a abstenção de cobrança e negativação sob pena de multa diária de R$ 200,00, calculando o valor total em R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais), que corresponde ao total de 398 dias x R$ 200,00. O executado apresentou impugnação sustentando o cumprimento da obrigação e inexistência do descumprimento. Diante da divergência, foi determinado ofício aos órgãos de proteção ao crédito para esclarecimento dos fatos, com resposta juntada às fls. 128/129. Pois bem. O documento juntado a fl. 128, denota que houve o descumprimento da medida liminar concedida em 17/08/2022, colocando uma pá de cal sobre a celeuma. Logo, devida a penalidade fixada. De outro giro, cediço que as multas cominatórias (astreintes) têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, conforme art. 537 do CPC. Atente-se que seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, mas não pode representar enriquecimento ilícito. Contudo, à hipótese vertente, a penalidade tornou-se desproporcional frente à condenação principal (ainda sem trânsito em julgado), ainda que considerada aquela fixada em 1ª Instância ("declarar nulas a cédula de crédito bancário com cessãofiduciária de saque-aniversário FGTS n° 502066609 e a cédula de crédito bancário nº 002067751, bem como a inexigibilidade dos débitos vinculado aos referidos contratos; b) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.299,99, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a contar da citação; c) ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00" - fls. 362/366) e parcialmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça ("Finamente, em que pese a declaração de inexistência de relação jurídica e a constatada irregularidade nos descontos efetuados na conta da parte, não se observa dos autos que o autor teve seu nome apontado em cadastros de órgãos de proteção ao crédito (...) tem-se que a situação vivenciada pela parte não passou de mero dissabor, aborrecimentos que comumente são enfrentados no cotidiano da vida moderna, caso, portanto, de improcedência da indenização pleiteada" - fls. 416/420), a desproporção é patente. Nesse contexto, considerando os princípios da proporcionalidade, a função das astreintes e a faculdade disposta no artigo 537, § 1º do CPC, que autoriza o juiz a modificar o valor ou periodicidade da multa quando se mostrar insuficiente ou excessiva, hei por bem REJEITAR a impugnação lançada pelo devedor, bem como RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência e, com base na fundamentação acima, FIXAR como devida a multa no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor que iniciou o cumprimento de sentença visando a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 68.000,00 Sentença que rejeitou a impugnação apresentada e diante do depósito realizado, julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC Irresignação do executado Parcial acolhimento Hipótese em que restou evidente o descumprimento da determinação relativa ao escoramento do muro e o isolamento da área contígua Simples aquisição de material e contratação de engenheiro que não implica o cumprimento da obrigação Escoramento que poderia ter sido realizado no imóvel do apelante, razão pela qual a não autorização de ingresso no imóvel do apelado não justifica o descumprimento da obrigação Incontroversa realização de isolamento, e posterior edificação da obra de contenção do muro, pelo apelado Exigibilidade da multa cominatória bem reconhecida, ante a evidente recalcitrância do apelante no cumprimento da obrigação Multa que atingiu valor excessivo e desproporcional Possibilidade de redução, nos termos do § 1º, do artigo 537 do CPC Astreintes reduzidas para o importe de R$ 30.000,00 Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0009113-85.2023.8.26.0223; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Considerando o caráter provisório do presente incidente, ficam suspensos levantamentos pelo credor, até que ocorra o trânsito em julgado na ação principal. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP)

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Camila Frateschi Comercio De Roupas E Acessorios Ltda x Livia Neiva Rocha e outros

ID: 337495509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062908-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRATESCHI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

LIVIA NEIVA ROCHA LIVIA NEIVA ROCHA ME SARITA DEMETRIO NEIVA

Intimação

Advogados:

RENATA NIADA ENGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA SCHIRMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALENTIM PACCINI

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Processo 1062908-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Camila Frateschi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Livia Neiva Rocha Me - - Sarita Demetrio Neiva - - … Processo 1062908-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Camila Frateschi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Livia Neiva Rocha Me - - Sarita Demetrio Neiva - - Livia Neiva Rocha - Vistos. CAMILA FRATESCHI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou a presente ação em face de LIVIA NEIVA ROCHA ME, SARITA DEMETRIO NEIVA e LIVIA NEIVA ROCHA, alegando, em síntese, que as partes estabeleceram negociação para exploração da marca "Les Comfy" com exclusividade na cidade de Ribeirão Preto/SP e região, culminando com a celebração de diversos instrumentos contratuais e do "Instrumento Particular de Exploração de Marca e Venda de Produtos", celebrado em 05/06/2023, que garantia exclusividade à autora. Entretanto, as rés descumpriram a cláusula de exclusividade ao realizarem venda de produtos da marca para empresa concorrente em 27/04/2023. Entende que houve violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, pois as rés deixaram de informar sobre a venda realizada. Pede o cumprimento da obrigação de exclusividade, pagamento de multa contratual de R$ 325.000,00 e indenização por perdas e danos. Citadas, as rés apresentaram contestação, alegando que não houve descumprimento contratual, pois a venda ocorreu em 27/04/2023, antes da celebração do contrato com cláusula de exclusividade formal (05/06/2023). Entende que não há dano a ser indenizado. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Restaram incontroversos nos autos que as partes iniciaram negociações em março de 2023 para exploração da marca "Les Comfy", sendo firmado "Contrato de Aporte para Adiantamento e Treinamento" em 30/03/2023. Depreende-se ainda dos autos que a autora realizou pagamento de R$ 150.000,00 em 03/04/2023 e que as rés se tornaram sócias em 25/04/2023. Entretanto, em 27/04/2023, as rés realizaram venda de produtos da marca para a empresa "Arrazo", concorrente da autora em Ribeirão Preto/SP, o que não foi informado à autora. No caso em análise, embora a cláusula formal de exclusividade tenha sido estabelecida apenas em 05/06/2023, as partes já mantinham relação contratual consolidada quando da venda questionada (27/04/2023), sendo certo que a autora já havia investido R$ 150.000,00 no negócio. Ora, as rés, na qualidade de sócias da autora, realizaram venda para empresa concorrente direta, localizada a apenas 750 metros da loja da autora, agindo de forma contrária aos interesses da autora, prejudicando o desenvolvimento do empreendimento comum. A violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva constitui inadimplemento contratual, mesmo quando não há mora ou inadimplemento absoluto da prestação principal. O fato de a cláusula formal de exclusividade ter sido estabelecida posteriormente não afasta o inadimplemento, pois já existia relação contratual estabelecida. O "Instrumento Particular de Exploração de Marca e Venda de Produtos" estabeleceu multa de R$ 325.000,00 para caso de violação da exclusividade. Embora a venda tenha ocorrido antes da formalização desta cláusula específica, a conduta das rés representa inadimplemento dos deveres contratuais já assumidos, justificando a aplicação da penalidade. A redução da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil de 2002, ocorre por meio de uma apreciação equitativa do juiz, não existindo equivalência matemática a ser obrigatoriamente seguida. A redução do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor. Assim, considerando que a venda ocorreu em momento de início da relação contratual, necessária a redução. Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente que a multa seja reduzida a R$50.000,00, valor proporcional ao inadimplemento verificado. A violação dos deveres contratuais gera o dever de indenizar, nos termos do art. 389 do Código Civil, mas o valor deve ser apurado em perícia a ser realizada em fase de cumprimento de sentença. Procede o pedido de cumprimento da obrigação de exclusividade, devendo as rés se absterem de comercializar produtos da marca "Les Comfy" na cidade de Ribeirão Preto/SP e região, conforme estabelecido contratualmente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés à obrigação de não fazer, consistente em se absterem de comercializar, direta ou indiretamente, produtos da marca "Les Comfy" na cidade de Ribeirão Preto/SP e região (raio de 100km), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, para condenar as rés ao pagamento de multa contratual no valor de R$50.000,00, com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC e para condenar as rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, mediante prova pericial contábil para verificação de todas as vendas realizadas pelas rés em violação aos contratos firmados entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com 30% das custas e as rés com o restante. A autora pagará honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que fixo em R$2.000,00. As rés pagarão o restante das custas e honorários em favor do patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. - ADV: GABRIELA DA SILVA SCHIRMER (OAB 102771/RS), RENATA NIADA ENGEL (OAB 114119/RS), LUCAS GABRIEL DOS SANTOS (OAB 133934/RS), LUCAS GABRIEL DOS SANTOS (OAB 133934/RS), RENATA NIADA ENGEL (OAB 114119/RS), GABRIELA DA SILVA SCHIRMER (OAB 102771/RS), RENATA NIADA ENGEL (OAB 114119/RS), LUCAS GABRIEL DOS SANTOS (OAB 133934/RS), GABRIELA DA SILVA SCHIRMER (OAB 102771/RS), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), BEATRIZ VALENTIM PACCINI (OAB 343963/SP)

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Esio Maganha x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276979597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020325-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESIO MAGANHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 330185/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1020325-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 330185/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1020325-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esio Maganha - Reqda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de ação revisional visando, a parte autora, a revisão de cláusulas contratuais, mormente aquelas atinentes aos encargos remuneratórios e moratórios, que reputa abusivos e em desconformidade com os ditames legais e a média de mercado, pleiteando a repetição do indébito e o recálculo do saldo devedor. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade das cláusulas contratuais questionadas, aduzindo a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifas, bem como a inexistência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória demandam precisa delimitação. Como pontos de convergência, ou fatos incontroversos, verifica-se a existência das relações contratuais entre as partes, a natureza dos contratos celebrados contratos de mútuo bancário, a aplicação de encargos financeiros e a pretensão revisional da parte autora. Tais aspectos, por serem admitidos por ambas as partes ou por serem extraídos da própria documentação acostada aos autos sem contestação específica, prescindem de dilação probatória. Em contrapartida, as questões controvertidas centrais cingem-se à efetiva ocorrência de abusividade ou onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios, capitalização, tarifas e demais encargos exigidos pela instituição financeira, bem como a exata quantificação de eventual indébito e seu termo inicial. A divergência reside, portanto, na adequação e legalidade dos valores cobrados e na metodologia de cálculo utilizada pela parte ré, em cotejo com as normas protetivas do consumidor e a legislação específica. Para a elucidação dos pontos controvertidos e, notadamente, para a verificação da alegada abusividade nos encargos financeiros, a prova pericial contábil revela-se não pertinente para subsidiar o convencimento deste Juízo. Por outro lado, as demais provas requeridas que não se coadunam com a necessidade de demonstração das questões fáticas acima delimitadas, restam indeferidas, porquanto desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No tocante à distribuição do ônus probatório, a regra estática insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil preconiza que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo1 do direito do autor. No caso em tela, à parte autora compete a comprovação da existência do contrato e da cobrança de encargos que, em tese, seriam abusivos. À instituição financeira, por sua vez, incumbe demonstrar a regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais e dos valores cobrados. Contudo, o sistema processual contemporâneo permite a dinamização do ônus da prova, conforme o parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, quando a distribuição estática tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito ou do encargo de provar, ou quando recair sobre fatos em que a parte tiver maior facilidade de obtenção da prova. Na presente lide, e em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, a instituição financeira detém inegável superioridade informacional e técnica, possuindo em seus arquivos toda a documentação atinente aos contratos e aos lançamentos financeiros. Tal assimetria de informações justifica, em tese, a dinamização, impondo à parte ré o ônus de apresentar os contratos e documentos necessários à realização da perícia contábil, bem como de comprovar a licitude dos encargos aplicados, sem prejuízo da responsabilidade da parte autora quanto à indicação precisa dos pontos de divergência. A inversão, aqui, não se dá como sanção, mas como mecanismo de equilíbrio processual, em consonância com o princípio da cooperação. A questão atinente à presunção de veracidade dos documentos não apresentados pela parte ré, conforme postulado pela parte autora com fulcro no artigo 400 do Código de Processo Civil, será analisada em momento posterior. A pertinência e a consequência da não apresentação dos documentos serão sopesadas após a manifestação do contador, no caso de este profissional não conseguir realizar a análise adequada e exauriente da questão submetida à perícia em razão da ausência de documentação. A medida visa conceder ao perito a chance de identificar as lacunas informacionais, caso existam. A decisão final sobre a presunção de veracidade pressupõe a esgotamento das diligências para a produção da prova e a impossibilidade de análise sem os documentos pleiteados. Desse modo, designo perito a Srª GISLAINE DELAGOSTINI LANDY MALAGUTI, contadora, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ofereço, desde logo, os seguintes quesitos: Com base nos contratos celebrados entre as partes e na documentação bancária pertinente (extratos, demonstrativos de débito, etc.), qual a taxa de juros remuneratórios nominal e efetiva aplicada mensal e anualmente em cada um dos contratos objeto da lide? As taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisandos estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na época da contratação? Em caso negativo, qual seria a taxa média de mercado aplicável a cada contrato e qual a diferença em pontos percentuais? Houve capitalização de juros nos contratos? Em caso afirmativo, qual a periodicidade da capitalização (diária, mensal, anual) e qual o impacto financeiro dessa capitalização no saldo devedor e nos pagamentos realizados pelo autor? Foram cobradas tarifas ou encargos adicionais nos contratos, além dos juros e da amortização do capital? Em caso positivo, discriminar quais tarifas/encargos, seus respectivos valores e a fundamentação contratual para sua cobrança. Em caso de reconhecimento de abusividade na cobrança de juros, capitalização ou tarifas, qual seria o novo saldo devedor do autor em cada contrato, considerando-se a exclusão ou limitação dos valores considerados abusivos? Apresentar o cálculo detalhado do recálculo. Caso haja valores a serem restituídos à parte autora, qual o montante total do indébito, considerando-se a aplicação da correção monetária pelo índice oficial e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido? Apresentar o cálculo detalhado de eventual restituição. Existe nos contratos ou nos extratos bancários informações claras e precisas sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação? Em caso afirmativo, qual o CET informado e qual o CET efetivamente praticado, segundo os cálculos periciais? Apresentar o histórico dos pagamentos realizados pela parte autora em cada contrato, detalhando as datas e os valores, com base nos extratos bancários e comprovantes de pagamento disponíveis nos autos. Considerando-se a documentação acostada aos autos, houve algum período de inadimplência por parte do autor? Em caso afirmativo, quais encargos moratórios (multa, juros de mora) foram aplicados e se estão em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente? Existem nos autos documentos ou informações insuficientes para a completa elucidação de qualquer dos quesitos apresentados? Em caso afirmativo, discriminar quais documentos ou informações seriam indispensáveis e para qual finalidade. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da ré, que requereu a perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciana Monteiro Caldas Pena

