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Adalto Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A,

ID: 315298602

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001530-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001530-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Adalto Gomes da Silva - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marc…

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Processo nº 1003152-10.2024.8.26.0451

ID: 330010012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003152-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CâNDIDA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-10.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Cândida Malaquias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. D…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Felipe Vieira Alves

ID: 331202640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013725-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FELIPE VIEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BONASSI SEMMLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013725-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Felipe Vieira Alves - Magi…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295434823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006935-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006935-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006935-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APELO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Cesar Eduardo Bottene

ID: 310298566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021097-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

CESAR EDUARDO BOTTENE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021097-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Cesar Eduardo Bottene - Ma…

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Fabio Cardoso Paes x Espólio De Nilso Pedro (Na Pessoa De Álvaro Moraes Pedro)

ID: 292854800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO PAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NILSO PEDRO (NA PESSOA DE ÁLVARO MORAES PEDRO)

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYA MAYA MARTINS ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-10.2024.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Cardoso Paes - Espólio de Nilso Pedro (na pessoa de Álvaro Moraes Pedro) - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta…

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Juízo Ex Officio x Flavio Vicente Alves

ID: 312423507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015859-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FLAVIO VICENTE ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLLENE CAROLINE ZONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015859-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Flavio Vicente Alves - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (CICLOMOTOR). RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 966/2023. VEÍCULO DO IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO BICICLETA ELÉTRICA, MAS SIM COMO CICLOMOTOR. EXIGÊNCIA DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO, E DE EMPLACAMENTO PARA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. REFORMA PARA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ATO DE APREENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE SE MOSTROU DEVIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS DECORRENTES DA APREENSÃO. ORDEM PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONTUDO, QUE TAMBÉM ERA DEVIDA NA ESPÉCIE. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O CONFISCO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charllene Caroline Zonetti (OAB: 461933/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1028760-10.2024.8.26.0451

ID: 290706255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1028760-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANDALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028760-10.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Antonio Sandalo - Vistos. Indefiro a liminar, eis que se fazia necessária a devida comunicação pela parte autora para a parte…

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Joao Vicentin Filho, Representado Por João Marcelo Vicentin x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 315594936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTIN FILHO, REPRESENTADO POR JOÃO MARCELO VICENTIN

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011521-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1022401-49.2021.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0011521-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1022401-49.2021.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Vicentin Filho, representado por JOÃO MARCELO VICENTIN - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Trata-se aqui de cumprimento provisório de condenação em obrigação de fazer quanto ao custeio do tratamento de que necessita a parte autora e , quanto a multa cominatória antes fixada na fase de conhecimento, uma vê que o valor lá fixado teve incidência pelo período inicial então determinado de 30 dias e já escoado, permanecendo a recalcitrância da parte executada no atendimento da determinação judicial e em desprestigio e desrespeito à propria credibilidade a Justiça, defiro a majoração da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer a que condenada a executada em R$ 7.000,00 a partir de sua nova intimação pessoal por carta para tanto pelo novo período de 30 dias de duração. Neste sentido: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão, em que foi deferido novo bloqueio solicitado pela exequente e majorada a multa diária - Inconformismo - Descabimento - Decisão que apenas reforçou o que já restou decidido anteriormente quanto à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros da agravante e, consequentemente, o seu levantamento pela parte agravada, sem necessidade de prestação de caução - Hipótese em que, enquanto a agravante continuar a descumprir a obrigação a ela imposta, são de rigor referidas medidas - Valor da multa que tampouco merece reparo, mostrando-se adequado à hipótese - Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277664-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1027402-10.2024.8.26.0451

ID: 334100984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027402-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA SUELI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027402-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Sueli Ferreira - Vistos. Tendo em vista que a autora não comprovou que tentousolucionar a pre… Processo 1027402-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Sueli Ferreira - Vistos. Tendo em vista que a autora não comprovou que tentousolucionar a pretensão via administrativaantes do ingresso da ação, por ser uma das condições da ação, a inicial deve ser indeferida. Neste sentido: Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo. Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado nº 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição dapretensãode cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Indícios de litigância predatória. Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva. Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Recurso desprovido (Apelação Cível 1008216-98.2024.8.26.0451, 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, Rel. Des. RAMON MATEO JUNIOR, j. 15/08/2024). Assim, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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