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Katya Cristina Vasconcelos Ferreira x Fer Auto Centro Ltda

ID: 291397019

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATYA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

FER AUTO CENTRO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBSON JACINTO DOS SANTOS

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EBER ANDRADE DA CONCEIÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-50.2025.8.26.0224/SP AUTOR : KATYA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA ADVOGADO(A) : EBER ANDRADE DA CONCEIÇÃO (OAB SP394034) RÉU : FER AUTO CENTRO LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-50.2025.8.26.0224/SP AUTOR : KATYA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA ADVOGADO(A) : EBER ANDRADE DA CONCEIÇÃO (OAB SP394034) RÉU : FER AUTO CENTRO LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB SP141748) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 130,16, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; bem como condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Fabíola Marques Caligalin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 301053722

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4002466-39.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA MARQUES CALIGALIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MC A GRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N° 4002466-39.2025.8.16.4321 V ARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E C ORREGEDORIA DOS PRESÍDI… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MC A GRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N° 4002466-39.2025.8.16.4321 V ARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E C ORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA R EGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. A GRAVANTE : F ABÍOLA MARQUES CALIGALIN A GRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ R ELATOR : DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RE- CURSO DA REEDUCANDA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO COMPLETO DA BATERIA DO APARELHO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. ALEGA- ÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICA- ÇÃO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APLICA- BILIDADE DO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTER- NO DO TJPR. 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen- te, de recurso prejudicado, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Constatando-se que após a decisão agravada – que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do esgotamento completo da bateria do aparelho de moni- toramento eletrônico, sem regularização -, sobreveio decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmoniza- do com monitoração eletrônica, modificando a situação processual executória, têm-se que a pretensão da agra- vante não possui mais efeito prático, de modo que há que se julgar prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto. 3. Recurso de agravo prejudicado. I- Trata-se de agravo em execução penal interposto pela reeducanda Fabíola Marques Caligalin em face de decisão que, nos autos de Execução de Pena n. 4004266-10.2022.8.16.4321 (SEEU), suspendeu o regime semiaberto harmonizado e determinou a 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL expedição de mandado de prisão, em razão da violação ao sistema de monitoramento eletrônico, diante do esgotamento completo da bateria do aparelho, sem a devida regularização (mov. 106.1, SEEU). Inconformada, a reeducanda, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 115.1, SEEU), asseverando, nas razões recursais, que a decisão que suspendeu o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão teria sido proferida sem que houvesse prévia manifestação da defesa e do Ministério Público. Nessa toada, requereu a declaração da nulidade do decisum, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico e a revogação do mandado de prisão expedido. O Ministério Público apresentou contrarrazões no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121.1, SEEU). O Douto Juízo a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 129.1, auto de execução). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Eminente Procurador Maurício Cirino dos Santos, manifestou-se no sentido de julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto, diante da superveniência de decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. É a breve exposição. 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Decide-se. II- II- De plano, verifica-se que o presente recurso de agravo em execução deve ser julgado prejudicado. Por isso passa- se a julgá-lo nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( 1 ). Extrai-se dos autos de execução de pena n. 4004266- 10.2022.8.16.4321 que a reeducanda Fabíola Marques Caligalin cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico quando sobreveio aos autos notícia do esgotamento completo da bateria do dispositivo eletrônico, sem regularização da infração (mov. 104.1, SEEU). Diante dessa notícia, o Juízo ‘a quo’ suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 106.1, SEEU). Dessa decisão, insurge-se a agravante, asseverando que a decisão teria sido proferida sem que houvesse prévia manifestação da defesa e do Ministério Público. Nada obstante o inconformismo manifestado, constata-se dos autos de execução penal n. 4004266- 10.2022.8.16.4321 que, após a interposição do presente recurso em 20.05.2025, o mandado de prisão em desfavor da reeducanda foi cumprido em 22.05.2025 (mov. 126.1, SEEU). Na sequência, em 27.05.25, foi realizada audiência de custódia e justificação (mov. 139.1), ocasião em que sobreveio decisão judicial que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico , nos seguintes termos: 1 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Advirto a apenada sobre o uso da tornozeleira eletrônica, ainda que não haja dispositivo que autorize a homologação de falta grave. A sanção é a advertência, que já fora aplicada. No mais, determino que novamente se coloque a monitoração. Expeça-se mandado. O alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico foram cumpridos em 30.05.2025 (mov. 147.1 e 148.1, SEEU). Conclui-se, nesta toada, que o recurso de agravo se encontra prejudicado, uma vez que a pretensão recursal resta suplantada por decisão superveniente que, por motivos diversos, acabou por modificar a situação processual executória da reeducanda, de modo que os argumentos trazidos pela agravante não mais possuem efeitos práticos, ante a perda do objeto recursal. Cita-se, nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A REGRESSÃO CAUTELAR E RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000001-62.2021.8.16.0129 - Relator Desembargador José Carlos Dalacqua – julgado em 18.05.2021) Com efeito, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, diante do restabelecimento do regime semiaberto na forma harmonizada, conforme delineado acima. III- Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso e, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Interno deste Tribunal, decreta-se a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto. IV- Intime-se. V- Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento. Curitiba, 13 de junho de 2025, sexta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 5

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Luis Fernando Pires Metka x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276329480

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000019-05.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PIRES METKA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAROCHI

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4000019-05.2025.8.16.0142 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava Agravante: L.F.P.M. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: Magistrada Vanessa Ja… 4000019-05.2025.8.16.0142 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava Agravante: L.F.P.M. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi Ementa: Monocrática. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por L.F.P.M. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca de Rebouças, que nos autos nº 4000014- 17.2024.8.16.0142, indeferiu o pedido de progressão de regime, ante ausente o requisito objetivo (mov. 111.1 – SEEU). Nas razões recursais, a defesa pleiteia a concessão da progressão de regime ao apenado, sob o argumento de que preenche o requisito temporal e não apresenta má conduta carcerária, nos termos do art. 112, §7º, segunda parte, da LEP. De forma alternativa, requer a expedição de ofício à Cadeia Pública de Irati, a fim de que sejam prestadas informações quanto à conduta do apenado no período entre 25/10/2024 e 08/01/2025, com a consequente concessão do benefício. Subsidiariamente, postula a cassação da decisão que indeferiu o pleito, com o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, bem como requer a fixação de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, diante da inexistência de vagas nosistema prisional. Por fim, a fixação de honorários advocatícios (mov. 137.2 – SEEU). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 146.1 – SEEU). O juízo de origem da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca de Rebouças, declinou a remessa dos autos para a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, em razão do agravante estar custodiado nesta comarca (mov. 149.1 – SEEU). Após, sobreveio nos autos o acórdão proferido por esta relatora, o qual revogou a decisão per saltum determinada pela origem e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena (mov. 161.1 – SEEU). Logo em seguida, em razão da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da expiação, como também ausência de vagas para implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados do regime semiaberto, harmonizou o regime prisional em monitoramento eletrônico (mov. 162.1 – SEEU). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, ante a perda de objeto (mov. 13.1-TJPR). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso perdeu o objeto. Isso porque a defesa, nas razões recursais, pleiteou a concessão da progressão de regime, sob o argumento de preenchimento do requisito temporal e ausência de má conduta carcerária. Contudo, após a interposição, sobreveio acórdão desta Relatoria o qual deferiu a progressão de regime, e, posteriormente, o Juízo da Vara de Execução Penal procedeu à harmonização do cumprimento da pena com monitoração eletrônica, diante daausência de vagas no regime semiaberto, circunstância que esvazia a pretensão recursal e acarreta a consequente perda de objeto (mov. 162.2 – SEEU): “1. Trata-se de autos de execução encaminhados pelo Juízo de Rebouças para processamento do feito (item 138.1). Sobreveio acórdão do e. Tribunal de Justiça revogando a decisão per saltum determinada pela origem e fixando o regime semiaberto para cumprimento da pena pelo condenado (item 161.1). 2. Neste ensejo, diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – entendo pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico, observando-se as regras gerais atinentes ao cumprimento de pena em regime aberto. É de se destacar que o Decreto Estadual n. 11.169/2018, em seu artigo 1º, inciso III, alterou a afetação pública do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava para uma Unidade de Progressão do Regime Fechado. Neste ensejo, a partir da edição do Decreto nº 12.015/2014 - que instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública (SESP) -, bem como do conteúdo da Resolução n. 5/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - que em seu artigo 20 indica a possibilidade de concessão de monitoração eletrônica ante a ausência de vagas no regime semiaberto de cumprimento de pena - , e do teor da Portaria n. 11/2018 do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - que criou o Escritório Social e a Extensão do Posto avançado de Monitoração Eletrônica na cidade de Guarapuava, para o apoio e a fiscalização dos egressos e indivíduos monitorados por tornozeleiras eletrônicas -, em não havendo a indicação em concreto de condições desfavoráveis, este Juízo vem autorizando a harmonização do regime de cumprimento da pena de todos os condenados em regime semiaberto na forma de monitoramento eletrônico. Assim, concedo-lhe o direito de cumprir a pena de forma harmonizada sob monitoramento eletrônico, mediante a observância das seguintes condições: (...)” Diante do exposto, não subsistindo interesse recursal, impõe-se reconhecer a perda de objeto.No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONCEDIDO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000001-26.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 02.04.2025) Diante do exposto, é de se julgar prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, a teor do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pela perda superveniente do objeto. Por fim, foi requerido o arbitramento de honorários a defensora dativa, portanto, devido à baixa complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados honorários à defensora dativa do apelante, Dra. Juliane Marochi (OAB/PR 75.098), por sua atuação na seara recursal, em R$700,00 (setecentos reais) (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta n 06/2024 = PGE/SEFA). Esta decisão serve como certidão. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, monocraticamente, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHIRelatora Designada 1 . I 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Processo nº 4000001-26.2025.8.26.0620

ID: 330144101

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taquarituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-26.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

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KAYANNA ISABEL DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-26.2025.8.26.0620/SP AUTOR : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A) : KAYANNA ISABEL DE FREIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-26.2025.8.26.0620/SP AUTOR : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A) : KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB SC035492) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taquarituba Vistos. Inicialmente, ressalta-se que a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo(a) autor(a) é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores Pagos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega o autor que aderiu a um consórcio administrado pela GMAC, vinculado a uma concessionária Chevrolet (TOPVEL), sendo induzido a ofertar R$ 10.000,00 (dez mil reais) como lance com a promessa verbal de contemplação em até 3 meses. Posteriormente, foi novamente abordado para migrar para um grupo vinculado à EMBRACON, administradora de consórcios autorizada pelo Banco Central, com promessa idêntica de contemplação, desde que aportasse 25% do valor da carta. O Autor, confiando na boa-fé dos fornecedores, aceitou as propostas e efetuou os pagamentos, totalizando aproximadamente R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Entretanto, passados vários meses, não foi contemplado, tampouco houve devolução dos valores pagos, nem atendimento adequado às suas tentativas de resolução do impasse. Requereu a concessão da tutela antecipada, para: a) determinar a suspensão imediata da exigibilidade dos pagamentos vinculados aos consórcios com as rés; b) ordenar que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) impedir cobranças extrajudiciais e judiciais durante a tramitação do feito. Foi determinada a emenda à inicial para o autor: 1) especificar o valor da indenização por danos morais pretendido; 2) especificar em planilha própria os valores que pretende ser ressarcido, juntamente com os comprovantes dos desembolsos; 3) esclarecer se pretende a rescisão do contrato; e 4) juntar aos autos o comprovante de residência do autor, sob pena de indeferimento da inicial. O autor aditou a inicial. A concessão da tutela de provisória de urgência, consoante disposição do art. 300, do CPC, exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se que a medida "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). Isso, porque a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para os dois casos, deve ser comprovada a presença de dois requisitos. O primeiro é a probabilidade do direito, e o segundo, a do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Da análise dos autos, temos que tais requisitos não se fazem presentes. Dessa forma, num primeiro momento, não se vê justificativa suficiente para a intervenção judicial imediata na relação entre as partes, sendo prudente mesmo aguardar-se o contraditório. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato de consórcio. Prudente a formação do contraditório. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161696-45.2022.8.26.0000; Relator: Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em razão da experiência de que em ações como a presente não se obtém composição, orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, dispenso audiência de conciliação. Uma vez que a requerida EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA já apresentou contestação nos autos, c ite-se a parte requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para contestar em 15 (quinze) dias. Consigne-se que a parte interessada em realizar um acordo poderá encaminhar ao Juizado, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar . A citação será realizada por meio eletrônico e, caso não haja confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, proceda-se à citação do requerido por carta. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int.