ID: 291755264

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003002-63.2019.8.16.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELÁRIA

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AUTOS Nº 0003002-63.2019.8.16.0204 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA, qualificada no… AUTOS Nº 0003002-63.2019.8.16.0204 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA, qualificada no feito, dando-a como incursa nas normas incriminadoras do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 100.1, nos seguintes termos: “No dia 05 de agosto de 2019, aproximadamente às 16h00min, em ponto de ônibus não especificado, mas certo que em via pública situada no Bairro Uberaba, neste município e comarca de Curitiba/PR, a denunciada LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA DOS SANTOS, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal1 ), agindo dolosamente, ofendeu a integridade física de Ivonete Dionizio de Serqueira de Castro, consistente em cortar a mão esquerda da vítima com um estilete, o que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme consta do Laudo Pericial nº 84.427/2019 de mov. 33.2.” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 8.1; Termo Circunstanciado de mov. 8.2; Laudos Periciais de movs. 42.1, 48.2, 54.1, 54.2, 64.2; Termos de Depoimento de movs. 98.3/98.6; Termo de Interrogatório de mov. 98.8 e Relatório de mov. 99.1). Laudo de sanidade física nº 84.427/2019 (mov. 48.2); Laudo de lesões corporais nº 74.452/2019 (mov. 54.1); Documentos médicos juntados em mov. 151.1/151.3. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2024 (mov. 105.1).Citada (mov. 183.3 e 193.1), a ré apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 132.1), pleiteando a designação de audiência de suspensão condicional do processo e reconhecimento da legítima defesa. Designada audiência de suspensão condicional do processo, ocasião em que a acusada não aceitou as condições propostas pelo Ministério Público (mov. 217.1), juntando, na sequência, documentos sobre rendimentos pessoais. Ministério Público manifestou-se em mov. 222.1 pela intimação da defesa para que esclareça se a ré irá ou não cumprir com as condições propostas e, em caso negativo, requer o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Manifestação defensiva indicando parcial aceitação das condições e impossibilidade de cumprimento de reparação de danos, apresentando proposta (mov. 228.1). Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito, com instrução, o que foi acolhido em mov. 239.1. Assim, considerou-se prejudicada a suspensão condicional do processo e, uma vez, ausentes as hipóteses de absolvição sumária e afastadas as preliminares arguidas, ratificou-se o recebimento da exordial. Em 28 de março de 2025, em audiência, foi inquirida a vítima e, ao final, a ré foi interrogada. Sem diligências na fase do art. 402 do CPP (mov. 263.1). A Defesa requereu a improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição da ré com fundamento no artigo 386 V e VII do CPP, sustentando legítima defesa. Havendo condenação, teceu considerações sobre a dosimetria da pena e o direito de recorrer em liberdade (mov. 271.1).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia (mov. 273.1). Considerando que a Defesa apresentou alegações finais antes do Ministério Público, procedeu-se nova intimação da Defesa, para manifestação, que renunciou ao prazo, conforme mov. 277.0. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades arguidas, preliminares ou prejudiciais. Passo ao mérito. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência do evento criminoso restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Termo Circunstanciado 8.2/8.5 Boletim de ocorrência 8.1 Laudo de sanidade física nº 84.427/2019 48.2 Documentos médicos juntados 151.1/151.3 Laudo de lesões corporais nº 74.452/2019 54.1 Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito.A ofendida Ivonete Dionizio de Serqueira de Castro, quando ouvida em juízo (mov. 262.1), informou que estava no mesmo ônibus em que a acusada se encontrava. Quando desembarcou, a acusada também desembarcou e, sem dizer uma palavra, tentou golpeá-la com um estilete na direção de seu pescoço. Nesse momento, defendeu- se com a mão esquerda, sofrendo lesões. Em seguida, enrolou sua mão em uma blusa e foi até um módulo policial pedir ajuda. Auxiliada pela polícia, foi até o hospital para receber tratamento médico. Afirmou que conhece a acusada, pois ela morava próximo de sua casa. Disse que teve um relacionamento com José Romeu Machado há 14 anos. Afirmou que José Romeu Machado era, na época dos fatos, ex-marido da ré. Respondeu que não houve discussão com a acusada antes de sofrer as lesões. Afirmou que nunca teve nenhuma discussão com a acusada. Constatou que ficou cerca de 3 meses sem poder usar a mão. A acusada Luciana Monteiro Caldas Pena, interrogada em juízo (mov. 262.2), afirmou que, cerca de três semanas antes dos fatos, estava com uma bicicleta e levando sua filha para a escola, quando foi cercada pela vítima, a qual estava acompanhada de outras duas mulheres. Disse que a vítima foi em sua direção para lhe agredir. Ocorre que a vítima percebeu que havia muita gente no local e começou a proferir xingamentos. Nesse momento, montou na bicicleta e saiu com sua filha. Dias depois, começou a andar de ônibus em razão de sua bicicleta ter estragado. No dia dos fatos, encontrou-se com a vítima dentro do transporte coletivo. Quando desceram no mesmo ponto, a vítima foi em sua direção, desarmada. Nesse instante, deu dois passos para trás, tirou um estilete do bolso e se defendeu da vítima. Não tinha intenção de machucar. Afirmou que a vítima a acusou de voltar com seu ex-marido. Mencionou que apenas golpeou com o estilete na mão da ofendida e saiu correndo. Respondeu que tinha um estilete no bolso em razão de seu trabalho. Afirmou que ninguém presenciou esse episódio. Mencionou que não se encontrou mais com a vítima depois desses fatos. Pois bem.A natureza do crime impõe um relevante teor probatório nas declarações da vítima 1 . No que toca ao delito de lesões corporais de natureza grave, tem-se que a vítima foi pontualíssima ao declarar que foi agredida com um estilete, num ataque inesperado e, da prova colhida dos autos, sem motivo. A seriedade das lesões é vista pela quantidade de pontos recebidos pela vítima (cerca de 40 pontos), bem como pelos laudos, destacando-se o contido no mov. 42.1: O referido laudo de mov. 42.1 atestou que a ofendida experimentou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Não se pode desconsiderar, ainda, os documentos médicos de mov. 151.3 (raio X), mov. 151.1 (laudo de radiografia da mão esquerda), além do prontuário médico de mov. 151.2. 1 A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais ocorridos às escondidas, ganha relevo probatório, assim como a dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, quando não constatada qualquer hipótese de rusga ou vendeta entre as partes. (TJPR. AC 1.274.980-5. 5ª Câmara Criminal. Rel. Rogério Etzel. Julg. 29.01.2015).Desta feita, a ação foi consciente e dolosa, voltada para ofender a integridade corporal da ofendida, causando-lhe as lesões acima relatadas. A versão de que a ré agiu em legítima defesa é isolada e não há dados probatórios a amparar a excludente de ilicitude. Isso, pois, não há declaração segura de que a ré tenha sofrido algum tipo de injusta agressão, inexistindo outras testemunhas presenciais do fato ou qualquer outro elemento de prova favorável à sua tese. A prova aqui produzida, ao contrário, deixa assente que a ré agiu de modo abrupto, sem qualquer aparente motivo. Não houve preenchimento dos requisitos para reconhecimento da legítima defesa. E nesse sentido, transcrevo o parecer ministerial: “ E ainda, pela redação literal do art. 25 do CP, a ré Luciana deixou de cumprir um dos requisitos para a configuração da causa excludente da ilicitude aqui ventilada, qual seja a utilização de meios moderados e necessários para repelir a injusta agressão sofrida. Na situação, tanto pelo depoimento da vítima como da própria ré, percebe-se que Ivonete estava desarmada na data dos fatos, de modo que a suposta defesa da integridade física da ré se deu de maneira desproporcional ao utilizar um estilete (objeto cortante), ferindo a mão da vítima e causando lesões que resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Além disso, acreditando-se que a ação da acusada tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, verifica-se que houve evidente excesso doloso em sua ação. Conforme prevê o art. 23, parágrafo único do CP, o agente, em qualquer das hipóteses de circunstâncias justificantes, responderá pelo excesso doloso e culposo. No caso, a utilização deliberada de um estilete contra uma pessoa idosa e desarmada, revela a desproporcionalidade da utilização dos meios necessários, excedendo dolosamente em sua ação, tornando sua conduta penalmente injustificável”.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR LUCIANA MONTEIRO CALDAS PENA como incursa nas sanções do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas.• LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação do crime é aparentemente por relações amorosas, mas não suficiente para aumentar a pena. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias são comuns. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes. Não há agravantes. A pena permanece em 01 (um) ano de reclusão. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão. III.5. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve a ré obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga, feriados, finais de semana e durante repouso noturno; Autorizada a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho;Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Prejudicada pela violência no delito (art. 44, I, CP). III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O período da suspensão condicional é maior que o período da pena em si, pelo que é prejudicial à condenada a aplicação do sursis pena 2 . III.9. ART. 387, §2º, CPP Prejudicado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade. Fixo, como valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) o importe de um salário- mínimo federal ao tempo do fato, considerando a gravidade da lesão sofrida pela vítima, o tempo de afastamento de suas ocupações laborais e os tratamentos médicos a que a vítima fora submetida, à míngua de outras informações sobre os prejuízos totais sofridos pela prática delitiva. 2 Sobre o tema, conferir: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DELITO DE LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGADA AGRESSÕES RECÍPROCAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME EM ANÁLISE – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – SENTENÇA ADEQUADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO, DE OFÍCIO – REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO SURSIS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011089-96.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023).Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias pagar as condenações constantes nesta sentença; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126

