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Processo nº 4000070-17.2025.8.26.0666

ID: 295962289

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-17.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAFRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-17.2025.8.26.0666/SP AUTOR : FLAVIO MAFRA CABRAL (Espólio) ADVOGADO(A) : AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB SP321584) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-17.2025.8.26.0666/SP AUTOR : FLAVIO MAFRA CABRAL (Espólio) ADVOGADO(A) : AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB SP321584) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira Vistos, 1. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 2. Designo audiência para o dia 01/08//2025, às 11h30min . A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira – SP). 2.1 Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 3. A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item “1”, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item “2” é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int. Artur Nogueira, 10/06/2025

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Processo nº 4000070-17.2025.8.26.0472

ID: 311118303

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON BERTOLUCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-17.2025.8.26.0472/SP AUTOR : ADENILSON BERTOLUCHI ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLUCHI (OAB SP473569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-17.2025.8.26.0472/SP AUTOR : ADENILSON BERTOLUCHI ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLUCHI (OAB SP473569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documentos apresentados no evento 7 como emenda à inicial. Anote-se. Considerando a manifestação expressa do autor quanto à inclusão da pessoa jurídica VP Locações e Vans Ltda. ME, CNPJ nº 28.402.107/0001-85, no polo ativo da presente demanda, e tendo em vista os documentos que acompanham a emenda, determino a retificação do cadastro processual para que constem como autores Adenilson Bertoluchi e a referida pessoa jurídica, VP Locações e Vans Ltda. ME, qualificando-se esta conforme informado na petição. Providencie-se a z. serventia as alterações no sistema. Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. O pedido de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo” ). CITE-SE o(a) REQUERIDO(A) para os atos e termos da ação proposta , informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site https://eproc1g-consulta.tjsp.jus.br informe o número do processo e a chave de acesso. Ademais, INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio eletrônico para que apresente CONTESTAÇÃO ( defesa escrita ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da citação ( data da intimação ou ciência do ato respectivo ), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial , facultando-se a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja confirmada a citação eletrônica no prazo legal, cite-se a parte requerida por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do artigo 246, §1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Porto Ferreira, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 4000425-02.2025.8.16.4321

ID: 332458785

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000425-02.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 4000425-02.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha… Processo: 4000425-02.2025.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. OFENSA AO ART. 93, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO NESTE INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional, sob a alegação de que o apenado não apresentava comportamento satisfatório durante a execução da pena, em razão de faltas graves cometidas. A defesa requereu a reforma da decisão, sustentando que o entendimento do juízo de origem extrapolava os limites legais e que o apenado preenchia os requisitos para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional carece de fundamentação adequada, o que resultaria em sua nulidade.III. Razões de decidir3. A decisão agravada carece de fundamentação, pois não especifica quais faltas graves do apenado foram consideradas e como essas faltas impedem a classificação de seu comportamento como satisfatório.4. A ausência de fundamentação adequada viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal.5. A nulidade da decisão foi declarada com base no artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal, e os autos foram enviados de volta ao juízo de origem para nova decisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e julgado prejudicado, declarando a nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para nova decisão.Tese de julgamento: A decisão que indeferir o livramento condicional deve ser devidamente fundamentada, especificando as faltas graves que impedem a concessão do benefício, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 564, V, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 93, IX; CP, art. 83; CPP, arts. 381, III, e 564, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000295-49.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.10.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000070-67.2024.8.16.0104, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.09.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo foi analisado porque a defesa pediu a revisão de uma decisão que negou o livramento condicional. O tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha uma explicação clara sobre por que o pedido foi negado, especialmente em relação ao comportamento do apenado durante o cumprimento da pena. Como a decisão não explicou quais faltas graves foram cometidas e como elas afetaram a avaliação do comportamento do apenado, o tribunal declarou a nulidade da decisão anterior. Isso significa que a decisão foi anulada e os autos foram enviados de volta para que o juiz explique melhor suas razões. Assim, o pedido de livramento condicional ficou prejudicado, pois não foi possível analisar o mérito da questão sem uma fundamentação adequada.