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Processo nº 0001675-02.2025.8.16.0163

ID: 324854461

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001675-02.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO DE MACEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 Processo: 0001675-02.2025.8.16.0163 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): CAIO CARVALHO DE MACEDO Decisão - Vistos em Plantão Judiciário 1. RELATÓRIO CAIO CARVALHO DE MACEDO, teve a prisão em flagrante decretada, em razão da suposta prática dos crimes estatuídos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 147, 311, §2º, III, 329, 330 e 331 do Código Penal, tudo na forma do art. 69, também do Código Penal. Consta dos autos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência nº 2025/875669 (mov. 1.5), dos termos de declarações (movs. 1.6 e 1.7 e mídias subsequentes), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de interrogatório (mov. 1.10 e mídia subsequente), da nota de culpa (mov. 1.11), da nota de culpa (mov. 1.11), do exame etilômetro (mov. 1.13) e das fotos e vídeos (movs. 1.15 a 1.22). De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/875669: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS-PR, QUANDO AO CRUZAR NÓS PELA RUA RIO GRANDE DO SUL , PRESENCIAMOS UM MASCULINO CONDUZINDO UM MOTOCICLETA VERMELHA APARENTANDO SER DA MARCA HONDA, ONDE O CONDUTOR TRANSITAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SENTIDO OPOSTO A VIA, COLOCANDO SUA VIDA EM RISCO ASSIM COMO AS DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE ALI TRANSITAVAM NAQUELE MOMENTO, DIANTE DA FLAGRÂNCIA A EQUIPE FOI ATRÁS DO MASCULINO AFIM DE EFETUAR A ABORDAGEM DO CONDUTOR, ONDE DE IMEDIATO PASSAMOS A SINALIZAR E VERBALIZAR AO CONDUTOR PARA PARAR O VEÍCULO, ASSIM COMO UTILIZAMOS SINAL SONORO E SINAL LUMINOSO DA VIATURA, ONDE O CONDUTOR A PRIORE NÃO ACATOU AS ORDENS DE PARADA E CONTINUOU NA CONTRAMÃO SE DIREÇÃO ATÉ SER ALCANÇADO NA RUA RUA BENJAMIN CONSTANT EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL SITUADO NAQUELA VIA, ONDE FECHAMOS O CONDUTOR QUE FORA ABORDADO, ONDE EFETUAR A BUSCA PESSOAL NO MASCULINO POSTERIORMENTE SENDO IDENTIFICADO COMO SENDO O SENHOR CAIO CARVALHO DE MACEDO, PASSOU A RESISTIR AS ORDENS EMANADAS, ASSIM COMO AO EFETUAR A BUSCA PESSOAL CAIO ARDILOSAMENTE TENTOU SE LIVRAR DA ABORDAGEM E LEVAR A MÃO A CINTURA, SENDO CONTIDO E SEGURADO PELAS MÃOS PARA CONTINUAR A ABORDAGEM CAIO NOVAMENTE TENTOU SE LIVRAR E LEVOU A MÃO NOVAMENTE A CINTURA, NESTE MOMENTO FOI VERIFICADO QUE CAIO TENTAVA PEGAR UM FACA QUE FORA LOCALIZADO EM SUA POSSE NA CINTURA MEDINDO 19CM NO TAL SENDO, 9,5 CM DE LÂMINA E 9,5CM DE CABO, NESTE MOMENTO TAMBÉM CONSTATAMOS QUE CAIO ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO, CAMBALEANDO E COM FALAS DESCONEXAS, MUITO FALANTE, CAIO PASSOU A TENTAR INTIMIDAR A EQUIPE FALANDO A TODO MOMENTO QUE FAZIA PARTE DE UM GRUPO E QUE DENTRO DA CADEIA IRIA LEVANTAR OS ENDEREÇOS DA EQUIPE E DE FAMILIARES E IRIA COBRAR SUA DETENÇÃO, NESSE MOMENTO CAIO PASSOU A TENTAR SE DESVINCILIAR DA EQUIPE E POR RECEIO DE FUGA E POR CAIO TENTAR PEGAR A FACA NA CINTURA DURANTE A REVISTA, POSSIVELMENTE PARA TENTAR ATINGIR ALGUM MEMBRO DA EQUIPE, POR SEGURANÇA FIZEMOS USO DAS ALGEMAS NO ABORDADO CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E LOGO O LEVAMOS AO COMPARTIMENTO DE DETIDOS DA VIATURA E DESLOCAMOS COM ELE PARA O PELOTÃO CENTRAL COM APOIO DA EQUIPE ROA LOCAL CB KIKUTA E SD MORAES, QUE ALÉM DE APOIAREM NA ABORDAGEM E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, CONDUZIRAM A MOTOCICLETA QUE CAIO ESTAVA CONDUZINDO, ONDE O OBJETO QUE ESTAVA COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO AUS7962 DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR, ATÉ O PELOTÃO PARA VERIFICAÇÃO MAIS MINUCIOSA, TENDO EM VISTA A VOTAÇÃO DO ABORDADO, ONDE AO CHEGAR NO PELOTÃO LOCAL CONSTATAMOS QUE O VEÍCULO O QUAL CAIO CONDUZIA ESTAVA COM CHASSI PARCIALMENTE SUPRIMIDO POR FUROS ( POSSIVELMENTE FURADEIRA), E O MOTOR SERIA DA MARCA YAMAHA, OU SEJA, VÁRIAS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS, ONDE A PLACA PRA INSTALADA NO VEÍCULO SERIA DE UMA HONDA CG 150 TITAN ESD NA COR CINZA CUJA O MUNICÍPIO DE EMPLACAMENTO SERIA SIQUEIRA CAMPOS-PR E NÃO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PODEMOS CONSTATAR QUE O CHASSI PARCIALMENTE PERFURADO PERTENCE A MOTOCICLETA HONDA, JÁ O MOTOR YAMAHA TEM O NUMERAL *E382E-101088* CUJO O MOTOR PERTENCE A UMA YAMAHA YBR 125K DE COR PRETA, DA CIDADE DE GRÃO PARA-SC, CUJA VERIFICAÇÃO FEITA NO SITE DO DETRAN-SC, VERIFICOU SE QUE O VEÍCULO O QUAL PERTENCE O MOTOR FOI DADO BAIXA COMO SUCATA. ATO CONTINUO LEVAMOS CAIO CARVALHO DE MACEDO ATÉ O HOSPITAL LOCAL EM SIQUEIRA CAMPOS , ONDE FOI ATENDIDO PELA DRA GABRIELA OLIVEIRA CENTENARO, QUE VERIFICOU EMAUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE CAIO CARVALHO DE MACEDO NÃO POSSUI LESÕES E QUE ESTAVA EMBRIAGADO E POUCO COLABORATIVO. APÓS SAIR DO HOSPITAL VOLTAMOS A CONTINUAR O REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CAIO CARVALHO DE MACEDO A TODO MOMENTO TENTAVA INTIMIDAR A EQUIPE DIZENDO QUE IRIA COBRAR A FITA CONFORME VÁRIOS VÍDEOS GRAVADOS E QUE SERÃO ENTREGUES A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. PARA CAIO TAMBÉM FOI OFERECIDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO O OU SE NEGAR, PORÉM ELE PREFERIU SE SUBMETER ONDE FOI EFETUADO TESTE COM ETILÔMETRO BAF 300 NÚMERO SÉRIE 03807, ONDE FOI CONSTATADO O VALOR DE 0,84 MG/L AFERIDO, SENDO CONSIDERADO O VALOR DE 0,77 MG/L, DIANTE DA FLAGRÂNCIA A ELE JÁ TERIA SIDO INFORMADO SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA CAIO DESOBEDECER ORDEM DE PARADA DURANTE A ABORDAGEM, NÃO POSSUIR CNH OU PPD, RESISTENCIA, ADULTERACAO. Antecedentes criminais certificados conforme mov. 5.1. O Ministério Público Estadual requer a homologação da prisão em flagrante, bem como a decretação da prisão preventiva da parte autuada (mov. 16.1). É o relatório. Decide-se. 2. fundamentAÇÃO 2.1. Flagrante. O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado. A parte averiguada foi abordada cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP). Verifica-se, ainda, a observância da ciência à parte autuada de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP). Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa (art. 306, § 2º, do CPP). O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP). Homologa-se, portanto, o flagrante. Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. 2.2. Requisitos da Prisão ou Medida Cautelar. Autoria e Materialidade Delitiva. A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). No caso dos autos, tem-se o seguinte: I. Materialidade do Fato. Está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência nº 2025/875669 (mov. 1.5), dos termos de declarações (movs. 1.6 e 1.7 e mídias subsequentes), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de interrogatório (mov. 1.10 e mídia subsequente), da nota de culpa (mov. 1.11), da nota de culpa (mov. 1.11), do exame etilômetro (mov. 1.13) e das fotos e vídeos (movs. 1.15 a 1.22).. II. Indícios de Autoria. Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos e interrogatório da parte autuada. As testemunhas e condutor confirmam os indícios que recaem sobre a parte autuada, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido. Ao ser ouvido, o policial militar, ALEX SANDRO RIBEIRO DA SILVA relatou a perseguição de um motociclista que dirigia na contramão em uma rua movimentada, desobedecendo ordens de parada. Durante a abordagem, o indivíduo apresentou sintomas de embriaguez, tentou sacar uma faca, e resistiu à prisão, além de proferir ameaças e desacatar a equipe. A motocicleta estava com o chassi parcialmente adulterado e com a placa e motor irregulares, e o condutor não possuía carteira de habilitação, confirmando a embriaguez por teste etilométrico. No mesmo sentido, foram as declarações do também policial militar, AMARO ALVES RODRIGUES FILHO, o qual relatou sobre a ocorrência envolvendo um indivíduo acusado de desobediência, direção perigosa e resistência à prisão. Amaro descreve a perseguição ao suspeito em uma motocicleta, a abordagem que revelou uma faca, e o comportamento hostil do detido, incluindo ameaças à equipe policial e a menção de "peixes grandes" ou influências maiores, além da constatação de embriaguez e adulteração do