ID: 317287704

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700190-82.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, nesta Cidade como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Narra à denúncia que "no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, o denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe as lesões descritas no exame de lesões corporais de fls. 14 dos autos" (sic). Informa que "no dia e na hora supracitados, a vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o denunciado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas" (sic). Sustenta que "A vítima relata que, registrou várias ocorrências em desfavor do denunciado, bem como requereu medidas protetivas de urgência a desfavor deste. Relata também que há 05(cinco) anos não se relacionam afetivamente" (sic). Finaliza aduzindo que "Segundo consta, vítima e denunciado tiveram um relacionamento afetivo por cerca de 02 (dois) anos, fruto desse relacionamento, tiveram uma filha, período após o qual a relação chegou ao fim" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352479924 informa que o Acusado possui registro de ações penais em seu desfavor (autos nº 0300120-77.2014.8.05.0126 - artigo 306, incidente com o agravante estatuída no artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97; autos nº 0501953-78.2016.8.05.0126 - artigo 129, § 9º do CP; autos nº 0500336-78.2019.8.05.0126 - artigo 303, parágrafo 1º(remissivo a hipótese do art. 302, parágrafo 1º, I) e 2º da Lei 9.503/97). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352479938), contudo, posteriormente, juntou aos autos Procuração anunciando contratação de Advogada regularmente constituída (id 503323639). A denúncia foi recebida no dia 17 de fevereiro de 2025 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 486576480. Realizada audiência de instrução por videoconferência (id 503757891)oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado. Na mesma assentada foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e oportunizada à defesa do Réu apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais afirmou que, os fatos em apuração não possuem maior complexidade tampouco apresentam divergência na sua essência, vez que a Vítima confirmou em juízo os fatos tal qual descritos na denúncia e se cingem exclusivamente a prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do CP já que à época não havia o atual § 13 e portanto, a Vítima reportou que foi agarrada pelo Denunciado, com conduta violenta que acabou por resultar em lesões corporais que se encontram demonstradas por meio de laudo pericial acostado aos autos. Ressalta que, tal conduta é confirmada pelo próprio Denunciado, inexistindo controvérsia quanto a materialidade e autoria, pois o Acusado reafirma a prática delituosa, confessando a prática do delito e por tal razão o Parquet pugna pelo acolhimento da peça acusatória e consequente condenação do Denunciado relativamente a imputação que lhe é feita. A defesa do Acusado por seu turno, em suas alegações finais (id 506150622) argumentou que o Réu afirmou em seu interrogatório em juízo que empurrou a Vítima para defender-se das agressões, pois a Vítima teria agido de forma agressiva contra ele. Menciona que a Vítima em suas declarações em juízo afiançou ser amiga do Acusado na atualidade e que não tiveram problemas após a data dos fatos que ocorreram nos idos de 2021, já tendo se passado 05 (cinco) anos. Requereu a absolvição do Acusado sustentando que não existem provas para a condenação alegando que, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas daquelas prestadas pois na polícia, quando a vítima falou que teria ido até a residência do réu cobrar o valor da pensão alimentícia e durante a fase judicial a vítima desmentiu, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, defendendo ainda que não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato de não ter sido apresentada qualquer testemunha de acusação, afirmando que o Réu agiu amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim, pugnou para que acaso fosse superada a primeira tese defensiva sobrevindo condenação, que fossem observadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Acusado. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, nesta Cidade, o Denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe lesões corporais, sustentando que a Vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o Acusado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES. Em suas declarações em juízo a Vítima afirmou categoricamente que efetivamente no dia dos fatos o Acusado teria praticados os fatos descritos na denúncia, informando que na atualidade ambos mantém contato pois têm uma filha em comum, mas não tem outros problemas como ocorreu no passado (Vide audiência de instrução por videoconferência). O Acusado por sua vez confessa os fatos, alegando que teria apenas reagido as agressões da Vítima (Vide audiência de instrução por videoconferência). Porém, a justificativa apresentada não tem respaldo legal, nem foram coligidos aos autos quaisquer elementos de convicção que o socorresse para eventual reconhecimento de uma excludente de ilicitude em sua tese de legítima defesa. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Ademais, o laudo pericial carreado aos autos (id 352479923, Inquérito Policial, fl. 06) revelam que a Vítima apresentava à época do exame "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo). No caso dos autos restou comprovado sobejamente que o Acusado praticou os fatos descritos na exordial acusatória, não sendo produzido pela defesa qualquer prova em contrário. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima Bruna Rocha Ribeiro em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352479923, fl. 06 (Inquérito Policial). Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados as declarações da Vítima corroboradas com a própria confissão do Réu e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 503757891). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima apresentava "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo, id 352479923). O conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Resta configurada a atenuante da "confissão" prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d". - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352479922 condenando o acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, Itapetinga-BA, nas penas do artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352479924 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. Itapetinga, 4 de julho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126

ID: 308014721

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700026-20.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NERES GOMES

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IKARO SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Narra à denúncia que "no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado CLÁUDIO NERES GOMES, agindo mediante violência doméstica e familiar, agrediu fisicamente a sua companheira KAROL ROCHA SANTOS, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 18" (sic). Afirma que "Consta dos autos que, no dia e horário supracitados, a vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e, ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular" (sic). Informa que "Durante a discussão, o denunciado desferiu um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima deste. Nesse instante, o denunciado pegou uma cadeira de madeira e passou a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. Conforme se depreende dos autos, a vítima comunicou o fato a polícia militar quando uma viatura passou pelo local, instantes após o ocorrido, tendo o denunciado evadido do local. Posteriormente, a vítima se dirigiu à delegacia, onde relatou o fato e afirmou estar com medo do pior acontecer, pois, o denunciado está lhe seguindo, passando pela rua onde reside, indo constantemente até o colégio Alfredo Dutra, onde a mesma estuda e, quando esta sai da aula, ele está lá olhando-a" (sic). Finaliza aduzindo que "Em razão dos fatos narrados foram requeridas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, lastreada na Lei 11.340/06" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352558049 informa que o Acusado possui registros de ações penais (autos nº 0500154-97.2016. 8.05.0126 - artigo 147 do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06 (prescrição); autos nº 0502286-30.2016.8.05.0126 - artigo 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal; autos nº 0300105-98.2020.8.05.0126 - artigo 12, inciso III, Lei nº 11.340/06(Medida Protetiva de Urgência). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352559916), mas posteriormente juntou aos autos Procuração (id 352559918) informando a contratação de Advogado regularmente constituído e posteriormente o causídico informou a renúncia ao mandato (id 463119160). A denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2024 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 458421674. Realizada audiência de instrução (id 469259633 e 495629781) ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Karol Rocha Santos, as testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto, de forma telepresencial e Verena Rosa de Matos, de forma presencial, além do interrogatório do Acusado. Em suas alegações finais o representante do Ministério Público afirmou que, o que se tem é um conjunto razoável de evidências por meio do qual tanto a Vítima quanto as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram terem ouvido a Vítima logo em seguida aos fatos afirmar que efetivamente teria sofrido "uma cadeirada" do Denunciado. O Denunciado em sua versão afirma que de fato houve "uma cadeirada" mas que não teria sido intencional e sim defensiva, no entanto, não apresenta nenhuma evidência que esteja a infirmar o depoimento da Vítima e como se sabe, em matéria de violência doméstica e familiar a palavra da Vítima possui particular relevância consoante estabelece a jurisprudência, sobretudo do STJ que possui reiterados julgados nesse viés. Aduz que, a materialidade se encontra provada nos autos sendo certo que a Vítima apresentou diversas equimoses no corpo bem como lesão compatível com o relato da Vítima e testemunhas que foi o golpe na cabeça. Alterca que, somados os elementos que convergem a materialidade e autoria dos fatos, pugnava pela procedência da peça acusatória e consequente condenação do ora Denunciado. A defesa do Acusado por sua vez em suas alegações finais argumentou que, não houve agressão unilateral mas sim agressões mútuas entre as partes motivadas por desentendimentos recíprocos entre os envolvidos. Defende que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que ambos os envolvidos partiram para agressões, reagindo fisicamente um contra o outro e que não é possível atribuir ao Acusado a responsabilidade única e exclusiva pelos fatos. Garante que, o que se vislumbra são ações recíprocas - ação e reação imediata - sem se identificar dolo específico por parte do Acusado de causar lesão à companheira o que reforça a tese de legítima defesa recíproca ou no mínimo exclusão da tipicidade penal por ausência de dolo na conduta do Réu. Finaliza afirmando que, as provas são frágeis e ainda considerando a reciprocidade das agressões e diante da ausência de conduta dolosa por parte do Acusado, pugnava pela Absolvição do Réu com fulcro no artigo 386 incisos III e VI do CPP. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h00min, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, a Vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular e durante a discussão, o Acusado teria desferido um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima do Réu que teria se apoderado de uma cadeira de madeira e passado a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vitima Karol Rocha Santos e das testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos, além do interrogatório do Acusado. Em suas declarações em juízo a Sra. Karol Rocha Santos reafirmou em linhas gerais os fatos descrito na denúncia. As testemunhas Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos afirmaram que efetivamente estavam todos juntos e após o Acusado verificar mensagens no celular da Vítima teriam iniciado uma discussão e quando perceberam a Vítiam teria arremessado um copo em direção ao Acusado que também teria arremessado uma cadeira em direção da Vítima (vide audiência de instrução, id 495629781). O Acusado por sua vez em seu interrogatório afirmou que não teria arremessado a cadeira apenas levantou-a para defender-se, entretanto, não conseguiu esclarecer o motivo pelo qual a Vítima apresentava lesões no braço e perna esquerda, além de escoriação na cabeça, sustentando que não teria agredido a Vítima. Do que se extrai destes autos é que efetivamente houve desentendimento entre os envolvidos, contudo, apesar de ficar comprovado, que a Vítima tivesse lançado um copo em direção ao Acusado no momento da discussão o mesmo teria reagido de forma desproporcional, não só arremessando uma cadeira em direção à Vítima bem assim agredindo-a fisicamente, vez que constatado por meio de exame pericial que a Sra. Karol Rocha Santos apresentava "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Cumpre salientar que, a palavra da Vítima em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. No caso dos autos, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas irrogadas ao Réu, preenchendo todos os elementos do tipo penal a ele imputados na vestibular acusatória. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352558048, fls. 18. Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado CLÁUDIO NERES GOMES cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados ao depoimento das testemunhas e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 469259633 e 495629781). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). Pela consistente prova produzida nos autos, dúvida não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado em partes à conduta narrada na denúncia quanto ao crime de Violência Doméstica, considerando o arcabouço fático probatório inserto aos autos. Portanto, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Inexistente. - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352558047 condenando o acusado CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado CLÁUDIO NERES GOMES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352558049 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. I tapetinga, 21 de junho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140