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Processo nº 4000070-80.2025.8.26.0451

ID: 291171921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANI SANTOS MARIA NOEMIA SILVA SANTOS NIVALDO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FLABIO NAPPI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-80.2025.8.26.0451/SP AUTOR : NIVALDO SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB SP186217) AUTOR : MARIA NOEMIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-80.2025.8.26.0451/SP AUTOR : NIVALDO SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB SP186217) AUTOR : MARIA NOEMIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB SP186217) AUTOR : GILVANI SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB SP186217) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico dos autores. - comprovante de endereço dos autores. - cópia de documento (RG e CPF) dos autores. Da inicial. - Informe a parte autora, se deseja a inclusão dos demais prejudicados pela atuação da parte ré, no polo ativo da presente ação, juntado-se aos autos os documentos de identificação. Vale ressaltar que, caso opte pela não inclusão dos demais participantes, eventual condenação, não incidirá sobre os direitos destes. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, V), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 4000070-31.2025.8.26.0047

ID: 323033113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-31.2025.8.26.0047/SP AUTOR : FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A) : GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB SP356391) ADVOGADO(A) : AMANDA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-31.2025.8.26.0047/SP AUTOR : FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A) : GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB SP356391) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB SP382515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: 1. Comprovante de residência datado e atualizado , que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel , observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; 2. Nova procuração em que conste a data da outorga do mandato, devidamente datada e atualizada ; 3 . Documento que comprove a cobrança dos valores em aberto, sendo que, em relação as ligações, deverá comprovar que o(s) número(s) pertence(m) à ré. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: “PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). “AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor” (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. Assis, data da assinatura digital.

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Processo nº 4000070-04.2025.8.26.0541

ID: 303508992

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-04.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ELISA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ (OAB SP497426) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-04.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ELISA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ (OAB SP497426) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 4000070-08.2025.8.26.0572

ID: 319832001

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000070-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000070-08.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000070-08.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : LETICIA EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FERIGATO SILVA (OAB SP354490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, a parte autora, que é pessoa jurídica, fundamenta seu pedido de gratuidade exclusivamente com base na declaração de pobreza da pessoa física. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a condição de hipossuficiência alegada na inicial, demonstrando, documentalmente, a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sob pena de indeferimento do benefício. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de 694,42 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD , providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS . Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência . Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso infrutíferas as pesquisas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput , do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária . O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 4000070-10.2025.8.26.0248

ID: 280624625

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA TATIANE DAS FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : SHEILA TATIANE DAS FLORES ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : SHEILA TATIANE DAS FLORES ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 24/09/2025 10:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal na sede do Juizado Especial Cível (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, em Indaiatuba/SP - CEP 13.330-901. Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até a sede deste juízo (Rua Humaitá, 1463, Vila Vitória, em Indaiatuba/SP - CEP 13339-140), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000070-62.2025.8.26.0263

ID: 321528189

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000070-62.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000070-62.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito Dr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000070-62.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Por primeiro , fica a parte exequente intimada a regularizar a procuração, considerando que a apresentada não contempla a presente ação. Prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas no art. 76 e art. 104 do Código de Processo Civil. No mais , ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 04 de julho de 2025

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Processo nº 4000070-14.2025.8.26.0279

ID: 338943211

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000070-14.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Petição Cível Nº 4000070-14.2025.8.26.0279/SP REQUERENTE : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os… Petição Cível Nº 4000070-14.2025.8.26.0279/SP REQUERENTE : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os documentos necessários para a ajuizamento da ação foram colacionados autos. Com efeito, o acesso das pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema do Juizado Especial está assegurado pelo dispositivo previsto no § 1° e inc. II, do artigo 8°, da Lei nº 9.099/95, deste que atendidos certas condições de procedibilidade. In casu, tais requisitos processuais que visam a conferir legitimidade à parte autora encontram-se dispostos no Enunciados 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Enunciado 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e no Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, segundo os quais: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Portanto, para a propositura de ação perante o Juizado Especial, impende que a pessoa jurídica demandante comprove o enquadramento fiscal, a qualificação tributária atualizada e a emissão do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. De se consignar, ainda, que, na espécie, não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito apenas a uma demonstração de regularidade do sujeito processual, para demandar perante o microssistema jurídico do Juizado Especial, e não exclui o acesso à Justiça Comum.] Demais disso, registre-es que é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. E, sobre o tema, não é outro o entendimento adotado pelo E. Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itapeva-SP, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido” (Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Eduardo Francisco Marcondes, 18 de março de 2024). Dessa forma, a ação precisa necessariamente ser instruída com os seguintes documentos: a) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral; b) comprovante atualizado de opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI; c) certidão negativa atualizada de débitos tributários da Fazenda do Estado de São Paulo; d) cópia do contrato social e documentos pessoais do representante legal. Ante o exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a pendência, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte autora retificar a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial", vez que distribui de forma genérica como "Petição Cível" Intime-se.

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