veículo. No interrogatório, o noticiado apresentou negativa quantos aos fatos, narrando sobre a abordagem policial. Há, ademais, as circunstâncias da abordagem realizada na pessoa presa em flagrante delito, confirmando que de fato ela seria a pessoa que teria praticado a infração penal. III. Necessidade de Medida Cautelar Consoante se vê da Ficha de Antecedentes Criminais da parte autuada, esta não é a primeira vez que está envolvida com a prática de infração penal. Inclusive é reincidente consoante se vê do registro relacionado ao processo de nº 0000330-16.2021.8.16.0171, onde deu-se condenação definitiva. No mesmo sentido, o agente cumpre pena nos autos nº 4000001-23.2022.8.16.0163 . O Código de Processo Penal, além de permitir a prisão preventiva no caso de reincidente em crime doloso (art. 313, inciso II), veda até mesmo a liberdade provisória (art. 310, § 2º). Ainda que questionável a constitucionalidade do referido dispositivo legal, é possível concluir pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão de a parte autuada ter voltado a praticar nova infração penal. Verifica-se, assim, que as normas penais anteriormente aplicadas não atingiram a finalidade de evitar a prática de comportamentos que violem a convivência harmônica dos membros da sociedade. O comportamento da parte autuada deixa evidenciar a desconsideração dispensada ao ordenamento jurídico e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, restando em risco a ordem pública, tornando necessária, por ora, a imposição de alguma das medidas cautelares. Destaque-se também o perigo representada pelo fato de o autuado ter praticado múltiplas infrações penais, colocando em risco a ordem pública, bem como o agentes de segurança, eis que ameaçou toda a equipe - "iria cobrar a fita ” e “ que fazia parte de um grupo e que dentro da cadeia iria levantar os endereços da equipe e de familiares e iria cobrar sua detenção”. Considerando tanto as circunstâncias do flagrante – notadamente a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos –, bem como o fato de o autuado ser reincidente, inclusive já tendo sido condenado por outras infrações penais, e ainda assim ter retornado à seara criminosa, conclui-se pela aplicação de alguma das medidas cautelares. Portanto, conclui-se pela aplicação de alguma das medidas cautelares. 2.3. Medidas Cautelares. O art. 282, §6º, do CPP dispõe que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Analisando-se cada uma das medidas cautelares, tem-se o seguinte: a) comparecimento periódico em juízo: não se mostra efetiva para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais; conforme se vê de sua Folha de Antecedentes o autuado está cumprindo pena, já foi condenado por outras infrações penais, e isso não foram fatores que impediram a prática de novo crime; portanto, com a referida medida cautelar, o autuado poderá a praticar novos crimes, colocando em risco a ordem púbica; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: da mesma forma que pontuado acima, não tem efetividade para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais; a infração penal pela qual o flagranteado foi preso não está vinculada a um lugar específico, e assim, proibir o autuado de frequentar algum, não o impedirá de novamente praticá-lo; c) proibição de manter contato com pessoa determinada: também não se mostra efetiva, porquanto o crime em questão não tem vítima específica e nem se teria pessoas determinadas para proibir o autuado de ter contato; d) proibição de se ausentar da Comarca: da mesma forma, sem eficácia, até mesmo porque o autuado já cumpre pena em outros processos (ou seja, já não pode se ausentar da Comarca), e ainda assim, praticou novas infrações penais; e) recolhimento domiciliar: igualmente não tem efetividade; destaque-se que no período diurno (que não haveria restrição de o autuado circular livremente na Comarca), estaria sujeito à prática de novos crimes; f) suspensão do exercício de atividades: não tem aplicabilidade aos crimes que ora são apurados, porquanto mais se relaciona às infrações contra a Administração da Justiça ou à ordem econômica, diferente do bem jurídico lesado na hipótese dos autos; ademais, suspender atividades que o autuado eventualmente exerça o deixaria ainda mais vulnerável à prática de novas infrações penais; g) internação provisória: não se aplica ao caso, porquanto não há indícios de autuado ser inimputável ou semi-inimputável; h) fiança: além de não ser suficiente para evitar que o autuado volte a praticar novas infrações penais, só é permitida quando a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos; ademais não pode ser concedida quando se tratar de crimes de racismo; tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, hediondos; cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou quando alguém já a quebrou ou descumpriu condições a ela relativas. Portanto, incabível no caso dos autos (crimes de cuja pena somada é pena superior a 4 anos). i) monitoração eletrônica: não é suficiente para impedir que o autuado volte a praticar novas infrações penais, até mesmo porque sua finalidade é apenas de efetividade se limita, especialmente, a de restringir o perímetro e indicar a localização do usuário. Verifica-se, portanto, que no caso concreto não é cabível qualquer outra medida cautelar diversa da prisão em favor da parte autuada, já que qualquer uma delas não terá efeito de impedir que ele volte a praticar novas infrações penais, bem como de garantir a ordem pública. Portanto, deixa-se de fixar medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar, com efeito, é a única medida cabível neste momento, devendo a prisão em flagrante ser convertida em preventiva. Como mencionado acima, não há dúvidas de que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade social da parte autuada, não se olvidando que basta a presença de um dos requisitos contemplados no artigo 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. Outrossim, a prisão preventiva somente ocorre em face das condições de admissibilidade da custódia cautelar no artigo 313 do Código de Processo Penal: a) tratar-se de crime doloso com pena cominada máxima superior a 04 (quatro) anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; ou d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. A conduta supostamente praticada pela parte flagranteada se subsome ao disposto no art. 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal, porquanto a pena privativa de liberdade máxima ser superior a 04 (quatro) anos e pelo fato de já ter sido o flagranteado condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado. 3. CONCLUSÃO Homologado o flagrante e, tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas, por inadequada e insuficiente a concessão pura e simples de medidas cautelares diversas da prisão, CONVERTE-SE a prisão em flagrante da parte autuada CAIO CARVALHO DE MACEDO, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II e § 2º (reincidente), 312, caput, 313, inciso I (crime doloso pena máxima superior a 4 anos), inciso II (condenação anterior por crime doloso), todos do Código de Processo Penal. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão. Designe-se audiência de custódia para o dia 14.07.2025, às 10h40min. A audiência será realizada em formato semipresencial, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponibilize-se link a todos os participantes, inclusive ao estabelecimento que a parte autuada está presa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Dativo Plantonista, caso não haja advogado constituído no feito. Oficie-se ao estabelecimento que a parte autuada está presa para realização da audiência. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº para 4000001-23.2022.8.16.0163 - SEEU. Ciência ao Ministério Público. Se houver bens apreendidos, certifique-se a regularidade do cadastro junto ao sistema PROJUDI. Se irregular o cadastro de qualquer apreensão, solicite-se junto à Delegacia de Polícia a respectiva correção, conforme arts. 922 e 923 do Código de Normas do Foro Judicial. Comunique-se a presente decisão à d. Autoridade Policial. Oportunamente, redistribua-se ao Juízo Competente. Autoriza-se a servidora ou o servidor plantonista assinar os expedientes ordinários necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 13 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 4000001-40.2025.8.26.0292