ID: 260970572

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001262-48.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0001262-48.2018.8.18.0140 APELANTE: ELIELSON DE SOUSA ROCHA APELADO: PROCURADORIA G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0001262-48.2018.8.18.0140 APELANTE: ELIELSON DE SOUSA ROCHA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP) PRATICADA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que absolveu o réu do crime de ameaça (art. 147, CP) e o condenou pelo crime de lesão corporal (art. 129, §9.º, CP c/c Lei n.º 11.340/06) à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime aberto, além da fixação de 03 salários-mínimos a título de reparação mínima de danos à vítima. 2. O recorrente pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência de provas; (ii) a revisão da dosimetria da pena, com exclusão de circunstâncias judiciais negativas e aplicação da fração de 1/8 na primeira fase; e (iii) a exclusão ou redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se há elementos suficientes para sustentar a condenação ou se deve ser acolhida a tese absolutória por insuficiência de provas; (ii) se os vetores judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram corretamente valorados na dosimetria da pena; e (iii) se o valor fixado a título de reparação de danos morais deve ser reduzido ou excluído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e laudo pericial que atesta as lesões sofridas. A autoria, por sua vez, decorre da palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial e demais elementos probatórios, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas. 5. A culpabilidade foi corretamente valorada negativamente, pois as agressões causaram fratura em um dos dedos da vítima, além de o réu ter pisado em seu rosto, aumentando a reprovabilidade da conduta. 6. As circunstâncias do crime também foram corretamente valoradas negativamente, considerando que a violência ocorreu na presença do filho menor do casal, fator que justifica a exasperação da pena. 7. A valoração negativa das consequências do crime decorre do impacto duradouro na rotina da vítima, que necessitou de fisioterapia, precisou mudar-se para a casa da mãe para receber suporte no cuidado pessoal e do filho menor, além de ter sido compelida a cortar os cabelos devido à imobilização do braço. 8. No que tange à fração de exasperação da pena, não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração fixa para cada circunstância negativa, sendo legítima a margem de discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base. 9. A fixação da reparação mínima de 03 salários-mínimos é compatível com a gravidade da conduta, estando em conformidade com o entendimento do STJ de que, nos casos de violência doméstica, a indenização por danos morais pode ser presumida e fixada na sentença penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 10. O valor arbitrado não se mostra excessivo e sua forma de pagamento pode ser discutida na fase de execução, inclusive mediante parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e demais provas constantes dos autos, é suficiente para a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Agressões que causem fraturas e pisoteamento no rosto da vítima justificam a valoração negativa da culpabilidade. 3. A prática de violência doméstica na presença de filho menor da vítima constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena. 4. A fixação de reparação mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é possível independentemente de instrução probatória específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, III e XLVI; CP, arts. 59, 69, 129, §9.º; CPP, art. 387, IV; Lei n.º 11.340/06, art. 7.º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2477309/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.02.2024; STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; TJ-SP, Apelação Criminal 1500393-28.2023.8.26.0426, Rel. Des. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.11.2024. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Elielson de Sousa Rocha, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §9.º (lesão corporal), 147 (ameaça) e 140 (injúria), CP, em concurso material (art. 69, CP) c/c art. 7.º, I, da Lei n.º 11.340/06, por haver em 20/01/2018, agredido e ameaçado sua ex-companheira Alyne Ribeiro de Alcântara, além de haver injuriado-a com termos desabonadores, tais como “vagabunda, rapariga” (ID 21320775, pág. 43/44), pugnando por sua condenação e fixação de reparação mínima de danos à vítima (art. 387, IV, CPP). Após o recebimento da denúncia, sobreveio sentença (ID 21320865, pág. 1/4) que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver Elielson de Sousa Rocha do crime de ameaça (art. 147, CP) e o condenar pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, CP c/c Lei n.º 11.340/06) à pena de 01 ano e 03 meses de detenção em regime aberto e fixação de 03 salários-mínimos a título de reparação de danos causados pela infração. Elielson de Sousa Rocha recorreu (ID 21320867, pág 1/16) pugnando pela absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena, com exclusão da análise negativa de vetores judiciais e a utilização da fração de 1/8, e, ainda, a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões ofertadas (ID 21320871), a representante ministerial singular pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 2159753), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada (ID 23341971/23483309. Encaminhem-se os autos à SEJU para os fins previstos no art. 355, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – MÉRITO Elielson de Sousa Rocha pleiteia a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena, com exclusão de vetores judiciais e utilização da fração de 1/8 para cada vetor negativado, e ainda, a exclusão ou redução do quantum indenizatório fixado em favor da vítima. Da absolvição por insuficiência de provas Inviável o acolhimento do pleito defensivo, uma vez que a materialidade delitiva resta evidenciada pelo boletim de ocorrência (ID 21320775), declarações da vítima na fase policial (ID 21320775, pág. 7/8) e em juízo (mídia audiviovisual em ID 21320810), bem como pelo laudo pericial (ID 21320775, pág. 11) que atesta ter que a vítima, no momento do exame, apresentava as seguinte lesões: a) escoriações em face interna do lábio inferior, tendo a maior delas 0.5 cm de extensão; b) equimose arroxeada em braço direito de 3 cm de extensão em seu maior diametro; c) escoriação de arrasto em região torácica lateral esquerda de 1 cm de extensão; d) edema traumático arroxeado em quinto quirodáctilo (dedo da mão) esquerda que se estende até a região anterior da mão esquerda; bem como do prontuário de atendimento da vítima na UPA do Renascença (ID 2130777, pág. 12) onde foi constatada fratura do 4/5 quirodáctiolo. A autoria, por sua vez, ressai da palavra da vítima e do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo ressaltando que o Elielson de Sousa Rocha na fase policial (ID 21320775, pág. 20/21) afirma que no dia dos fatos, discutiu com a vítima que veio para cima dele, então para se defender a empurrou, a qual caiu no chão e deve ter machucado a mão; que não a ameaçou e nem usou faca; que ambos tinham bebido no dia dos fatos. Em juízo (ID 21320810), Elielson de Sousa Rocha disse não se recordar muito dos fatos, pois estava embriagado, mas se a vítima disse deve ter ocorrido. A vítima em juízo, confirma ter sido lesionada pelo acusado, narrando de forma clara e uniforme como a agressões ocorreu, informando que o réu a agrediu com murros e quando ela tentou se proteger foi atingida nos dedos, o que lhe causou fraturas; disse ainda, que o filho menor do casal estava na casa no momento das agressões, e ainda, que o acusado pisou em seu rosto e a deixou caída no chão. Por fim, disse que em razão da fratura nos dedos teve que fazer fisioterapia e foi morar com sua mãe por não ter condições de cuidar de si sozinha e do bebê, e ainda, que cortou o cabelo por ter dificuldades de pentear. Com efeito, a palavra da vítima foi corroborada pelo laudo pericial (ID 21320775, pág. 11)) bem como pelo prontuário de atendimento da vítima na UPA do Renascença (ID 2130777, pág. 12), não havendo como prosperar a tese absolutória sustentada pela defesa do recorrente, uma vez que não se coaduna com as provas coligidas aos autos, cujo conjunto probatório constante dos autos é suficiente à manutenção do edito condenatório, posto que, além da palavra da vítima, o laudo pericial comprova as lesões praticadas pelo recorrente. Além disso, nada foi feito ou produzido pela defesa capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam, inexistindo, pois, qualquer dúvida de que o recorrente realmente praticou o delito imputado, inviabilizado a absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024), grifei. Da revisão da dosimetria da pena Pede o recorrente que sejam excluídas a análise negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como seja utilizada a fração de 1/8 para cada vetor considerado negativo. A culpabilidade foi negativada por ter a vítima fraturado um dos dedos, e ainda o acusado teria pisado em seu rosto, entendendo a sentenciante que tal fato causa situação de vergonha e constrangimento. A jurisprudência se manifesta no sentido de que o fato de as agressões terem sido direcionadas ao rosto da vítima constitui circunstância fática que denota uma maior reprovabilidade da conduta empreendida pelo agente e, portanto, justifica a exasperação da pena-base. Por isso, correta a valoração negativa do vetor culpabilidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. AGRESSÃO DIRECIONADA AO ROSTO DA VÍTIMA. LESÃO EXTENSA, EM FORMATO DE X, NA LATERAL DA FACE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SURGIMENTO DE SEQUELAS EMOCIONAIS SEVERAS E DURADOURAS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÕES DEVIDAS. REPRIMENDA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0713761-28.2020.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023), grifei. A defesa postula a exclusão da análise das circunstâncias do crime ao argumento de que o fato de o recorrente se encontrar embriagado por ocasião dos fatos não justifica tal exasperação. Nesse aspecto, convém salientar que a sentenciante considerou negativa em razão de as agressões ocorrerem na presença do filho menor de idade do casal (um bebê), e quando o acusado estava sob o efeito de bebida alcoólica. Conquanto a embriaguez por si só não justifique a exasperação da pena-base, o fato de a ação delitiva ter sido praticada na presença de filho menor da vítima, justifica o incremento na pena-base. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 158, PARÁGRAFO ÚNICO, E 159 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO . SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA- BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR EM COMUM DO CASAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES . 1. Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente aos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do Código de Processo Penal, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 . Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de se concluir pela absolvição do agravante, demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se constata, in casu, ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito (AgRg no AREsp n . 1.939.259/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/11/2021). 4 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2477309 SP 2023/0359507-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024), grifei. Em relação às consequências do crime a magistrado de primeiro grau considerou negativa ante a necessidade da vítima haver feito fisioterapia, ficado um tempo na casa de sua mãe para receber suporte e cuidar do filho menor de quatro meses. Além de ter precisado cortar os cabelo em decorrência da imobilização de sua mão e do braço, não conseguia pentear os cabelos. A jurisprudência entende que demonstrado concretamente que o crime deixou consequências na vítima – submissão a tratamento cirúrgico e fisioterápico, além do seu afastamento laboral por, aproximadamente, 6 (seis) meses, devido às lesões sofridas –, justificada está a negativação da vetorial e a exasperação da pena-base. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0005742-40.2014.8 .11.0064, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020), grifei. Ainda em relação as consequências do crime, não se pode desprezar as implicações que decorrem da lesão sofrida pela vítima, pois as restrições de sua mobilidade lhe impediram de cuidar dela mesma e de seu filho menor de quatro meses, a qual teve que se mudar para casa da genitora para receber suporte assistencial no período, a qual teve que cortar os cabelos em razão da dificuldade de se pentear, alterando sua rotina. A jurisprudência tem entendido que deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime em razão da alteração da rotina da vítima. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. CRICUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, aliadas às provas testemunhal e pericial, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, causando-lhe lesões. 2. Apresentando-se inidônea a fundamentação adotada na sentença, afasta-se a avaliação desfavorável da conduta social. 3. A necessidade de alteração da rotina (local de moradia e de trabalho) é circunstância apta a fundamentar a valoração desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime. 4. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força da circunstância judicial tida por desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e diminuir o quantum de exasperação da pena por força da circunstância judicial negativamente valorada, reduzindo-lhe a pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena, nos termos fixados na sentença. (Acórdão 1712767, 07056248320208070012, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifei. No que pertine à fração de exasperação da pena-base o entendimento do STJ é no sentido de que “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor” (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023). Assim, acerca do tema, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Dessa forma, é plenamente cabível de acordo com o STJ de Justiça a utilização da fração de 1/6 sobre o mínimo legal da reprimenda, a fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo ou outro valor, não havendo que se falar em equívoco ou desproporcionalidade já que a própria lei não prevê o quanto deve ser aumentado em cada uma das circunstanciais desfavoráveis do art. 59, do Código Penal, o que garante assim um exercício discricionário em que o magistrado individualizará a pena conforme seja necessária e suficiente para promover a reprovação e a prevenção da conduta, cabendo ao magistrado a escolha da fração a ser utilizada com a devida fundamentação, o que foi justificado nos autos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP E § 2º-A, INCISO I, C/C OS ARTS. 61, INCISO II, "H", E 29 E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI . LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 3. Afinal, tendo as instâncias ordinárias desvalorado as circunstâncias do delito tendo como fundamento o modus operandi da prática do roubo, não há o que ser reparado por esta instância superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.992/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.), grifei. Assim sendo, diante das especificidades do caso concreto, entendo que a sentença foi bem dosada e ponderada, mostrando-se apropriada à prevenção e à reparação da infração penal. Da exclusão ou redução do quantum indenizatório fixado. Na sentença recorrida, o magistrado a quo fixou o valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, CPP, em 03 (três) salários-mínimos para reparação dos danos causados pela infração. Irretocável, portanto, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais atribuída na sentença que, lembrando que estes, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, são presumidos nos casos de violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, prescindindo de instrução probatória específica. Com efeito, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos e correspondente ao Tema 983, o STJ definiu que: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018, Tema Repetitivo 983). In casu , atendendo a pedido ministerial expresso (I ID 21320810) e em plena conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema, houve por bem o Juízo sentenciante estabelecer valor mínimo indenizatório para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, fixando-os em três salários mínimos, com fundamento no art. 387, IV, CPP. Nesses termos, não há se falar, aqui, em exagero na fixação do valor indenizatório mínimo estabelecido pela sentença recorrida, na medida em que este montante deve guardar proporcionalidade com a conduta analisada, sob pena de não atender à função compensatória pelos prejuízos suportados pela vítima. Por tal motivo é também importante destacar, que a fixação do valor indenizatório mínimo, que não se confunde com sanção pecuniária, não deve ser orientada pela capacidade financeira do agente, mas sim pelo montante dos danos por ele provocados. Assim, tendo em vista os elementos colhidos no curso da instrução criminal, conclui-se que o valor fixado não pode ser excluído tampouco reduzido , sob pena de tornar-se insuficiente para atender a finalidade da indenização prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c .c. art. 61, II, 'f', por 5 vezes, na forma do art. 71, do Código Penal) . Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica . Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável . Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) . ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003932820238260426 Patrocínio Paulista, Relator.: Luis Soares de Mello, Data de Julgamento: 15/11/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/11/2024, grifei. Ademais, é certo que a forma de pagamento poderá ser discutida perante o juízo da execução, podendo o apelante postular, caso necessário, o parcelamento do valor para que o adimplemento do montante não lhe prejudique o sustento próprio. Portanto, entende-se pela manutenção da reparação moral à ofendida, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, conforme os fundamentos expostos. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator, Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. José Vidal de Freitas Filho – Presidente e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Portaria/Presidência n.º 116/2025). Ausência justificada: não houve. Impedimento/Suspeição: não houve. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Antônio de Moura Júnior, Procurador de Justiça. Sala das Sessões Virtuais da 2.ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, realizada no período de 11/04/2025 a 23/04/2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 5910468-13.2024.8.09.0076

