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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0080

ID: 322738281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-44.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias , sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 NCPC). Garantido o juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da LJE). P.I.C. Cabreúva, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 4000069-19.2025.8.26.0347

ID: 332983390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0347/SP AUTOR : VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB SP381201) SENTENÇA Pelo exposto JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0347/SP AUTOR : VISAO7 GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB SP381201) SENTENÇA Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a), DENISE VIVIANA ALCARA PEREIRA a pagar ao(à) requerente a quantia de R$112,53 (cento e doze reais e cinquenta e três centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

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Processo nº 4000069-41.2025.8.26.0081

ID: 335541940

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-41.2025.8.26.0081/SP EXEQUENTE : ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES (OAB GO049558) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Recebo a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-41.2025.8.26.0081/SP EXEQUENTE : ALTAIR BORGES GUIMARAES JESUS ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES DA SILVA PONTES (OAB GO049558) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Anote-se o endereço da parte executada. Consoante implantação do sistema EPROC, que visa racionalização da automatização processual, será imperiosa a rigorosa observação da correta nomenclatura e classificação das peças e documentos, de forma que, identificada inconsistência, será determinada sua retificação em prazo exíguo, sob pena de extinção do feito ou desentranhamento da peça. Expeça-se mandado para citação e pagamento do valor de 18.500,00, no prazo de três dias (CPC, art. 829). Caso não seja localizada a parte requerida/executada, após a apresentação de novo endereço, fica desde já, autorizada a expedição do necessário para a efetivação da citação. Decorrido o prazo, ATO CONTÍNUO, se requerido, proceda o Senhor Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens ou constatação de bens, lavrando-se o respectivo auto, efetuando o depósito da coisa penhorada, nos termos do art. 840 do CPC, podendo, desde que haja anuência expressa do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção, ser nomeado o executado como depositário dos bens. ( Há indicação de bem a ser penhorado nos autos ). Caso indicados bens a penhora, deverá o oficial observar o apontamento para a constrição. Após, intime-se a parte executada e seu cônjuge da constrição, na hipótese do art. 842, do CPC. Havendo penhora, INTIME-SE a parte executada de que será designada audiência para tentativa de conciliação (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), que será oportunamente intimada para tanto, podendo, na oportunidade, ofertar embargos, desde que o faça por intermédio de profissional técnico. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de telefone celular e endereço de e-mail para posterior encaminhamento do link da audiência. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Devolvido o mandado pelo oficial de justiça com certidão negativa, intime-se o(a)(s) exeqüente(s) para manifestar-se em 5 dias. Int.

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Processo nº 4000069-53.2025.8.26.0659

ID: 280623985

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICHELLI DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0659/SP AUTOR : RICHELLI DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES (OAB BA081750) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade . O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0659/SP AUTOR : RICHELLI DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : JUSTINO MOISÉS DA SILVA DOMINGUES (OAB BA081750) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade . O pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante será analisado por ocasião de eventual recurso, oportunidade em que se determinará a existência de interesse processual na concessão do benefício assistencial. Evento 9. Recebo a emenda. Valor da causa. Nas demandas em que houver pedido cumulado, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil). A parte pretende discutir o cumprimento de um contrato – pedido que deve equivaler a uma anuidade do valor mensal cobrado (R$149,99 x 12 = R$1.799,88) – e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$21.799,88. Retifique-se . Tutela de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para a reativação do serviço de internet e a suspensão da publicidade de cadastro restritivo. Decido. Considerando-se que o serviço público delegado, em princípio, deve ser contínuo, e há demonstração do pagamento das últimas faturas, a liminar deve ser concedida . Determino que a demandada providencie ao restabelecimento dos serviços contratados em 05 dias, sob pena de multa única de R$500,00. Ciente o demandante que a liminar não obriga a demandada a manter os serviços independentemente do pagamento das obrigações futuras. Cumpra-se imediatamente. Numa análise de proporcionalidade e dentro do contexto fático descrito na petição inicial, estão em debate a imagem da parte demandante e eventual direito de crédito da demandada. A suspensão da publicidade do ato restritivo em nada ofende a situação jurídica de parte eventualmente credora, de onde se conclui que a liminar deve ser concedida . Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para suspensão da anotação aqui discutida e, também, requisitando a existência de quaisquer outras anotações (atuais e anteriores, o histórico) em nome da parte. Serve cópia do presente como ofício - o qual deverá ser instruído com cópia da inicial e enviado por meio eletrônico -cuja resposta deverá ser encaminhada pelo destinatário ao endereço eletrônico do cartório desta Vara, qual seja, vinhedojec@tjsp.jus.br , fazendo-se menção aos dados deste processo descritos no preâmbulo acima. Atente-se a serventia para o correto cumprimento e pronta análise das respostas, reoficiando-se em caso de descumprimento ou cumprimento parcial da ordem. Citação. Providencie a serventia data para audiência de conciliação. Cite-se.