ID: 280878856

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TOGNI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-40.2025.8.26.0292/SP AUTOR : RINALDO PAULINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO TOGNI DOS SANTOS (OAB SP367604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-40.2025.8.26.0292/SP AUTOR : RINALDO PAULINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO TOGNI DOS SANTOS (OAB SP367604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de ressarcimento material e moral com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rinaldo Paulino de Souza em face de Agaene Comércio e Serviços de Piscinas LTDA. Narra o autor, em síntese, que em dezembro de 2023 firmou contrato com a ré para aquisição de uma piscina, pelo valor total de R$ 11.700,00, o qual alega ter sido integralmente pago em 22 de dezembro de 2023, mediante transferências via PIX. Afirma que, apesar do pagamento e do prazo estipulado para entrega e instalação (primeira quinzena de fevereiro de 2024), o bem jamais foi entregue. Sustenta que, ao tomar conhecimento de notícias sobre fraudes semelhantes envolvendo o vendedor e a empresa ré, procurou a loja para reembolso, mas teve sua pretensão negada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de valores. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em que pese a narrativa autoral e a juntada de comprovantes de pagamento, a análise da probabilidade do direito, neste momento processual, encontra óbices que impedem o acolhimento da medida liminar. Verifica-se que os comprovantes de transferência via PIX acostados aos autos (Evento 1; Comprovantes 5) indicam como beneficiária dos valores a pessoa jurídica "Marcos Vinicius Galvão Vaccari 116035388", e não diretamente a ré Solario Piscinas. A apuração da responsabilidade da ré, Solario Piscinas, pelos atos de seu suposto preposto, Sr. Marcos Vinicius Galvão Vaccari, titular da empresa que efetivamente recebeu os valores, e a consequente configuração da legitimidade da ré para responder pela devolução do montante, demandará ampla dilação probatória. Será necessário averiguar a natureza da relação entre a Solario Piscinas e o Sr. Marcos Vinicius Galvão Vaccari, bem como se este atuava de fato em nome e com autorização da ré no momento da transação, questões estas que não podem ser dirimidas em sede de cognição sumária. A concessão de medida de arresto, que é extremamente gravosa, pressupõe um grau de certeza quanto à obrigação e à responsabilidade do demandado que não se vislumbra de plano nos autos, dada a triangulação dos pagamentos e a necessidade de se estabelecer o vínculo de responsabilidade da ré Solario Piscinas. Ante o exposto, considerando que os comprovantes de pagamento estão em nome de terceira empresa e que a apuração da responsabilidade da ré pelos atos de seu suposto preposto, titular da empresa que recebeu os valores, demandará ampla dilação probatória, o que não é cabível em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação para o DIA 18/08/2025 10:00:00 , a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí-SP, CEP 12327-030. A audiência será realizada presencialmente, visto que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 prioriza a solução consensual de conflitos, e que a presença pessoal das partes em audiência de conciliação aumenta significativamente as chances de acordo, conforme demonstra a experiência prática deste Juizado, além de que o contato direto entre as partes e o conciliador permite maior flexibilidade na negociação, esclarecimento imediato de dúvidas e construção de soluções criativas, ficando, desde já, indeferidos pedidos para que a audiência seja realizada de forma virtual. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos , não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia , reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIO o patrocínio por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará a extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 3. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias , acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no julgamento da ação . 4. Tratando-se a autora de pessoa jurídica , dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente . Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 5. Sendo a parte ré pessoa jurídica , fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação , para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior , visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Jacareí, data da assinatura.