ID: 256388554

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5910468-13.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOZART DE PAIVA PERES

Sentença

Advogados:

ZENIAMAR ALVES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Or… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 5910468-13.2024.8.09.0076Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DANIEL MOZART DE PAIVA PERESSENTENÇA Trata-se de ação penal pública em que figuram como autor o Ministério Público e réu Daniel Mozart de Paiva Peres, vulgo “Fofo”, brasileiro, nascido em 13/07/1992, com 32 (trinta e dois) anos à época dos fatos, inscrito no CPF sob o n° 015.294.291-29, filho de Arlem de Paiva Peres, estando recolhido na Unidade Prisional de Iporá/GO.O réu foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 129 “caput” do CP, art. 329 do CP e art. 331 do CP, na forma do ar. 69 do CP.Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma:“1.1 No dia 25 de setembro de 2024, por volta das 17h01min, em frente o Supermercado Trevo, situado na Rua A, quadra 01, lote 08, Setor Moreira, Iporá-GO, o denunciado DANIEL MOZART DE PAIVA PERES de forma típica, ilícita e culpável, ofendeu a integridade corporal da vítima Marcos Batista da Silva. 1.2 No mesmo dia, horário e local, o denunciado DANIEL MOZART DE PAIVA PERES de forma típica, ilícita e culpável, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, sua prisão em flagrante, mediante violência a funcionário competente para efetivá-la.1.3 No mesmo dia, horário e local, o denunciado DANIEL MOZART DE PAIVA PERES de forma típica, ilícita e culpável, desacatou os funcionários públicos Alcino de Paula Pereira Neto, Emanuel Alves Teixeira Martins Divino, Edmilton Dutra Rocha e Tainara Mesquita Soares, no exercício de suas funções.2. EXPOSIÇÃO DOS CRIMES E SUAS CIRCUNSTÂNCIASConsoante se extrai dos autos do inquérito policial, o denunciado DANIEL MOZART DE PAIVA PERES , no dia 25 de setembro de 2024, por volta das 17h01min, se deparou com a vítima Marcos Batista da Silva a transitar em frente o Supermercado Trevo, situado na Rua A, quadra 01, lote 08, Setor Moreira, Iporá-GO, ocasião em que, de inopino,desferiu um golpe de martelo contra sua cabeça, de modo a lhe causar a lesão descrita no Relatório Médico de página 49 do PDF completo das movimentações 01 e 27. Após esse fato a Polícia Militar foi acionado e compareceu ao local, ocasião em que foi dada voz de prisão ao denunciado que, mediante agressividade, resistiu à sua contenção, algemamento e colocação na viatura. Não satisfeito, DANIEL MOZART ainda desacatou os policiais militares Alcino de Paula Pereira Neto, Emanuel Alves Teixeira Martins Divino, Edmilton Dutra Rocha e Tainara Mesquita Soares, que realizaram sua prisão em flagrante, ao xingá-los de "lixo e policiais de merda".O feito teve início com a prisão em flagrante do acusado em 25/09/2024, ato que foi homologado pelo juízo em audiência de custódia, sendo convertida a prisão em preventiva (mov. 1 e mov. 14).Instaurado incidente de insanidade mental do acusado (mov. 14).Foi ofertada denúncia, a qual restou recebida em 20/10/2024 (mov. 38).O réu devidamente citado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 42 e mov. 45).Acostado laudo pericial de insanidade mental (mov. 52).Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado, sendo concedida liberdade provisória do réu mediante cautelares diversas da prisão (mov. 78).Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP.Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 82).Já a defesa requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386 incisos III e VII do CPP (mov. 82).É o relatório. Passo a decidir.Não havendo questões pendentes, nulidades ou prejudiciais a serem analisadas, e presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito da ação penal.Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisá-las de forma separada, tornando a decisão mais clara e objetiva.Entretanto, por amor à brevidade, e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita à solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez, de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo.DA PROVA ORAL COLHIDA A vítima Marcos Batista da Silva relatou em juízo:“... (Nesse processo em que o Daniel é acusado de ter agredido o senhor em frente ao supermercado Trevo, nessa data mencionada aqui, 25 (vinte e cinco) de setembro do ano passado, o que aconteceu?) eu cheguei no mercado, levava o meu carro para o meu amigo, que era no mercado, fui no mercado para comprar o sabonete, para (...). Aí quando eu saí do mercado para pegar o meu carro, ele estava atrás de uma parede lá na casa dele, que era do fim dele (...). Aí eu passei esse negócio de arrego e ele me deu uma martelada por trás da minha cabeça... (Nessa hora em que ele te deu esse golpe de martelo, o senhor teve algum tipo de conversa prévia com ele? Ou tinha visto antes?) sim, eu cheguei no meu carro lá no mercado Trevo, ele estava lá na porta da casa dele, aí eu passei mirando nele, ele me cumprimentou, eu cumprimentei ele, fui no mercado fazer a compra, quando eu voltei para pegar o carro, ele estava já me esperando... (Ele surpreendeu o senhor com esse golpe? Ou ele fez de uma forma que o senhor sabia que ele ia para cima do senhor?) eu não sabia o que estava rolando na hora não, ele me pegou pelas costas, aí eu fui procurar o médico, ele falou que por pouco não tinha feito o meu diagnóstico certo, que o corte foi profundo... (Quantos golpes ele deu no senhor?) só um. Eu corri né. Corri para dentro do mercado de novo... (Ficou lesão no senhor?) ficou... (Em razão dessa lesão, o senhor ficou sem poder trabalhar, sem ter ocupação por mais de 30 (trinta) dias?) sim, fiquei 60 (sessenta) dias. O médico disse que eu não podia tomar sol... ... pegar friagem na cabeça, porque se não, estava com sangue por certo, dava coágulo, que o corte foi profundo... (Além disso, o senhor ficou com alguma sequela, que o impeça de ter uma vida saudável, normal, aquela que o senhor já tinha antes?) não, normal, só ficou um sinal na cabeça mesmo, mas fiquei normal, não senti nada mais. Senti dor demais na cabeça... (O senhor saberia por qual motivo o Daniel faria isso com o senhor?) teve uma rixa passada né. Porque uma vez ele foi lá em casa, aí ele entrou por uma porta da sala, derrubou a minha menina, tinha três, meses nessa época, está aqui hoje com 10 (dez) anos, derrubou ela no chão. E aí eu tinha uma garrucha, entrei em casa e atirei nele. E foi a segunda vez que ele foi na minha casa tentando pegar ela, não foi a primeira vez não... (Ele tem alguma desavença, algum mau querer com o senhor, que o senhor saiba?) não, só, sei lá, não sei se é porque ficava tonto, já tinha encontrado, não tinha dado problema nenhum. E eu não tenho interesse em fazer maldade para ele hora nenhuma. Eu cumprimentei ele, ele me cumprimentou, (...) eu não tenho interesse em fazer maldade para ele. E nós moramos uma distância de 300m (trezentos metros) de uma casa na outra... (O senhor sofreu algum dano material? Veja, o senhor perdeu alguma coisa, algo que valha dinheiro com essa conduta dele?) não, só o gasto com remédios... (Quanto foi?) não, não lembro mais quanto foi, não. Eu comprava remédio todo dia, porque eu ia no hospital, eu fazia curativo. Comprei remédios por dois meses, não fiz conta, não tinha dinheiro para fazer nada... (O senhor deixou de trabalhar por causa disso?) fiquei 60 (sessenta) dias sem poder trabalhar, porque não pode. Se for uma pancada na cabeça, não pode tomar sol, pegar friagem... (Nesses 60 dias, quanto é que o senhor deixou de receber do seu trabalho?) o trabalho é serviço braçal, serviço normal, R$ 100,00 (cem reais) por dia, R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais ou menos... (Hoje o senhor sente medo dele, dificuldade se ele estiver na rua, algum receio com a presença dele?) não tenho medo dele. Eu quero que ele viva a vida dele e eu a minha. Espero que ele viva a vida dele e não venha atrás de mim, porque se ele for atrás de mim, aí eu não posso ficar esperando de costas. Eu não quero (...) com ele. (...) estou pagando 03 (três) anos de serviço comunitário, todo sábado, estou terminando de pagar esse ano. Eu faço serviço comunitário e nunca procurei ele para falar para ele (...)... (Hoje ele está preso, o senhor se sentiria, e por quê, mais tranquilo ou menos tranquilo com a continuidade de prisão dele?) não, para mim ele pode ir para a rua, não tenho maldade, nada contra ele... ... depender de mim, mas a coisa se resolve mesmo... (Além desse fato que ele cometeu contra o senhor, como a gente está conversando, nessa mesma denúncia tem mais outros dois fatos contra ele, que ele teria se oposto à ordem de policial, tentado fugir, e ainda teria desacatado os policiais na abordagem. Sobre esses dois outros fatos, o senhor tinha algum conhecimento?) eu vi lá na hora... (O que o senhor viu?) a hora que eu corri para o mercado, ele foi atrás de mim, aí não deixaram ele entrar, ele foi lá para a irmã dele, parece que a sobrinha, prima dele, ele morava lá no poço, eu não conheço ela não. Aí ele estava lá, quando eu cheguei que perguntei, ele correu para o poço, a policial (...), era uma mulher, esqueci o nome dela, aí ela ficou com medo, e ele correu para perto de mim, para poder me ajudar, eu corri, eu tinha que ir para o hospital. Eu não lembro muito, porque estava sentindo muita dor, é um cara forte. Parece que a polícia teve que jogar no chão, para poder algemar ele, para poder levá-lo, porque aí parece que depois de cair, aí ele levantou o pé sem querer, parece que ele mandou para ir para a polícia, mas não foi ele que bateu, foi na hora de algemar, para se proteger... (O senhor sabe dizer se ele chegou a xingar os policiais?) não, eu não sei. Eu estava mais afastado, eu estava lá no mercado Trevo, aí eu não sei não, porque eu estava sentindo muita dor. (...) foi mais de uma pancada na cabeça... (...) (Eu gostaria de saber quantos dias de atestado o senhor ganhou?) não, o trabalho é, não é atestado, trabalho para os outros, é diária... (No dia que o senhor foi atendido, no dia dos fatos, no relatório médico, o médico te deu cinco dias e agora o senhor contou para nós que ficou sessenta dias. O senhor tem algum outro documento que ateste isso?) o médico falou assim para ficar 60 (sessenta) dias, porque só para poder tirar os pontos foram 12 (doze) dias. Aí ele falou assim no dia que foi tirar o ponto que o meu corte foi profundo, foi só isso que ele falou para mim... (O senhor não pediu nenhum assistencial em INSS?) não, não pedi, porque eu não trabalho com carteira assinada...”