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Processo nº 4000069-53.2025.8.26.0368

ID: 319267378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Alto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARANGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0368/SP AUTOR : PAULO ROBERTO MARANGONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CARMELO (OAB SP518435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-53.2025.8.26.0368/SP AUTOR : PAULO ROBERTO MARANGONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CARMELO (OAB SP518435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada , formulado por Paulo Roberto Marangoni em face de Banco Pan S.A. , objetivando a suspensão imediata dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados e cartão RMC vinculados aos contratos nº 351019350-5, nº 355778109-7 e nº 750942487-0. O autor alega não ter contratado as referidas operações financeiras e afirma sofrer prejuízos mensais decorrentes dos descontos indevidos. Contudo, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela pretendida , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora os documentos apresentados indiquem indícios de irregularidade na contratação dos empréstimos, não se verifica o requisito do “periculum in mora” . Os descontos questionados datam de 2021 e 2022 , o que evidencia a ausência de urgência atual que justifique a imediata suspensão das parcelas, sem o contraditório, especialmente quando o autor permaneceu por período considerável sem adoção de medidas judiciais. A presunção de urgência própria dos casos em que há risco iminente de dano irreparável não subsiste diante do fato de que tais descontos têm sido feitos, reiteradamente, mês a mês, por aproximadamente três anos, o que enfraquece a alegação de risco à subsistência imediata e impede o deferimento da medida em caráter liminar. Não se desconhece o caráter alimentar do benefício previdenciário, tampouco se ignora a alegada condição de hipossuficiência do autor. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige a conjugação dos requisitos legais , o que não se verifica plenamente no caso concreto. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , sem prejuízo de reanálise após apresentação da contestação e formação do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial, bem como para APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA (podendo ser encaminhada diretamente pelo requerido para o e-mail institucional montealtojec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Monte Alto, 01/07/2025

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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0565

ID: 320829178

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB SP338574) SENTENÇA Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 4000069-45.2025.8.26.0306

ID: 339381481

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI

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Petição Cível Nº 4000069-45.2025.8.26.0306/SP REQUERENTE : MARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI (OAB SP526346) ADVOGADO(A) : IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB SP461273) ADVOGADO… Petição Cível Nº 4000069-45.2025.8.26.0306/SP REQUERENTE : MARINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA NATÁLIA ZANIBONI (OAB SP526346) ADVOGADO(A) : IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB SP461273) ADVOGADO(A) : MICHELE MONIKE COSTA (OAB SP314683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de pedido liminar formulado pela autora, objetivando a exclusão de postagens veiculadas na plataforma TIKTOK, por suposto conteúdo ofensivo, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que o requerido efetuou postagens ofensivas à autora em sua rede social TIKTOK. O Código Civil e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) garantem o direito à indenização por danos decorrentes de publicações ilícitas, além da possibilidade de remoção do conteúdo quando comprovada a sua abusividade. Verifico, por ora, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a manutenção das postagens podem acarretar prejuízo à honra e imagem da requerente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à parte requerida BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIKTOK) que exclua, no prazo de 48 horas , as postagens referentes à autora, cujos links se encontram no documento 12, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Serve esta decisão como ofício, que deverá ser enviada pela autor à parte requerida BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIKTOK) , comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Processo nº 4000069-78.2025.8.26.0586

ID: 303427689

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALANDO LUBERISSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada ajuizada por VALANDO LUBERISSE em face de BANCO BRADESCO S/A e SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA . O autor alega que em 23 de maio de 2024 adquiriu um imóvel na planta no empreendimento "SIN CIDADE JARDIM", apartamento nº 101, pelo valor de R$ 202.189,321. Posteriormente, em abril de 2025, celebrou contrato aditivo para troca por imóvel superior (apartamento nº 110), no valor de R$ 278.271,461. Sustenta que vem realizando regularmente os pagamentos referentes ao novo imóvel, mas foi surpreendido com protestos de títulos referentes ao imóvel anterior (apartamento nº 101), nos valores de R$ 414,98 (maio/2025) e R$ 418,88 (junho/2025). Requer a concessão de tutela de urgência para sustação dos protestos em seu nome, bem como aretirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos dos autos corroboram as alegações do autor. O risco de prejuízo resta demonstrado pelos seguintes fatores: o requerente encontra-se prestes a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, instituição que demanda situação cadastral regular; os protestos ocasionam inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando a pontuação creditícia e a possibilidade de obtenção de crédito; a permanência indevida dos protestos acarreta constrangimentos e danos à reputação objetiva do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com base no art. 300 do CPC, tendo em vista a presença de indícios da probabilidade do direito e do perigo de dano. DETERMINO às requeridas que procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , ao levantamento/sustação dos protestos lavrados contra o autor nos valores de R$ 414,98 e R$ 418,88, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente. Dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termos do Enunciado 30 do FOJESP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, conforme cópia da petição inicial, bem como intime-a dos termos da presente decisão, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, servindo esta decisão como carta de citação. Com a juntada da contestação, a parte autora poderá apresentar réplica, caso queira, no prazo de dez dias. Em seguida, com o sem réplica, as partes deverão dizer expressamente, em novo prazo de dez dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as. Em caso negativo, deverão esclarecer, na mesma oportunidade, se concordam com o julgamento antecipado da lide, assim se reputando caso silenciem a respeito. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem para deliberação. Int.

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Processo nº 4000069-82.2025.8.26.0229

ID: 296991915

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC0208… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1YWRlZmMtNjRhNy00NDI5LWFhZjUtZWZlNDliMDczMTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 290 836 088 647 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000069-38.2025.8.26.0470

ID: 311853564

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$5.676,21 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ADVERTENCIA - Este processo tramita eletronicamente no SISTEMA EPROC . A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha [758276254525]. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Porangaba, 23/06/2025. Intime-se.

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