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Processo nº 1006779-12.2025.4.01.0000

ID: 305672586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006779-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000650-34.2019.4.01.4004 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALCIDES LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000650-34.2019.4.01.4004 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALCIDES LIMA DE AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO - PI5292-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1006779-12.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ AMANCIO DE ASSUNÇÃO NETO em favor de ALCIDES LIMA DE AGUIAR e contra decisão proferida nos autos do processo 0000650-34.2019.4.01.4004 pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, o qual decidiu pela reconversão das penas restritivas de direitos resultantes das ações penais 0000650-34.2019.4.01.4004 e 0000335-06.2019.4.01.4004 em penas privativas de liberdade, com a consequente unificação em um total de “4 (quatro) anos e 08 (oito) meses, para cumprimento inicialmente no regime semiaberto, a ser cumprida na Comarca de Teresina, caso a comarca mais próxima da residência do réu não fosse apropriada”, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento simultâneo de 02 (duas) penas restritivas de direitos, fundamentando no art. 111, caput, da Lei de Execuções Penais. Consta da impetração que o paciente foi condenado, primeiramente, nos autos do processo 0000650-34.2019.4.01.4004, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, além de 12 (doze) dias-multa – esta última em estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo cada dia-multa correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos – pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. Na ocasião, o paciente teve concedida a seu favor a substituição da pena privativa de liberdade aplicada “por duas penas restritivas de direitos, consistentes a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas – cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta –, e a segunda na prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos. Adiante, sobreveio a informação da condenação definitiva do paciente nos autos do processo 0000335-06.2019.4.01.4004 à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, do DL 201/67, tendo o acórdão que transitou em julgado decidido pela substituição “por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução”. Assim, nos termos do que narra a impetração (ID 432401163), diante da condenação posterior – por fato anterior a primeira condenação –, decidiu-se no juízo de primeiro grau, no processo 0000650-34.2019.4.01.4004, pela “necessária unificação e soma das penas, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento simultâneo de 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 111 da LEP”. Sustenta o impetrante na inicial que, em decorrência de tal reconversão em penas privativas de liberdade, o paciente encontra-se na iminência de ser recolhido ao cárcere, tendo sido intimado em 24/02/2025 a se apresentar em 05 dias para dar início ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Penal Major César Oliveira, em decorrência de mandado trazido aos autos sob o ID 432261887. Adicionalmente, alega ainda ser portador de Diabete Mellitus Tipo II e câncer, e encontrar-se em tratamento oncológico, conforme comprovado em atestado médico anexo aos autos (ID 432261765). Sustenta o impetrante que a decisão impetrada é dotada de ilegalidade manifesta, indo de encontro ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.106, em 08/02/2023, no sentido de que é possível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, vedando-se a conversão automática, em tese firmada nos seguintes termos (ID 432401163): “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Defende que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a substituição das penas, tendo este eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o recurso de apelação, nos autos da ação penal 0000335-06.2019.4.01.4004, reduzido a pena imposta e substituído por duas restritivas de direitos no caso concreto. Logo, narra que seria perfeitamente possível o cumprimento de ambas as penas, concomitante ou mesmo sucessivamente. Aduz que o paciente não pode ser custodiado quando nos dois processos se determinou a aplicação de penas restritivas de direitos, sendo a decisão impetrada ilegal e arbitrária, razão pela qual se impõe a concessão da ordem, de modo a se revogar a decisão que determinou a unificação e soma das penas no SEEU. Assim, requer a concessão em caráter liminar da presente ordem, pleiteando-se a suspensão da decisão impetrada e de todas as outras posteriores a ela, até o julgamento final do presente habeas corpus, para que possa o paciente permanecer em liberdade aguardando a designação de nova audiência admonitória, para definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos impostas ao paciente nas ações penais correlatas, 0000650-34.2019.4.01.4004 e 0000335-06.2019.4.01.4004, suspendendo-se inclusive o mandado constante do processo SEEU 4000001-25.2024.4.01.4004. Por fim, adicionalmente, pleiteia a expedição de contraordem de comparecimento para cumprimento da pena de prisão em regime semiaberto constante do mencionado processo SEUU. No mérito, requer que seja “confirmada a liminar deferida e concedida a ordem para anular a decisão que determinou a unificação e soma das penas no SEUU, proferida nos autos da ação penal 0000650- 34.2019.4.01.4004, determinando-se a realização da audiência admonitória para cumprimento das penas restritivas de direitos impostas ao réu em substituição às privativas de liberdade. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada forneceu informações (ID 432589213). Deferido o pedido liminar em 11/03/2025 para determinar a suspensão da decisão impetrada nos autos do processo 0000650-34.2019.4.01.4004 até o julgamento final do presente habeas corpus; bem como foi suspenso o mandado constante do processo SEEU 4000001-25.2024.4.01.4004, a fim de que o paciente possa permanecer em liberdade aguardando a designação de nova audiência admonitória, a ser designada por ato ordinatório, na qual se definirá a forma adequada de compatibilização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas nas ações penais 0000650-34.2019.4.01.4004 e 0000335-06.2019.4.01.4004, sem automática unificação (ID 432723657). Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pela concessão da ordem (ID 433500505). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1006779-12.2025.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). No mesmo sentido, os arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal dispõem que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir e elenca as hipóteses de coação ilegal. A impetração da presente ação constitucional tem por finalidade primordial a suspensão, em caráter liminar, com posterior anulação no mérito, da decisão proferida nos autos do processo 0000650-34.2019.4.01.4004, a qual, ao unificar as penas provenientes dos crimes imputados ao paciente, procedeu a reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade (ID 432261835), resultando no montante total de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses, em regime semiaberto, a ser cumprido na forma da intimação de 24/02/2025, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para o paciente se apresentar na Colônia Agrícola Penal Major César Oliveira (ID 432261887). Para tanto, considerou o juízo de primeiro grau tão somente a impossibilidade de cumprimento simultâneo de 02 (duas) penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 111 da LEP. Nesse sentido, colacionam-se os principais trechos da decisão combatida (ID 432261835): “O Réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de multa. Houve a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito (sentença Id 643342459). A condenação foi confirmada no TRF1, que negou a apelação de Alcides Lima de Aguiar, dando provimento às apelações de Aryelson Negreiros Passos e Cláudia da Silveira Dias Guerra, absolvendo esses últimos da prática do crime previsto no art. 90. da Lei n. 8.666/93, com redação anterior à Lei n. 14.133/21. Designada audiência admonitória no dia 13/09/2023, objetivando dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito pelo réu Alcides Aguiar, sobreveio a informação de nova condenação na ação penal nº 0000335-06.2019.4.01.4004, pela prática do crime do art. 1°, inciso I do Decreto-Lei n. 201/67, quando definitivamente condenado pelo TRF1 à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juiz da execução. Aberta a audiência admonitória no dia 03/10/2023, o requerido Alcides Lima Aguiar e seu advogado constituído José Adailton foram informados do trânsito em julgado na ação penal 0000335-06.2019.4.01.4004, bem como da necessária unificação das penas, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento simultâneo de 02 (duas) penas restritivas de direito, nos termos do art. 111 da LEP. Decido. Alcides Lima de Aguiar foi condenado nestes autos à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, bem como à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do art. 1°, inciso I do DL n. 201/67, devendo a determinação do regime inicial ser pautada pelo somatório dessas penas, mesmo que de natureza distintas – detenção e reclusão. (TJDFT - Acórdão 1333452, 07524649020208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no PJe: 23/4/2021) Nesse contexto, não sobeja outra medida senão a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. (STJ - AGRHC 2019.01.99291-2, Relator: NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, data de julgamento: 26/11/2019, publicado no PJe: 03/12/2019). 