.O policial militar Alcino de Paula Pereira Neto verberou:“... (Nesse processo em que o Daniel Mozart, que está conosco aqui na sala virtual, é acusado de ter causado lesão corporal no Marcos, de ter também resistido a abordagem policial e desacatado policiais, inclusive o senhor, por isso a questão do compromisso, no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2024. O que aconteceu?) eu não consegui encontrar a ocorrência para me dar uma lida. Como a gente já tem muita ocorrência, o senhor pode dar um breve resumo, só o início, por gentileza?... (Alcino, o senhor se recorda de ter participado de uma ocorrência ali perto do supermercado Trevo, na Rua A?) sim, já me lembrei de tudo, sim... (O que aconteceu?) então, é o que aconteceu. A gente foi atender uma ocorrência envolvendo uma briga. O autor tinha dado uma martelada na vítima. A gente chegou no local e o autor tinha corrido para a casa da prima, casa em frente. E o que acontece? Como a gente viu que ele estava em flagrante, ele tinha acabado de fazer uma lesão corporal grave, a gente viu ele correndo e entrando dentro da casa, a gente pegou no ato. A gente foi, adentrou a casa, pedido a autorização da dona da casa ela autorizou, mas como estava em flagrante, a gente entrou também. E aí eu acho que ele se sentiu no conforto de estar em uma situação que estava confortável na casa da prima, achar que estava amparado, que a gente não ia entrar. A gente tentou entrar, ele já fez todo aquele crime, desacatou, já desobedeceu, não quis sair para fora, já xingou a equipe. E aí a gente algemou ele e no ato de algemar, por um pequeno deslize de alguns segundos, ele correu na viatura. Ele tentou correr algemado e foi pego uns 150 m (cento e cinquenta metros) à frente, correndo algemado... (Nessa situação, você sabe me dizer se ele chegou a agredir fisicamente algum dos policiais, o senhor ou algum outro companheiro seu? Teve a resistência, né?) durante a resistência lá ele resistiu em entrar no porta-malas da viatura, resistiu ao algemamento. E aí, eu não sei se um ou dois policiais lesionou durante aquele ato de força, não tenho certeza, mas creio que sim... (Alcino, de acordo com as informações do Copom, a denúncia é de vias de fato?) exatamente... (Ela mencionava o nome de quem era o agressor, de quem era a vítima, alguma situação com nomes?) somente da vítima... ... o autor a gente ficou sabendo por pessoas próximas lá... (E em relação a uma pessoa dando pauladas, quem estaria com essas pauladas? Porque o Daniel estava com o martelo, né?) não compreendi... (A denúncia, ainda do Copom, ela vem dizendo que era vias de fato e que tinha uma pessoa dando pauladas em outra. Eu estou te perguntando, se o Daniel estava com o martelo, quem estava com o pau no caso, né?) então, a pessoa que denunciou a ocorrência, ela não tem como saber se o martelo era um pau ou era um martelo, né? Às vezes ali no momento da ação de corpo quente, a pessoa que denunciou não sabe precisar se realmente foi um martelo ou se foi um pedaço de pau. Eu não sei dizer... (O senhor sabe indicar onde ocorreu o crime?) ocorreu em frente ao posto Total Energies, próximo do supermercado Trevo, numa antiga casa noturna de mulheres lá... (Tinha câmeras ali?) não sei. Não faço ideia... (O senhor sabe quantos golpes o Daniel supostamente teria dado aí no Marcos Batista?) eu creio que foi um, porque ele deu um e correu. Assim conta o relato das pessoas... (Alcino, ele pediu para chamar (...), que pudesse ligar para a advogada dele naquele momento, o senhor sabe o que isso é?) não me recordo... (E ele chegou a informar que o senhor Marcos Batista já teria tentado contra a vida dele, proferindo dois disparos no tórax dele?) sim, sim... (E o senhor sabe dizer se ele chegou a ser agredido pelo Marcos?) no ato lá eu não sei. Ele não reclamou de ter sido agredido... (Discussão? Empurrão?) não, eu acho que foi mais uma tentativa de vingança mesmo. Não houve uma briga antes do fato...”.O também policial militar Emanuel Alves Teixeira Martins esclareceu: “... (Nesse processo em que o Daniel Mozart, que está conosco aqui na sala virtual, é acusado de ter causado lesão corporal no Marcos Batista, também de ter resistido à atuação policial e desacatado a equipe policial em setembro de 2024, o que aconteceu?) eu vou manter o que estava no relato da polícia. Todos aqueles fatos lá, eu acabei analisando o registro de atendimento e, está bem relatado lá na ocorrência. Eu vou manter o que está lá... (Quanto ao que está lá, o senhor chegou a participar da abordagem quanto à vítima Marcos Batista?) sim, sim. Eu que me recordo... (O senhor se recorda se o Daniel correu do local onde os senhores estavam, quando os senhores chegaram?) sim, ele correu. Correu, sim... (Para onde e como é que foi a captura dele?) não, ele estava algemado no momento e empreendeu fogo da equipe, mas foram um pouco de metros. A gente já conseguiu recapturá-lo... (Nesse contexto todo, ele chegou a desacatar os policiais, xingar os senhores ou algum tipo de desaforo que seja incompatível com a autoridade que os senhores ostentam?) não, sim. Igual eu mencionei com o senhor, é o que está no relato. Ele desacatou nós, sim. Só não lembro exatamente com as palavras, porque faz muito bom tempo já... (É porque nós estamos aqui na instrução judicial e a referência seca ao que está no relato não serve a instrução, certo? Por isso que eu pergunto ao senhor se o senhor tem mais detalhes a se recordar, embora o senhor tenha no jeito que o relato é verdadeiro. Por isso que eu insisto na pergunta. Com relação à vítima Marcos, o senhor se recorda se o senhor chegou a entrevistá-lo? Marcos é a vítima da lesão. O senhor chegou a entrevistá-lo lá no momento? Ou se ele participou com os senhores?) não, o que eu me recordo só da questão da vítima é que ele estava em um mercado, se não me engano, quando o autor chegou e feriu com um golpe na cabeça da vítima. Foi só essa questão mesmo que eu tenho contato, que eu tive contato com a vítima... (Gostaria de saber se no momento da prisão do Daniel Mozart, ele chegou a fazer algum requerimento para a polícia? Ele pediu para ligar para a advogada dele? Para ligar para a advogada dele?) não, não me recordo. Não me recordo de ele ter pedido isso... (E ele relatou alguma coisa em relação à vítima?) se eu não me engano, ele relatou em relação à vítima que ele tinha um conflito já passado com ele. No passado que ele tinha um conflito. E foi só isso que eu me recordo dessa ocorrência... (Em relação ao desacato, o senhor não se recorda do que ele teria proferido, né?) não... (Só se lembra que ele tentou fugir na hora que ele estava dentro da viatura?) exatamente. Ele não chegou à entrada da viatura. Foi o momento que a gente colocou ele já na viatura. E ele empreendeu fuga da equipe... (Nesse momento, o que ele argumentou para sair da viatura?) não, ele não argumentou nada. Ele simplesmente só correu...”.A testemunha Maria de Jesus Ferreira Lima narrou na fase judicial:“... (Nesse processo, dona Maria, em que o Daniel Mozart é acusado de ter causado lesão corporal no Marques Batista e também de ter resistido a abordagem policial e desacatado policiais em setembro do ano passado, o que aconteceu?) eu vim do bairro lá do meu quintal e eu vi um moço que levou a martelada passar e falar algo e depois voltar. Ele não disse mais nada. E depois, como a gente é vizinho, ele sempre vai lá em casa, mas sempre ia e ele foi lá em casa... (Quem foi até a sua casa?) o Daniel... (O Daniel estava na sua casa quando ele foi abordado pela polícia?) foi... (O Daniel chegou a confessar para a senhora, a admitir ou dar alguma explicação se ele de fato deu o golpe lá de martelo no Marcos?) não... (A senhora soube se isso aconteceu?) eu não disse. Esse momento eu não. (Mas além da senhora não ter visto, eu perguntei se a senhora soube. Se te contaram, se a senhora ouviu, enfim.) sim... (Como a senhora soube? Como a senhora soube?) meu marido estava lá no mercado, viu, chegou falando... (O marido da senhora, qual é o nome?) Wellington... (A polícia foi até a sua casa, então?) sim, no momento da prisão, ele estava lá em casa... (No momento da prisão, o Daniel ofereceu resistência à polícia, ou seja, ele foi agressivo com a abordagem da polícia?) Momento nenhum. Eles mandaram ele sair da casa, ele saiu. Mandaram ele ficar com a mão para trás e algemaram ele... (Ele não fugiu, não?) não... (A senhora viu que ele não fugiu?) não... (A senhora, viu que ele não fugiu ou não viu?) não, eu estava presente lá, momento nenhum ele resistiu a nada. Eles (...) dos policiais, porém ele ficou quieto... (O que que os policiais falaram para ele?) assim, é o que sempre, é o que esses outros amigados falam, né? Pressionando a pessoa, né? Tentando... ... nas abordagens, a polícia chega e ela fala, você fez isso? Vai entrando na mente da pessoa, vai... (A senhora viu se ele entrou na viatura tranquilo e a viatura foi embora com ele?) eu vi. E na hora, sim, colocaram, ele foi, eu acho que foi hospital... (Nós ouvimos dois policiais agora há pouco e eles deram uma versão diferente da sua. E isso é muito importante, porque, assim, alguém tá mentindo, né? A senhora, em momento nenhum, então, viu resistência do Daniel contra policiais? Se debater, xingar, falar alto ou correr?) ... (Eu vou tentar refazer as perguntas do promotor para que você tenha uma ideia melhor. No momento que a polícia chegou lá, eu preciso que você conte exatamente o que você viu. Porque a gente sabe que, nesse processo, houve ali uma discussão entre o Daniel e a polícia. Não foi tudo tranquilo. Conta para gente o que você viu. Pode cantar, se você viu polícia batendo, se você viu o Daniel brigando, o Daniel pedindo alguma coisa, pode cantar, sem problema.) ele estava lá em casa, os policiais chegavam e falaram para mim, Daniel está aí? Eu falei que estava, fala para ele sair para fora com a mão na cabeça. O Daniel pegou e já saiu com a mão para trás, com a mão na cabeça. Ele já chegava, meio que sendo sacudido, do jeito que a gente faz, né, de costume, com todo mundo, e já meteu a mão para trás e algemou. E começaram, é? O que você fez isso? Não sei o que, ele foi falando. O Daniel respondia o que eles perguntavam. O Daniel não xingou ninguém, não maltratou ninguém, pelo contrário... (Então, ele sofreu agressão?) psicológica, verbal... (Maria, me conta aqui, durante esse momento da prisão, eu sei que você chegou a argumentar com os policiais, que você sofreu busca pessoal, me conta, o que você falou com os policiais em relação ao Daniel?) eles quase não me perguntaram nada nessa vez. Uma vez falaram mais discretamente com ele o caso. A única coisa que eu falava era para eles não cometerem nada contra ele, né, porque ele não estava, não agredir fisicamente ele, não fazer nada, né, porque ele estava quieto. A única coisa que eu pedi foi isso... (Você está com medo em relação a alguma coisa desse processo?) a gente fica cismando, né? Estamos com um cara que levou a martelada, como da autoridade, né?... (Mais alguma coisa que você queira apontar e não apontou?) assim, é que o homem, né, que levou a martelada, fala de vingança, né, de matar. Viu meu marido na rua, deu o dedo. Já matou muita gente, porém, está solto. O Daniel mesmo já foi alvejado na barriga por ele. E ele está solto. Então, eu acho que a gente se sente assim no Brasil, né... (O Daniel, quando a polícia pediu para ele entrar na viatura, por exemplo, ele entrou tranquilamente? Ele não resistiu, não tentou fugir?) ele entrou sozinho, algemado... (Ele tranquilamente deixou que a polícia, por exemplo, colocasse as algemas?) sim, ele já saiu com a mão para trás. Na hora que ele saiu com a mão para trás, ele só virou para eles e eles algemaram ele...”.O réu Daniel Mozart de Paiva Peres alegou em interrogatório: “... (Eu pergunto ao senhor se são verdadeiros esses fatos aqui, que eu acabei de ler, que constam em desfavor do senhor. Vamos por partes, primeiro com relação à lesão corporal. É verdade?) realmente, eu afirmo que eu lesionei a vítima... (O senhor utilizou de que instrumento para isso?) eu utilizei o instrumento de um martelo, né, eu estava em casa, que nós temos uma (...) de frente ao posto, a qual foi definida, qualquer pessoa que quiser passar lá, tem uma celaria que é de família, celaria Velho Oeste, a qual o meu primo é o proprietário, eu estava trabalhando com ele. Porque tem a loja, um espaço qual nós trabalhamos em aberto... (O senhor quer relatar como foi que aconteceu esse momento aí da lesão?) claro que sim, né, acredito que no dia, né, eu estava ajudando o meu primo, porque teve o evento agora, que tá até acontecendo, o evento do Muladeiro, inclusive ele chegou e falou, Daniel, você tá sem fazer nada, antes de ir para a clínica, você quer me ajudar? Eu não posso te pagar nem, não, porque também, muita situação pra mim tá difícil, mas eu te ajudei com R$ 50,00 (cinquenta reais). Falei, não vou nem falar pelo preço do valor da diária, não, mas tá ajudando alguém da minha família. Aí comecei a trabalhar com ele, nós começamos a trabalhar às sete e meia, depois do café da manhã, e depois do almoço, né, o Marcos deixa o (...), uma esquina para frente da minha casa, né, a qual, ele deixa o carro nessa esquina da frente, e já vai o meu encontro, eu estava montando (...), em um arreio que estou montando, né, pregando algumas taxinhas mesmo, aí ele já chega me confrontando, né, falou, Daniel, agora que você saiu, está na hora de nós acertarmos aquilo que você me deve. Aí eu fui, falei, espera, acertar o que? Porque, realmente, se for colocar, né, no meio da caneta, quem tá me devendo muito é você, porque, realmente, o problema que eu teve com ele nas ocasiões passadas, porque ele apropria, ele apropria, como se diz, ele morava numa casa a qual nós tínhamos de aluguel, agora foi até vendida, né, porque toda vez eu estou preso, não temos mais condição, então eu vendi ela em 2001, inclusive para o pai do policial, o Érico, que trabalha também na (...) hoje, e ele morava nessa residência, já havia quatro meses que eu não pagava aluguel nem para minha avó, nem para minha irmã, eu fui lá só pedir a casa, né, aí, na hora que eu pedi a casa, eles já foram querer me agredir, então nós tivemos uma briga ali, tem dessa ocorrência, mas a Dra. Zênia não