1. Isto posto, com fulcro nos artigos 111 e 181, § 1º da LEP, converto as penas restritivas de direito impostas nas ações penais 650-34.2019.4.01.4004 e 335-06.2019.4.01.4004, unificando-as numa pena de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses, para cumprimento inicialmente no regime semiaberto, a ser cumprida na Vara de Execuções da Comarca de Teresina (caso a Comarca mais próxima da residência do réu não seja a apropriada)” (grifo nosso). Compulsando-se os autos, verifica-se que o paciente foi condenado em ambos os processos ao regime inicial aberto de cumprimento de pena, sendo ainda substituído por penas alternativas. Por outro lado, pelo resultado da soma ou da unificação das penas, a autoridade impetrada entendeu pela aplicação do regime inicial mais gravoso semiaberto, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas alternativas, e fundamentou o decisum nos artigos 111 e 181, § 1º, da LEP. Contudo, conforme mencionado quando do deferimento liminar da ordem (ID 432723657), observa-se que a decisão questionada carece de fundamentação em concreto para a reconversão das penas restritivas de direitos isoladamente aplicadas. Isto porque a Lei de Execução Penal não exige a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando superveniente condenação por crime diverso. O que o art. 111, caput, de tal diploma normativo prevê é tão somente que as penas de condenações diversas devem ser somadas para fins de determinação do regime prisional inicial. Diante da moldura fática delineada nos autos, não há justificativa jurídica idônea a amparar a decisão que promoveu, de forma automática, a unificação das penas e, por consequência, determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime mais gravoso. Trata-se de medida que colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade, da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como, com a interpretação sistemática e teleológica da Lei de Execução Penal. A unificação de penas, nos moldes do artigo 111 da LEP, objetiva a fixação do regime inicial nos casos em que o sentenciado se encontra custodiado, e não a imposição automática de regime mais gravoso em hipóteses de cumprimento de pena em liberdade, especialmente quando se cuida de sanções substitutivas que, por sua própria natureza, são compatíveis com o convívio social. Ora, nos termos do informado nos autos, a condenação superveniente no processo 0000335-06.2019.4.01.4004 deixou a cargo do juízo da execução penal a individualização da restrição de direitos a incidir no caso concreto, limitando-se a estabelecer a substituição de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão por duas penas restritivas de direito, dentre quaisquer das hipóteses do art. 43 do Código Penal que melhor se adequem a repressão do delito do art. 1°, inciso I, do DL 201/67. Não se observa, em princípio, em qualquer dos artigos citados da LEP, a menção a incompatibilidade e consequente unificação de penas restritivas na hipótese em que o apenado se encontra em liberdade. Corroborando tal entendimento, já decidiu o STJ, nos termos da ementa apontada quando do deferimento liminar da ordem: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPATIBILIDADE ENTRE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva" (AgRg no AgRg no HC n. 545.924/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/5/2020). III - In casu, tendo em vista que a superveniente condenação do paciente foi a pena restritiva de direitos, ou seja, da mesma natureza das em execução, mostra-se possível o cumprimento simultâneo delas, diante da compatibilidade. Sendo assim, a conversão de ambas em pena privativa de liberdade, na hipótese concreta dos autos, configura flagrante ilegalidade, apta à concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. (HC 694.870/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma,, DJe 4/11/2021 - grifo nosso). Logo, conforme o que vem decidindo o STJ, “o requisito primordial para se decidir pela conversão, ou não, da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando impostas simultaneamente a um condenado, é a possibilidade, ou não, de que as mesmas venham a ser cumpridas simultaneamente”. A ausência de fundamentação concreta quanto à suposta inviabilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos impõe a anulação do decisum. É imprescindível, como bem destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se analise caso a caso a possibilidade de execução paralela dessas sanções, devendo-se observar, inclusive, a natureza e a espécie das penas impostas. A mera existência de duas condenações com substituição da pena corporal não implica, por si só, na necessidade de reconversão ao cárcere. A aplicação da penalidade substitutiva visa justamente evitar a segregação do apenado quando presentes os requisitos legais, permitindo-lhe a permanência em liberdade com a imposição de medidas que, embora restritivas, não o excluem da convivência social. Logo, apenas diante de efetiva e comprovada impossibilidade de compatibilização entre as penas impostas é que se pode cogitar de conversão. O impetrante trouxe aos autos a discussão consolidada no tema repetitivo 1.106, julgado em 08/02/2023 pelo STJ, o qual declarou a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, vedando-se a conversão automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, e ressalvando-se a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto. Compulsando-se os autos do acórdão representativo da controvérsia, trata-se recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos sob o Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). Na hipótese, a Corte se debruçou sobre hipótese semelhante referente à reconversão e unificação das penas quando sobrevém ao réu, em cumprimento de pena privativa de liberdade nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. E fixou a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Na ocasião, esclareceu a Ministra Relatora do acórdão Laurita Vaz, ao sugerir superação do entendimento até então adotado pela Corte, o seguinte: “Note-se, outrossim, que o art. 111 da Lei de Execução Penal em nenhum momento trata de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, dispondo apenas que as penas de condenações diversas devem ser somadas para fins de determinação do regime prisional. Logo, ao mencionar a finalidade desse somatório para definição do regime prisional, a lei está tratando de penas privativas de liberdade, ou seja, de condenações que já se encontram impingidas sob o formato da pena corporal. Não é possível extrair do aludido dispositivo a imposição de conversão da pena alternativa, que, conforme apontado, somente pode ocorrer conforme o itinerário legal próprio dessa modalidade de pena. Não é demasiado acrescer que a pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Portanto, se o condenado fez jus ao benefício, não vislumbro justiça em se agravar a sua situação, ampliando o alcance interpretativo do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. [...] Em relação à tese do recurso repetitivo e de acordo com o entendimento ora exposto, sugiro a seguinte redação: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”.” Em igual direcionamento, o Ministro Rogério Schietti