conseguiu achar essa ocorrência, a qual tinha três facas na cintura dele, não sei nada, fui lá só para pedir a casa. Aí, realmente, quando nós chegamos na delegacia, na antiga delegacia, o Emanuel era o inspetor, como se fosse delegado, tá?... (O senhor está alegando que teve uma discussão anterior com o Sr. Marcos, essa discussão foi antes desse dia 25 (vinte e cinco) de setembro?) é, não, eu estou falando para a senhora, ele já chegou alegando que eu devia para ele, igual ele falou para a senhora, né, que ele gastou com o advogado R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela essa tentativa de homicídio que teve comigo, que eu ia ter que arcar com ele esse custo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagar por esses três anos que ele foi condenado no meu ponto. Assim ele me falou... ... e aí ele falou isso e eu ia... (E o Martelo, como que foi?) não, aí eu não dei nem moral para isso, não (...) falei, não vou confrontar e... ... falei, tudo bem, Marcos, ele fala que só me cumprimentou, aí sim ele foi para o mercado Trevo. Agora ele comprou, não sei o que que ele comprou naquele dia, né, sem contar que no último homicídio dele ele matou o companheiro dele a facada... (Como que ocorreu a agressão?) aí ele acaba de confrontar e eu dentro da minha casa, após eu estar trabalhando na celaria e vai para o mercado. A hora que ele volta do mercado, eu estou sentado, ele já me dá um tapa. A hora que ele me dá um tapa, ele pega, né, uma vassoura que a gente tem lá e vai para me dar uma vassourada, só que nessa hora eu estou com martelo e dou a primeira martelada. Aí nessa hora ele vai para o mercado. Aí nem atrás dele eu fui, realmente eu voltei lá para casa, entrei lá em casa, né, aí para não dar problema para minha avó e minha família mais uma vez, aí eu fui e saí lá de casa, já fiquei na rua, fiquei esperando essa viatura, demorou chegar mais de 20 (vinte) minutos. Então se eu fosse realmente correr, eu com 20 (vinte) minutos, se eu fosse correr, acredito que eu andava uns 2 (dois), 3 (três) quilômetros. Então eu corri e só andei para a esquina de cima. Fiquei aguardando a viatura, porque realmente eu achei que eu estava, para eu ser confrontado dentro de casa, e não, mas fica difícil, eu não posso nem andar na rua mais. Aí fui para casa... (Então essa parte aqui, que o senhor teria resistido a voz de prisão mediante agressividade, desacatar dos policiais, chamando eles de lixo e policiais de merda, essa parte o senhor nega?) não, eu nego, não. Mas vamos chegar lá... ... a hora que ele foi ao mercado, desci lá para casa, ainda continuei com o martelo na mão e subi uma esquina para cima de casa, aonde eu cheguei na casa da Maria. Maria veio assustada, sabe que eu faço uso de remédios controlados. Cara, Daniel, o que foi? Não, não foi nada, não. Aí ela já entrou comigo dentro da casa dela, me deu um copo com água e açúcar para me acalmar ali naquele momento e fiquei lá na casa dela. E nisso, depois de uns 20 (vinte) minutos, a polícia chegou e perguntou a Maria, o Daniel está aí? A Maria foi e confirmou, o Daniel está aí. Aí nessa hora eu já saí, eles iam entrando dentro da casa da Maria. Eu só cheguei e falei preso assim, falei, olha, eu não entendo muito, não entendi não, mas também é uma alfabetização, não. Eu já estou falando que vai sair. Então o senhor invadiu a casa de um povo de família, então só espera que eu já saí. Aí nisso, me abordou na área da casa dela, já pôs o marido dela também na abordagem, acho que revistou até ela. Aí naquele momento eu já virei de costas, pediu para me erguer a camisa e baixei a bermuda. Aí ele já pediu para colocar a mão para trás. Ele falou, não, deixa que eu coloco a mão para trás. E naquele momento ali, foi igual eu falei para ele, falei, olha, deixa eu falar um negócio para o senhor que eu tenho o direito de chamar meu advogado ali para me acompanhar no civil, porque infelizmente, você falar no trem do civil, eles vão e colocam o outro. Aí o cara já começou a me agredir e falar que eu não tinha direito de nada, que eu tinha o direito de ficar calado e começou a me bater. Aí quando chegou lá na viatura lá, eu cheguei, porque era próximo da casa da minha avó, ali no tratamento, meu trem tinha acabado de chegar. Eu fui e virei para o lado e falei para ele chamar advogado para mim, que seja doutora Zênia ou qualquer um. Aí nessa hora, ela achou que eu estava desacatando ele, já estava dentro da viatura. Aí ele já me tirou, me jogou do lado do lá, inclusive tem câmeras lá, nós pedimos a filmagem, a doutora Zênia pediu, o povo não cedeu a filmagem para nós, porque ninguém quer entrar, quando a polícia foi lá, e eles começaram a me agredir. E realmente ali, quanto mais eles me batiam, mais eu mexia, mas não é porque eu estava mexendo, querendo reagir, você está levando uma pancada ali, você fica retorcendo ali. Foi igual o policial falou na primeira, eu explorei nele, mas não foi, o Marcos falou, eu explorei no policial, mas não foi com intenção hora nenhuma de agredir, porque por mais que eu tenha problema na cabeça, porque eu tenho meu surto, eu estou algemado, eu não agredi. Eram quatro policiais, eu não me recordo, com tanta gente daquele, não era (...), eu só queria o direito de chamar o advogado para mim, e realmente foi na onde eles não me deram este direito. Aí depois de eu ter apanhado, eu só me recordo, nem me lembro se passei no hospital, me recordo de chegar na civil, igual o outro advogado, o doutor (...), que me acompanhou na audiência de custódia, ele me acordou, porque eu estava desacordado. Aí depois que eu saí, o policial ainda abrir a carceragem da civil e me bater de novo mais três vezes, abriu, bateu, abriu, bateu. Inclusive depois, eu falei com o (...), um conhecido meu, nós estudamos junto aí, tem que ter uma câmera nesse corredor aqui, porque depois de eu estar em posse da polícia civil, a polícia militar ainda me agrediu. Aí quando eu acordei, eu já estava aqui no presídio...”.1) Do crime do art. 129 “caput” do CP O acusado é imputado da prática do crime insculpido no art. 129 “caput” do CP, que dispõe:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.”O crime objeto de imputação consiste em tentar ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade física ou à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultando, sendo denominado animus vulnerandi ou animus laedendi.No caso em tela, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 1), termo de exibição e apreensão (mov. 1), relatório médico (mov. 1), RAI n° 37997783 e imagens (mov.1), aliado as declarações da vítima, policiais militares e versão do acusado, a permitir decreto condenatório em seu desfavor.Anoto que o ofendido relatou harmonicamente tanto na fase inquisitorial quanto na judicial que em 25/09/2024 teria se dirigido ao Supermercado Trevo, localizado na Rua A, quadra 01, lote 08, Setor Moreira, nesta cidade de Iporá/GO, sendo posteriormente surpreendido por um golpe de martelo desferido pelo réu Daniel, que atingiu a região de sua cabeça, ocasionando lesão aparente – relatório médico (mov. 1).Contou que inicialmente teria cumprimentado o acusado ao chegar ao local, no entanto, ao se retirar, enquanto estaria de costas, o acusado lhe atingiu com um golpe de martelo, como bem retratado no RAI n° 37997783 e imagens acostadas (mov. 1).Frisou que, em que pese há anos tenha ocorrido entrevero envolvendo as partes, não possuía inimizade com o acusado, desconhecendo o motivo para ter sido atingido na data dos fatos, dado que, como já fundamentado, ambos mantinham relacionamento saudável de vizinhança.Importante ressaltar que, embora a defesa sustente inverossimilhança na afirmação do ofendido de que teria permanecido 60 (sessenta) dias de atestado médico, a imputação descrita na inicial remete ao “caput” do art. 129 do CP, e não outra.Mas não é só, a notícia de desentendimento entre as partes não possibilita decreto absolutório em favor do acusado, tendo em vista que suposto entrevero ocorreu anteriormente a este fato, a rechaçar eventual incidência de excludente.Outrossim, verifico que no quadro probatório restou suficiente a demonstrar ocorrência de ofensa a integridade corporal do ofendido, não só pelo relato seguro da vítima, mas também pela prova material do mov. 1, que transcrevo trecho:“... Relatório Médico(...) 1 ... Ferimento corto contuso de +1-5 cm em região parietal à esquerda e com sangramento ativoa) ... Trauma com objeto robusto (agressão física) b) ... Tricotomia da área afetada, assepsia com Clorexidina aquosa, anestesia com Lidocaína, sutura c/ nylon 2-0 (4 pontos simples) e limpeza local...”. Na mesma toada, os policiais militares Alcino de Paula Pereira Neto e Emanuel Alves Teixeira Martins relataram em juízo que a equipe policial foi acionada a comparecer ao local dos fatos em decorrência da vítima ter sido agredida com objeto.Frisaram que ao comparecerem ao local rapidamente constataram o ofendido solicitando ajuda junto ao Supermercado Trevo, estando aparentemente lesionando na região da cabeça, conduta perpetrada pelo acusado Daniel, mediante um martelo.Doutra banda, muito embora o ofendido tenha confirmado a prática criminosa, tenho que impossível o reconhecimento da atenuante de confissão voluntária, prevista no art. 65 inciso III alínea “d” do CP, em razão da alegação de que apenas agiu para repelir injusta agressão da vítima, quadro fático que se encontra isolado no feito.Assim, cabível decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime descrito na inicial, não havendo que se falar em insuficiência de provas, quiçá atipicidade da conduta, considerando os relatos da vítima, policiais militares e prova material.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE . PRIVILÉGIO. DETRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1 . A legítima defesa só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os seus requisitos, sendo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à defesa. A simples alegação não é o suficiente para a exclusão do elemento da ilicitude da conduta. 2. Mantém-se a condenação quando a palavra das vítimas e depoimentos testemunhais, em consonância com os demais elementos de prova jurisdicionalizados demonstram a ocorrência dos crimes de lesão corporal . 3. Ausente o exame pericial complementar que comprove a necessidade de afastamento das ocupações habituais das vítima por mais de trinta dias, a desclassificação para o crime na modalidade simples é a medida que se impõe. 4. O pleito de reconhecimento da figura do privilégio não prospera, eis que se faz necessário a presença dos requisitos da violenta emoção, injusta provocação da vítima e sucessão imediata entre a ofensa e a reação, elementos não presentes no caso em comento, considerando tratar-se de desentendimento de bar, em que as vítimas foram agredidas por tentarem separar os envolvidos . 5. A análise da detração penal é matéria afeta ao Juízo de Execução, sendo despicienda a análise do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente. 6. Afasta-se a pretensão recursal de exclusão de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, quando há pedido expresso da acusação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 57396344620228090011, Relator.: ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES – CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO -NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA EM SINTONIA COM A PROVA PERICIAL E MÍDIA AUDIOVISUAL - CRIME CONFIGURADO – ANÁLISE EQUIVOCADA DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E OMISSÃO NO TOCANTE AO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA – REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PR 0030290-52.2019 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 27/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024).PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024).Portanto, presente a tipicidade tanto objetiva quanto subjetiva e não existindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, cabível a condenação de réu pela prática da conduta prevista no art. 129 “caput” do CP.2) Crimes do art. 329 do CP e art. 331 do CP Também se imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 329 do CP, que estabelece:“Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.”Para sua configuração há a necessidade de o sujeito ativo impedir a execução de ato legal que está sendo praticado por funcionário público, com emprego de violência ou ameaça.O crime do art. 331 do CP, por sua vez, explica:“Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”Tal norma tem como objetividade jurídica a proteção da administração pública inclusive de seus membros no exercício de suas funções, tratando-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer sujeito.O tipo objetivo do referido crime consiste na conduta de desrespeitar, ofender o agente público no exercício ou em função da própria atividade pública, tendo como elemento subjetivo o dolo, consciência e vontade de menosprezar, menoscabar a atividade pública exercida por aquele.No caso em apreço, não obstante os relatos colhidos na ocasião, tenho que a prova possível produzida não foi suficiente a comprar tanto o crime de resistência quanto de desacato em desfavor dos policiais militares.