Cruz, em clara técnica de overrulling, proferiu seu voto, conforme se transcreve no seguinte trecho: “Se o condenado cumpre pena por um crime privado de sua liberdade e vem a cometer outro crime ou vem a ser condenado em outro crime e o juiz, não obstante isso, permite-lhe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há que se falar em retirar-lhe esse benefício de maneira automática ao propósito de se unificar a pena. Ele vai cumprir a pena privativa de liberdade que estava já cumprindo e, em seguida, a pena restritiva de direitos, senão nós estaremos agravando uma situação que já foi avaliada pelo juiz quando entendeu ser direito dele não cumprir aquela segunda condenação privado de sua liberdade. Parece-me, com todas as vênias do eminente Relator, que a questão é de legalidade. Não podemos dar uma interpretação que prejudique o condenado que, já cumprindo pena privativa, venha a ser condenado por outro crime em que teve o benefício da substituição da prisão. O contrário não. Por quê? Porque, se alguém está cumprindo uma pena restritiva de direitos e comete um outro crime, isso por si só já implica a reconversão da sua pena originalmente imposta em privativa de liberdade; ele descumpriu o dever básico de não cometer outro crime. Porém, nestes dois processos, trata-se da situação inversa, da situação em que ele cumpre pena privativa e depois é condenado por um crime em que a privativa foi convertida em restritiva”. Nota-se, ao se fazer o distinguishing do caso trazido no presente Habeas Corpus com o precedente acima mencionado, que a situação nos autos é diversa. Se o réu estivesse cumprindo pena privativa de liberdade e sobreviesse condenação a uma pena restritiva de direitos, percebe-se que a unificação automática não ocorreria. Menor razão existe para se unificar as penas e se proceder à reconversão quando o paciente se encontra em liberdade, condenado a pena restritiva de direitos e lhe sobrevém a segunda condenação a outra pena restritiva de diretos, por crime anterior à primeira condenação. Assim como mencionado na decisão de concessão da liminar, observa-se que não se trata, na hipótese, de descumprimento “do dever básico de se abster do cometimento de novos delitos” – como sugere o e. Ministro Rogério Schietti em seu voto –, mas sim, de nova condenação por fato anterior no qual o juiz entendeu suficientemente reprovável com a aplicação de penas restritiva de direitos. Não se mostra viável, por questão de justiça, agravar-se a situação do paciente com a reconversão automática no momento de unificação das penas, ainda mais quando a tese vencedora no acórdão paradigma do STJ ressalva a situação em que é possível ao réu o cumprimento simultâneo das penas. Assiste razão ao impetrante. No caso em exame, não foi realizada qualquer análise individualizada quanto à natureza das penas restritivas de direitos aplicadas, tampouco foram apurados obstáculos objetivos à sua execução simultânea. Ao revés, infere-se que, tratando-se de penas alternativas, é plenamente viável a sua compatibilização, seja por meio da fixação de escalonamento no cumprimento, seja pela adequação de horários, especialmente diante da ausência de qualquer obstáculo material ou pessoal por parte do sentenciado. Ressalta-se, ainda, que a conversão automática da pena restritiva em privativa de liberdade contraria o disposto no artigo 44, §4º, do Código Penal, que exige o descumprimento injustificado da medida alternativa para a decretação de sua revogação, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da decisão que, desprovida de análise fática e jurídica consistente, alterou indevidamente o regime de cumprimento das sanções impostas ao réu. Ao invés de conduzi-lo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve o juízo da execução adotar providências para viabilizar o início do cumprimento das penas restritivas de direitos, com a realização da audiência admonitória respectiva, assegurando-se o regular prosseguimento da execução penal nos moldes originalmente fixados nas sentenças condenatórias. Essa é a medida que melhor se coaduna com os princípios da execução penal e com a política criminal de desencarceramento progressivo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pelo exposto, conheço da presente ação mandamental para confirmar a decisão liminar e conceder a ordem de habeas corpus, anulando-se a decisão de primeira instância que determinou a unificação e soma das penas, proferida nos autos da ação penal 0000650-34.2019.4.01.4004, determinando-se a realização da audiência admonitória para cumprimento das penas restritivas de direitos impostas ao réu em substituição às privativas de liberdade. Intime-se o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI da decisão proferida nos autos do presente Habeas Corpus. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1006779-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000650-34.2019.4.01.4004 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALCIDES LIMA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO - PI5292-A POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E RECONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que determinou a unificação e reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao paciente nas ações penais 0000650-34.2019.4.01.4004 e 0000335-06.2019.4.01.4004 em pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto. 2. A decisão de primeira instância considerou a suposta impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções alternativas, com fundamento no art. 111 da Lei de Execuções Penais. 3. O impetrante sustenta ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta e por contrariar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.106, requerendo o restabelecimento da liberdade do paciente e a realização de audiência admonitória para definição do modo de cumprimento das penas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se é admissível a reconversão automática de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade diante da superveniência de nova condenação com sanção substitutiva; e (ii) se a unificação e soma das penas, com alteração do regime de cumprimento para o semiaberto, pode ser efetuada sem fundamentação individualizada quanto à inviabilidade de execução simultânea das sanções alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau limitou-se a invocar genericamente o art. 111 da LEP, sem justificar, com base em elementos concretos do caso, a impossibilidade de cumprimento paralelo das penas restritivas de direitos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.106, consolidou o entendimento de que, sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Assim, não se admite a reconversão automática das penas alternativas em pena privativa de liberdade, devendo ser analisada, caso a caso, a possibilidade de compatibilização das sanções. 7. No caso concreto, o paciente foi condenado em ambas as ações penais a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não havendo elemento que justifique, de forma individualizada, a alteração do regime e a imposição do cárcere. 8. A reconversão automática afronta os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade, além de contrariar a norma do art. 44, § 4º, do Código Penal, que condiciona a revogação das penas alternativas ao descumprimento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida para anular a decisão de primeira instância que determinou a unificação e reconversão das penas, determinando-se a realização de audiência admonitória para definição da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos impostas ao réu. Tese de julgamento: “1. A reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade exige fundamentação concreta sobre a inviabilidade de cumprimento simultâneo. 2. É vedada a unificação automática de penas alternativas quando a condenação superveniente também foi objeto de substituição, nos termos do Tema 1.106 do STJ. 3. A ausência de descumprimento das penas restritivas e a compatibilidade entre elas afastam a legalidade da imposição de pena corporal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648; LEP, arts. 111 e 181, § 1º; CP, art. 44, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 694.870/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 4.11.2021; STJ, REsp 1.918.287/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.4.2022, DJe 28.6.2022 (Tema 1.106). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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