É que que segundo o art. 155 do CPP o qual apregoa o princípio do livre convencimento, cabe ao magistrado a análise da prova, valorá-las de acordo com elementos colhidos na instrução:“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Assim, com base na valoração das provas produzidas, inclusive sob o crivo da judicialidade, não há como concluir a existência dos crimes de resistência e desacato imputados ao réu.Anoto que o fato descrito no item 1.2 da denúncia imputa ao acusado a prática do crime do art. 329 do CP, em razão de que supostamente, após ter sido abordado pela equipe policial, teria resistido à ordem de prisão e encaminhamento a viatura policial, no entanto, o quadro probatório produzido em juízo restou vacilante e genérico, impossibilitando decreto condenatório em seu desfavor.É que os policiais militares Alcino de Paula Pereira Neto e Emanuel Alves Teixeira Martins sequer declararam episódio de ameaça ou violência física perpetrado pelo réu a fim de inviabilizar execução de ato legal.Consigno que a notícia isolada e imprecisa de que o acusado, após já estar algemado, teria empreendido fuga, não configura o crime descrito no art. 329 do CPP, já que os requisitos essenciais para a sua tipificação, quais sejam, prática de ameaça ou violência física, sequer foram mencionados pelos policiais militares ouvidos em juízo.Do mesmo modo, muito embora os policiais militares noticiem que o acusado teria os desacatos, nem mesmo souberam confirmar na fase judicial os termos de baixo calão proferidos pelo réu, o que mais uma vez impossibilita decreto condenatório, por força inclusive do art. 155 do CPP, como já mencionado.Anoto que a testemunha Marcos Batista da Silva manifestou categoricamente em juízo não presenciado xingamentos proferidos pelo réu direcionado aos policiais militares durante o exercício de suas funções, a confirmar a nebulosidade do quadro fático, em razão de que o episódio teria se dado em via pública, na presença de terceiros.Da mesma forma, o acusado negou em ambas as fases procedimentais os crimes imputados, o que corroborado pelas declarações genéricas e imprecisas dos policiais militares e até mesmo de testemunha, torna temerário decreto condenatório em seu desfavor, com fundamento no art. 386 inciso VII do CPP.Ora, em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado, sendo imprescindível, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o acusado praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em tela.Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP.Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. “No processo penal acusatório moderno, ao réu basta tão somente opor-se à pretensão do autor, através de pura negativa qualificada por afirmação de fatos excludentes daqueles que lhes são imputados na peça acusatória. A dúvida sobre fato relevante para o julgamento da pretensão punitiva, desta forma, resume-se em dúvida sobre a acusação penal, determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas.” (Jardim, Afrânio Silva, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pg. 214).Ainda, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'."E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, inciso VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação."Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Julio Fabbrini Mirabete, quando comenta o art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal, na sua insuperável obra Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2ª Edição, pág. 448. Senão vejamos:"Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação." Também neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. PALAVRAS DOS OFENDIDOS ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelos crimes de resistência e desacato, quando há dúvida acerca das supostas condutas imputadas na denúncia, uma vez que o réu negou a agressão e a testemunha não presenciou os fatos, de modo que as palavras dos ofendidos não se encontram corroboradas por qualquer elemento probatório, razão pela qual se impõe a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 20170510019409 DF 0001915-10.2017.8.07.0005, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2018 . Pág.: 197/202).Na Doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci:“Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT:SP, 2005, 4ª edição, p. 645.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA . NULIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO . AUSÊNCIA DE STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falhas no procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal, de forma que os possíveis excessos cometidos pelos policiais militares devem ser apurados em procedimento próprio, não tendo o condão de macular os elementos colhidos no inquérito, e confirmados ao longo da persecução penal . 2) Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com a abordagem dos apelantes logo após a aquisição do bem objeto de furto (televisão), inviável o acolhimento do pleito absolutório 3) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, verifica-se incerteza sobre a autoria do delito de receptação da motocicleta e de materialidade do crime de resistência, panorama benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 4) Impõe-se a absolvição do réu quando os elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, bem como em sede policial, são frágeis e não dão suporte a uma condenação, porquanto não incutem a certeza necessária da ocorrência do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 51987114620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DIREÇÃO EMBRIAGADA – DESOBEDIÊNCIA – DESACATO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Descumprindo o órgão acusatório com o ônus de comprovar, através de provas seguras, a materialidade e autoria dos delitos denunciados, impõe-se o decreto de absolvição. Recurso provido, contra o parecer .(TJ-MS - Apelação Criminal: 0001068-78.2021.8.12 .0053 Dois Irmãos do Buriti, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024).Assim, considerando o ônus probatório, a insuficiência de provas aliadas ao princípio do favor rei traz ao Poder Judiciário o dever de absolver o acusado nos termos do art. 386 inciso VII do CPP das imputações dos crimes do art. 329 do CP e art. 331 do CP.DISPOSITIVOIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória para CONDENAR o acusado DANIEL MOZART DE PAIVA PERES como incurso nas penas do art. 129 “caput” do CP, o que o faço na forma do art. 387 do CPP e ABSOLVER das imputações dos crimes do art. 329 do CP e art. 331 do CP, com lastro no art. 386 inciso VII do CPP.Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.DOSIMETRIAPasso a analisar a pena a ser imposta ao acusado, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF e atendendo às diretrizes do art. 68 do CP, que estabelece o sistema de trifásico para a aplicação.1) Crime do art. 129 “caput” do CPNa primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.A conduta se mostra com culpabilidade, já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena.Já quanto à análise dos antecedentes do acusado observo que réu possui contra si procedimento com condenação transitada em julgado, razão pela qual considero tal circunstância judicial como negativa (mov. 77).A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade também se mostra neutra a teor da súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente.As circunstâncias ao crime são normais ao tipo ora em comento, não devendo influir no cálculo da pena.Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena.Já as consequências do crime, são inerentes ao tipo penal, e não devem ser valoradas negativamente no presente caso.Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância.Diante disso, havendo uma circunstância negativa, fixo a pena em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção.Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela, presente a agravante de reincidência, prevista no art. 61 inciso I do CP, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), restando em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria, não se verifica causa de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena em definitiva em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.Fixo o regime inicial para cumprimento da pena como sendo o semiaberto na forma do artigo 33 §2º, alínea “c” do CP, pena esta a ser cumprida em estabelecimento penal compatível com o regime aplicado, ante a reincidência do réu.Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos na forma do art. 44 inciso II do CP, por consequência, incabível aplicação do sursis por força do art. 77 inciso I do CP, considerando a reincidência do acusado.DA DETRAÇÃONa forma do art. 387 § 2º do CPP, reconheço desde já o período de detração a ser abatido da pena aplicada, qual seja, 25/09/2024 até 24/01/2025, totalizando, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, em sede de execução de pena, por uma só vez, em caso de cumprimento simultâneo de reprimendas, a importar a alteração de regime, devendo acusado iniciar o cumprimento da pena remanescenete no regime ABERTO, eis que já atingido o requisito para a progressão de regime.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADETendo em vista que o acusado está em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar como medida proporcional, por ora concedo o direito do acusado de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.DOS BENS APREENDIDOSObserva-se nos autos que houve a apreensão da arma branca, utilizada para a prática delitiva, desta feita, dada a notória a ausência de valor econômico e a inutilidade do bem para qualquer entidade beneficente.Assim, decreto a perda do objeto e determino sua destruição/inutilização e após a destinação dos dejetos ao serviço público municipal de limpeza urbana.Providencie-se a baixa do bem apreendido no SNBA do CNJ.DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO DE REPARAÇÃO DE DANOSO art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em apreço houve o requerimento em denúncia acerca da fixação do valor indenizatório mínimo em favor da vítima. Assim, considerando a natureza da infração e os danos causados que evidentemente causou danos de cunho moral, entendo como devida a fixação de valor mínimo indenizatório.Assim fixo indenização mínima em favor do ofendido sem prejuízo de eventual complementação na esfera civil, o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este passível de atualização até a data do efetivo pagamento à título de dano moral, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), além de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).DEMAIS PROVIDÊNCIASApós o trânsito em julgado:a) Proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória;b) Intime-se o condenado para o pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP;c) Comunique-se acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal e através de sua Superintendência Regional em Goiás para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal;e) Providencie-se a formalização dos autos de execução penal, arquivando-se estes autos de cognição, com as devidas baixas de estilo, expedindo-se a guia de execução definitiva;f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie.Comunique-se de imediato a vítima a respeito desta decisão, conforme determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Demais diligências necessárias.Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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